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materia nº 124/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 124 / 2013
Date 2013-08-21
Ementa“Dispõe sobre o recebimento de denúncias de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, apresentada pela Senhora Drª KELLY CRISTINA ALVARES BASSI e pelo senhor JOEL MOURA DOS SANTOS, e sobre a constituição de Comissão Processante referente ao Processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº 01/2013 e dá outras providências”.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/2013, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Ementa: “Dispõe sobre o recebimento de 
denúncias de infração político-administrativa 
do Prefeito Municipal, apresentada pela 
Senhora Drª KELLY CRISTINA ALVARES 
BASSI e pelo senhor JOEL MOURA DOS 
SANTOS, e sobre a constituição de Comissão 
Processante referente ao Processo de 
Cassação do Mandato do Prefeito nº 01/2013 e 
dá outras providências”. 
Considerando que foi recebida por 5 (cinco) dos Vereadores, as
denúncias de infração político-administrativa contra o Prefeito Municipal de 
Peabiru-PR, apresentada pela senhora Dr.ª KELLY CRISTINA ALVARES 
BASSI e pelo senhor JOEL MOURA DOS SANTOS, por fato previsto no art. 
4º, incisos VII, VIII e X, do Decreto-Lei nº 201/1967 (“praticar, contra expressa 
disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; “omitir-se 
ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município 
sujeito à administração da Prefeitura” e “proceder de modo incompatível com a 
dignidade e o decoro do cargo”) e ainda no disposto no Art. 57 da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que foi constituída Comissão Processante formada 
por três Vereadores sorteados, nos termos do art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 
201/1967 e Inciso III do art. 57-A da LOM para o prosseguimento do Processo 
de Cassação do Mandato do Prefeito nº 001/2013;
Considerando que os Vereadores integrantes da Comissão 
Processante elegeram, o Presidente – Vereador Wilson Jardim de Carvalho –
PSD; o Relator –Vereador Felício Palma Junior – PPS, e o Vogal – Vereador
Claudino de Oliveira Lino - PT do B; 
Considerando que o Processo de Cassação do Mandato do Prefeito 
nº 01/2013 deverá prosseguir sob a responsabilidade da Comissão Processante, 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
nos termos do que dispõe o art. 5º, incisos III a VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 
e Art. 57-A da LOM; 
O Presidente da Câmara Municipal de Peabiru-PR, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º. Fica instaurado o Processo de Cassação do Mandato do Prefeito 
Municipal nº 01/2013.
Art. 2º. A condução do processo ficará sob a responsabilidade da Comissão 
Processante sorteada, composta pelo Presidente - Vereador Wilson Jardim de 
Carvalho – PSD; o Relator –Vereador Felício Palma Junior – PPS, e o Vogal –
Vereador Claudino de Oliveira Lino - PT do B, que deverão observar todos os 
trâmites previstos no art. 5º, III a VII do Decreto-Lei nº 201/1967e no Art. 57-A 
da LOM. 
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Peabiru-PR., 21 de agosto de 2013.
Osmar Pereira
Presidente da Câmara Municipal.

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