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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaProjeto de Lei n.º 40/2024 que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2024 no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) para obras de recapeamento e reforma da cobertura de escola municipal.
native_id894

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Aguardando parecer — —
2024-08-19 Proposição lida em plenário — —
2024-08-19 Aguardando leitura em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-03T18:51:07.504252-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2024-09-02T19:24:04.751465-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 40/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PUBLICOS
OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
012.1.063
05.005.26.451.0
SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
Recapeamento Asfáltico, Calçadas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 895
Transferências
Especiais - Emenda
Pix)
155.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL
ESPORTE E LAZER
DE EDUCACAO, CULTURA,
06.001
006.2.022
06.001.12.361.0
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Manutenção do Ensino Fundamental
Complementação
! Recursos Proprios
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte 896
Transferências
Especiais - Emenda 210.000,00
Pix)
TOTAL 365.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru — Paraná
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00
1.7.1.9.57.0.1.00.00
.00.00.00.
Receitas Correntes
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte
TCE 895 Transferencias Especiais - Emenda Pix R$
146.554,92
TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
TCE 896 Transferencias Especiais - Emenda Pix) R$
199.440,53
R$ 345.995,45
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
1.7.1.9.57.0.1.00.00
-00.00.00.
(Fonte
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manutenção do Ensino Fundamental / Recursos Proprios
006.2.022 Complementação
3.1.90.13.00.00 Fonte 1001 Recursos
Obrigações Patronais Ordinários Livres -
Exercicio Corrente)
19.004,55
19.004,55
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de agosto de 2024.
Prefeito Municipa

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