| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2016 |
| Date | 2016-08-01 |
| Ementa | Fixa em parcela única o subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, da gestão 2017/2020, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017. Fundamento: inciso xvi, c.c. Com o parágrafo primeiro, ambos do art. 17, da lei orgânica municipal, e inciso xiv, do art. 75 do regimento interno desta casa. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 134/2016 SÚMULA: FIXA EM PARCELA ÚNICA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, DA GESTÃO 2017/2020, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017. FUNDAMENTO: INCISO XVI, c.c. COM O PARÁGRAFO PRIMEIRO, AMBOS DO ART. 17, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E INCISO XIV, DO ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Wilson Jardim de Carvalho, Presidente desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Peabiriu, Estado do Paraná, da gestão 2017/2020, corresponderá, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017 à parcela única de R$ 4.578,00 (quatro mil quinhentos e setenta e oito reais). Parágrafo único. O subsídio de Vereador quando no exercício da Presidência, a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2017, corresponderá, em parcela única, de R$ 5.700,00 (cinco mil e setencentos reais). Art. 2º Os valores constantes no art. 1º, e no parágrafo único, desta Resolução serão recompostos, pelos mesmos índices e nas mesmas datas em que se der a reposição salarial dos servidores municipais, até o limite das perdas inflacionárias do período, vedada a recomposição em prazo inferior a um ano a contar de 1º(primeiro) de janeiro de 2017. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias específicas. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia e aplicabilidade a partir em 1º de janeiro de 2017. Peabiru, 01 de agosto de 2016. Wilson Jardim de Carvalho Presidente Antonio Pedro da Silva Vice-Presidente Ângelo Prudêncio de Britto 1º Secretário Osmar Pereira 2º Secretário