| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | Institui A ESCOLA DO LEGISLATIVO no âmbito do Poder Legislativo do Município de Peabiru, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Projeto de Resolução n.º 130/2015 EMENTA: Institui A ESCOLA DO LEGISLATIVO no âmbito do Poder Legislativo do Município de Peabiru, Estado do Paraná e dá outras providências. Art. 1º. Fica criada a ESCOLA DO LEGISLATIVO da Câmara Municipal do Município de Peabiru, Paraná, que compete planejar, dirigir, controlar, coordenar, orientar e executar ações voltadas para a capacitação, formação técnica e política dos servidores, dos agentes políticos e da sociedade em geral, por meio de cursos, treinamentos e eventos oferecidos conforme demandas identificadas. § 1º - A Escola do Legislativo ficará subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal, através da qual se efetivará os objetivos de sua criação, delegando as respectivas funções à servidores da Câmara Municipal. § 2º - A Escola estimulará a reflexão, criação, sistematização e difusão de conhecimento técnico especializado na área legislativa, por meio de pesquisas e de publicações técnicas, desenvolvendo um trabalho de educação para a cidadania. Art. 2º. A ESCOLA DO LEGISLATIVO, pode ser desenvolvida em parceria com outras instituições, com o objetivo de aproximar a Câmara do cidadão, favorecer o debate político, fortalecer o processo legislativo, além de capacitar servidores, cidadãos e agentes políticos para a ação democrática participativa nas decisões que afetam a vida no Município, e terá como objetivos: I – desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural e profissional dos vereadores, servidores públicos e para a sociedade em geral; II – desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal; III – oferecer aos servidores da Câmara Municipal os recursos necessários, por meio de programas de formação e aperfeiçoamento, bem como, quando necessário, e dentro da possibilidade e disponibilidade da Camará Municipal, flexibilizar horários que possibilite a participação dos servidores em cursos de especialização, para assegurar a qualidade de suas atividades; IV – realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria com instituições científicas e educacionais; V – estimular e dar suporte ao desenvolvimento de projetos, estudos e atividades de pesquisa técnica-científica, voltados à Câmara Municipal, em cooperação com outras instituições de ensino; Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR VI – aprofundar a aproximação entre Câmara Municipal e a comunidade, por meio de projetos de educação política e de mecanismos de participação popular, visando ao fortalecimento do Poder Legislativo como instrumento essencial ao Estado Democrático de Direito, e ao exercício da cidadania; VII – editar publicações sobre temas de relevância inerente às atividades do Poder Legislativo, em especial aos temas locais; VIII – promover permanente intercâmbio de informações e experiências com instituições públicas e privadas, em assuntos atinentes às atividades legislativas. IX – integrar o programa Interlegis do Senado Federal, propiciando a participação de servidores, vereadores e demais agentes políticos em videoconferências e cursos presenciais e à distância; X – propiciar aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal a possibilidade de completar seus estudos em todos os níveis de escolaridades; XI – desenvolver programas objetivando a formação e qualificação de lideranças comunitárias e políticas; XII – propor a celebração de convênios de intercâmbios de informações, experiências, conhecimentos e demais interesses pertinentes à Câmara Municipal com órgãos públicos ou entidades privadas no país e no exterior; XIII – estabelecer convênios com instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal; XIV – implementar qualquer modalidade de ensino-aprendizagem; XV – organizar grupos de estudos e pesquisas de assuntos de interesse da Câmara Municipal sob orientação de profissional devidamente habilitado; XVI – incentivar o surgimento de núcleo de pesquisa em Ciência Pública; XVII – promover exposições e seminários de arte e cultura, no recinto da Câmara Municipal de Peabiru, e XVIII – promover exposições de artesanatos desenvolvidos por munícipes de Peabiru, no recinto da Câmara Municipal. Art. 3º. As atividades da ESCOLA DO LEGISLATIVO, serão extensivas aos servidores dos poderes legislativo e executivo, aos agentes políticos, técnicos de outras instituições, lideranças comunitárias e a comunidade em geral. Art. 4º. As atividades da ESCOLA DO LEGISLATIVO, serão desenvolvidas no Plenário da Câmara Municipal de Peabiru. Parágrafo único – Na impossibilidade, pela ocorrência de grande número de participante em determinado evento, as atividades poderão ser desenvolvidas em local mais apropriado. Art. 5º. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Peabiru, órgão subordinado à Mesa da Câmara Municipal, possui a seguinte estrutura organizacional: I - Colegiado Escolar; II - Direção; III - Coordenadoria Administrativa; Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Art. 6º. O Colegiado Escolar é o órgão máximo deliberativo e consultivo da Escola do Legislativo. Art. 7°. Integram o Colegiado Escolar: I - o Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, ou um Vereador por ele indicado; II - o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Peabiru; III - 2 (dois) Vereadores indicados pela Mesa da Câmara Municipal de Peabiru; IV - o Diretor da Escola; V - o Coordenador Administrativo; § 1° - A presidência do Colegiado Escolar será exercida pelo Presidente e, na sua falta, pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Peabiru. § 2º - As decisões do Colegiado Escolar serão tomadas por maioria simples dos componentes, em caso de empate, com o voto minerva do Presidente da Câmara Municipal de Peabiru. Art. 8º. Compete ao Colegiado Escolar da Escola do Legislativo: I - determinar as diretrizes para o atendimento das finalidades e consecução dos objetivos; II - elaborar o Projeto Política Pedagógico, bem como, proceder as alterações que se fizerem necessárias. III - apresentar previsão orçamentária nos prazos vigentes para a elaboração das leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA; Parágrafo único: os demais casos de competência serão disciplinados em Regimento Interno. Art. 9º. O Projeto Político Pedagógico da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Peabiru será elaborado por seu Colegiado Escolar em até 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução. Art. 10. A função de Diretor da Escola do Legislativo de Peabiru será ocupado por servidor do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Peabiru com formação acadêmica de nível superior, preferencialmente detentores de pós-graduação stricto sensu. Art. 11. A função de Coordenador Administrativo da Escola do legislativo de Peabiru deverá ser ocupada por servidor do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Peabiru, com formação acadêmica de nível superior. Preferencialmente detentores de pós-graduação lato sensu. Art. 12. As competências do Diretor e do Coordenador Administrativo da Escola do Legislativo de Peabiru serão disciplinados em Regimento Interno. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Art. 13. O Diretor e o Coordenador Administrativo perceberão a título de gratificação, pela função desempenhada de modo complementar junto à Escola do Legislativo, o valor correspondente à função gratificada GFC – 01, previsto na Resolução 02/2007, da Câmara Municipal de Peabiru. Art. 14. Os servidores da Câmara Municipal de Peabiru quando investidos nas funções de Diretor, e de Coordenador Administrativo, exercerão as atividades inerentes à Escola do Legislativo, cumulativamente com as atividades dos órgãos de sua lotação principal, devendo a chefia imediata justificar por escrito a necessidade excepcional para o cumprimento das prioridades da Escola do Legislativo, nos períodos de realização de qualquer evento. Art. 17. O Colegiado Escolar, tem a atribuição exclusiva da escolha do Diretor, e do Coordenador Administrativo da Escola do Legislativo, bem como proceder as nomeações. Art. 18. O Diretor e o Coordenador Administrativo, da Escola do Legislativo de Peabiru terão mandato de 4 (quatro) anos, ou fração deste período, coincidente com a Legislatura, permitida a reeleição. Art. 19. A Mesa da Câmara, os Vereadores, e o corpo funcional da Câmara Municipal de Peabiru prestarão a devida colaboração à Escola do Legislativo para a realização de seus programas e atividades. Art. 20. A Escola do Legislativo terá espaço físico adequado e específico, bem como todo o apoio logístico e estrutural na Câmara Municipal de Peabiru, de modo que atenda com efetividade as suas necessidades institucionais. Art. 21. Os certificados emitidos pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Peabiru terão validade no plano de carreira dos servidores efetivos para fins de avanço funcional. Art. 22. As atribuições do Diretor e do Coordenador Administrativo, será disciplinado no Regimento Interno a ser baixado por Resolução. Art. 23. O exercício de Diretor e de Coordenador Administrativo da Escola do Legislativo de Peabiru, será considerado como atividades que será equivalente aos cursos de treinamentos e capacitação profissional, de acordo com o critérios estabelecidos na Resolução nº 093/2007, da Câmara Municipal de Peabiru, para fins de avanço funcional (progressão horizontal), a cada dois anos de efetivo exercício junto a Escola do Legislativo de Peabiru. Art. 24. Caberá à Escola do Legislativo da Câmara de Peabiru, dentre outras atribuições previstas em seu Regimento: I – orientar as chefias e coordenadorias de unidades da CMP a participarem de cursos de treinamento e de qualificação profissional; II – estabelecer, no início de cada legislatura, cursos de ambientação aos novos Vereadores; Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR III – exigir a apresentação de certificado de conclusão por parte dos servidores que tenham participado de cursos técnicos de aperfeiçoamento profissional ou de educação acadêmica, ministrados mediante convênio da Escola do Legislativo com outras instituições; IV – buscar o ressarcimento do valor investido em formação do servidor ou vereador que, inscrevendo-se, não concluir o curso. Art. 25. A Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentará o disposto nesta Resolução por meio de Regimento Interno da ESCOLA DO LEGISALTIVO. Art. 26. As despesas com a execução dos objetivos da Escola do Legislativo, tais como honorários de palestrantes, hospedagem, locomoção, alimentação e material didático, dentre outras que se fizerem necessárias, correrão por conta de dotações próprias no orçamento anual da Câmara Municipal, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários à implantação e funcionamento da Escola do Legislativo, no orçamento vigente. Art. 27. A contratação de pessoas físicas ou jurídicas para prestarem serviços na Escola do Legislativo deverá obedecer as normas de direito público vigente, em especial a Lei Federal nº 8666/93, que deverá ser realizada pelo Diretor da Escola do Legislativo de Peabiru com a homologação da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 28. A Escola do Legislativo de Peabiru integrará a Rede das Escolas dos Legislativos do Estado do Paraná e a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo – ABEL. Art. 29. O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Peabiru será executado com apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo – ABEL. Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado Escolar. Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru – Pr., 19 de outubro de 2015. Mesa Diretora: Wilson Jardim de Carvalho Presidente Antonio Pedro da Silva Vice-Presidente Ângelo Prudêncio de Britto 1º Secretário Osmar Pereira 2º Secretário Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR JUSTIFICATIVA PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 130/2015 Objeto: Criação da ESCOLA DO LEGISLATIVO Missão Contribuir para o aperfeiçoamento do Poder Legislativo, fortalecendo sua relação com a sociedade, propiciando formação política e educação para cidadania. Visão Ser reconhecida como referência em excelência em formação legislativa, política e cidadã. A implantação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Peabiru origina-se de demandas de parlamentares preocupados em criar um instituto destinado a aproximar a Câmara dos cidadãos, potencializar o debate político e fortalecer o processo legislativo, bem como capacitar servidores, cidadãos e agentes políticos, tornando mais efetivas a participação popular, a atuação da instituição, a democracia e a cidadania municipal. A Escola do Legislativo, ao priorizar a formação e a capacitação de agentes políticos e de servidores, visando à qualificação e ao aprimoramento das práticas parlamentares, a educação para a cidadania e promover a difusão artística e cultural, torna-se consistente mecanismo de gestão do conhecimento e avanço social. Nos últimos anos, as escolas do legislativo proliferaram nas casas parlamentares brasileiras, em geral, com o propósito de qualificar o corpo de servidores, ampliar a participação e o debate político e contribuir para o fortalecimento da cidadania. Entretanto, muito mais que aprimorar práticas tradicionais da atividade parlamentar, as escolas defrontaram-se com desafios inéditos provenientes de um novo desenho da política no contexto de crescente globalização. Nesse contexto, as escolas têm-se apresentado como uma das formas de se apontarem novas possibilidades de atuação parlamentar, capazes de reverter o Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR quadro de desinteresse e de descrença dos cidadãos em relação às instituições políticas. O Poder Legislativo deve investir na apropriação de conhecimentos, por parte dos seus representantes, visando o fortalecimento da democracia através da educação, bem como melhor e maior participação na política do Município, Estado e País, assim teremos um futuro diferente. Peabiru – Pr., 19 de outubro de 2015. Mesa Diretora: Wilson Jardim de Carvalho Presidente Antonio Pedro da Silva Vice-Presidente Ângelo Prudêncio de Britto 1º Secretário Osmar Pereira 2º Secretário