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materia nº 37/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 37/2024 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 221.200,00 (duzentos e vinte e um mil e duzentos reais) para manutenção de diversas secretarias.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-19 Aguardando parecer — —
2024-08-19 Proposição lida em plenário — —
2024-08-19 Aguardando leitura em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-03T18:48:18.475247-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2024-09-02T19:20:05.210582-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Projeto de Lei Nº 37/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 221.200,00 (duzentos e vinte e um mil e duzentos reais).
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0
019.2.010.
Manutenção Da Divisão de Planejamento
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres￾Exercicio Corrente) 45.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.006 SERVICO DE PRACA, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.0
008.2.018.
Manutenção De Praça Parques e Jardins
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres￾Exercicio Corrente) 44.000,00
05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0
012.2.020.
Manutenção Do Serviço Rodoviário Municipal
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres￾Exercicio Corrente) 80.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE)
09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
09.001.10.301.0
014.2049
Programa de Agentes Comunitários Saúde
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas 
(EC 29/00 - 15%) -
Exercicio Corrente
52.200,00
TOTAL 221.200,00
 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme 
abaixo:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002 DEPARTAMENTO DE PESSOAL
03.002.04.128.0
025.2009
Manutenção do Departamento de Pessoal
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo 
determinado
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres￾Exercicio Corrente) 221.200,00
TOTAL 221.200,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 06 de agosto de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal

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