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materia nº 144/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 144 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná.
native_id910

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texto original #

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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
A Mesa Diretora desta Câmara Municipal, no uso de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 251, do Regimento Interno desta Casa, 
submetem à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 144/2019
EMENTA: Altera o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Peabiru, Paraná.
Art. 1º. O § 4º do art. 253 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Peabiru, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º - Recebido o parecer prévio a que se refere o 
parágrafo anterior, a Câmara, no prazo de 120 dias, julgará 
as contas do Município.
Art. 2º. O § 1º do art. 257 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
§ 1º - O julgamento das contas far-se-á no prazo de cento 
e vinte dias do recebimento do parecer prévio pela Câmara, 
observado o disposto no § 3º do art. 253 deste Regimento.
Art. 3º. O § 2º do art. 259 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
§ 2º - Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, ou 
após a conclusão preliminar, a Comissão apresentará ao 
Plenário projeto de Decreto Legislativo sobre a prestação 
de contas, concluindo favorável ou contrariamente ao 
parecer do Tribunal de Contas, observado o disposto no 
art. 261 deste Regimento.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Art. 4º. O § 2º do art. 260 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
§ 2º - Vencido o prazo estabelecido no § 1º do art. 257 
deste Regimento, sem a deliberação do Plenário sobre as 
contas, a Câmara funcionará em reuniões extraordinárias 
até que se ultime a votação do respectivo Decreto 
Legislativo.
Art. 5º. O art. 261 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 261. O Decreto Legislativo, quando contrário ao 
parecer do Tribunal de Contas, deverá expressar os 
motivos da discordância.
Câmara Municipal de Peabiru, em 15 de julho de 2019.
Alaerte Rodrigues dos Santos
Presidente
Claudecir Alves de Souza
Vice-Presidente
José Durães de Souza
1º Secretário
Rosana Pante de Bitencourt
2ª Secretária

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