| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2010 |
| Date | 2010-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo do Município de Peabiru referente ao Exercício Financeiro de 2006. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 109/2010 EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo do Município de Peabiru referente ao Exercício Financeiro de 2006. A Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, nos termos do parágrafo 2º do art. 259 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, considerando os Pareceres exarados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao Processo de Prestação de Contas do Executivo Municipal do Exercício de 2006, consubstanciado no ACÓRDÃO Nº 720/2010, de 10 de março de 2010, e ainda, considerando o relatório conclusivo da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, que por 2 (dois) votos a favor do Tribunal de Contas, ou seja, pela aprovação com ressalva, e 1 (um) voto pela desaprovação, apresenta ao Plenário deste Poder Legislativo o presente Projeto de Resolução: Art. 1º. Fica aprovada com ressalva, nos termos do Acórdão nº 720/2010 - Segunda Turma, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Peabiru, Paraná, referente ao Exercício Financeiro de 2006. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 16 de agosto de 2010. Alaerte Rodrigues dos Santos Presidente Manoel Duque da Costa Membro