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materia nº 137/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 137 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaRegulamenta o Sistema de Concessão de Diárias e adiantamentos para cobertura das despesas de viagens dos vereadores e servidores no âmbito do Poder Legislativo de Peabiru e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 137/2017
EMENTA: Regulamenta o Sistema de 
Concessão de Diárias e adiantamentos para 
cobertura das despesas de viagens dos 
vereadores e servidores no âmbito do Poder 
Legislativo de Peabiru e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte Resolução:
Capítulo I
Das Diárias
Art. 1º As diárias de que trata a presente Resolução serão 
concedidas por dia de afastamento, destinando-se à cobertura dos 
gastos de viagens dos vereadores e servidores do Poder Legislativo 
Municipal quando se deslocarem da sede do Município a serviço, em 
missão oficial de representação ou com a finalidade de participação em 
eventos de aperfeiçoamento profissional ou de capacitação ao exercício 
da função pública.
Parágrafo Único – As diárias serão concedidas de acordo com o 
interesse público. 
 
Art. 2º Compreendem-se como despesas custeadas por diárias as 
decorrentes de alimentação, hospedagem e transporte urbano nos 
limites da cidade de destino.
Art. 3º Ficam os valores das diárias estipuladas de acordo com os 
critérios estabelecidos no ANEXO-I, que integra a presente Resolução.
§ 1º Para efeito de concessão da importância correspondente à 
diária integral, o período do afastamento deverá envolver os horários 
das duas principais refeições (almoço e jantar) e pernoite.
Câmara Municipal de Peabiru
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§ 2º Para os casos de deslocamento em que o retorno ocorra no 
mesmo dia a diária a ser concedida conforme disposto no ANEXO-I,
desta Resolução, da seguinte forma:
I – Até 300 Km, para retorno no mesmo dia, o valor, corresponderá 
a 75% (setenta e cinco por cento) do valor fixado para a categoria de 
mais de 300 Km, e será identificado pela letra “I” (integral)
II – Até 100 Km, para retorno no mesmo dia, o valor corresponderá 
a 50%(cinquenta por cento) do valor fixado para a categoria de até 300 
Km, e será identificado pela letra “R” (reduzida)
III – Até 50 Km, para retorno no mesmo dia, o valor corresponderá 
a 25% (vinte e cinco por cento), do valor fixado para a categoria de até 
100 Km, e será identificado pela letra “F” (fracionada)
IV- não serão concedidas diárias, para reuniões, ordinárias ou 
extraordinárias promovidas nas sedes regionais das entidades 
representativas das Câmaras Municipais, que recebem contribuições 
financeiras das mesmas.
V – Para o dia de retorno, quando não ocorrer pernoite, ou no caso 
da hospedagem ser custeada por órgão ou Entidade da Administração
Pública, ou por pessoa jurídica de direito privado, a diária não poderá 
exceder à metade do valor integral. 
VI – Para todos os efeitos, o requerimento de qualquer categoria 
de diárias deverão ser submetido ao processo normal de concessão, 
determinado por esta Resolução, inclusive no que diz respeito ao 
relatório e prestação de contas. 
§ 3º - Cada vereador e/ou servidor não poderá ultrapassar a 
quantidade de 3 (três) diárias mensais, limitada a 15 (quinze) diárias 
anuais.
§ 4º - Se houver necessidade de concessão que ultrapasse o 
prazo mencionado no parágrafo anterior, deverá ser precedida de 
justificativa e autorização expressa do ordenador da despesa.
Art. 4º As propostas de concessão de diárias nos casos em que o 
afastamento se iniciar a partir da sexta-feira ou inclua os dias de 
sábado, domingo ou feriado, deverão ser expressamente justificadas, 
estando sujeitas à análise e autorização prévia da Presidência.
Art. 5º As despesas concernentes às diárias serão processadas 
individualmente à conta da dotação orçamentária correspondente, 
mediante nota de empenho prévio e ordem de pagamento emitida em 
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favor do agente político ou servidor requerente.
 
Art. 6º O beneficiário de diárias instituídas na forma desta 
Resolução deverá apresentar prestação de contas, acompanhado de 
relatório de viagem, conforme ANEXO III, com os documentos previstos 
no art. 14, desta Resolução, no prazo de até 5(cinco) dias, do final da 
viagem, sob pena de desconto, em folha de pagamento, dos valores 
recebidos, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei.
Art. 7º - Para fins de concessão de diárias, o servidor ou vereador 
deverá dirigir requerimento ao Presidente da Câmara, instruído com a 
motivação da viagem, o período de afastamento, meio de locomoção, e
o destino, em conformidade com o ANEXO II, parte integrante desta 
Resolução.
§ 1º – O requerimento que trata este artigo deverá ser protocolado 
com antecedência de 48(quarenta e oito) horas da data prevista para o 
deslocamento.
§ 2º - Quando o beneficiário com a diária for o Presidente da 
Câmara, este deverá endereçar seu requerimento à Mesa Diretora, nos 
moldes previstos para os demais vereadores
§ 3º - Após a autorização do Presidente da Câmara ou da Mesa 
Diretora será editado o ATO DE CONCESSÃO, de Acordo com o 
ANEXO V, desta Resolução.
§ 4º - Não será autorizado a concessão de indenização após a 
realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de 
verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente 
justificadas e documentadas.
§ 5º - A concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente 
compatibilidade e correlação do motivo do deslocamento, com o 
interesse público e as atribuições do cargo, respectivamente.
§ 6º - A concessão de diárias, cujo deslocamento incluam finais de 
semana ou feriados, será considerada excepcional, devendo ser 
expressamente justificado
§ 7º - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do 
prazo previsto, ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas, as 
diárias recebidas em excesso ou de forma indevida deverão ser 
restituídas em prazo razoável de até 5(cinco) dias, com a devida 
justificativa.
I – Não procedendo de ofício a restituição no prazo fixado, o 
beneficiário ficará sujeito ao desconto do valor respectivo em folha de 
pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
I – A não apresentação dos documentos mencionados neste 
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parágrafo implicará no desconto em folha de pagamento do valor 
recebido.
§ 8º. O Ato de Concessão de Diárias, será publicado no portal de 
transparência da Câmara Municipal e no Órgão Oficial do Município.
Capítulo II
Das Despesas de Transporte
Art. 8º As despesas de transporte deverão ser, obrigatoriamente, 
comprovadas mediante a apresentação dos canhotos de cartões de 
embarque, bilhetes de passagens e, sendo o caso, das notas fiscais de 
locação de veículos, conforme ANEXO IV, que integra a presente 
Resolução.
Art. 9º Em sendo utilizado o veículo oficial do Poder Legislativo 
serão reembolsadas, mediante comprovação, as despesas de 
manutenção e abastecimento do veículo durante o itinerário de ida e 
volta. 
Art. 10. Não serão reembolsadas as despesas com combustível e 
manutenção de veículos particulares mesmo que utilizados no 
desempenho do serviço público.
Art. 11. Sujeitam-se à prévia e expressa autorização da Mesa 
Diretora as despesas de viagem que, a bem do interesse público e em 
caráter de urgência, devam processar-se por via aérea. 
Art. 12. Ao servidor e/ou vereador autorizado a viajar às expensas 
da Câmara será concedido, quando for o caso, adiantamento de 
numerário para cobertura das despesas de transporte.
Art. 13. As despesas relacionadas com transporte sujeitam-se à 
prestação de contas no prazo máximo de 03 (três) dias a contar do 
término da viagem,
 § 1º Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, 
emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas segundas vias, 
cópias xérox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. 
 § 2 º Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior 
ao período de aplicação do numerário ou que se refiram a despesa não 
autorizada.
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 § 3º Os comprovantes das despesas realizadas com transporte 
serão relacionados em ordem cronológica e colados em folhas brancas, 
no tamanho ofício, para futura encadernação, sendo que em cada folha 
poderão ser colados quantos documentos forem possíveis sem que 
fiquem sobrepostos uns aos outros.
 § 4º Não sendo cumprida a obrigação de prestar contas no prazo 
estabelecido, a Secretaria Geral comunicará, no dia imediato, a 
Procuradoria Jurídica para as providências cabíveis, na forma da 
legislação vigente.
Capítulo III
Do Relatório de Viagem
Art. 14. Obrigam-se os beneficiários em apresentar, no prazo de 
03 (três) dias contados da data de regresso ao Município, o Relatório
circunstanciado de Viagem, (RCV), em formulário padrão da Secretaria, 
constante do Anexo II, do qual obrigatoriamente deverão constar, de 
forma discriminada ou como apensos, conforme o caso: 
a) as datas de ida e retorno;
b) o destino e a finalidade da viagem; 
c) o(s) meio(s) de transporte utilizado(s);
c) órgãos e autoridades contatados;
d) informações sobre o evento que motivou a viagem; 
e) comprovante de inscrição; e 
f) certificado de participação;
g) documento que certifique a presença do beneficiário no local 
de destino, conforme registrado na solicitação prévia da diária.
§ 1º Em se tratando de viagem para contatos de natureza 
parlamentar, relacionados com o serviço público e a serviço do 
Legislativo, deverá constar do Relatório de Viagem a descrição objetiva 
dos assuntos tratados e o registro protocolar comprobatório da presença 
do agente político municipal em cada órgão visitado.
§ 2º A não apresentação dos documentos mencionados neste 
artigo implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
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Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 15. Serão custeadas pela Câmara e estarão sujeitas à 
comprovação, quando devidamente autorizadas, as taxas de inscrição 
pela participação de servidores e vereadores em eventos de 
aperfeiçoamento profissional ou de capacitação ao exercício da função 
parlamentar.
Art. 16. Os recursos para cobertura das despesas de viagens 
serão consignados na Lei Orçamentária Anual, em dotação específica, 
podendo ser suplementados, se necessário.
Art. 17. Por Ato da Mesa Diretora, os valores referidos no Anexo I, 
serão corrigidos, com base vinculado até o montante do índice oficial de 
inflação monetária, referente ao período utilizado, por ocasião dos 
reajustes gerais do funcionalismo público municipal.
Art. 18. As dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal.
Art. 19. Fica revogada a Resolução nº 99/2008, de 06 de março de 
2008.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor, na data de sua 
publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Peabiru, 20 de março de 2017.
José Durães de Souza
Presidente
Rosana Pante de Bitencourt
1ª Secretária
Câmara Municipal de Peabiru
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Brasília Acima de 300 Km Até 300 Km.
I 600,00 400,00 300,00
R 150,00
F 75,00
I 600,00 400,00 300,00
R 150,00
F 75,00
I 600,00 400,00 300,00
R 150,00
F 75,00
I 480,00 300,00 225,00
R 112,50
F 56,25
Legenda:
 "R" - Diária Reduzida (art. 3º, § 2º, inciso II)
 "F" - Diária Fracionada (art. 3º, § 2º, inciso III)
Servidores do Grupo
Ocupacional Operacional
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
TABELA DE DIÁRIAS 
 ANEXO - I 
 "I" - Diária Integral (art. 3º, § 2º, inciso I)
Destino/Valor Tipos de 
Diária Cargo
Servidores Efetivos do Grupo
Ocupacional Administrativo
Vereadores
Servidores de Cargos em
Comissão-Assessoramento
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ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Proponente:
Cargo Departamento
Localidade Saída Retorno
Quantidade de Diária: Valor:
Deslocamento
Descrição do Evento
Data: Assinatura:
Deferimento do Presidente da Mesa:
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ANEXO III
RESOLUÇÃO Nº 099/2008
CÂMARA MUNICIAPAL DE PEABIRU – PARANÁ
RELATÓRIO DE VIAGEM
Vereador/Servidor : Cargo:
Data da Viagem: Data do Retorno:
Meio de Locomoção:
Finalidade da Viagem:
Visita Técnica (Órgão ou Empresa):
Solenidade (Órgão ou Instituição):
Congresso/Seminário/Curso:
Contatos Parlamentares:
Outras Atividades:
Informações Complementares:
Declaro para todos os fins que são verdadeiras as informações prestadas, neste 
Relatório de Viagem e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões.
Peabiru..............
Assinatura
Câmara Municipal de Peabiru
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ANEXO IV
RESOLUÇÃO Nº 099/2008
CÂMARA MUNICIAPAL DE PEABIRU – PARANÁ
PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS DE TRANSPORTES
Vereador/Servidor : Cargo:
Data da Viagem: Data do Retorno:
Meio de Locomoção:
Finalidade da Viagem:
Visita Técnica (Órgão ou Empresa):
Solenidade (Órgão ou Instituição):
Congresso/Seminário/Curso:
Contatos Parlamentares:
Outras Atividades:
Descrição das Despesas:
FORNECEDOR DOC VALOR
Declaro para todos os fins que são verdadeiras as informações prestadas, neste 
Relatório de Viagem e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões.
Peabiru..............
Assinatura
Câmara Municipal de Peabiru
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Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
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Beneficiário >
Cargo >
CPF >
Finalidade >
Nº de diárias >
Destino >
Data da saída >
Data do retorno >
Valor unitário >
Valor do Transporte>
Meio de Locomoção>
Valor total >
Peabiru, 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
A N E X O - V
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS Nº
Face à solicitação, e no uso de minhas atribuições legais, e com
fundamento na Resolução desta Câmara Municipal Nº 
A U T O R I Z O 
o pagamento das diárias na quantidade, valores, e pelos motivos 
mencionados na solicitação do beneficiário, apresentado a esta 
Presidência, nas condições abaixo:

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