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materia nº 2/2024

Tipo Emenda modificativa
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaO artigo 37 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37 - Do total da receita corrente líquida da administração direta serão aplicados no mínimo, dois por cento na Função de assistência social
native_id875

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-08 Incluida na Ordem do Dia - 2ª Votação S —
2024-07-08 Incluida na Ordem do Dia - 2ª Votação S —
2024-07-08 Incluida na Ordem do Dia - 1ª Votação P —
2024-07-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-07-08 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2024-05-01 Aguardando parecer — —
2024-05-01 Aguardando parecer — —
2024-05-01 Aguardando parecer — —
2024-04-30 Proposição inclusa nos expedientes — —
2024-04-30 Aguardando a inclusão no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-09T18:37:06.883927-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2024-07-08T18:43:59.559902-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

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