br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 129/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 129 / 2015
Date 2015-08-14
EmentaUso de dependências e equipamentos da Câmara Municipal de Peabiru, e da outras providências.
native_id921

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
1
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 129/2015
 
EMENTA: USO DE DEPENDÊNCIAS E EQUIPAMENTOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre normas disciplinadoras para uso de 
dependências do prédio da Câmara Municipal de Peabiru por munícipes e 
organizações.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Peabiru-Pr., poderá ceder suas dependências a 
pessoas, entidades e ou associações, para realização de eventos sem fins lucrativos, e 
também a agremiações partidárias, a estes em conformidade com o Estatuto dos 
Partidos Políticos vigente, bem como ao Poder Executivo Municipal, para fins de 
interesse público.
Art. 3º. Os solicitantes deverão encaminhar requerimento ao Presidente da 
Câmara, informando o objetivo de sua utilização, o horário inicial e final do evento, a 
pessoa ou a entidade responsável, pelo evento, com solicitação prévia de 15 (quinze) 
dias, salvo em casos expressos autorizados pelo presidente.
Art. 4º. A utilização das dependências da Câmara deverá ser precedida de
deferimento, do respectivo requerimento, pelo Presidente, que o encaminhará ao 
responsável pelo setor de patrimônio da Câmara Municipal.
Art. 5º. Ao responsável pelo setor de Patrimônio caberá verificar a 
disponibilidade do horário solicitado, fornecer o formulário de solicitação de uso de 
equipamentos e dependências, conforme ANEXO I, parte integrante desta Resolução. 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
2
Art. 6º. O solicitante irá preencher e assinar o referido formulário, informando 
quais serão os espaços utilizados e designar uma pessoa incumbida de proceder a 
limpeza e relatar danos, eventualmente ocorridos, para aferição da responsabilidade.
Art. 7º. Serão somente objeto de autorização para uso, por parte de pessoas 
física ou entidades, as dependências da Câmara, com exclusão de equipamentos, 
salvo a órgãos ou entidades da administração pública, para fins de interesse público,
sendo, também, proibida o uso de espaços reservados aos Gabinetes, Secretarias ou 
Departamentos.
Art. 8º. A realização do evento será de inteira responsabilidade de seus 
idealizadores, ficando o Poder Legislativo Municipal totalmente isento de quaisquer 
responsabilidades.
Art. 9º. As dependências da Câmara, serão entregues ao solicitante 
devidamente limpos, devendo ser restituídas nas mesmas condições, e no prazo 
máximo de 12 (doze) horas, após a realização do evento.
Art. 10. É terminantemente proibida a obstrução da entrada e da porta de 
acesso do setor administrativo da Câmara Municipal, no hall de entrada, durante o 
horário de expediente do Poder Legislativo, por qualquer meio que impeça ou dificulte o 
ingresso de pessoas.
Art. 11. Os itens de segurança e sinalizadores dispostos no prédio não poderão 
ser obstruídos de nenhuma forma, sendo que em caso de desobediência ensejará 
impedimento de futuras autorização de uso de dependências da Câmara, ao 
responsável pelo evento, atingindo a organização por ele representada.
Art. 12. O uso das dependências da Câmara Municipal, deverá ocorrer somente 
em dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 8:00 (oito) às 22:00 (vinte e 
duas horas)
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
3
Art. 13. No ato de solicitação, pelo interessado, deverá ser entregue ao mesmo, 
cópia desta norma, para que tome ciência de seu conteúdo.
Art. 14. Após o preenchimento do ANEXO I, e o deferido do requerimento, pelo 
Presidente da Câmara Municipal será elaborado pela Secretaria da Câmara, o ANEXO 
II, que trata do TERMO DE CESSÃO DE USO, parte integrante desta Resolução, que 
deverá ser assinado pelo cessionário, o cedente e por duas testemunhas.
Peabiru, 14 de Agosto de 2015.
Iniciativa
Mesa Executiva
Wilson Jardim de Carvalho
Presidente
Antonio Pedro da Silva
Vice-Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
1º Secretário
Osmar Pereira
2º Secretário
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
4
ANEXO I
Solicitação de uso dos espaços e equipamentos da Câmara Municipal de Peabiru, 
Paraná, em conformidade com a Resolução nº.......
Solicitante
Endereço: RG:
CPF:
Telefone:
Organização Finalidade:
Endereço: CNPJ:
Fins Lucrativos SIM: NÃO:
Evento
Objeto
Data
Horário
Responsável 
pela Limpeza
ESPAÇO E OBJETOS A SEREM UTILIZADOS:
01 Plenário
02 Auditório
03 Som
04 Projetor
05 Microfones
06 Sanitários
07 Estacionamento
08 Mesas e Cadeiras
09 Internet
10 Tribuna
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
5
11 (Outros) especificar:
11.1
Declaro ter recebido os espaços solicitados para a realização do evento 
cima especificado, devidamente limpos, e comprometo-me a restituí-los em perfeitas 
condições de uso, e no prazo máximo de 12 (doze) horas, inclusive outras 
dependências que for atingida por ações de participantes do evento.
Declaro ter recebido os equipamentos solicitados em perfeito 
funcionamento e comprometo-me a devolvê-los nas mesmas condições que recebi.
Observações:
A limpeza dos espaços utilizados será de responsabilidade dos 
organizadores do evento e será realizada sob supervisão de funcionário responsável 
da Câmara Municipal.
Não serão servidos alimentos e bebidas no espaço do plenário e do 
auditório da Câmara Municipal.
Em caso do evento necessitar de som e projeção, ou outro equipamento 
de informática, serão utilizados equipamentos próprios ou contratados.
Peabiru, ___ /___ / _____ .
____________________
Requerente
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
6
ANEXO II
TERMO DE CESSÃO DE USO
 Pelo presente instrumento, de um lado a Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, 
doravante denominada CEDENTE, neste ato representada pelo Presidente Vereador 
..................., e do outro lado _________________________, RG ______________, 
CPF ____________, responsável pela ________________________________, 
doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente “Termo de Cessão 
de Uso”, sob a forma e as condições constantes a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento tem por objeto a Cessão de Uso de 
dependências da Câmara Municipal de Peabiru, localizado na rua Juvenal Portela, nº 
1020, para a realização do seguinte evento:__________________________________
Parágrafo único – na hipótese de desvio da finalidade do uso, será determinada a 
desocupação imediata da dependência cedida, podendo ser utilizada força policial para 
tal providência.
CLÁUSULA SEGUNDA: O uso da dependência, objeto deste termo, é exclusivo para a 
finalidade descrita na Cláusula Primeira, e se dará no período das _____ às _____ 
horas do dia ____ de __________ de 201__, devendo durante sua utilização ser 
observado pelo CESSIONÁRIO o respeito à vizinhança, sendo proibido o barulho e a 
algazarra. 
§ 1º - Ao término do prazo de cessão as dependências da Câmara, inclusive as que 
nâo fazem parte desta cessão, deverão ser restituídas na forma em que foram 
vistoriadas e entregues; 
§ 2º - O controle ou segurança das pessoas no recinto da Câmara Municipal, durante a 
realização do evento, fica sob responsabilidade do CESSIONÁRIO. 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
7
CLÁUSULA TERCEIRA: O uso de dependências da Câmara Municipal, objeto deste 
termo, é sem ônus para o CESSIONÁRIO, exceto as despesas decorrentes da 
recuperação de eventuais danos que porventura venham a ocorrer, as quais fica 
obrigada a arcar ou reembolsar;
CLÁUSULA QUARTA: Cabe ao CESSIONÁRIO antes do uso, verificar as condições 
das dependências da Câmara, para quando os devolver, todos estejam nas mesmas 
condições por ocasião do recebimento.
CLÁUSULA QUINTA: É vedado ao CESSIONÁRIO fazer qualquer alteração na 
estrutura, nos móveis, na fachada, nas paredes externas, internas, ou utilizar materiais 
inflamáveis, perigosos ou que possam acarretar danos ao prédio ou aos seus 
ocupantes, pregar pregos, colocar buchas e fazer instalações elétricas.
Parágrafo primeiro – é vedada a utilização do sistema de som de propriedade da 
Câmara, inclusive caixas de som e microfones, ao Cessionário, saldo Órgãos o 
Entidades da Administração Pública.
Parágrafo segundo - Se o Cessionário, salvo as exceções já exposta, necessitar de 
aparelhagem de som, deverá contratar pessoa jurídica ou física, especializada na 
prestação deste serviço.
CLÁUSULA SEXTA: É terminantemente proibido a utilização do nome da CEDENTE 
para fins de obtenção de doações ou promoções junto ao comércio ou pessoas físicas, 
bem como a cobrança de ingressos de qualquer tipo para o evento, bem como a 
comercialização de bens e serviços nas dependências da Câmara Municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA: O CESSIONÁRIO declara que não utilizará no evento, fogos de 
artifícios ou outros produtos que possam por em risco o prédio e suas instalações, bem
como está ciente que é terminantemente proibido fumar no recinto, bem como o 
fornecimento de bebidas e comidas no recinto do Plenário e do Auditório da Câmara 
Municipal.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
8
CLÁUSULA OITAVA: Qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente Termo 
de Cessão de Uso será dirimida amigavelmente entre as partes; não obstante, fica 
eleito o foro da Comarca de Laranjal Paulista para dirimir eventuais litígios.
E por assim estarem de acordo e ajustados, as partes por seus representantes 
legais, assinam o presente Termo de Cessão de Uso em duas vias de igual teor, na 
presença de duas testemunhas.
Peabiru, ___ de __________________ de
Cessionário Cedente
Testemunha
RG
CPF
Testemunha
RG
CPF

open original →