| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 139/2017 EMENTA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, no uso de suas atribuições, e em observância ao que estabelece o inciso XXI, do art. 17, da Lei Orgânica do Município e o art. 8.º, da Lei Municipal n.º 1006/2014, propõe a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar em dotações orçamentárias da Câmara Municipal, do exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 01.01 - 01.031.0022.2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00 T O T A L 10.000,00 Art. 2º. Para abertura do crédito adicional que trata o art. 1º, desta Lei, fica autorizado o cancelamento parcial, em igual importância, de conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64, e o art. 8º, da Lei Municipal, nº 1006/2014, da seguinte dotação orçamentária: 01.01 - 01.031.0022.2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo 10.000,00 T O T A L 10.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 04 de julho de 2017. José Durães de Souza Presidente Rosana Pante de Bitencourt 1º Secretário Alaerte Rodrigues dos Santos Vice-Presidente Fábio Alexandro Sexugi 2º Secretário Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 139/2017 José Durães de Souza, Presidente da Câmara do Município de Peabiru, Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta ao Douto Plenário o Projeto de Resolução n.º 139 de 04 de julho de 2017. A referida proposição trata de abertura de um crédito adicional suplementar na dotação orçamentária da Câmara Municipal, destinada ao empenho de despesas com locomoção e viagem, à cargo do Poder Legislativo, em conformidade com a Lei orçamentária do Município. O Projeto de Resolução, objeto desta Mensagem, se faz necessário tendo em vista que o valor inicialmente previsto no orçamento da Câmara Municipal, para o exercício de 2017, de R$ 8.000,00, já ter sido utilizado o montante de R$ 7.999,00. Para eventuais despesas desta natureza, se faz necessário à suplementação, devendo, em seguida iniciar o procedimento de Licitação na modalidade de Pregão, levando em consideração que o limite desta natureza de gastos ter alcançado o limite previsto no art. 24 da Lei Federal nº 8666/93, Lei de Licitação e Contratos. Câmara Municipal de Peabiru, 04 de julho de 2017. José Durães de Souza Presidente da Câmara