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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaProjeto de Lei Nº 05/2024 do Legislativo, que fixa em parcela única o subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do município de Peabiru, da gestão 2025/2028, a vigorar a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, e dá outras providências.
native_id851

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Incluida na Ordem do Dia - 1ª Votação P —
2024-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2024-06-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-17 Aguardando parecer — —
2024-06-17 Aguardando leitura em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T10:34:46.326648-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0
2024-06-18T18:55:56.534224-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N.º 05/2024
SÚMULA: FIXA EM PARCELA ÚNICA O SUBSÍDIO MENSAL 
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO 
MUNICÍPIO DE PEABIRU, DA GESTÃO 2025/2028, A VIGORAR 
A PARTIR DE 1º (PRIMEIRO) DE JANEIRO DE 2025, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, da gestão 2025/2028, 
corresponderá, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, à parcela única de 
R$ 24.007,83 (vinte e quatro mil, sete reais e oitenta e três centavos).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, da gestão 
2025/2028, corresponderá, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, à parcela 
única de R$ 8.002,61 (oito mil, dois reais e sessenta e um centavos). 
Art. 3º O subsídio mensal de Secretário Municipal, da gestão 2025/2028, 
corresponderá, a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2025, à parcela única de R$
10.289,07 (dez mil, duzentos e oitenta e nove reais e sete centavos).
 
§ 1º O Chefe de Gabinete do Prefeito e Procuradores, para os efeitos desta 
Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário 
Municipal. 
§ 2º O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento 
de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo. 
Art. 4º Os valores constantes nos arts. 1º, 2º e 3º, desta lei, serão 
recompostos, pelos mesmos índices e nas mesmas datas em que se der a reposição 
salarial dos servidores municipais, até o limite das perdas inflacionárias do período, 
vedada a recomposição em prazo inferior a um ano a contar de 1º (primeiro) de 
janeiro de 2025.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia e 
aplicabilidade a partir em 1º de janeiro de 2025.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
Peabiru - PR, 17 de junho de 2024.
MESA DIRETORA:
Lucas Manoel Prudencio de Brito Irineu Manfrin
Presidente Vice-Presidente
Claudino de Oliveira Lino Antonio Pedro da Silva
1º Secretário 2º Secretário

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