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materia nº 130/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 130 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaInstitui A ESCOLA DO LEGISLATIVO no âmbito do Poder Legislativo do Município de Peabiru, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Projeto de Resolução n.º 130/2015 
EMENTA: Institui A ESCOLA DO LEGISLATIVO no âmbito 
do Poder Legislativo do Município de Peabiru, Estado do 
Paraná e dá outras providências.
Art. 1º. Fica criada a ESCOLA DO LEGISLATIVO da Câmara Municipal do 
Município de Peabiru, Paraná, que compete planejar, dirigir, controlar, coordenar, 
orientar e executar ações voltadas para a capacitação, formação técnica e política 
dos servidores, dos agentes políticos e da sociedade em geral, por meio de cursos, 
treinamentos e eventos oferecidos conforme demandas identificadas.
§ 1º - A Escola do Legislativo ficará subordinada à Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, através da qual se efetivará os objetivos de sua criação, delegando as 
respectivas funções à servidores da Câmara Municipal.
§ 2º - A Escola estimulará a reflexão, criação, sistematização e difusão de 
conhecimento técnico especializado na área legislativa, por meio de pesquisas e 
de publicações técnicas, desenvolvendo um trabalho de educação para a 
cidadania.
Art. 2º. A ESCOLA DO LEGISLATIVO, pode ser desenvolvida em parceria 
com outras instituições, com o objetivo de aproximar a Câmara do cidadão, 
favorecer o debate político, fortalecer o processo legislativo, além de capacitar 
servidores, cidadãos e agentes políticos para a ação democrática participativa nas 
decisões que afetam a vida no Município, e terá como objetivos:
I – desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento 
cultural e profissional dos vereadores, servidores públicos e para a sociedade em 
geral;
II – desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização 
técnica de pessoal;
III – oferecer aos servidores da Câmara Municipal os recursos necessários, 
por meio de programas de formação e aperfeiçoamento, bem como, quando 
necessário, e dentro da possibilidade e disponibilidade da Camará Municipal, 
flexibilizar horários que possibilite a participação dos servidores em cursos de 
especialização, para assegurar a qualidade de suas atividades;
IV – realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria 
com instituições científicas e educacionais;
V – estimular e dar suporte ao desenvolvimento de projetos, estudos e 
atividades de pesquisa técnica-científica, voltados à Câmara Municipal, em 
cooperação com outras instituições de ensino;
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
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VI – aprofundar a aproximação entre Câmara Municipal e a comunidade, por 
meio de projetos de educação política e de mecanismos de participação popular, 
visando ao fortalecimento do Poder Legislativo como instrumento essencial ao 
Estado Democrático de Direito, e ao exercício da cidadania;
VII – editar publicações sobre temas de relevância inerente às atividades do 
Poder Legislativo, em especial aos temas locais;
VIII – promover permanente intercâmbio de informações e experiências com 
instituições públicas e privadas, em assuntos atinentes às atividades legislativas.
IX – integrar o programa Interlegis do Senado Federal, propiciando a 
participação de servidores, vereadores e demais agentes políticos em 
videoconferências e cursos presenciais e à distância;
X – propiciar aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal a 
possibilidade de completar seus estudos em todos os níveis de escolaridades;
XI – desenvolver programas objetivando a formação e qualificação de 
lideranças comunitárias e políticas; 
XII – propor a celebração de convênios de intercâmbios de informações, 
experiências, conhecimentos e demais interesses pertinentes à Câmara Municipal 
com órgãos públicos ou entidades privadas no país e no exterior;
XIII – estabelecer convênios com instituições credenciadas para ministrar 
cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos 
de interesse da Câmara Municipal;
XIV – implementar qualquer modalidade de ensino-aprendizagem;
XV – organizar grupos de estudos e pesquisas de assuntos de interesse da 
Câmara Municipal sob orientação de profissional devidamente habilitado;
XVI – incentivar o surgimento de núcleo de pesquisa em Ciência Pública;
XVII – promover exposições e seminários de arte e cultura, no recinto da 
Câmara Municipal de Peabiru, e
XVIII – promover exposições de artesanatos desenvolvidos por munícipes 
de Peabiru, no recinto da Câmara Municipal.
Art. 3º. As atividades da ESCOLA DO LEGISLATIVO, serão extensivas aos 
servidores dos poderes legislativo e executivo, aos agentes políticos, técnicos de 
outras instituições, lideranças comunitárias e a comunidade em geral.
Art. 4º. As atividades da ESCOLA DO LEGISLATIVO, serão desenvolvidas 
no Plenário da Câmara Municipal de Peabiru.
Parágrafo único – Na impossibilidade, pela ocorrência de grande número
de participante em determinado evento, as atividades poderão ser desenvolvidas 
em local mais apropriado.
Art. 5º. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Peabiru, órgão 
subordinado à Mesa da Câmara Municipal, possui a seguinte estrutura 
organizacional:
 
I - Colegiado Escolar;
II - Direção;
III - Coordenadoria Administrativa;
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Art. 6º. O Colegiado Escolar é o órgão máximo deliberativo e consultivo 
da Escola do Legislativo.
Art. 7°. Integram o Colegiado Escolar:
I - o Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, ou um Vereador por ele 
indicado;
II - o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Peabiru;
III - 2 (dois) Vereadores indicados pela Mesa da Câmara Municipal de 
Peabiru;
IV - o Diretor da Escola;
V - o Coordenador Administrativo;
 
§ 1° - A presidência do Colegiado Escolar será exercida pelo Presidente e, 
na sua falta, pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Peabiru.
§ 2º - As decisões do Colegiado Escolar serão tomadas por maioria simples 
dos componentes, em caso de empate, com o voto minerva do Presidente da 
Câmara Municipal de Peabiru.
Art. 8º. Compete ao Colegiado Escolar da Escola do Legislativo:
I - determinar as diretrizes para o atendimento das finalidades e consecução 
dos objetivos;
II - elaborar o Projeto Política Pedagógico, bem como, proceder as 
alterações que se fizerem necessárias.
III - apresentar previsão orçamentária nos prazos vigentes para a 
elaboração das leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA;
Parágrafo único: os demais casos de competência serão disciplinados em 
Regimento Interno.
Art. 9º. O Projeto Político Pedagógico da Escola do Legislativo da Câmara 
Municipal de Peabiru será elaborado por seu Colegiado Escolar em até 12 (doze) 
meses, a contar da publicação desta Resolução.
Art. 10. A função de Diretor da Escola do Legislativo de Peabiru será 
ocupado por servidor do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de 
Peabiru com formação acadêmica de nível superior, preferencialmente detentores 
de pós-graduação stricto sensu.
Art. 11. A função de Coordenador Administrativo da Escola do legislativo de 
Peabiru deverá ser ocupada por servidor do quadro de pessoal permanente da 
Câmara Municipal de Peabiru, com formação acadêmica de nível superior.
Preferencialmente detentores de pós-graduação lato sensu.
Art. 12. As competências do Diretor e do Coordenador Administrativo 
da Escola do Legislativo de Peabiru serão disciplinados em Regimento Interno.
Câmara Municipal de Peabiru
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Art. 13. O Diretor e o Coordenador Administrativo perceberão a título de 
gratificação, pela função desempenhada de modo complementar junto à Escola do 
Legislativo, o valor correspondente à função gratificada GFC – 01, previsto na 
Resolução 02/2007, da Câmara Municipal de Peabiru.
Art. 14. Os servidores da Câmara Municipal de Peabiru quando investidos 
nas funções de Diretor, e de Coordenador Administrativo, exercerão as atividades 
inerentes à Escola do Legislativo, cumulativamente com as atividades dos órgãos 
de sua lotação principal, devendo a chefia imediata justificar por escrito a 
necessidade excepcional para o cumprimento das prioridades da Escola do 
Legislativo, nos períodos de realização de qualquer evento.
Art. 17. O Colegiado Escolar, tem a atribuição exclusiva da escolha do 
Diretor, e do Coordenador Administrativo da Escola do Legislativo, bem como 
proceder as nomeações.
Art. 18. O Diretor e o Coordenador Administrativo, da Escola do Legislativo 
de Peabiru terão mandato de 4 (quatro) anos, ou fração deste período, coincidente 
com a Legislatura, permitida a reeleição.
Art. 19. A Mesa da Câmara, os Vereadores, e o corpo funcional da Câmara 
Municipal de Peabiru prestarão a devida colaboração à Escola do Legislativo para 
a realização de seus programas e atividades.
Art. 20. A Escola do Legislativo terá espaço físico adequado e específico, 
bem como todo o apoio logístico e estrutural na Câmara Municipal de Peabiru, de 
modo que atenda com efetividade as suas necessidades institucionais.
Art. 21. Os certificados emitidos pela Escola do Legislativo da Câmara 
Municipal de Peabiru terão validade no plano de carreira dos servidores efetivos 
para fins de avanço funcional.
Art. 22. As atribuições do Diretor e do Coordenador Administrativo, será 
disciplinado no Regimento Interno a ser baixado por Resolução.
Art. 23. O exercício de Diretor e de Coordenador Administrativo da Escola 
do Legislativo de Peabiru, será considerado como atividades que será equivalente 
aos cursos de treinamentos e capacitação profissional, de acordo com o critérios 
estabelecidos na Resolução nº 093/2007, da Câmara Municipal de Peabiru, para 
fins de avanço funcional (progressão horizontal), a cada dois anos de efetivo 
exercício junto a Escola do Legislativo de Peabiru.
Art. 24. Caberá à Escola do Legislativo da Câmara de Peabiru, dentre 
outras atribuições previstas em seu Regimento:
I – orientar as chefias e coordenadorias de unidades da CMP a participarem de 
cursos de treinamento e de qualificação profissional;
II – estabelecer, no início de cada legislatura, cursos de ambientação aos 
novos Vereadores;
Câmara Municipal de Peabiru
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III – exigir a apresentação de certificado de conclusão por parte dos 
servidores que tenham participado de cursos técnicos de aperfeiçoamento 
profissional ou de educação acadêmica, ministrados mediante convênio da Escola 
do Legislativo com outras instituições;
IV – buscar o ressarcimento do valor investido em formação do servidor ou 
vereador que, inscrevendo-se, não concluir o curso.
Art. 25. A Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentará o disposto 
nesta Resolução por meio de Regimento Interno da ESCOLA DO LEGISALTIVO.
Art. 26. As despesas com a execução dos objetivos da Escola do 
Legislativo, tais como honorários de palestrantes, hospedagem, locomoção, 
alimentação e material didático, dentre outras que se fizerem necessárias, correrão 
por conta de dotações próprias no orçamento anual da Câmara Municipal, ficando 
autorizada a abertura de créditos adicionais necessários à implantação e 
funcionamento da Escola do Legislativo, no orçamento vigente.
Art. 27. A contratação de pessoas físicas ou jurídicas para prestarem 
serviços na Escola do Legislativo deverá obedecer as normas de direito público 
vigente, em especial a Lei Federal nº 8666/93, que deverá ser realizada pelo 
Diretor da Escola do Legislativo de Peabiru com a homologação da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal.
Art. 28. A Escola do Legislativo de Peabiru integrará a Rede das Escolas 
dos Legislativos do Estado do Paraná e a Associação Brasileira das Escolas do 
Legislativo – ABEL.
Art. 29. O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Peabiru será 
executado com apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo – ABEL.
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado Escolar.
Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru – Pr., 19 de outubro de 2015.
Mesa Diretora:
Wilson Jardim de Carvalho 
Presidente
Antonio Pedro da Silva
Vice-Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
1º Secretário
Osmar Pereira
2º Secretário
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 130/2015
Objeto: Criação da ESCOLA DO LEGISLATIVO
Missão
Contribuir para o aperfeiçoamento do Poder Legislativo, fortalecendo 
sua relação com a sociedade, propiciando formação política e educação para 
cidadania.
Visão
Ser reconhecida como referência em excelência em formação 
legislativa, política e cidadã.
A implantação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Peabiru
origina-se de demandas de parlamentares preocupados em criar um instituto 
destinado a aproximar a Câmara dos cidadãos, potencializar o debate político e 
fortalecer o processo legislativo, bem como capacitar servidores, cidadãos e 
agentes políticos, tornando mais efetivas a participação popular, a atuação da 
instituição, a democracia e a cidadania municipal. 
A Escola do Legislativo, ao priorizar a formação e a capacitação de agentes 
políticos e de servidores, visando à qualificação e ao aprimoramento das práticas 
parlamentares, a educação para a cidadania e promover a difusão artística e 
cultural, torna-se consistente mecanismo de gestão do conhecimento e avanço 
social.
Nos últimos anos, as escolas do legislativo proliferaram nas casas 
parlamentares brasileiras, em geral, com o propósito de qualificar o corpo de 
servidores, ampliar a participação e o debate político e contribuir para o 
fortalecimento da cidadania. Entretanto, muito mais que aprimorar práticas 
tradicionais da atividade parlamentar, as escolas defrontaram-se com desafios 
inéditos provenientes de um novo desenho da política no contexto de crescente 
globalização.
Nesse contexto, as escolas têm-se apresentado como uma das formas de 
se apontarem novas possibilidades de atuação parlamentar, capazes de reverter o 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
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quadro de desinteresse e de descrença dos cidadãos em relação às instituições 
políticas. 
O Poder Legislativo deve investir na apropriação de conhecimentos, por 
parte dos seus representantes, visando o fortalecimento da democracia através da 
educação, bem como melhor e maior participação na política do Município, Estado 
e País, assim teremos um futuro diferente. 
Peabiru – Pr., 19 de outubro de 2015.
Mesa Diretora:
Wilson Jardim de Carvalho 
Presidente
Antonio Pedro da Silva
Vice-Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
1º Secretário
Osmar Pereira
2º Secretário

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