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materia nº 134/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 134 / 2016
Date 2016-08-01
EmentaFixa em parcela única o subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, da gestão 2017/2020, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017. Fundamento: inciso xvi, c.c. Com o parágrafo primeiro, ambos do art. 17, da lei orgânica municipal, e inciso xiv, do art. 75 do regimento interno desta casa.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 134/2016
SÚMULA: FIXA EM PARCELA ÚNICA O SUBSÍDIO MENSAL DOS 
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, DA 
GESTÃO 2017/2020, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 
2017. FUNDAMENTO: INCISO XVI, c.c. COM O PARÁGRAFO 
PRIMEIRO, AMBOS DO ART. 17, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, 
E INCISO XIV, DO ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA 
CASA.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Wilson Jardim de Carvalho, Presidente desta Casa de Leis, no uso de suas 
atribuições legais, na forma do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Peabiru, promulgo a seguinte: 
RESOLUÇÃO
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Peabiriu, Estado do Paraná, da gestão 2017/2020, corresponderá, a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2017 à parcela única de R$ 4.578,00 (quatro mil 
quinhentos e setenta e oito reais). 
Parágrafo único. O subsídio de Vereador quando no exercício da 
Presidência, a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2017, corresponderá, em 
parcela única, de R$ 5.700,00 (cinco mil e setencentos reais).
Art. 2º Os valores constantes no art. 1º, e no parágrafo único, desta 
Resolução serão recompostos, pelos mesmos índices e nas mesmas datas em que 
se der a reposição salarial dos servidores municipais, até o limite das perdas 
inflacionárias do período, vedada a recomposição em prazo inferior a um ano a 
contar de 1º(primeiro) de janeiro de 2017.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução 
correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e 
sua eficácia e aplicabilidade a partir em 1º de janeiro de 2017.
Peabiru, 01 de agosto de 2016.
Wilson Jardim de Carvalho
Presidente
Antonio Pedro da Silva
Vice-Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
1º Secretário
Osmar Pereira
2º Secretário

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