| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo do Município de Peabiru referente ao Exercício Financeiro de 2015. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 143/2019 Autoria: Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo do Município de Peabiru referente ao Exercício Financeiro de 2015. A Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, com fundamento no parágrafo 2º do art. 259, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, submete ao Douto Plenário da Câmara Municipal, o presente Projeto de Resolução. Art. 1º. Fica confirmado a decisão, consubstanciada no Acórdão de Parecer Prévio nº 77/18, de 20 de março de 2018, exarado pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e consequentemente, fica considerada irregular e desaprovada a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2015, do Poder Executivo do Município de Peabiru. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 20 de maio de 2019. ________________________ Rosana Pante de Bitencourt Relatora _______________________ Cícero Souza da Silva Presidente da Comissão ______________________ Claudecir Alves de Souza Membro