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materia nº 128/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 128 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaCria Cargo em Comissão na Câmara Municipal de Peabiru.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 128/2015.
EMENTA: Cria Cargo em Comissão na 
Câmara Municipal de Peabiru.
Os Vereadores signatários, com fundamento no art. 108 e § 1º do 
art. 134, do Regimento Interno, apresentam ao Plenário deste 
Poder Legislativo, o presente Projeto de Resolução, nos termos 
abaixo: 
Art. 1º. Fica acrescido no ANEXO-I, da RESOLUÇÃO 92/2007, 
de 03 de agosto de 2007, que trata da Estrutura Administrativa, Cargo 
em Comissão e Funções de Confiança, da Câmara Municipal de 
Peabiru, o cargo de Chefe da Divisão de Ação Administrativa, Símbolo 
CC-12, com 1(uma) vaga, exigindo para nomeação, o grau de 
habilitação no ensino de nível médio completo.
Parágrafo único - Fica acrescido no ANEXO II, da Resolução n.º 
092/2007, as atribuições referentes ao cargo criado por este artigo. 
Art. 2. Esta Resolução entra em vigor, na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Peabiru, 15 de abril de 2015.
Wilson Jardim de Carvalho
Presidente
Antonio Pedro da Silva
Vice-Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
1º Secretário
Osmar Pereira
2º Secretário
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ÓRGÃO CARGO CARGA 
HORÁRIA HABILITAÇÃO Nº 
VAGAS SÍMBOLO
Divisão de 
Ações 
Administrativas
Chefe da 
Divisão de 
Ações 
Administrativas
40 Horas 
semanais
Curso Médio 
Completo 1 CC-12
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS
Requisitos para Provimento: Curso Médio Completo
Provimento: Função de Confiança- Livre nomeação e exoneração
Atribuições do Cargo:
• Acompanhamento e controle das licitações realizadas pela Câmara;
• Administração e controle das portarias;
• Administração dos serviços auxiliares de almoxarifado, transporte e telefonia;
• Elaboração de instrumento convocatório de licitação;
• Instrução dos processos licitatórios;
• Coordenação da manutenção de cadastro de fornecedores;
• Acompanhamento e registro de preços de materiais e serviços;
• Coordenação e supervisão das atividades de elaboração de mapa comparativo de 
preços para julgamento das propostas, preparação dos editais de resultados e 
encaminhamento para publicação;
• Aquisição de bens permanentes e materiais de consumo, quando dispensável ou 
inexigível a licitação;
• Encaminhamento de editais, avisos e matérias afins para publicação em 
periódicos; 
• Estudos e propostas para aquisição e manutenção de bens permanentes de 
acordo com as necessidades dos órgãos da Câmara;
• Submissão à apreciação superior dos bens inservíveis ou em desuso que se 
encontrem sob sua responsabilidade;
• Controle de chamadas telefônicas e celulares;
• Registro, controle e conservação dos bens permanentes, móveis e imóveis;
• Manutenção do cadastro de bens móveis, efetuando reaproveitamento dos 
mesmos;
• Levantamento anual do patrimônio de bens permanentes a Câmara;
• Recebimento de todos os bens permanentes adquiridos; 
• Execução de serviços de manutenção e conservação das instalações hidráulicas, 
elétricas e demais benfeitorias;
• Manutenção de almoxarifado para atender as necessidades dos órgãos da 
Câmara; 
• Administração centralizada das atividades de recepção, armazenamento, 
conferência, controle, dimensionamento de estoques e distribuição de material de 
expediente, higiene e limpeza, peças e acessórios e outros itens comuns aos 
órgãos da Câmara; 
• Manutenção de codificação e descrição dos materiais estocados; 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
• Atividades relacionadas com a administração de pessoal; 
• Atividades preparativas para a avaliação de desempenho;
• Coordenar as atividades do pessoal efetivo lotado na Divisão de Serviços Gerais. 
Câmara Municipal de Peabiru – Pr., em 15 de abril de 2015.
Wilson Jardim de Carvalho
Presidente
Antonio Pedro da Silva
Vice-Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
1º Secretário
Osmar Pereira
2º Secretário

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