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materia nº 143/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 143 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaDispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo do Município de Peabiru referente ao Exercício Financeiro de 2015.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 143/2019
Autoria: Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária.
EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas 
do Poder Executivo do Município de Peabiru 
referente ao Exercício Financeiro de 2015.
A Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, 
com fundamento no parágrafo 2º do art. 259, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Peabiru, submete ao Douto Plenário da Câmara 
Municipal, o presente Projeto de Resolução.
Art. 1º. Fica confirmado a decisão, consubstanciada no Acórdão de 
Parecer Prévio nº 77/18, de 20 de março de 2018, exarado pela Primeira 
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e 
consequentemente, fica considerada irregular e desaprovada a 
prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2015, do Poder 
Executivo do Município de Peabiru.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 20 de maio de 2019.
________________________
Rosana Pante de Bitencourt
Relatora
_______________________
Cícero Souza da Silva
Presidente da Comissão
______________________
Claudecir Alves de Souza
Membro

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