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materia nº 141/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 141 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaCria Cargo em Comissão na Câmara Municipal de Peabiru, e extingue o cargo de Chefe da Divisão de Ação Administrativa, Símbolo CC-12.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 141/2019
EMENTA: Cria Cargo em Comissão na Câmara 
Municipal de Peabiru, e extingue o cargo de 
Chefe da Divisão de Ação Administrativa, 
Símbolo CC-12.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, no uso de 
suas atribuições, em especial o que dispõe o item 3, da alínea “a”, do 
art. 27 do Regimento Interno desta Câmara, propõe a seguinte 
Resolução
Art. 1º. Fica acrescido no ANEXO-I, da RESOLUÇÃO 92/2007, 
de 03 de agosto de 2007, que trata da Estrutura Administrativa, Cargo 
em Comissão e Funções de Confiança, da Câmara Municipal de 
Peabiru, o cargo de Chefe de Comunicação Institucional, símbolo CC￾12, com 1 (uma) vaga, exigindo para nomeação, o grau de habilitação 
no ensino superior completo, com carga horária de 40 (quarenta) 
horas semanais.
Art. 2º. Fica extinto o cargo de Chefe da Divisão de Ação 
Administrativa, Símbolo CC-12, criado através da Resolução nº 
128/2015, de 29 de abril de 2015.
Art. 3º. Fica acrescido no ANEXO II, da Resolução nº 
092/2007, as atribuições referente ao cargo criado por esta 
Resolução.
Art. 2. Esta Resolução entra em vigor, na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Peabiru, 04 de fevereiro de 2019.
Alaerte Rodrigues dos Santos
Presidente
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ÓRGÃO CARGO CARGA 
HORÁRIA HABILITAÇÃO Nº 
VAGAS SÍMBOLO
Divisão de Ações 
Administrativas
Chefe de 
Comunicação 
Institucional
40 Horas 
semanais
Curso Superior 
Completo 1 CC-12
CARGO: CHEFE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Requisitos para Provimento: Curso Superior Completo
Provimento: Função de Confiança- Livre nomeação e exoneração
Atribuições do Cargo:
I – Assessorar a Presidência nos assuntos de Comunicação Institucional;
II – Coordenar e aplicar as diretrizes de comunicação definidas pela Direção 
Geral;
III – Manter arquivos e sistemas de divulgação da legislação municipal,
IV – Coordenar a divulgação dos trabalhos legislativos;
V – Efetuar o acompanhamento das informações divulgadas na mídia 
impressa e eletrônica, que venham a ser de interesse do Poder Legislativo;
VI – Gerenciar a atualização dos conteúdos apresentados no veículo de 
comunicação eletrônica oficial (site da Câmara Municipal de Peabiru);
VII – Prestar apoio à Mesa Diretora, às Comissões do legislativo, e aos 
Gabinetes dos Vereadores, nas questões de comunicação institucional;
VIII – Acompanhar e elaborar relatórios de atividades realizadas pelo setor;
IX – Coordenar a gravação em vídeo, e/ou áudio, das sessões e reuniões 
ocorridas no Plenário, e 
X – Assessorar a Direção Geral nos assuntos de divulgação, planejamento, 
organização e execução de projetos ou programas;
XI – Tornar a casa conhecida de seus membros;
XII – Promover a comunicação interna da casa;
XIII – Promover a comunicação externa da casa;
XIV - Divulgar o trabalho de todos os departamentos da Casa;
XV – Enviar notícias para as Associações Federativas;
XVI - Executar outras atividades e tarefas que lhe sejam determinadas pelo 
Presidente e/ou Diretor Geral da Câmara Municipal de Peabiru.

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