| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2013 |
| Date | 2013-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Peabiru à Associação Brasileira de Câmaras Municipais. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 121/2013 DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CAMARAS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1° - A Câmara Municipal de Peabiru, fica filiada a ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n°. 03.047.782/0001-02, com sede na cidade de Brasília-DF. Parágrafo Único – A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$ 400,00 (quatrocentos reais), reajustado anualmente de acordo com o índice de inflação. Art. 2° - O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária ou ordem de pagamento. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 29 de abril de 2013. Osmar Pereira Presidente Ângelo Prudêncio de Britto Vereador Antonio Pedro da Silva Vereador Claudino de Oliveira Lino Vereador Josinel Pezini dos Santos Vereador Cícero Souza da Silva Vereador Felício Palma Junior Vereador Paulo Sérgio Avanço Vereador Wilson Jardim de Carvalho Vereador Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR JUSTIFICATIVA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 121/2013. A Associação Brasileira das Câmaras Municipais, fundada em 04/03/1999 em Brasília – DF surgiu da necessidade da existência de uma entidade que represente e lute pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e que seja capaz de defender seus interesses, propondo ações eficazes neste sentido. Várias foram as conquistas da ABRACAM, mas, especialmente, destacamos a aprovação da Emenda Constitucional 25/2001 (Emenda AMIN), em que a ABRACAM foi importantíssima na discussão e aprovação da presente que garantiu recursos financeiros para manutenção das Câmaras Municipais. Convênios já estabelecidos com o Senado Federal e Câmara dos Deputados, visando à cooperação técnica legislativa. Consultoria técnica parlamentar e jurídica nas áreas administrativa, legislativa, contábil e orçamentária. Atualmente a ABRACAM está trabalhando junto ao Congresso Nacional pela aprovação das seguintes PECs: - PEC 468/2010, que insere inciso IV ao art.60 da CF, para permitir que 20% das Câmaras Municipais possa ser autor de Proposta de Emenda Constitucional, assim como as Assembleias Legislativas Estaduais; - PEC 469/2010, que insere inciso X ao art.l03 da CF/88, para permitir que 15% das Câmaras Municipais possam propor ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF). - PEC 514-509/2010, que tem como objetivo estabelecer novos limites de despesas para as Câmaras Municipais, ou seja, retornando ao limite de 8% para Câmaras de até 30 mil habitantes e, de 30 a 50 mil habitante 7,5%., e também o limite do gasto com pessoal de 70 para 80% . A ABRACAM, como entidade representativa das Câmaras Municipais do Brasil teve uma participação importantíssima no Senado Federal objetivando amenizar as perdas que poderiam ocorrer caso fosse aprovada a emenda aglutinativa PEC 333/04 oriunda da Câmara dos Deputados. Outra conquista foi o restabelecimento da autonomia das Câmaras Municipais para fixação do número de vereadores dentro dos limites de faixas populacionais de conformidade com a emenda constitucional 058/2009 Atualmente a ABRACAM vem promovendo em todo o Brasil, SEMINÁRIOS DE CAPACITAÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES do Legislativo, como forma de aprimorar o conhecimento e a troca de experiências. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Os Prefeitos brasileiros estão organizados através das suas associações regionais, estaduais e federais. Desta forma torna-se necessário que a ABRACAM ocupe também seu espaço na defesa da instituição Câmara Municipal, que sem sombra de dúvidas, representa a base da pirâmide política da Nação Brasileira. Senhores Vereadores espero que a presente Resolução seja aprovada por unanimidade dos presentes. Peabiru, 29 de abril de 2013. Osmar Pereira Presidente Ângelo Prudêncio de Britto Vereador Antonio Pedro da Silva Vereador Claudino de Oliveira Lino Vereador Josinel Pezini dos Santos Vereador Cícero Souza da Silva Vereador Felício Palma Junior Vereador Paulo Sérgio Avanço Vereador Wilson Jardim de Carvalho Vereador