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materia nº 121/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 121 / 2013
Date 2013-04-29
EmentaDispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Peabiru à Associação Brasileira de Câmaras Municipais.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 121/2013
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PEABIRU À ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA DE CAMARAS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - A Câmara Municipal de Peabiru, fica filiada a ABRACAM – 
Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n°. 
03.047.782/0001-02, com sede na cidade de Brasília-DF. 
Parágrafo Único – A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$ 
400,00 (quatrocentos reais), reajustado anualmente de acordo com o índice de inflação. 
Art. 2° - O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança 
bancária ou ordem de pagamento. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 29 de abril de 2013. 
Osmar Pereira
Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
Vereador
Antonio Pedro da Silva 
Vereador
Claudino de Oliveira Lino
Vereador
Josinel Pezini dos Santos
Vereador
Cícero Souza da Silva 
Vereador
Felício Palma Junior 
Vereador
Paulo Sérgio Avanço 
Vereador
Wilson Jardim de Carvalho 
Vereador
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
JUSTIFICATIVA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 121/2013.
A Associação Brasileira das Câmaras Municipais, fundada em 04/03/1999 em 
Brasília – DF surgiu da necessidade da existência de uma entidade que represente e lute 
pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e que seja capaz de defender seus 
interesses, propondo ações eficazes neste sentido. Várias foram as conquistas da 
ABRACAM, mas, especialmente, destacamos a aprovação da Emenda Constitucional 
25/2001 (Emenda AMIN), em que a ABRACAM foi importantíssima na discussão e 
aprovação da presente que garantiu recursos financeiros para manutenção das Câmaras 
Municipais. Convênios já estabelecidos com o Senado Federal e Câmara dos Deputados, 
visando à cooperação técnica legislativa. Consultoria técnica parlamentar e jurídica nas 
áreas administrativa, legislativa, contábil e orçamentária. Atualmente a ABRACAM está 
trabalhando junto ao Congresso Nacional pela aprovação das seguintes PECs: 
- PEC 468/2010, que insere inciso IV ao art.60 da CF, para permitir que 20% 
das Câmaras Municipais possa ser autor de Proposta de Emenda Constitucional, assim 
como as Assembleias Legislativas Estaduais; 
- PEC 469/2010, que insere inciso X ao art.l03 da CF/88, para permitir que 15% 
das Câmaras Municipais possam propor ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no 
Supremo Tribunal Federal (STF). 
- PEC 514-509/2010, que tem como objetivo estabelecer novos limites de 
despesas para as Câmaras Municipais, ou seja, retornando ao limite de 8% para Câmaras 
de até 30 mil habitantes e, de 30 a 50 mil habitante 7,5%., e também o limite do gasto com 
pessoal de 70 para 80% . 
A ABRACAM, como entidade representativa das Câmaras Municipais do Brasil 
teve uma participação importantíssima no Senado Federal objetivando amenizar as perdas 
que poderiam ocorrer caso fosse aprovada a emenda aglutinativa PEC 333/04 oriunda da 
Câmara dos Deputados. Outra conquista foi o restabelecimento da autonomia das Câmaras 
Municipais para fixação do número de vereadores dentro dos limites de faixas 
populacionais de conformidade com a emenda constitucional 058/2009 
Atualmente a ABRACAM vem promovendo em todo o Brasil, SEMINÁRIOS 
DE CAPACITAÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES do Legislativo, como forma 
de aprimorar o conhecimento e a troca de experiências. 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Os Prefeitos brasileiros estão organizados através das suas associações regionais, 
estaduais e federais. Desta forma torna-se necessário que a ABRACAM ocupe também seu 
espaço na defesa da instituição Câmara Municipal, que sem sombra de dúvidas, representa 
a base da pirâmide política da Nação Brasileira. 
Senhores Vereadores espero que a presente Resolução seja aprovada por 
unanimidade dos presentes.
Peabiru, 29 de abril de 2013.
Osmar Pereira
Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
Vereador
Antonio Pedro da Silva
Vereador
Claudino de Oliveira Lino
Vereador
Josinel Pezini dos Santos
Vereador
Cícero Souza da Silva
Vereador
Felício Palma Junior
Vereador
Paulo Sérgio Avanço
Vereador
Wilson Jardim de Carvalho
Vereador

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