| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | Cria Comissão Especial para estudo e elaboração de propostas para atualização da Lei Orgânica do Município. |
| native_id | 916 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 133/2016 Cria Comissão Especial para estudo e elaboração de propostas para atualização da Lei Orgânica do Município. Art. 1º - Institui, na forma prevista no art. 228, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, Comissão Especial de Estudo, com o objetivo de estudar e elaborar propostas de atualização da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - A Comissão a que se refere esta Resolução é formada pelos Vereadores Ângelo Prudêncio de Britto e Osmar Pereira e pela Assessora Jurídica Patrícia Carla Gato. § 1º - Os vereadores Cícero Souza da Silva e Felício Palma Junior serão suplentes, atuando mediante convocação do Presidente da Comissão Especial. § 2º - Qualquer Vereador poderá participar dos trabalhos, das reuniões e das atividades da Comissão Especial de que trata esta Resolução. Art. 3º - O prazo para que a Comissão Especial instituída nos termos do art. 10 desta Resolução é de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Peabiru, 14 de março de 2016. Wilson Jardim de Carvalho Presidente Antonio Pedro da Silva Vice-Presidente Ângelo Prudêncio de Britto 1º Secretário Osmar Pereira 2º Secretário Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR J U S T I F I C A T I V A A Mesa Diretora apresenta, para deliberação plenária, mediante o devido processo legislativo, o presente projeto de resolução com o objetivo de criar uma comissão especial para estudar e elaborar projetos para atualização, da Lei Orgânica do Município. É importante esclarecer que a Lei Orgânica do Município, com o passar do tempo, tem seu conteúdo defasado, em razão de três situações: alterações constitucionais, decisões do Poder Judiciário e modificações locais, como, por exemplo, a evolução do município e o acúmulo de experiência na aplicação das referidas leis. O objetivo, portanto, é avaliar essa defasagem, a fim de atualizar os textos, modernizando-os e dando aos seus conteúdos, um caráter mais atual e mais eficiente. O prazo previsto para este trabalho é de noventa dias, admitindo-se, se for necessário, uma prorrogação de mais trinta dias. As alterações na Lei Orgânica do Município, passam a vigorar a partir da promulgação e publicação das respectivas Emendas. Espera-se que os Vereadores desta Casa Legislativa aprovem o presente projeto de resolução, a fim de viabilizar o início dos trabalhos, que são de grande relevância institucional e de importância para a comunidade. Câmara Municipal de Peabiru, 14 de março de 2016. Wilson Jardim de Carvalho Presidente Ângelo Prudêncio de Britto 1º Secretário Antonio Pedro da Silva Vice-Presidente Osmar Pereira 2º Secretário