| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso da Câmara Municipal do Município de Peabiru, Pr., na Associação Consorcial de Câmaras do Estado do Paraná – ACCAMPAR e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Projeto de Resolução n.º 131/2015 EMENTA: Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso da Câmara Municipal do Município de Peabiru, Pr., na Associação Consorcial de Câmaras do Estado do Paraná – ACCAMPAR e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica autorizado o ingresso da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, na Associação Consorcial de Câmara do Estado do Paraná – ACCAMPAR, nos termos do Protocolo de Intenções. Art. 2º. Será da competência do Presidente da Câmara proceder à indicação do Vereador que representará a Câmara perante a Associação Consorcial – Accampar por meio de portaria. Art. 3º. A adesão à Associação Consorcial de Câmaras do Estado do Paraná – ACCAMPAR, se dará somente, após a assinatura do Protocolo de Intenções pelo Presidente da Câmara Municipal, que será considerado como ratificação dos termos do respectivo Protocolo. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Peabiru, 19 de outubro de 2015. Osmar Pereira Vereador Ângelo Prudêncio de Britto Vereador Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR JUSTIFICATIVA Senhor Presidente Senhores Vereadores, O presente Projeto de Resolução de inciativa dos Vereadores Osmar Pereira e Ângelo Prudêncio de Britto, tem por objetivo autorizar esta Câmara Municipal a compor a Associação Consorcial de Câmaras do Estado do Paraná – ACCAMPAR. A criação da ACCAMPAR é fruto de um longo e árduo debate que vem ocorrendo há anos no nosso Estado do Paraná, visando criar uma entidade que não apenas represente os interesses individuais dos Vereadores, mas que, efetivamente, possa dar suporte institucional às próprias Câmaras Municipais. Nesse sentido, foram iniciados os procedimentos visando a criação de uma entidade associativa de natureza Consorcial, tendo por fundamento a Lei 11.107/2005. A ideia de criar uma associação que represente os interesses institucionais das Câmaras Municipais, dando-lhes suporte administrativo, contábil e jurídico, e todos os benefícios que a associação trará para esta Casa de Leis, está consubstanciado no protocolo de intenções, cuja minuta está sendo disponibilizado a todos os Vereadores. A forma de Custeio da Associação Consorcial será definida posteriormente em assembleia geral. Depois de aprovados os valores de custeio, um novo projeto de resolução será submetido à apreciação de Vossa Excelência. Peabiru, 19 de outubro de 2015 Osmar Pereira Vereador Ângelo Prudêncio de Britto Vereador Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR PROTOCOLO DE INTENÇÕES As Câmaras Municipais que integram o Accampar ora denominado ASSOCIAÇÃO CONSORCIAL DE CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARANÁ - ACCAMPAR, através de seus presidentes reunidos em Assembleia Geral Ordinária, dia ...... de ................. de 2015, resolvem formalizar o presente Protocolo de Intenções com o objetivo de constituir o Estatuto Social do Accampar de acordo com a Lei 11.107/2005 e o Decreto Federal 6.017/07, que dispõem sobre normas gerais de contratação de Accampars públicos, constituindo o Accampar ora denominado ASSOCIAÇÃO CONSORCIAL DE CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARANÁ - ACCAMPAR como Accampar público sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, doravante denominado Accampar: Cláusula 1ª.: DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE O presente protocolo visa a constituição do ACCAMPAR INTERMUNICIPAL DE CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARANÁ, cuja denominação será ASSOCIAÇÃO CONSORCIAL DE CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARANÁ, doravante denominado ACCAMPAR, com personalidade jurídica de direito privado, sediado no município de Curitiba (PR), ou onde dispuser a Assembleia Geral, com a finalidade de executar ações e serviços na área do aprimoramento e apoio das atividades legislativas, bem como administrativas das Câmaras Municipais consorciadas, tais como o estabelecimento de escola permanente legislativa, apoio à formação e qualificação de servidores públicos das Câmaras Municipais, entre outros. Cláusula 2ª.: DOS OBJETIVOS Para o cumprimento de sua finalidade a ACCAMPAR terá por objetivos: a) implementar a escola permanente de formação em fundamentos legislativos, com vistas a capacitar os vereadores das câmaras consorciadas a exercer a função legislativa com qualidade; b) promover a capacitação e qualificação dos servidores públicos das câmaras municipais, bem como os gestores em relação a matérias afetas ao quotidiano Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR administrativo das Câmaras Municipais, tais como licitações e contratos administrativos, sistemas de organização de arquivos, entre outras matérias; c) constituir sistema de difusão de informações de matérias de interesse comum das Câmaras Municipais, como decisões do Tribunal de Contas, jurisprudências, alterações legislativas em normas federais e estaduais, emendas constitucionais, debates atuais do Congresso Nacional e Assembleia Legislativa, entre outros; d) promover o apoio às procuradorias jurídicas e aos setores de contabilidade das Câmaras Municipais consorciadas, por meio da qualificação dos servidores e da disponibilização de estrutura que permita a emissão de pareceres em resposta às consultas envidas; e) implementar sistema que permita, com transparência, maior eficiência nas compras realizadas pelas Câmaras Municipais consorciadas por meio de licitação compartilhada; f) promover estudo permanente visando apresentar às Câmaras Municipais consorciadas alternativas que assegurem maior transparência e facilidade de acesso aos seus atos oficiais por parte dos munícipes; g) implementar sistema integrado de comunicação entre as Câmaras Municipais consorciadas; g) realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos humanos nas áreas de interesse do Accampar para o cumprimento de sua finalidade; Cláusula 3ª.: DAS COMPETÊNCIAS A ACCAMPAR terá prazo indeterminado de vigência sendo que a sua extinção, quando por ventura ocorra, dar-se-á mediante aprovação em Assembleia Geral e ratificação em lei por todos os entes consorciados. Cláusula 4ª.: DOS ENTES CONSORCIADOS Comporão a ACCAMPAR todas as Câmaras Municipais dos Municípios signatários do Estado do Paraná, bem como as demais Câmaras Municipais do Estado do Paraná que adiram ao presente protocolo de intenções ou mediante lei municipal autorizativa de participação no Accampar. Cláusula 5ª.: DA ÁREA DE ATUAÇAO Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR A ACCAMPAR atuará em todo o território do Paraná. Cláusula 7ª.: DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da cláusula 1ª deste Protocolo de Intenções e observadas as competências legais dos gestores das Câmaras Municipais, terá a ACCAMPAR poderes para representar as Câmaras consorciadas, inclusive firmar contratos e convênios com o Poder Público e/ou iniciativa privada. Cláusula 8ª.: DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ACCAMPAR A ACCAMPAR será dotado da seguinte estrutura administrativa: I – ASSEMBLEIA GERAL; II – DIRETORIA EXECUTIVA; III – CONSELHO FISCAL; IV – SECRETARIA EXECUTIVA. O Estatuto disporá sobre a organização, composição, atribuições e funcionamento de cada um dos órgãos que constituam a estrutura administrativa do ACCAMPAR. Cláusula 9ª. DA ASSEMBLEIA GERAL A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação da Accampar e será constituída pelos representantes legais das Câmaras consorciadas. I - Compete privativamente à Assembleia Geral: a) elaborar, aprovar e alterar o Estatuto; b) indicar os membros titulares e suplentes dos Conselhos Deliberativo e do Conselho Fiscal, formas de substituição e duração de mandatos; c) apreciar e deliberar acerca da prestação de contas anual; d) apreciar e deliberar acerca da inclusão, retirada e exclusão de consorciados; e) decidir sobre a dissolução do Accampar; f) decidir sobre a alteração da localização da sede do Accampar. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR II – A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de fevereiro de cada ano e, extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente ou por, pelo menos, 1/5 dos consorciados, sabendo que cada ente consorciado terá um voto. III – A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número. IV – As deliberações da Assembleia Geral se darão por maioria simples de votos, exceto na elaboração, aprovação ou alteração do Estatuto ou de dissolução do Accampar quando será exigido o voto concorde de, no mínimo, 2/3 dos consorciados. V – A convocação da Assembleia Geral será feita através do Diário Oficial do Estado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, bem como por meio de publicação de convocação no sítio eletrônico da associação consorcial. VI – Num mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocações, constando a ordem do dia. VII – Não será permitido tratar nestas reuniões de qualquer assunto não previsto no edital. VIII – Cada ente consorciado terá direito a um voto. Cláusula 10ª. DA DIRETORIA EXECUTIVA A Accampar será dirigida por uma Diretoria Executiva e será constituído pelos seguintes membros: I – Presidente; II – 1º Vice-presidente; III – 2º Vice-presidente; IV – 1º Secretário; V – 2º Secretário. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR § 1º. O mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será de 4 anos, devendo a representação municipal recair sobre qualquer vereador que tenha sido devidamente indicado para representar a respectiva Câmara perante a Accampar. § 2º. A eleição para a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal será realizada em assembleia eleitoral, no mês de dezembro do último ano de cada legislatura, ficando automaticamente empossados seus membros a partir de 01 de janeiro do ano seguinte, observando obrigatoriamente. § 3º. Ocorrendo empate nos critérios das eleições, a preferência é da chapa que tem o candidato a presidente mais idoso. § 4º. A eleição será secreta, podendo ser por aclamação em caso de chapa única. § 5º. As chapas deverão ser apresentadas até o final do expediente do dia útil anterior ao da eleição. § 6º. O Presidente da Diretoria Executiva é o representante legal da Accampar, cujo cargo deverá ser, obrigatoriamente, ocupado por um vereador de alguma das Câmaras consorciadas. Cláusula 11ª. COMPETÊNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA. Compete à Diretoria Executiva: I – deliberar sobre a contratação do Diretor Administrativo e tomar-lhe bimestralmente as contas da gestão financeira e administrativa da Acampar, que atenda ao disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005; II – aprovar e modificar o regimento interno da Accampar; III – definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de investimento da Accampar; IV – deliberar sobre o Plano de Cargos e Salários da Accampar e a remuneração de seus empregados, inclusive do Diretor Administrativo; V – contratar serviços de auditoria interna e externa; VI – autorizar a alienação de bens móveis livres do Accampar, de acordo com as normas deste protocolo; VII – propor a estrutura administrativa e o plano de cargos e salários a serem submetidos à aprovação da Assembleia Geral, os quais integrarão o regimento interno da Accampar; VIII – Instituir comissões técnicas para discussão e aconselhamento para assuntos específicos, cujas atribuições e período de funcionamento constarão no ato de sua criação. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Cláusula 12ª. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE. Ao Presidente da Diretoria Executiva compete: I – convocar e presidir as Assembleias Gerais da Accampar., as reuniões da Diretoria Executiva e manifestar o voto de qualidade; II – tomar e dar posse aos membros da Diretoria Executiva; III – representar a Accampar ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios, bem como, constituir procuradores “ad negotia” e “ad juditia”, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Diretor Administrativo; IV – movimentar em conjunto com o Diretor Administrativo as contas bancárias e os recursos da Accampar, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente; V – contratar, enquadrar, promover, demitir e punir funcionários, bem como, praticar todos os atos relativos ao pessoal administrativo; VI – administrar e zelar pelo cumprimento das normas do presente protocolo; VII – firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, inclusive com municípios consorciados, com vista ao atendimento dos objetivos do Accampar; VIII – estabelecer normas internas através de resoluções, sobre atribuições funcionais, remuneração, vantagens, adicionais de salário e outras voltadas ao funcionamento normal e regular do Accampar; IX – administrar o patrimônio do Accampar, visando a sua formação e manutenção; X – executar e divulgar as deliberações da Assembleia Geral; XI – colocar a disposição do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral, quando solicitado, toda a documentação físico-financeira, projetos, programas e relatórios da Accampar; XII – encaminhar o balancete financeiro mensal aos municípios consorciados; XIII - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que a Accampar venha a receber; § 1º. Ao Primeiro Secretário compete secretariar as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva e promover todos os atos relativos à função; § 2º. Aos demais prefeitos membros da Diretoria Executiva compete substituir os titulares e emprestar sua colaboração para o funcionamento adequado da Accampar; Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Cláusula 13ª. DO CONSELHO FISCAL O Conselho Fiscal é a instância que afere aspectos administrativos e financeiros da ACCAMPAR e será constituído por 4 (quatro) membros dos entes consorciados, sendo que suas atribuições serão definidas em estatuto próprio. Caberá ao Presidente a designação dos representantes do ente estadual e à Assembleia Geral a indicação dos representantes dos entes municipais. Cláusula 14ª. DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA. A Diretoria Administrativa é o órgão administrativo da Accampar e será constituído por um Diretor Administrativo escolhido pela Diretoria Executiva e homologado pela Assembleia Geral, devendo fazer parte do Plano de Cargos e Salários da entidade, como cargo de confiança, que contará com a colaboração dos demais empregados do Accampar. Cláusula 15ª. DO DIRETOR ADMINISTRATIVO. Compete ao Diretor Administrativo: I – promover a execução das atividades da Accampar; II – elaborar a proposta orçamentária anual e o plano de trabalho a serem submetidos à apreciação da Assembleia Geral da Accampar ; III – elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Accampar ...... para ser apresentada pelo Presidente da Diretoria Executiva ao órgão competente; IV – movimentar em conjunto com o Presidente da Diretoria Executiva ou a quem delegado, as contas bancárias e os recursos financeiros da Accampar ; V – executar a gestão administrativa e financeira da Accampar dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor, em especial as normas da administração pública; VI – elaborar a prestação de contas mensal, o relatório de atividades e o balanço anual a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral da Accampar, e encaminhar aos órgãos superiores e intermediários, conforme legislação vigente; VII – designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente e pelas atividades da Accampar ; Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR VIII – providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; IX – providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal; X – elaborar os processos de licitação para contratação de bens, materiais ou prestação de serviços e a celebração de convênios de credenciamento com entidades ou profissionais autônomos; XI – propor para a Diretoria Executiva a requisição de servidores públicos para servir à Accampar. Parágrafo Único: O cargo de diretor administrativo será de provimento em comissão. Cláusula 16ª. DO REGIME DE TRABALHO E DO PESSOAL. Para cumprimento do disposto no Inciso IX, artigo 4.º da Lei Federal n.º 11.107, fica estabelecida a intenção de criar os cargos, cujas descrições e atribuições serão definidas pela DIRETORIA EXECUTIVA, devendo todos os cargos serem vinculados ao regime da CLT. § 1º. A Assembleia Geral poderá, de acordo com as necessidades da Accampar, alterar o quadro de funcionários do presente artigo. § 2º.O plano de cargos e salários dos funcionários da Accampar, bem como as condições e prazos para alteração nos vencimento e reposição salarial integrarão o Regimento Interno aprovado pela Diretoria Executiva. Cláusula 17º. DO PATRIMÔNIO. O patrimônio da Accampar será constituído pelos bens móveis e imóveis, direitos, títulos e valores de crédito e recursos disponíveis em caixa, que vier a adquirir a qualquer título e os que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas. Os bens móveis da Accampar, para serem alienados, dependem da aprovação da Diretoria Executiva e os imóveis, dependem da aprovação da Assembleia Geral. Parágrafo Único: Para ambos os casos são exigidos a emissão de Resolução publicada no mural da entidade, com cópia endereçada aos Municípios associados. Cláusula 18ª. DOS RECURSOS FINANCEIROS. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Constituem recursos financeiros da Accampar : I – as contribuições mensais das Câmaras Consorciadas aprovadas pela Assembleia Geral, expressas em “Contrato de Rateio”, de acordo com a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e publicados em Resolução pelo Presidente da Diretoria Executiva e outras normas que venham a disciplinar a matéria; II – a remuneração de outros serviços prestados pela Accampar aos consorciados ou para terceiros; III – os auxílios, contribuições, convênios e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas; IV – os saldos do exercício; V – as doações e legados; VI – o produto de alienação de seus bens livres; VII – o produto de operações de crédito; VIII – as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira; IX – os créditos e ações; X – outras receitas eventuais. Cláusula 19ª. Do uso dos equipamentos e serviços Terão acesso aos serviços e equipamentos da Accampar os consorciados que contribuírem para a sua aquisição. Cláusula 20ª. DA RETIRADA Cada consorciado poderá se retirar a qualquer momento da Accampar, dependendo de ato formal da sua decisão, referendada pela Câmara Municipal de Vereadores, com prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da liquidação das contribuições previstas no “Contrato de Rateio” e dos serviços a que tenha direito, até sua efetiva retirada. Cláusula 21ª. DA EXCLUSÃO. Será excluído do Accampar, após prévia suspensão, o consorciado que não consignar em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de “Contrato de Rateio” a ser celebrado. Será Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR igualmente excluído do Accampar o participante que deixar de efetuar o pagamento das parcelas mensais devidas pelo prazo de 90 (noventa) dias. § 1º. A exclusão prevista neste artigo não exime o participante do pagamento de débitos decorrentes referente ao período em que permaneceu inadimplente e como ativo participante, devendo o Accampar proceder à execução dos direitos. § 2º. A exclusão dar-se-á por deliberação da Assembleia Geral e a suspensão por deliberação da Diretoria Executiva, após procedimento administrativo que assegure direito de defesa e recurso. § 3º. O consorciado que optou pela retirada ou que foi excluído, que queira reingressar à sociedade, pagará um valor fixado pela Assembleia Geral, a título de indenização, pelos investimentos realizados durante o período de sua retirada até o seu reingresso. Cláusula 22ª. DA DISSOLUÇÃO. O Contrato da Accampar somente será extinto ou alterado por decisão da Assembleia Geral, em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim e pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) das Câmaras Municipais presentes, presente à maioria absoluta dos membros consorciados. Parágrafo Único: No caso de dissolução da sociedade, os bens próprios e recursos da Accampar reverterão ao patrimônio dos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos na entidade, apurados conforme “Contrato de Rateio”, atendendo-se previamente as indenizações, liquidações dos passivos existentes e outras exigências legais, trabalhistas e tributárias. Cláusula 23ª. DISPOSIÇÕES GERAIS. Em assuntos de interesse comum, fica autorizado a Accampar a representar as Câmaras Municipais consorciadas perante outras esferas de governo, pessoas jurídicas de direito público e privado, pessoas físicas e instituições de qualquer natureza. § 1º. Mediante deliberação da Diretoria Executiva, poderá a Accampar celebrar contrato de gestão ou termo de parceria, com vistas a cumprir as finalidades a que se propõe. § 2º. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de atendimento as normas de contabilização da Accampar. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR § 3º. As Câmaras associadas a Accampar respondem solidariamente pela entidade. § 4º. Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Diretoria Administrativa não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome da Accampar, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária à Lei ou às disposições contidas no presente protocolo. § 5ª. Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da gestão anterior, caso convocados, ficam obrigados a apresentar os relatórios e documentos citados e dar as explicações devidas. § 6º. O Contrato de Programa estabelecerá que em igualdade de condições, a preferência pela prestação de serviços será dada ao município consorciado, por sua administração direta ou indireta. § 7º. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral e pela legislação aplicável consórcios públicos e pelo Código Civil. § 8º. As normas do presente Protocolo entrarão em vigor a partir da respectiva ratificação de cada ente consorciado, mediante aprovação de Lei específica.