| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | Fixa em parcela única o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, para a gestão 2021/2024, e dá outras providências. |
| native_id | 885 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 147/2020 SÚMULA: FIXA EM PARCELA ÚNICA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, PARA A GESTÃO 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alaerte Rodrigues dos Santos, Presidente desta Casa de Leis, no uso das atribuições legais, e na forma do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, para a Décima Sétima Legislatura, com início em 1º de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2024, no valor R$ 5.326,00, (cinco mil trezentos e vinte e seis reais), com fundamento no inciso, VI, art. 29 da Constituição Federal; no inciso XVI, c/c, com o parágrafo primeiro, ambos do art. 19, da Lei Orgânica Municipal, e inciso XIV, do art. 75 do Regimento Interno desta Casa. Parágrafo único. O subsídio de Vereador, no exercício da Presidência da Câmara Municipal, a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2021, corresponderá, em parcela única, de R$ 6.924,00 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais). Art. 2º Os valores constantes no art. 1º, e no parágrafo único, desta Resolução serão recompostos, pelos mesmos índices e nas mesmas datas em que se der a reposição salarial dos servidores municipais, até o limite das perdas inflacionárias do período, vedada a recomposição em prazo inferior a um ano a contar de 1º(primeiro) de janeiro de 2021. Art. 3º Os subsídios de que trata esta Resolução não sofrerão acréscimos advindos de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou de qualquer outra espécie remuneratória. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias específicas da Câmara Municipal de Peabiru. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia e aplicabilidade a partir em 1º de janeiro de 2021. Peabiru – Pr., 10 de março de 2020. Alaerte Rodrigues dos Santos Presidente Claudecir Alves de Souza Vice-Presidente José Durães de Souza 1º Secretário Rosana Pante de Bitencourt 2ª Secretária Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A Mesa Diretora, cumprindo o que determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, Ingressa, nesta Casa Legislativa, com o Projeto de Resolução nº 147/2020, e o Projeto de Lei n.º 001/2020, para serem analisados e submetidos a votação pelo Douto Plenário, cuja matéria dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, e dos Subsídios dos Agente Políticos do Poder Executivo, da Prefeitura Municipal, de Peabiru, Paraná, respectivamente, para a 17ª legislatura referente ao período de 2021 à 2024, e dá outras providências. A Constituição Federal prevê em seu art. 29, incisos V e VI, que o subsídio dos Vereadores e do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos. Dentro do dispositivo legal constante na Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, no final de cada legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, a vigorar para a subsequente, in verbis: Art. 19. Compete privativamente à Câmara Municipal: XVI – fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, que deverão ser reajustados com o mesmo índice e na mesma data dos reajustes ou revisão geral concedidos ao funcionalismo municipal, aproveitável até o limite constitucionalmente permitido, processado de acordo com os índices e critérios estabelecidos no ato legislativo de sua fixação, em cada legislatura para a subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os critérios e os limites previstos na Constituição Federal; § 1º Os subsídios de que trata o inciso XVI deste artigo serão fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR outra espécie remuneratória, podendo o Presidente da Câmara ter subsídio diferenciado, limitado em no máximo em 30% (trinta por cento) a mais do subsídio fixado para o Vereador. Portanto, a presente proposição visa assegurar os mandamentos legais acerca da matéria, ou seja a fixação de subsídios de Vereadores, Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais, para legislação vindoura, em obediência ao que determina a Lei Orgânica Municipal. Sobre o valor do subsídio percebidos pelos Vereadores, do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais, no mês de janeiro de 2020, foram aplicado a inflação acumulada nos últimos 12 meses, ou seja de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020, referente ao índice de 4,19%, (quatro virgula dezenove por cento) divulgado pelo IBGE. À este índice somou-se mais 4,0%, (quatro por cento) como provável projeção da inflação até janeiro de 2021. O Projeto de Resolução, deve tramitar com o rito do processo legislativo determinado para as leis ordinárias, haja vista, possuir o mesmo status legais. Peabiru – Pr., 10 de março de 2020. Alaerte Rodrigues dos Santos Presidente Claudecir Alves de Souza Vice-Presidente José Durães de Souza 1º Secretário Rosana Pante de Bitencourt 2ª Secretária