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materia nº 138/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 138 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaAltera a Resolução nº 092/2007, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 138/2017
EMENTA: Altera a Resolução nº 092/2007, e dá outras 
providências. 
A Mesa da Câmara Municipal Peabiru, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, com fundamento no art. 19, inciso II, alínea “a” e “b”, 
da Lei Orgânica Municipal, e os incisos II e III do art. 69, e art. 115, do 
Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. O ANEXO I, que trata o art. 6º, da Resolução nº 092/2007, de 
03 de agosto de 2007, que dispõe sobre Estrutura Administrativa, Cargo em 
Comissão e Função de Confiança, passará a vigorar com a seguinte redação, 
extinguindo-se o cargo de Assessor Jurídico, de provimento em comissão, e 
acrescentado a carga horária:
ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão Cargo Habilitação Vagas Carga 
Horária Símbolo
Assessoria 
Parlamentar
Assessor 
Parlamentar
Curso de 
Bacharel 
em Direito
01 20h00 
Semanais CC-04
Coordenadoria 
de Controle 
Interno
Controlador 
Interno
Curso 
Superior 
Completo
01 30h00
Semanais CC-03
Departamento 
de 
Administração
Diretor do 
Departamento 
Administração
Curso 
Superior 
Completo
01 30h00
Semanais CC-07
Departamento 
de Finanças
Diretor do 
Departamento 
de Finanças
Curso 
Superior 
Completo
01 30h00 
Semanais CC-07
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Art. 2º. Acrescenta o parágrafo único no art. 6º da Resolução 092/2007, com 
a seguinte redação:
Art. 6º...
Parágrafo único - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança 
estarão sujeitos a ser convocados sempre que houver interesse da Administração, 
inexistindo o direito a percepção de horas extras.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 10 de abril de 2017.
José Durães de Souza
Presidente
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
MENSAGEM
Ao Projeto de Resolução N.º 138/2017
O Projeto de resolução, ora apresentado ao Plenário desta Casa 
de leis, tem por finalidade efetuar alteração na Resolução nº 092/2007, 
que trata sobre Estrutura Administrativa, Cargo em Comissão e Função 
de Confiança.
A alteração ocorrerá no ANEXO I, mencionado no art. 6º, da 
referida Resolução, especificamente sobre a introdução da coluna com 
carga horária, e extinção do cargo de Assessor Jurídico, de provimento 
em de comissão, haja vista que este cargo é considerado de provimento 
efetivo, e já se encontra preenchido através de curso público.
Alteração se faz necessário para adequar a Resolução nº 
092/2007, dentro das exigências pertinentes, relacionadas aos recursos 
humanos.
Peabiru, 10 de abril de 2017.
José Durães de Souza
Presidente

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