| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2016 |
| Date | 2016-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 136/2016 EMENTA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, no uso de suas atribuições, e em observância ao que estabelece o inciso XXI, do art. 17, da Lei Orgânica do Município e o art. 8.º, da Lei Municipal n.º 1006/2014, propõe a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar em dotações orçamentárias da Câmara Municipal, do exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 01.01 - 01.031.0022.2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte TCE 1001) 20.000,00 T O T A L 20.000,00 Art. 2º. Para abertura do crédito adicional que trata o art. 1º, desta Lei, fica autorizado o cancelamento parcial, em igual importância, de conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64, e o art. 8º, da Lei Municipal, nº 1006/2014, da seguinte dotação orçamentária: 01.01 - 01.031.0022.2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal 3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil 20.000,00 T O T A L 20.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 20 de outubro de 2016. Wilson Jardim de Carvalho Presidente Ângelo Prudêncio de Britto 1º Secretário Antonio Pedro da Silva Vice-Presidente Osmar Pereira 2º Secretário