Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
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PROJETO DE LEI N.º 05/2024
SÚMULA: FIXA EM PARCELA ÚNICA O SUBSÍDIO MENSAL
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE PEABIRU, DA GESTÃO 2025/2028, A VIGORAR
A PARTIR DE 1º (PRIMEIRO) DE JANEIRO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, da gestão 2025/2028,
corresponderá, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, à parcela única de
R$ 24.007,83 (vinte e quatro mil, sete reais e oitenta e três centavos).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, da gestão
2025/2028, corresponderá, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, à parcela
única de R$ 8.002,61 (oito mil, dois reais e sessenta e um centavos).
Art. 3º O subsídio mensal de Secretário Municipal, da gestão 2025/2028,
corresponderá, a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2025, à parcela única de R$
10.289,07 (dez mil, duzentos e oitenta e nove reais e sete centavos).
§ 1º O Chefe de Gabinete do Prefeito e Procuradores, para os efeitos desta
Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário
Municipal.
§ 2º O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento
de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.
Art. 4º Os valores constantes nos arts. 1º, 2º e 3º, desta lei, serão
recompostos, pelos mesmos índices e nas mesmas datas em que se der a reposição
salarial dos servidores municipais, até o limite das perdas inflacionárias do período,
vedada a recomposição em prazo inferior a um ano a contar de 1º (primeiro) de
janeiro de 2025.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia e
aplicabilidade a partir em 1º de janeiro de 2025.
Poder Legislativo de Peabiru
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Peabiru - PR, 17 de junho de 2024.
MESA DIRETORA:
Lucas Manoel Prudencio de Brito Irineu Manfrin
Presidente Vice-Presidente
Claudino de Oliveira Lino Antonio Pedro da Silva
1º Secretário 2º Secretário