| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2019 |
| Date | 2019-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, nos termos dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, art. 100, da Lei Orgânica Municipal, e art. 254, do Regimento Interno, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 145/2019 SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, nos termos dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, art. 100, da Lei Orgânica Municipal, e art. 254, do Regimento Interno, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências. O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, APROVA. DE AUTORIA DA MESA DIRETORA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Resolução estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, especialmente nos termos dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, ART. 1000, da Lei Orgânica Municipal, e art. 254, do Regimento Intenro, que compreende um conjunto de atividades e procedimentos de controle, incidentes sobre o processo de trabalho da organização com o objetivo de salvaguardar seu patrimônio, conferir a exatidão e fidelidade nas demnosntrações financeiras, orçamentária e patrimonial, promover a eficiência, eficécia e efetividade operacional e orientar sobre a obediência às diretrizes traçadas pela a administração, com base nas normas pertinentes. Art. 2º. Para os fins desta Resolução considera-se: I - Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência; II - Sistema de Controle Interno: é o conjunto de métodos, normas, princípios e procedimentos, coordenados de forma a propiciar a avaliação da gestão pública em seus Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR aspectos orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional, verificando a legalidade, eficácia, eficiência e economicidade dos atos da Admnistração Pública; III Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos deAuditoria. Art. 3º. Compete ao Sistema de Controle Interno: I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e de seus orçamentos; II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonjial e operacional nos órgãos e entidades da admnistração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, III – Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres pertencentes ao Órgão; IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA Art. 4º. A fiscalização da Câmara Municipal será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e efetividade. CAPÍTULO III DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES Art. 5º. Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal - UCI, integrando a Unidade Orçamentária da Câmara Municipal, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com as seguintes atribuições: Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial na Câmara Municipal; II - apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional; III - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; IV - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; V – exercer o controle sobre a execução dos repasses realizados pelo Poder Executivo; VI – exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; VII – supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, caso haja necessidade; VIII - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; IX - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000; X – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; XI – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS NORTEADORES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 6º. Os princípios gerais norteadores da Unidade de Controle Interno estão, são os dispostos neste artigo: I - Segregação das funções: separação das funções de controle das demais funções operacionais, evitando que o pessoal que exerce o controle realize outra função administrativa, como contabilidade, tesouraria, assessoria jurídica, recursos humanos, orçamento ou licitação, sob pena de não realizar o controle com independência. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR II - Independência técnico-funcional: aquele que exerce as atividades de controle deve possuir independência funcional para realizar suas funções, verificar e analisar documentos e provas e emitir relatórios sobre os achados e conclusões. III - Relação custo/benefício: o custo de um controle não deve exceder os benefícios que ele possa proporcionar; IV - Qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários: a pessoa que exerce o controle deve deter conhecimento suficiente para o desempenho de suas funções e comportamento ético. O rodízio de funcionário, quando houver possibilidade, deve ser garantido para evitar erros e fraudes. V - Aderência a diretrizes e normas: as ações dos funcionários que exercem o controle devem ser realizadas em observância ao fiel cumprimento das normas, leis e diretrizes organizacionais. VI - Definição de responsabilidades: existência de normas que definam a autoridade e, consequentemente, a responsabilidade e competência dos agentes do controle interno; VII - Instruções devidamente formalizadas: os procedimentos e instruções devem ser disciplinados e formalizados por meio de instrumentos eficazes, claros e objetivos, emitidos pela autoridade competente; VIII - Controles sobre as transações: acompanhamento prévio, concomitante e subsequente dos atos e fatos contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e operacionais, com vistas a avaliar se as transações foram revestidas de fidedignidade. CAPÍTULO IV DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 7º. A Unidade de Controle Interno – UCI - será coordenada pelo Controlador Interno, servidor público efetivo designado pelo Presidente do Poder Legislativo, e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades. Art. 8º. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Resolução, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória na Câmara Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes. Art. 9º. Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Câmara Municipal de que resultem em despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC nº 780, de 24 de março de 1995. Parágrafo único. Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, a Câmara Municipal, através do seu responsável, deverá encaminhar a UCI imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber: I – cópia da documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais; II – os editais de licitação ou contratos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres; III – os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Câmara; Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR IV – os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título. CAPÍTULO V DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES Art. 10. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, a UCI de imediato dará ciência ao Presidente da Câmara, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. § 1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. § 2º. Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária. CAPITULO VI DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO Art. 11. Em apoio ao Controle Externo, a UCI deverá realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório ou parecer, e recomendar formalmente à autoridade administrativa competente que instaure tomada de contas especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das seguintes ocorrências: I – desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; II - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte danos ao erário; e, III – falta de prestação de contas. Art. 12. O responsável pelo controle interno ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência, de imediato, ao Presidente da Câmara Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária. § 1º. Na comunicação ao Chefe do Poder Legislativo o Coordenador indicará as providências que poderão ser adotadas para: I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada; II - ressarcir o eventual dano causado ao erário; III - evitar ocorrências semelhantes. § 2º. Verificada pelo Chefe do Poder Legislativo, através de inspeção ou auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR CAPÍTULO VII DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 13. O Coordenador deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral de atividades ao Presidente da Câmara de Vereadores. CAPÍTULO VIII DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE SERVIDOR NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 14. O Controlador Interno será nomeado pelo Presidente da Câmara pelo período de 4 (quatro) anos, vinculado à vigência do Plano Plurianual – PPA, permitida a recondução, quando comprovada a falta de servidores efetivos para, visando o princípio de revezamento. . § 1º. A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo, podendo estar em estágio probatório, com capacidade pública notória para o seu pleno exercício, com graduação de nível superior em Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Gestão Pública ou Direito, levando em consideração os recursos humanos da Câmara Municipal mediante a seguinte ordem de preferência: I – nível superior; II – detentor de no mínimo 05 anos de experiência na Administração Pública; II – conhecimento notório nas áreas de administração pública, ciências contábeis, gestão pública ou direito; e, IV – qualidades técnicas necessárias ao desempenho da função. § 2º. O servidor designado para a função de Controlador Interno, em razão da complexidade e do nível de responsabilidade, fará jus a Gratificação de Função de Confiança do símbolo GFC ..... criada através da Resolução nº.... e aprovada pela Lei Municipal nº § 3º. É vedada a nomeação para o desempenho de atividade de Controlador Interno de que trata o caput deste artigo: I – servidores cuja prestação de contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado; II – seja contratado temporariamente por excepcional interesse público; III – exerça atividade político-partidária; IV – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o 3º (terceiro) grau, dos agentes políticos. V – que tenha sido nos últimos 05 (cinco) anos: a) responsabilizado por atos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas; b) sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR § 4º - Os casos excepcionais, de nomeação de servidores para a função de controlador interno, serão dirimidos por medidas discricionárias do gestor e estarão sujeitas à análise e apreciação isolada por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CAPÍTULO IX DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 15. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador Interno: I – independência profissional para o desempenho das atividades na Câmara Municipal; II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno; III – a impossibilidade de destituição da função no final do mandato do Chefe do Poder Legislativo, e até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo. § 1º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. § 2º. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Presidente do Legislativo. § 3º. O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. Art. 16. Além do Presidente e do 1º Secretário, o Controlador Interno assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o artigo 54, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 17. O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 18. O Poder Legislativo deverá facilitar todas as formas pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado e ter acesso sobre os dados oficiais da Câmara Municipal relativos à execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Art. 19. Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente: I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno; II - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal; III - de cursos relacionados à sua área de atuação. Art. 20. As despesas decorrentes das providencias advindas dessa Resolução correrão por conta das dotações vigentes suplementadas se necessário. Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Peabiru, em 15 de julho de 2019. Alaerte Rodrigues dos Santos Presidente Claudecir Alves de Souza Vice-Presidente José Durães de Souza 1º Secretário Rosana Pante de Bitencourt 2ª Secretária