br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 125/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 125 / 2014
Date 2014-06-02
EmentaAcrescenta o Inciso IX, ao parágrafo 3º, do art. 288, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru – Resolução nº 104, de 20 de outubro de 2008.
native_id925

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Os Vereadores infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, com 
fundamento no art. 251, do Regimento Interno desta Casa, submetem à 
apreciação da Câmara Municipal de Peabiru a seguinte proposição:
Autoria: Vereadores Ângelo Prudêncio do Britto e Osmar Pereira
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 125/2014
Ementa: Acrescenta o Inciso IX, ao parágrafo 3º, do art. 288, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru –
Resolução nº 104, de 20 de outubro de 2008.
Art. 1º. O parágrafo 3º do art. 288 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Peabiru, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
 ...
IX - Desrespeitar, negar ou atribuir a si, a autoria intelectual 
de proposições e reivindicações, de qualquer natureza.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Peabiru, em 02 de junho de 2014.
Osmar Pereira
Vereador
Ângelo Prudêncio de Britto
Vereador

open original →