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materia nº 139/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 139 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 139/2017
EMENTA: Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, 
Paraná, no uso de suas atribuições, e em observância ao que estabelece o inciso 
XXI, do art. 17, da Lei Orgânica do Município e o art. 8.º, da Lei Municipal 
n.º 1006/2014, propõe a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar em 
dotações orçamentárias da Câmara Municipal, do exercício financeiro de 2017, no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01.01 - 01.031.0022.2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal
3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
T O T A L 10.000,00
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional que trata o art. 1º, desta Lei, fica 
autorizado o cancelamento parcial, em igual importância, de conformidade com o art. 43, 
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64, e o art. 8º, da Lei Municipal, nº 1006/2014, da 
seguinte dotação orçamentária:
01.01 - 01.031.0022.2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo 10.000,00
T O T A L 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 04 de julho de 2017.
José Durães de Souza
Presidente
Rosana Pante de Bitencourt
1º Secretário
Alaerte Rodrigues dos Santos
Vice-Presidente
Fábio Alexandro Sexugi
2º Secretário
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 139/2017
José Durães de Souza, Presidente da Câmara do Município de 
Peabiru, Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta ao 
Douto Plenário o Projeto de Resolução n.º 139 de 04 de julho de 
2017.
A referida proposição trata de abertura de um crédito adicional 
suplementar na dotação orçamentária da Câmara Municipal, 
destinada ao empenho de despesas com locomoção e viagem, à 
cargo do Poder Legislativo, em conformidade com a Lei orçamentária 
do Município.
O Projeto de Resolução, objeto desta Mensagem, se faz 
necessário tendo em vista que o valor inicialmente previsto no 
orçamento da Câmara Municipal, para o exercício de 2017, de 
R$ 8.000,00, já ter sido utilizado o montante de R$ 7.999,00. 
Para eventuais despesas desta natureza, se faz necessário à
suplementação, devendo, em seguida iniciar o procedimento de 
Licitação na modalidade de Pregão, levando em consideração que o 
limite desta natureza de gastos ter alcançado o limite previsto no art.
24 da Lei Federal nº 8666/93, Lei de Licitação e Contratos.
Câmara Municipal de Peabiru, 04 de julho de 2017.
José Durães de Souza
Presidente da Câmara

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