| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2015 |
| Date | 2015-08-14 |
| Ementa | Uso de dependências e equipamentos da Câmara Municipal de Peabiru, e da outras providências. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 129/2015 EMENTA: USO DE DEPENDÊNCIAS E EQUIPAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre normas disciplinadoras para uso de dependências do prédio da Câmara Municipal de Peabiru por munícipes e organizações. Art. 2º. A Câmara Municipal de Peabiru-Pr., poderá ceder suas dependências a pessoas, entidades e ou associações, para realização de eventos sem fins lucrativos, e também a agremiações partidárias, a estes em conformidade com o Estatuto dos Partidos Políticos vigente, bem como ao Poder Executivo Municipal, para fins de interesse público. Art. 3º. Os solicitantes deverão encaminhar requerimento ao Presidente da Câmara, informando o objetivo de sua utilização, o horário inicial e final do evento, a pessoa ou a entidade responsável, pelo evento, com solicitação prévia de 15 (quinze) dias, salvo em casos expressos autorizados pelo presidente. Art. 4º. A utilização das dependências da Câmara deverá ser precedida de deferimento, do respectivo requerimento, pelo Presidente, que o encaminhará ao responsável pelo setor de patrimônio da Câmara Municipal. Art. 5º. Ao responsável pelo setor de Patrimônio caberá verificar a disponibilidade do horário solicitado, fornecer o formulário de solicitação de uso de equipamentos e dependências, conforme ANEXO I, parte integrante desta Resolução. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 2 Art. 6º. O solicitante irá preencher e assinar o referido formulário, informando quais serão os espaços utilizados e designar uma pessoa incumbida de proceder a limpeza e relatar danos, eventualmente ocorridos, para aferição da responsabilidade. Art. 7º. Serão somente objeto de autorização para uso, por parte de pessoas física ou entidades, as dependências da Câmara, com exclusão de equipamentos, salvo a órgãos ou entidades da administração pública, para fins de interesse público, sendo, também, proibida o uso de espaços reservados aos Gabinetes, Secretarias ou Departamentos. Art. 8º. A realização do evento será de inteira responsabilidade de seus idealizadores, ficando o Poder Legislativo Municipal totalmente isento de quaisquer responsabilidades. Art. 9º. As dependências da Câmara, serão entregues ao solicitante devidamente limpos, devendo ser restituídas nas mesmas condições, e no prazo máximo de 12 (doze) horas, após a realização do evento. Art. 10. É terminantemente proibida a obstrução da entrada e da porta de acesso do setor administrativo da Câmara Municipal, no hall de entrada, durante o horário de expediente do Poder Legislativo, por qualquer meio que impeça ou dificulte o ingresso de pessoas. Art. 11. Os itens de segurança e sinalizadores dispostos no prédio não poderão ser obstruídos de nenhuma forma, sendo que em caso de desobediência ensejará impedimento de futuras autorização de uso de dependências da Câmara, ao responsável pelo evento, atingindo a organização por ele representada. Art. 12. O uso das dependências da Câmara Municipal, deverá ocorrer somente em dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 8:00 (oito) às 22:00 (vinte e duas horas) Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 3 Art. 13. No ato de solicitação, pelo interessado, deverá ser entregue ao mesmo, cópia desta norma, para que tome ciência de seu conteúdo. Art. 14. Após o preenchimento do ANEXO I, e o deferido do requerimento, pelo Presidente da Câmara Municipal será elaborado pela Secretaria da Câmara, o ANEXO II, que trata do TERMO DE CESSÃO DE USO, parte integrante desta Resolução, que deverá ser assinado pelo cessionário, o cedente e por duas testemunhas. Peabiru, 14 de Agosto de 2015. Iniciativa Mesa Executiva Wilson Jardim de Carvalho Presidente Antonio Pedro da Silva Vice-Presidente Ângelo Prudêncio de Britto 1º Secretário Osmar Pereira 2º Secretário Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 4 ANEXO I Solicitação de uso dos espaços e equipamentos da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, em conformidade com a Resolução nº....... Solicitante Endereço: RG: CPF: Telefone: Organização Finalidade: Endereço: CNPJ: Fins Lucrativos SIM: NÃO: Evento Objeto Data Horário Responsável pela Limpeza ESPAÇO E OBJETOS A SEREM UTILIZADOS: 01 Plenário 02 Auditório 03 Som 04 Projetor 05 Microfones 06 Sanitários 07 Estacionamento 08 Mesas e Cadeiras 09 Internet 10 Tribuna Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 5 11 (Outros) especificar: 11.1 Declaro ter recebido os espaços solicitados para a realização do evento cima especificado, devidamente limpos, e comprometo-me a restituí-los em perfeitas condições de uso, e no prazo máximo de 12 (doze) horas, inclusive outras dependências que for atingida por ações de participantes do evento. Declaro ter recebido os equipamentos solicitados em perfeito funcionamento e comprometo-me a devolvê-los nas mesmas condições que recebi. Observações: A limpeza dos espaços utilizados será de responsabilidade dos organizadores do evento e será realizada sob supervisão de funcionário responsável da Câmara Municipal. Não serão servidos alimentos e bebidas no espaço do plenário e do auditório da Câmara Municipal. Em caso do evento necessitar de som e projeção, ou outro equipamento de informática, serão utilizados equipamentos próprios ou contratados. Peabiru, ___ /___ / _____ . ____________________ Requerente Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 6 ANEXO II TERMO DE CESSÃO DE USO Pelo presente instrumento, de um lado a Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, doravante denominada CEDENTE, neste ato representada pelo Presidente Vereador ..................., e do outro lado _________________________, RG ______________, CPF ____________, responsável pela ________________________________, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente “Termo de Cessão de Uso”, sob a forma e as condições constantes a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento tem por objeto a Cessão de Uso de dependências da Câmara Municipal de Peabiru, localizado na rua Juvenal Portela, nº 1020, para a realização do seguinte evento:__________________________________ Parágrafo único – na hipótese de desvio da finalidade do uso, será determinada a desocupação imediata da dependência cedida, podendo ser utilizada força policial para tal providência. CLÁUSULA SEGUNDA: O uso da dependência, objeto deste termo, é exclusivo para a finalidade descrita na Cláusula Primeira, e se dará no período das _____ às _____ horas do dia ____ de __________ de 201__, devendo durante sua utilização ser observado pelo CESSIONÁRIO o respeito à vizinhança, sendo proibido o barulho e a algazarra. § 1º - Ao término do prazo de cessão as dependências da Câmara, inclusive as que nâo fazem parte desta cessão, deverão ser restituídas na forma em que foram vistoriadas e entregues; § 2º - O controle ou segurança das pessoas no recinto da Câmara Municipal, durante a realização do evento, fica sob responsabilidade do CESSIONÁRIO. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 7 CLÁUSULA TERCEIRA: O uso de dependências da Câmara Municipal, objeto deste termo, é sem ônus para o CESSIONÁRIO, exceto as despesas decorrentes da recuperação de eventuais danos que porventura venham a ocorrer, as quais fica obrigada a arcar ou reembolsar; CLÁUSULA QUARTA: Cabe ao CESSIONÁRIO antes do uso, verificar as condições das dependências da Câmara, para quando os devolver, todos estejam nas mesmas condições por ocasião do recebimento. CLÁUSULA QUINTA: É vedado ao CESSIONÁRIO fazer qualquer alteração na estrutura, nos móveis, na fachada, nas paredes externas, internas, ou utilizar materiais inflamáveis, perigosos ou que possam acarretar danos ao prédio ou aos seus ocupantes, pregar pregos, colocar buchas e fazer instalações elétricas. Parágrafo primeiro – é vedada a utilização do sistema de som de propriedade da Câmara, inclusive caixas de som e microfones, ao Cessionário, saldo Órgãos o Entidades da Administração Pública. Parágrafo segundo - Se o Cessionário, salvo as exceções já exposta, necessitar de aparelhagem de som, deverá contratar pessoa jurídica ou física, especializada na prestação deste serviço. CLÁUSULA SEXTA: É terminantemente proibido a utilização do nome da CEDENTE para fins de obtenção de doações ou promoções junto ao comércio ou pessoas físicas, bem como a cobrança de ingressos de qualquer tipo para o evento, bem como a comercialização de bens e serviços nas dependências da Câmara Municipal. CLÁUSULA SÉTIMA: O CESSIONÁRIO declara que não utilizará no evento, fogos de artifícios ou outros produtos que possam por em risco o prédio e suas instalações, bem como está ciente que é terminantemente proibido fumar no recinto, bem como o fornecimento de bebidas e comidas no recinto do Plenário e do Auditório da Câmara Municipal. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 8 CLÁUSULA OITAVA: Qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente Termo de Cessão de Uso será dirimida amigavelmente entre as partes; não obstante, fica eleito o foro da Comarca de Laranjal Paulista para dirimir eventuais litígios. E por assim estarem de acordo e ajustados, as partes por seus representantes legais, assinam o presente Termo de Cessão de Uso em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. Peabiru, ___ de __________________ de Cessionário Cedente Testemunha RG CPF Testemunha RG CPF