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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Projeto de Lei Nº 37/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 221.200,00 (duzentos e vinte e um mil e duzentos reais).
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0
019.2.010.
Manutenção Da Divisão de Planejamento
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente) 45.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.006 SERVICO DE PRACA, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.0
008.2.018.
Manutenção De Praça Parques e Jardins
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente) 44.000,00
05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0
012.2.020.
Manutenção Do Serviço Rodoviário Municipal
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente) 80.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE)
09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
09.001.10.301.0
014.2049
Programa de Agentes Comunitários Saúde
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) -
Exercicio Corrente
52.200,00
TOTAL 221.200,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002 DEPARTAMENTO DE PESSOAL
03.002.04.128.0
025.2009
Manutenção do Departamento de Pessoal
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo
determinado
Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente) 221.200,00
TOTAL 221.200,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 06 de agosto de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
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