| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | Regulamenta o Sistema de Concessão de Diárias e adiantamentos para cobertura das despesas de viagens dos vereadores e servidores no âmbito do Poder Legislativo de Peabiru e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 137/2017 EMENTA: Regulamenta o Sistema de Concessão de Diárias e adiantamentos para cobertura das despesas de viagens dos vereadores e servidores no âmbito do Poder Legislativo de Peabiru e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, aprovou e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte Resolução: Capítulo I Das Diárias Art. 1º As diárias de que trata a presente Resolução serão concedidas por dia de afastamento, destinando-se à cobertura dos gastos de viagens dos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal quando se deslocarem da sede do Município a serviço, em missão oficial de representação ou com a finalidade de participação em eventos de aperfeiçoamento profissional ou de capacitação ao exercício da função pública. Parágrafo Único – As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público. Art. 2º Compreendem-se como despesas custeadas por diárias as decorrentes de alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites da cidade de destino. Art. 3º Ficam os valores das diárias estipuladas de acordo com os critérios estabelecidos no ANEXO-I, que integra a presente Resolução. § 1º Para efeito de concessão da importância correspondente à diária integral, o período do afastamento deverá envolver os horários das duas principais refeições (almoço e jantar) e pernoite. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR § 2º Para os casos de deslocamento em que o retorno ocorra no mesmo dia a diária a ser concedida conforme disposto no ANEXO-I, desta Resolução, da seguinte forma: I – Até 300 Km, para retorno no mesmo dia, o valor, corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor fixado para a categoria de mais de 300 Km, e será identificado pela letra “I” (integral) II – Até 100 Km, para retorno no mesmo dia, o valor corresponderá a 50%(cinquenta por cento) do valor fixado para a categoria de até 300 Km, e será identificado pela letra “R” (reduzida) III – Até 50 Km, para retorno no mesmo dia, o valor corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento), do valor fixado para a categoria de até 100 Km, e será identificado pela letra “F” (fracionada) IV- não serão concedidas diárias, para reuniões, ordinárias ou extraordinárias promovidas nas sedes regionais das entidades representativas das Câmaras Municipais, que recebem contribuições financeiras das mesmas. V – Para o dia de retorno, quando não ocorrer pernoite, ou no caso da hospedagem ser custeada por órgão ou Entidade da Administração Pública, ou por pessoa jurídica de direito privado, a diária não poderá exceder à metade do valor integral. VI – Para todos os efeitos, o requerimento de qualquer categoria de diárias deverão ser submetido ao processo normal de concessão, determinado por esta Resolução, inclusive no que diz respeito ao relatório e prestação de contas. § 3º - Cada vereador e/ou servidor não poderá ultrapassar a quantidade de 3 (três) diárias mensais, limitada a 15 (quinze) diárias anuais. § 4º - Se houver necessidade de concessão que ultrapasse o prazo mencionado no parágrafo anterior, deverá ser precedida de justificativa e autorização expressa do ordenador da despesa. Art. 4º As propostas de concessão de diárias nos casos em que o afastamento se iniciar a partir da sexta-feira ou inclua os dias de sábado, domingo ou feriado, deverão ser expressamente justificadas, estando sujeitas à análise e autorização prévia da Presidência. Art. 5º As despesas concernentes às diárias serão processadas individualmente à conta da dotação orçamentária correspondente, mediante nota de empenho prévio e ordem de pagamento emitida em Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR favor do agente político ou servidor requerente. Art. 6º O beneficiário de diárias instituídas na forma desta Resolução deverá apresentar prestação de contas, acompanhado de relatório de viagem, conforme ANEXO III, com os documentos previstos no art. 14, desta Resolução, no prazo de até 5(cinco) dias, do final da viagem, sob pena de desconto, em folha de pagamento, dos valores recebidos, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Art. 7º - Para fins de concessão de diárias, o servidor ou vereador deverá dirigir requerimento ao Presidente da Câmara, instruído com a motivação da viagem, o período de afastamento, meio de locomoção, e o destino, em conformidade com o ANEXO II, parte integrante desta Resolução. § 1º – O requerimento que trata este artigo deverá ser protocolado com antecedência de 48(quarenta e oito) horas da data prevista para o deslocamento. § 2º - Quando o beneficiário com a diária for o Presidente da Câmara, este deverá endereçar seu requerimento à Mesa Diretora, nos moldes previstos para os demais vereadores § 3º - Após a autorização do Presidente da Câmara ou da Mesa Diretora será editado o ATO DE CONCESSÃO, de Acordo com o ANEXO V, desta Resolução. § 4º - Não será autorizado a concessão de indenização após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e documentadas. § 5º - A concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente compatibilidade e correlação do motivo do deslocamento, com o interesse público e as atribuições do cargo, respectivamente. § 6º - A concessão de diárias, cujo deslocamento incluam finais de semana ou feriados, será considerada excepcional, devendo ser expressamente justificado § 7º - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou de forma indevida deverão ser restituídas em prazo razoável de até 5(cinco) dias, com a devida justificativa. I – Não procedendo de ofício a restituição no prazo fixado, o beneficiário ficará sujeito ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária. I – A não apresentação dos documentos mencionados neste Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR parágrafo implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido. § 8º. O Ato de Concessão de Diárias, será publicado no portal de transparência da Câmara Municipal e no Órgão Oficial do Município. Capítulo II Das Despesas de Transporte Art. 8º As despesas de transporte deverão ser, obrigatoriamente, comprovadas mediante a apresentação dos canhotos de cartões de embarque, bilhetes de passagens e, sendo o caso, das notas fiscais de locação de veículos, conforme ANEXO IV, que integra a presente Resolução. Art. 9º Em sendo utilizado o veículo oficial do Poder Legislativo serão reembolsadas, mediante comprovação, as despesas de manutenção e abastecimento do veículo durante o itinerário de ida e volta. Art. 10. Não serão reembolsadas as despesas com combustível e manutenção de veículos particulares mesmo que utilizados no desempenho do serviço público. Art. 11. Sujeitam-se à prévia e expressa autorização da Mesa Diretora as despesas de viagem que, a bem do interesse público e em caráter de urgência, devam processar-se por via aérea. Art. 12. Ao servidor e/ou vereador autorizado a viajar às expensas da Câmara será concedido, quando for o caso, adiantamento de numerário para cobertura das despesas de transporte. Art. 13. As despesas relacionadas com transporte sujeitam-se à prestação de contas no prazo máximo de 03 (três) dias a contar do término da viagem, § 1º Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas segundas vias, cópias xérox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. § 2 º Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior ao período de aplicação do numerário ou que se refiram a despesa não autorizada. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR § 3º Os comprovantes das despesas realizadas com transporte serão relacionados em ordem cronológica e colados em folhas brancas, no tamanho ofício, para futura encadernação, sendo que em cada folha poderão ser colados quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros. § 4º Não sendo cumprida a obrigação de prestar contas no prazo estabelecido, a Secretaria Geral comunicará, no dia imediato, a Procuradoria Jurídica para as providências cabíveis, na forma da legislação vigente. Capítulo III Do Relatório de Viagem Art. 14. Obrigam-se os beneficiários em apresentar, no prazo de 03 (três) dias contados da data de regresso ao Município, o Relatório circunstanciado de Viagem, (RCV), em formulário padrão da Secretaria, constante do Anexo II, do qual obrigatoriamente deverão constar, de forma discriminada ou como apensos, conforme o caso: a) as datas de ida e retorno; b) o destino e a finalidade da viagem; c) o(s) meio(s) de transporte utilizado(s); c) órgãos e autoridades contatados; d) informações sobre o evento que motivou a viagem; e) comprovante de inscrição; e f) certificado de participação; g) documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme registrado na solicitação prévia da diária. § 1º Em se tratando de viagem para contatos de natureza parlamentar, relacionados com o serviço público e a serviço do Legislativo, deverá constar do Relatório de Viagem a descrição objetiva dos assuntos tratados e o registro protocolar comprobatório da presença do agente político municipal em cada órgão visitado. § 2º A não apresentação dos documentos mencionados neste artigo implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 15. Serão custeadas pela Câmara e estarão sujeitas à comprovação, quando devidamente autorizadas, as taxas de inscrição pela participação de servidores e vereadores em eventos de aperfeiçoamento profissional ou de capacitação ao exercício da função parlamentar. Art. 16. Os recursos para cobertura das despesas de viagens serão consignados na Lei Orçamentária Anual, em dotação específica, podendo ser suplementados, se necessário. Art. 17. Por Ato da Mesa Diretora, os valores referidos no Anexo I, serão corrigidos, com base vinculado até o montante do índice oficial de inflação monetária, referente ao período utilizado, por ocasião dos reajustes gerais do funcionalismo público municipal. Art. 18. As dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 19. Fica revogada a Resolução nº 99/2008, de 06 de março de 2008. Art. 20. Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Peabiru, 20 de março de 2017. José Durães de Souza Presidente Rosana Pante de Bitencourt 1ª Secretária Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Brasília Acima de 300 Km Até 300 Km. I 600,00 400,00 300,00 R 150,00 F 75,00 I 600,00 400,00 300,00 R 150,00 F 75,00 I 600,00 400,00 300,00 R 150,00 F 75,00 I 480,00 300,00 225,00 R 112,50 F 56,25 Legenda: "R" - Diária Reduzida (art. 3º, § 2º, inciso II) "F" - Diária Fracionada (art. 3º, § 2º, inciso III) Servidores do Grupo Ocupacional Operacional CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ TABELA DE DIÁRIAS ANEXO - I "I" - Diária Integral (art. 3º, § 2º, inciso I) Destino/Valor Tipos de Diária Cargo Servidores Efetivos do Grupo Ocupacional Administrativo Vereadores Servidores de Cargos em Comissão-Assessoramento Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR ANEXO II SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS Proponente: Cargo Departamento Localidade Saída Retorno Quantidade de Diária: Valor: Deslocamento Descrição do Evento Data: Assinatura: Deferimento do Presidente da Mesa: Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR ANEXO III RESOLUÇÃO Nº 099/2008 CÂMARA MUNICIAPAL DE PEABIRU – PARANÁ RELATÓRIO DE VIAGEM Vereador/Servidor : Cargo: Data da Viagem: Data do Retorno: Meio de Locomoção: Finalidade da Viagem: Visita Técnica (Órgão ou Empresa): Solenidade (Órgão ou Instituição): Congresso/Seminário/Curso: Contatos Parlamentares: Outras Atividades: Informações Complementares: Declaro para todos os fins que são verdadeiras as informações prestadas, neste Relatório de Viagem e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões. Peabiru.............. Assinatura Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR ANEXO IV RESOLUÇÃO Nº 099/2008 CÂMARA MUNICIAPAL DE PEABIRU – PARANÁ PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS DE TRANSPORTES Vereador/Servidor : Cargo: Data da Viagem: Data do Retorno: Meio de Locomoção: Finalidade da Viagem: Visita Técnica (Órgão ou Empresa): Solenidade (Órgão ou Instituição): Congresso/Seminário/Curso: Contatos Parlamentares: Outras Atividades: Descrição das Despesas: FORNECEDOR DOC VALOR Declaro para todos os fins que são verdadeiras as informações prestadas, neste Relatório de Viagem e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões. Peabiru.............. Assinatura Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Beneficiário > Cargo > CPF > Finalidade > Nº de diárias > Destino > Data da saída > Data do retorno > Valor unitário > Valor do Transporte> Meio de Locomoção> Valor total > Peabiru, Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ A N E X O - V ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS Nº Face à solicitação, e no uso de minhas atribuições legais, e com fundamento na Resolução desta Câmara Municipal Nº A U T O R I Z O o pagamento das diárias na quantidade, valores, e pelos motivos mencionados na solicitação do beneficiário, apresentado a esta Presidência, nas condições abaixo: