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materia nº 136/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 136 / 2016
Date 2016-10-20
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id919

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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 136/2016
EMENTA: Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, 
Paraná, no uso de suas atribuições, e em observância ao que estabelece o inciso 
XXI, do art. 17, da Lei Orgânica do Município e o art. 8.º, da Lei Municipal 
n.º 1006/2014, propõe a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar em 
dotações orçamentárias da Câmara Municipal, do exercício financeiro de 2016, no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01.01 - 01.031.0022.2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
(Fonte TCE 1001)
20.000,00
T O T A L 20.000,00
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional que trata o art. 1º, desta Lei, fica 
autorizado o cancelamento parcial, em igual importância, de conformidade com o art. 43, 
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64, e o art. 8º, da Lei Municipal, nº 1006/2014, da 
seguinte dotação orçamentária:
01.01 - 01.031.0022.2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal
3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil 20.000,00
T O T A L 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 20 de outubro de 2016.
Wilson Jardim de Carvalho
Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
1º Secretário
Antonio Pedro da Silva
Vice-Presidente
Osmar Pereira
2º Secretário

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