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materia nº 135/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 135 / 2016
Date 2016-08-25
EmentaRegulamenta o Sistema de Concessão de Diárias e adiantamentos para cobertura das despesas de viagens dos vereadores e servidores no âmbito do Poder Legislativo de Peabiru e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 135/2016 
EMENTA: Regulamenta o Sistema de Concessão 
de Diárias e adiantamentos para cobertura das 
despesas de viagens dos vereadores e servidores no 
âmbito do Poder Legislativo de Peabiru e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte Resolução:
Capítulo I
Das Diárias
Art. 1º As diárias de que trata a presente Resolução serão concedidas 
por dia de afastamento, destinando-se à cobertura dos gastos de viagens dos 
vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal quando se 
deslocarem da sede do Município a serviço, em missão oficial de 
representação ou com a finalidade de participação em eventos de 
aperfeiçoamento profissional ou de capacitação ao exercício da função 
pública.
Parágrafo Único – As diárias serão concedidas de acordo com o 
interesse público. 
 
Art. 2º Compreendem-se como despesas custeadas por diárias as 
decorrentes de alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites da 
cidade de destino.
Art. 3º Ficam os valores das diárias estipuladas de acordo com os 
critérios estabelecidos no ANEXO-I, que integra a presente Resolução.
§ 1º Para efeito de concessão da importância correspondente à diária 
integral, o período do afastamento deverá envolver os horários das duas 
principais refeições (almoço e jantar) e pernoite.
§ 2º Para os casos de deslocamento em que o retorno ocorra no mesmo 
dia a diária a ser concedida de acordo com a tabela constante do ANEXO-I,
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será reduzida à metade ou fracionada a ¼ (um quarto), de maneira a atender 
as despesas que efetivamente se verifiquem no itinerário previsto.
I – Para o dia de retorno, quando não ocorrer pernoite, ou no caso da 
hospedagem ser custeada por órgão ou Entidade da Administração Pública, ou 
por pessoa jurídica de direito privado, a diária não poderá exceder à metade 
do valor integral.
§ 3º - Cada vereador não poderá ultrapassar a quantidade de três diárias 
mensais.
Art. 4º As propostas de concessão de diárias nos casos em que o 
afastamento se iniciar a partir da sexta-feira ou inclua os dias de sábado, 
domingo ou feriado, deverão ser expressamente justificadas, estando sujeitas 
à análise e autorização prévia da Presidência.
Art. 5º As despesas concernentes às diárias serão processadas 
individualmente à conta da dotação orçamentária correspondente mediante 
nota de empenho e ordem de pagamento emitida em favor do agente político 
ou servidor requerente.
 
Art. 6º O beneficiário de diárias instituídas na forma desta Resolução 
deverá apresentar prestação de contas, acompanhado de relatório de viagem, 
conforme ANEXO III, com os documentos previstos no art. 14, desta 
Resolução, no prazo de até 5(cinco) dias, do final da viagem, sob pena de 
desconto, em folha de pagamento, dos valores recebidos, acrescidos de juros e 
correção monetária, na forma da lei.
Art. 7º - Para fins de concessão de diárias, o servidor ou vereador 
deverá dirigir requerimento ao Presidente da Câmara, instruído com a 
motivação da viagem, o período de afastamento, meio de locomoção, e o 
destino, em conformidade com o ANEXO II, parte integrante desta 
Resolução.
§ 1º – O requerimento que trata este artigo deverá ser protocolado com 
antecedência de 48(quarenta e oito) horas da data prevista para o 
deslocamento.
§ 2º - Quando o beneficiário com a diária for o Presidente da Câmara, 
este deverá endereçar seu requerimento à Mesa Diretora, nos moldes previstos 
para os demais vereadores
§ 3º - Após a autorização do Presidente da Câmara ou da Mesa Diretora 
será editado o ATO DE CONCESSÃO, de Acordo com o ANEXO V, desta 
Resolução.
§ 4º - Não será autorizado a concessão de indenização após a realização 
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do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas 
imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e documentadas.
§ 5º - A concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente 
compatibilidade e correlação do motivo do deslocamento, com o interesse 
público e as atribuições do cargo, respectivamente.
§ 6º - A concessão de diárias, cujo deslocamento incluam finas de 
semana ou feriados, será considerada excepcional, devendo ser expressamente 
justificado
§ 7º - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo 
previsto, ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias 
recebidas em excesso ou de forma indevida deverão ser restituídas em prazo 
razoável de até 5(cinco) dias, com a devida justificativa.
I – Não procedendo de ofício a restituição no prazo fixado, o 
beneficiário ficará sujeito ao desconto do valor respectivo em folha de 
pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
I – A não apresentação dos documentos mencionados neste parágrafo 
implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
Capítulo II
Das Despesas de Transporte
Art. 8º As despesas de transporte deverão ser, obrigatoriamente, 
comprovadas mediante a apresentação dos canhotos de cartões de embarque, 
bilhetes de passagens e, sendo o caso, das notas fiscais de locação de veículos, 
conforme ANEXO IV, que integra a presente Resolução.
Art. 9º Em sendo utilizado o veículo oficial do Poder Legislativo serão 
reembolsadas, mediante comprovação, as despesas de manutenção e 
abastecimento do veículo durante o itinerário de ida e volta. 
Art. 10. Não serão reembolsadas as despesas com combustível e 
manutenção de veículos particulares mesmo que utilizados no desempenho do 
serviço público.
Art. 11. Sujeitam-se à prévia e expressa autorização da Mesa Diretora 
as despesas de viagem que, a bem do interesse público e em caráter de 
urgência, devam processar-se por via aérea. 
Art. 12. Ao servidor autorizado a viajar às expensas da Câmara será 
concedido, quando for o caso, adiantamento de numerário para cobertura das 
despesas de transporte.
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Art. 13. As despesas relacionadas com transporte sujeitam-se à 
prestação de contas no prazo máximo de 03 (três) dias a contar do término da 
viagem,
 § 1º Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, 
borrões e valor ilegível, não sendo admitidas segundas vias, cópias xérox, 
fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. 
 § 2 º Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior ao 
período de aplicação do numerário ou que se refiram a despesa não 
autorizada.
 § 3º Os comprovantes das despesas realizadas com transporte serão 
relacionados em ordem cronológica e colados em folhas brancas, no tamanho 
ofício, para futura encadernação, sendo que em cada folha poderão ser 
colados quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns 
aos outros.
 § 4º Não sendo cumprida a obrigação de prestar contas no prazo 
estabelecido, a Secretaria Geral comunicará, no dia imediato, a Procuradoria 
Jurídica para as providências cabíveis, na forma da legislação vigente.
Capítulo III
Do Relatório de Viagem
Art. 14. Obrigam-se os beneficiários em apresentar, no prazo de 03 
(três) dias contados da data de regresso ao Município, o Relatório de Viagem, 
(RV), em formulário padrão da Secretaria, constante do Anexo II, do qual 
obrigatoriamente deverão constar, de forma discriminada ou como apensos, 
conforme o caso: 
a) as datas de ida e retorno;
b) o destino e a finalidade da viagem; 
c) o(s) meio(s) de transporte utilizado(s);
c) órgãos e autoridades contatados;
d) informações sobre o evento que motivou a viagem; 
e) comprovante de inscrição; e 
f) certificado de participação;
g) documento que certifique a presença do beneficiário no local de 
destino, conforme registrado na solicitação prévia da diária.
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§ 1º Em se tratando de viagem para contatos de natureza parlamentar, 
relacionados com o serviço público e a serviço do Legislativo, deverá constar 
do Relatório de Viagem a descrição objetiva dos assuntos tratados e o registro 
protocolar comprobatório da presença do agente político municipal em cada 
órgão visitado.
§ 2º A não apresentação dos documentos mencionados neste artigo
implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 15. Serão custeadas pela Câmara e estarão sujeitas à comprovação, 
quando devidamente autorizadas, as taxas de inscrição pela participação de 
servidores e vereadores em eventos de aperfeiçoamento profissional ou de 
capacitação ao exercício da função parlamentar.
Art. 16. Os recursos para cobertura das despesas de viagens serão 
consignados na Lei Orçamentária Anual, em dotação específica, podendo ser 
suplementados, se necessário.
Art. 17. Por Ato da Mesa Diretora, os valores referidos no Anexo I, 
serão corrigidos, com base nos índices oficiais de inflação monetária, sempre 
que necessário.
Art. 18. As dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal.
Art. 19. Fica revogada a Resolução nº 99/2008, de 06 de março de 
2008.
 
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Peabiru, 25 de agosto de 2016.
Wilson Jardim de Carvalho 
Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto 
1º Secretário
Câmara Municipal de Peabiru
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Brasília Acima de 300 Km Até 300 Km.
I 525,00 350,00 263,00
R 131,00
F 66,00
I 525,00 350,00 263,00
R 131,00
F 66,00
I 525,00 350,00 263,00
R 131,00
F 66,00
I 437,00 263,00 175,00
R 86,00
F 44,00
Legenda:
 "R" - Diária Reduzida à metade do valor integral
 "F" - Diária Fracionada a 1/4 do valor integral
Servidores do Grupo
Ocupacional Operacional
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
TABELA DE DIÁRIAS 
 ANEXO - I 
 "I" - Diária Integral (período 24 horas
Destino/Valor Tipos de 
Diária Cargo
Servidores Efetivos do Grupo
Ocupacional Admnistrativo
Vereadores
Servidores de Cargos em
Comissão-Assessoramento
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ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Proponente:
Cargo Departamento
Localidade Saída Retorno
Quantidade de Diária: Valor:
Deslocamento
Descrição do Evento
Data: Assinatura:
Deferimento do Presidente da Mesa:
Câmara Municipal de Peabiru
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ANEXO III
RESOLUÇÃO Nº 135/2016
CÂMARA MUNICIAPAL DE PEABIRU – PARANÁ
RELATÓRIO DE VIAGEM
Vereador/Servidor : Cargo:
Data da Viagem: Data do Retorno:
Meio de Locomoção:
Finalidade da Viagem:
Visita Técnica (Órgão ou Empresa):
Solenidade (Órgão ou Instituição):
Congresso/Seminário/Curso:
Contatos Parlamentares:
Outras Atividades:
Informações Complementares:
Declaro para todos os fins que são verdadeiras as informações prestadas, neste Relatório de 
Viagem e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões.
Peabiru..............
Assinatura
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
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ANEXO IV
RESOLUÇÃO Nº 135/2016
CÂMARA MUNICIAPAL DE PEABIRU – PARANÁ
PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS DE TRANSPORTES
Vereador/Servidor : Cargo:
Data da Viagem: Data do Retorno:
Meio de Locomoção:
Finalidade da Viagem:
Visita Técnica (Órgão ou Empresa):
Solenidade (Órgão ou Instituição):
Congresso/Seminário/Curso:
Contatos Parlamentares:
Outras Atividades:
Descrição das Despesas:
FORNECEDOR DOC VALOR
Declaro para todos os fins que são verdadeiras as informações prestadas, neste Relatório de 
Viagem e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões.
Peabiru..............
Assinatura
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Beneficiário >
Cargo >
CPF >
Finalidade >
Nº de diárias >
Destino >
Data da saída >
Data do retorno >
Valor unitário >
Valor do Transporte>
Meio de Locomoção>
Valor total >
Peabiru, 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
A N E X O - V
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS Nº
Face à solicitação, e no uso de minhas atribuições legais, e com
fundamento na Resolução desta Câmara Municipal Nº 
A U T O R I Z O 
o pagamento das diárias na quantidade, valores, e pelos motivos 
mencionados na solicitação do beneficiário, apresentado a esta 
Presidência, nas condições abaixo:

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