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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 38/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 150.100,00 (cento e cinquenta mil e cem reais), conforme abaixo:
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.003 DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.003.04.125.0 | Modernização da Gestão, especificamente para Estudos, Projetos,
019.1.114 Consultorias, Serviços Técnicos Especializados, Softwares, Máquinas e
Equipamentos
4.4.90.39.00.00 | Outros Serviços de
Terceiros Pessoa | Fonte 1062 — Operação
Jurídica de Crédito - Paraná
Urbano
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150.100,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PRETDEI LVAN A dl= O ———————
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso IIl, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
012.2016
+
Fonte 1001 Recursos
3.1.90.04.00.00 | Contratação por tempo | Ordinários Livres-
determinado
150.100,00
Exercicio Corrente)
TOTAL 150.100,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de agosto de 2024.
[NAAE
JULIO CEZAR FRARE
Prefeitg Municipal 5
Fa
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