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materia nº 147/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 147 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaFixa em parcela única o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, para a gestão 2021/2024, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 147/2020
SÚMULA: FIXA EM PARCELA ÚNICA O SUBSÍDIO MENSAL 
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, 
PARA A GESTÃO 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Alaerte Rodrigues dos Santos, Presidente desta Casa de Leis, no uso das
atribuições legais, e na forma do art. 136 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Peabiru, promulgo a seguinte: 
RESOLUÇÃO
Art. 1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Peabiru, Paraná, para a Décima Sétima Legislatura, com início em 1º de janeiro de 
2021 e término em 31 de dezembro de 2024, no valor R$ 5.326,00, (cinco mil 
trezentos e vinte e seis reais), com fundamento no inciso, VI, art. 29 da Constituição 
Federal; no inciso XVI, c/c, com o parágrafo primeiro, ambos do art. 19, da Lei 
Orgânica Municipal, e inciso XIV, do art. 75 do Regimento Interno desta Casa.
Parágrafo único. O subsídio de Vereador, no exercício da Presidência da 
Câmara Municipal, a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2021, corresponderá, em 
parcela única, de R$ 6.924,00 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º Os valores constantes no art. 1º, e no parágrafo único, desta 
Resolução serão recompostos, pelos mesmos índices e nas mesmas datas em que 
se der a reposição salarial dos servidores municipais, até o limite das perdas 
inflacionárias do período, vedada a recomposição em prazo inferior a um ano a 
contar de 1º(primeiro) de janeiro de 2021. 
Art. 3º Os subsídios de que trata esta Resolução não sofrerão 
acréscimos advindos de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou de qualquer outra espécie remuneratória.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à 
conta de dotações orçamentárias específicas da Câmara Municipal de Peabiru.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e sua 
eficácia e aplicabilidade a partir em 1º de janeiro de 2021. 
Peabiru – Pr., 10 de março de 2020.
Alaerte Rodrigues dos Santos
Presidente
Claudecir Alves de Souza
Vice-Presidente
José Durães de Souza
1º Secretário
Rosana Pante de Bitencourt
2ª Secretária
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora, cumprindo o que determina a Constituição Federal e a Lei 
Orgânica Municipal, Ingressa, nesta Casa Legislativa, com o Projeto de Resolução 
nº 147/2020, e o Projeto de Lei n.º 001/2020, para serem analisados e submetidos 
a votação pelo Douto Plenário, cuja matéria dispõe sobre a fixação dos subsídios 
dos Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, e dos Subsídios dos Agente
Políticos do Poder Executivo, da Prefeitura Municipal, de Peabiru, Paraná, 
respectivamente, para a 17ª legislatura referente ao período de 2021 à 2024, e 
dá outras providências.
A Constituição Federal prevê em seu art. 29, incisos V e VI, que o subsídio 
dos Vereadores e do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados 
pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, 
observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na 
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos.
Dentro do dispositivo legal constante na Lei Orgânica Municipal, a 
remuneração dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito será fixada pela Câmara 
Municipal, no final de cada legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, 
a vigorar para a subsequente, in verbis:
Art. 19. Compete privativamente à Câmara Municipal:
XVI – fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 
Vereadores e dos Secretários Municipais, que deverão ser 
reajustados com o mesmo índice e na mesma data dos reajustes 
ou revisão geral concedidos ao funcionalismo municipal, 
aproveitável até o limite constitucionalmente permitido, 
processado de acordo com os índices e critérios estabelecidos no 
ato legislativo de sua fixação, em cada legislatura para a 
subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, 
observados os critérios e os limites previstos na Constituição 
Federal;
§ 1º Os subsídios de que trata o inciso XVI deste artigo serão 
fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
outra espécie remuneratória, podendo o Presidente da Câmara ter 
subsídio diferenciado, limitado em no máximo em 30% (trinta por 
cento) a mais do subsídio fixado para o Vereador.
Portanto, a presente proposição visa assegurar os mandamentos legais 
acerca da matéria, ou seja a fixação de subsídios de Vereadores, Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais, para legislação vindoura, em obediência ao que 
determina a Lei Orgânica Municipal.
Sobre o valor do subsídio percebidos pelos Vereadores, do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais, no mês de janeiro de 2020, foram aplicado a 
inflação acumulada nos últimos 12 meses, ou seja de fevereiro de 2019 a janeiro de 
2020, referente ao índice de 4,19%, (quatro virgula dezenove por cento) divulgado 
pelo IBGE. À este índice somou-se mais 4,0%, (quatro por cento) como provável 
projeção da inflação até janeiro de 2021.
O Projeto de Resolução, deve tramitar com o rito do processo legislativo 
determinado para as leis ordinárias, haja vista, possuir o mesmo status legais.
Peabiru – Pr., 10 de março de 2020.
Alaerte Rodrigues dos Santos
Presidente
Claudecir Alves de Souza
Vice-Presidente
José Durães de Souza
1º Secretário
Rosana Pante de Bitencourt
2ª Secretária

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