materia nº 100/2008

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 100/2008 
EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos 
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, do 
Município de Peabiru, Estado do Paraná, para Legislatura de 
2009 a 2012, e dá outras providências. 
A Mesa Executiva deste Poder Legislativo submete a 
apreciação do soberano Plenário desta Casa de Leis, o 
presente Projeto de Resolução:
Art. 1º. Ficam fixados os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal 
do Município de Peabiru, Estado do Paraná, para a legislatura 2009 a 2.012, para 
viger a partir de 1º de Janeiro de 2.009, em R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e 
cinqüenta reais)
Art. 2º. O subsídio do Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, para 
a legislatura 2009 a 2012, fica fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), 
mensais.
Art. 3º. Os valores dos subsídios fixados por esta lei ficam sujeitos à retenção, na 
fonte, de imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos da legislação 
vigente.
Art. 4º. Os subsídios de que trata esta Resolução serão revistos anualmente na 
mesma data da revisão geral dos Servidores Municipais, limitando-se à 
recomposição monetária do período apurado à época, com base em índice oficial 
divulgado pelo IPCA/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, consoante 
disposição do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir do dia primeiro de janeiro do exercício de 2009.
Câmara Municipal de Peabiru, em 13 de maio de 2008.
Edvado Dantas de Andrade
Presidente
Adalberto Dias de Souza
1º Secretário
Sebastião Carlos Marinho
Vice-Presidente
José Durães de Souza
2º Secretário