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materia nº 109/2010

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 109 / 2010
Date 2010-08-16
EmentaDispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo do Município de Peabiru referente ao Exercício Financeiro de 2006.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 109/2010
EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das 
Contas do Poder Executivo do Município 
de Peabiru referente ao Exercício 
Financeiro de 2006.
A Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária, nos termos do parágrafo 2º do art. 259 do Regimento 
Interno desta Câmara Municipal, considerando os Pareceres exarados 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao Processo de 
Prestação de Contas do Executivo Municipal do Exercício de 2006, 
consubstanciado no ACÓRDÃO Nº 720/2010, de 10 de março de 2010, e 
ainda, considerando o relatório conclusivo da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, que por 2 (dois) 
votos a favor do Tribunal de Contas, ou seja, pela aprovação com 
ressalva, e 1 (um) voto pela desaprovação, apresenta ao Plenário deste 
Poder Legislativo o presente Projeto de Resolução:
Art. 1º. Fica aprovada com ressalva, nos termos do Acórdão nº 
720/2010 - Segunda Turma, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a 
Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Peabiru, Paraná, 
referente ao Exercício Financeiro de 2006.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 16 de agosto de 2010.
Alaerte Rodrigues dos Santos
Presidente 
Manoel Duque da Costa 
 Membro

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