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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaProjeto de Lei Nº 31/2024 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2024, e dá outras providências.
native_id870

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Incluida na Ordem do Dia - 2ª Votação S —
2024-08-19 Incluida na Ordem do Dia - 1ª Votação P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T18:51:25.149385-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2024-08-20T11:00:15.950150-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531- 2121
CNPJ - 75,370.148/0001-17. CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 31/2024
Peabiru, 12 de junho de 2024,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 31/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de
R$ 361.547,31 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e
um centavos).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde para manutenção do Programa Estadual
Opera Paraná,
Ão exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
à oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
Si
E
PREFEITO MUNICIPAL
AQ EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
Rega s-
CNPJ — 75,370.148/0001-17. CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 31/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 361.547,31 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e
trinta e um centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0 Manutenção do Programa Estadual Opera Parana Resolução Sesa
014.2.119 1413/2023
DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
3.3,72.39.00.00. | Outros Serviços de
Terceiros —- Pessoa | Fonte 33320
Jurídica INCENTIVO
ESTADUAL PSF 174.942,20
Exercicio Anterior)
09.002.10.301.0 Manutenção do Pro
014.2.120 1648/2023
grama Estadual Opera Parana Resolução Sesa
3,3.72.39.00.00. | Outros Serviços de
Terceiros —- Pessoa | Fonte 33320
Jurídica INCENTIVO
ESTADUAL Psr E 186.605,11
Exercicio Anterior)
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ - 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art, 2º, - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
[ Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
| Fonte 33320 INCENTIVO ESTADUAL PSF - | 361.547,31
Exercicio Anterior
361.547,31
TOTAL
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
JULIO
abiru, 12 de junho de 2024.
ZAR FRÁRE
[Contas a Pagar
niscrição da Restos a Pagar
inscrição de Consignações
Inscrição por Cancelamento de Consignações
Transferências Financeiras Recebidas
|
ão di vênios com Recursos Próprios « Fonte
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios -
Fonte Pagadora
[o Tas Hi - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte
13.910,11] Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês
TOTAL 668.620,48
Hi- Saido da Fonte do Exercício Anterior
Especificação , [o , se [en . i Especi caça o .
[TA Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos
RO ia O
Extinção
[O pmecmpsemmasms — | ———
— E =--—— | ——&
tousão de Operações de Crédito com Recursos 4 Conclusão de Operações de Crédito com Recursos A
te Empenho Próprios - Fonte Pagadora
RRRREEEE
El
]
Fonte de Recurso Antes dos Ajustes
TIDA. ÃO AN P P ] DE CRÊ )
ER . E Especificação
Egresso
Ingresso
Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito
HS Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito
a 8 Reversão-Exec, Antecip. de Operações de Crédito
LA Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito
Salou do Exercício Anterior Saldo para o Mês Seguinte
Depósitos de Contrapartida Depósitos de Contrapartida
Execução Antecipada
Execução Antecipada
ANTI DE CONVÊNI
Especificação
Depósito Concedido de Contrap. de Convênios
Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios
Reversão-Exec, Antecip. de Convênios
Execução Antecipada
O HL EM BANC
Saldo Ajustado da Fonte E
Especificação
Diferenças
Saldo Contábil Disponível
+Reálizavel
| Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes
EAR
Ç
*+++> Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:

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