| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 092/2007, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 138/2017 EMENTA: Altera a Resolução nº 092/2007, e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal Peabiru, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 19, inciso II, alínea “a” e “b”, da Lei Orgânica Municipal, e os incisos II e III do art. 69, e art. 115, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. O ANEXO I, que trata o art. 6º, da Resolução nº 092/2007, de 03 de agosto de 2007, que dispõe sobre Estrutura Administrativa, Cargo em Comissão e Função de Confiança, passará a vigorar com a seguinte redação, extinguindo-se o cargo de Assessor Jurídico, de provimento em comissão, e acrescentado a carga horária: ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Órgão Cargo Habilitação Vagas Carga Horária Símbolo Assessoria Parlamentar Assessor Parlamentar Curso de Bacharel em Direito 01 20h00 Semanais CC-04 Coordenadoria de Controle Interno Controlador Interno Curso Superior Completo 01 30h00 Semanais CC-03 Departamento de Administração Diretor do Departamento Administração Curso Superior Completo 01 30h00 Semanais CC-07 Departamento de Finanças Diretor do Departamento de Finanças Curso Superior Completo 01 30h00 Semanais CC-07 Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Art. 2º. Acrescenta o parágrafo único no art. 6º da Resolução 092/2007, com a seguinte redação: Art. 6º... Parágrafo único - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança estarão sujeitos a ser convocados sempre que houver interesse da Administração, inexistindo o direito a percepção de horas extras. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 10 de abril de 2017. José Durães de Souza Presidente Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR MENSAGEM Ao Projeto de Resolução N.º 138/2017 O Projeto de resolução, ora apresentado ao Plenário desta Casa de leis, tem por finalidade efetuar alteração na Resolução nº 092/2007, que trata sobre Estrutura Administrativa, Cargo em Comissão e Função de Confiança. A alteração ocorrerá no ANEXO I, mencionado no art. 6º, da referida Resolução, especificamente sobre a introdução da coluna com carga horária, e extinção do cargo de Assessor Jurídico, de provimento em de comissão, haja vista que este cargo é considerado de provimento efetivo, e já se encontra preenchido através de curso público. Alteração se faz necessário para adequar a Resolução nº 092/2007, dentro das exigências pertinentes, relacionadas aos recursos humanos. Peabiru, 10 de abril de 2017. José Durães de Souza Presidente