| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre o recebimento de denúncias de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, apresentada pela Senhora Drª KELLY CRISTINA ALVARES BASSI e pelo senhor JOEL MOURA DOS SANTOS, e sobre a constituição de Comissão Processante referente ao Processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº 01/2013 e dá outras providências”. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/2013, DE 21 DE AGOSTO DE 2013. Ementa: “Dispõe sobre o recebimento de denúncias de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, apresentada pela Senhora Drª KELLY CRISTINA ALVARES BASSI e pelo senhor JOEL MOURA DOS SANTOS, e sobre a constituição de Comissão Processante referente ao Processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº 01/2013 e dá outras providências”. Considerando que foi recebida por 5 (cinco) dos Vereadores, as denúncias de infração político-administrativa contra o Prefeito Municipal de Peabiru-PR, apresentada pela senhora Dr.ª KELLY CRISTINA ALVARES BASSI e pelo senhor JOEL MOURA DOS SANTOS, por fato previsto no art. 4º, incisos VII, VIII e X, do Decreto-Lei nº 201/1967 (“praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; “omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura” e “proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”) e ainda no disposto no Art. 57 da Lei Orgânica Municipal; Considerando que foi constituída Comissão Processante formada por três Vereadores sorteados, nos termos do art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967 e Inciso III do art. 57-A da LOM para o prosseguimento do Processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº 001/2013; Considerando que os Vereadores integrantes da Comissão Processante elegeram, o Presidente – Vereador Wilson Jardim de Carvalho – PSD; o Relator –Vereador Felício Palma Junior – PPS, e o Vogal – Vereador Claudino de Oliveira Lino - PT do B; Considerando que o Processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº 01/2013 deverá prosseguir sob a responsabilidade da Comissão Processante, Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR nos termos do que dispõe o art. 5º, incisos III a VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 e Art. 57-A da LOM; O Presidente da Câmara Municipal de Peabiru-PR, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica instaurado o Processo de Cassação do Mandato do Prefeito Municipal nº 01/2013. Art. 2º. A condução do processo ficará sob a responsabilidade da Comissão Processante sorteada, composta pelo Presidente - Vereador Wilson Jardim de Carvalho – PSD; o Relator –Vereador Felício Palma Junior – PPS, e o Vogal – Vereador Claudino de Oliveira Lino - PT do B, que deverão observar todos os trâmites previstos no art. 5º, III a VII do Decreto-Lei nº 201/1967e no Art. 57-A da LOM. Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru-PR., 21 de agosto de 2013. Osmar Pereira Presidente da Câmara Municipal.