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materia nº 133/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 133 / 2016
Date 2016-03-14
EmentaCria Comissão Especial para estudo e elaboração de propostas para atualização da Lei Orgânica do Município.
native_id916

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 133/2016 
Cria Comissão Especial para estudo e elaboração de 
propostas para atualização da Lei Orgânica do 
Município.
Art. 1º - Institui, na forma prevista no art. 228, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, Comissão Especial de Estudo, 
com o objetivo de estudar e elaborar propostas de atualização da Lei 
Orgânica do Município.
Art. 2º - A Comissão a que se refere esta Resolução é formada pelos 
Vereadores Ângelo Prudêncio de Britto e Osmar Pereira e pela Assessora 
Jurídica Patrícia Carla Gato.
§ 1º - Os vereadores Cícero Souza da Silva e Felício Palma Junior 
serão suplentes, atuando mediante convocação do Presidente da Comissão 
Especial.
§ 2º - Qualquer Vereador poderá participar dos trabalhos, das 
reuniões e das atividades da Comissão Especial de que trata esta 
Resolução.
Art. 3º - O prazo para que a Comissão Especial instituída nos termos 
do art. 10 desta Resolução é de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada 
por mais 30 (trinta) dias.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Peabiru, 14 de março de 2016.
Wilson Jardim de Carvalho
Presidente
Antonio Pedro da Silva
Vice-Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
1º Secretário
Osmar Pereira
2º Secretário
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
J U S T I F I C A T I V A
A Mesa Diretora apresenta, para deliberação plenária, 
mediante o devido processo legislativo, o presente projeto de resolução 
com o objetivo de criar uma comissão especial para estudar e elaborar 
projetos para atualização, da Lei Orgânica do Município.
É importante esclarecer que a Lei Orgânica do Município, com 
o passar do tempo, tem seu conteúdo defasado, em razão de três 
situações: alterações constitucionais, decisões do Poder Judiciário e 
modificações locais, como, por exemplo, a evolução do município e o 
acúmulo de experiência na aplicação das referidas leis.
O objetivo, portanto, é avaliar essa defasagem, a fim de 
atualizar os textos, modernizando-os e dando aos seus conteúdos, um 
caráter mais atual e mais eficiente.
O prazo previsto para este trabalho é de noventa dias, 
admitindo-se, se for necessário, uma prorrogação de mais trinta dias. As 
alterações na Lei Orgânica do Município, passam a vigorar a partir da 
promulgação e publicação das respectivas Emendas.
Espera-se que os Vereadores desta Casa Legislativa aprovem 
o presente projeto de resolução, a fim de viabilizar o início dos trabalhos, 
que são de grande relevância institucional e de importância para a 
comunidade.
Câmara Municipal de Peabiru, 14 de março de 2016.
Wilson Jardim de Carvalho
Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
1º Secretário
Antonio Pedro da Silva
Vice-Presidente
Osmar Pereira
2º Secretário

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