| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2019 |
| Date | 2019-07-15 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR A Mesa Diretora desta Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 251, do Regimento Interno desta Casa, submetem à apreciação do Plenário a seguinte proposição: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 144/2019 EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná. Art. 1º. O § 4º do art. 253 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, passa a vigorar com a seguinte redação: § 4º - Recebido o parecer prévio a que se refere o parágrafo anterior, a Câmara, no prazo de 120 dias, julgará as contas do Município. Art. 2º. O § 1º do art. 257 passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º - O julgamento das contas far-se-á no prazo de cento e vinte dias do recebimento do parecer prévio pela Câmara, observado o disposto no § 3º do art. 253 deste Regimento. Art. 3º. O § 2º do art. 259 passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º - Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, ou após a conclusão preliminar, a Comissão apresentará ao Plenário projeto de Decreto Legislativo sobre a prestação de contas, concluindo favorável ou contrariamente ao parecer do Tribunal de Contas, observado o disposto no art. 261 deste Regimento. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Art. 4º. O § 2º do art. 260 passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º - Vencido o prazo estabelecido no § 1º do art. 257 deste Regimento, sem a deliberação do Plenário sobre as contas, a Câmara funcionará em reuniões extraordinárias até que se ultime a votação do respectivo Decreto Legislativo. Art. 5º. O art. 261 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 261. O Decreto Legislativo, quando contrário ao parecer do Tribunal de Contas, deverá expressar os motivos da discordância. Câmara Municipal de Peabiru, em 15 de julho de 2019. Alaerte Rodrigues dos Santos Presidente Claudecir Alves de Souza Vice-Presidente José Durães de Souza 1º Secretário Rosana Pante de Bitencourt 2ª Secretária