materia nº 96/2008

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
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CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 096/2008
SÚMULA: Institui Concurso Público de 
Nº. 001/2008, e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal Peabiru, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento no art. 17, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica 
Municipal, alínea “a”, do inciso III do art. 69, e art. 115, do Regimento Interno, Lei 
nº 172/94, que trata do Estatuto do Funcionário Público do Município de Peabiru, 
Resolução nº 093/07, e tendo em vista o disposto no art. 37 e seus incisos da 
Constituição federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituído o Concurso Público de Nº. 
001/2008, para o preenchimento das vagas existentes até o momento da 
confecção do Edital, mais as vagas que vagarem e forem criadas durante o seu 
prazo de validade, para admissão de pessoal dos cargos públicos de provimento 
efetivo, da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná.
Art. 2º. Fica o Presidente autorizado a instituir normas 
reguladoras, mediante condições estabelecidas no Edital e também “Regulamento 
Especial”.
Art. 3º. O Edital e também o “Regulamento Especial”, 
bem como as vagas ofertadas, tornar-se-ão públicos a disposição dos interessados 
no local das inscrições, na Secretaria da Câmara Municipal, e publicado no Jornal 
“Tribuna do Interior Ltda”, da cidade de Campo Mourão, Paraná, “Órgão Oficial do 
Município”.
Art. 4º. Os atos de procedimentos reguladores 
necessários ao andamento do Concurso Público que trata esta Resolução serão 
veiculados através de Editais, Decretos e Portarias de competência do Presidente 
da Câmara Municipal
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aos 08 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito. 
Edvaldo Dantas de Andrade.
Presidente da Câmara Municipal.