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materia nº 123/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 123 / 2013
Date 2013-07-04
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id928

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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 123/2013
EMENTA: Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, 
Paraná, no uso de suas atribuições, e em observância ao que estabelece o inciso 
XXI, do art. 17, da Lei Orgânica do Município e o art. 8.º, da Lei Municipal n.º 
889/12, propõe a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar em 
dotações orçamentárias da Câmara Municipal, do exercício financeiro de 2013, no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01.01 - 01.031.0022.2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal
3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil (Fonte TCE 1001) 20.000,00
T O T A L 20.000,00
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional que trata o art. 1º, desta Lei, fica 
autorizado o cancelamento parcial, em igual importância, de conformidade com o art. 43, 
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64, e o art. 8º, da Lei Municipal, nº 889/13, da 
seguinte dotação orçamentária:
01.01 - 01.031.0022.2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal
3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
(Fonte TCE 1001)
20.000,00
T O T A L 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 04 de Julho de 2013.
Osmar Pereira
Presidente
Wilson Jardim de Carvalho
1. Secretário
Ângelo Prudêncio de Britto
Vice-Presidente
Antonio Pedro da Silva
2. Secretário

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