materia nº 89/2007

Câmara Municipal de Peabiru
 Poder Legislativo
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ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARCO EM COMISSÃO E FUNÇÃO 
DE CONFIANÇA
S U M Á R I O
DESCRIÇÃO Pg.
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.............................................. 02
TÍTULO II – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA............................................ 03
TÍTULO III – DOS CARGOS EM COMISSÃO..................................................... 03
TÍTULO IV – DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA................................................. 04
TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS........................................................... 06
ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO................................. 07
ANEXO II – FUNÇÕES DE CONFIANÇA............................................................ 07
ANEXO III – VALORES DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS COMISSIONADOS.. 08
ANEXO IV – VALORES DAS GRATIF. DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA............. 08
ANEXO V – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS........................................................ 09
ORGANOGRAMA............................................................................................... 17
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Projeto de Resolução nº 089/2007 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO DE CARGOS EM 
COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa da Câmara Municipal Peabiru, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 17, inciso II, 
alínea “a” e “b”, da Lei Orgânica Municipal, e os incisos II e III do art. 69, 
e art. 115, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO:
TÍTULO I 
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Para desenvolver suas atividades legais, constitucionais e 
administrativas, a Câmara Municipal de Peabiru disporá de unidades 
organizacionais, integradas segundo os setores de atividades relativas 
às metas e objetivos.
Art. 2º - As atividades legislativas e a administração geral da 
Câmara Municipal de Peabiru serão exercidas mediante atuação dos
Parlamentares e dos Servidores, nas respectivas funções, de acordo 
com a legislação vigente.
 
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Art. 3º - Os serviços internos deverão ser permanentemente 
atualizados, visando a modernização e racionalização dos métodos de 
trabalhos, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao 
munícipe.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 4º - A estrutura organizacional e administrativa básica do 
Poder Legislativo do Município de Peabiru compõe-se das seguintes 
unidades:
01.00 - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO LEGISLATIVA
01.01 – Plenário
01.02 – Mesa Executiva
01.04 – Presidência
01.05 – Comissões Permanentes
01.06 – Comissões Temporárias
02.00 - ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
02.01 – Assessoria Jurídica
02.02 – Assessoria Parlamentar
02.03 – Coordenadoria de Controle Interno
03.00 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - Divisão de Ações Administrativas
03.02 - Divisão de Atividades Legislativas
03.03 - Divisão de Serviços Gerais
04.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.01 – Divisão de Contabilidade, Tesouraria e Patrimônio
Art. 5º. A Estrutura Orçamentária da Câmara Municipal de 
Peabiru, para fins de integrar a Lei Orçamentária Anual do Município, 
terá a seguinte composição:
01.00 – PODER LEGISLATIVO
01.01 – Câmara Municipal
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TÍTULO III
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 6º - Para o desempenho das atividades pertinentes aos 
órgãos que integram a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam 
criados os cargos de provimento em comissão constante no ANEXO I
desta Resolução, obedecendo-se à lotação, simbologia número de 
vagas, carga horária e habilitação nele fixados.
Art. 7º. Os Cargos de Provimento em Comissão da Câmara 
Municipal de Peabiru são de livre nomeação e exoneração pelo 
presidente da Câmara, e serão destinados exclusivamente para os 
encargos de chefia, direção e assessoramento.
Parágrafo Único – No mínimo de 20% (vinte por cento), dos 
cargos em comissão criados por esta Resolução, deverão ser 
preenchidos por servidores efetivos. 
Art. 8º - Para os efeitos legais, as remunerações dos cargos de 
provimento em comissão, bem como os valores das GFC - gratificações 
de funções de confiança, somente poderão ser alterados por Lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. 
Art. 9º. As atribuições dos Cargos em Comissão são as 
constantes do ANEXO - V, desta Resolução. 
Art. 10. Os vencimentos dos cargos de provimento em Comissão 
que trata a presente Resolução constarão do ANEXO III denominada
Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão, aprovada por Lei
específica, de iniciativa do Poder Legislativo.
Art. 11. Os ocupantes dos Cargos em Comissão do Poder 
Legislativo Municipal de Peabiru usufruirão 30 (trinta) dias de férias 
anuais.
Art. 12. Ocorrendo falta grave e/ou inobservância dos deveres e 
proibição, ficam os detentores dos cargos em comissão sujeitos às 
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penalidades estatutárias, quando haverá a destituição do cargo em 
comissão, para todos os efeitos legais.
TÍTULO IV
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 13. Ficam criadas, na estrutura funcional da Câmara Municipal 
de Peabiru as FUNÇÕES DE CONFIANÇA, cujas especificações, 
quantificações e valores são os constantes do ANEXO II, desta 
Resolução.
§ 1º. O exercício das Funções de Confiança de que trata o caput
deste artigo têm por finalidade o desempenho eficiente de atividades 
inerentes à chefia, direção e assessoramento e serão exercidas, 
exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento 
efetivo, e serão providos dentro dos critérios estabelecidos nesta 
Resolução.
§ 2º - Os servidores designados para o exercício de Funções de 
Confiança deverão possuir experiência administrativa correspondente à 
área de atividades próprias à função e habilitação legal, quando for o 
caso.
§ 3º - As atribuições dos Cargos em Comissão são as constantes 
do ANEXO - V, desta Resolução. 
Art. 14. É vedado o exercício das Funções de Confiança ao 
servidor detentor de cargo efetivo:
I – investido em cargo em comissão;
II – em cumprimento de estágio probatório, e
III – que tenha sofrido punições administrativa, civil ou penal, 
transitada em julgado.
Art. 15. Aos servidores efetivos que exerçam funções de confiança
lhes serão atribuídos uma GFC-GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA, especificada no ANEXO IV, desta Resolução, e paga 
juntamente com o vencimento do servidor.
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§ 1º. Os valores das GFC - Gratificação de Função de Confiança,
que trata o caput deste artigo, serão criados através de lei, de iniciativa 
do Legislativo com a sanção do Poder Executivo.
Art. 16. O afastamento para tratamento de saúde, desde que 
inferior a 30 dias, não prejudicará o recebimento da GFC.
Art. 17. A GFC- Gratificação de Função de Confiança não se 
incorpora ao vencimento do servidor e será suspensa quando de sua 
dispensa da Função de Confiança.
Art. 18. O servidor terá direito à percepção de décimo terceiro 
salário, sobre a GFC - Gratificação da Função de Confiança.
Art. 19. A GFC Gratificação da Função de Confiança não será 
considerada para efeito de cálculo de proventos de aposentadorias.
Art. 20. A perda das Funções de Confiança ocorrerá:
I – a pedido do servidor;
II – a critério da autoridade competente.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução correrão por conta de dotações próprias do Poder Legislativo 
Municipal, consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 22. Para todos os fins legais, os efeitos desta Resolução
estarão subordinados às diretrizes gerais do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Peabiru, naquilo que for pertinente. 
Art. 23. Ficam revogadas as Resolução nºs. 0078/2003, de 07 de 
março de 2003, a Resolução nº 82 de 02 de dezembro de 2003.
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Art. 24. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Peabiru, 11 de junho de 2007.
Edvaldo Dantas de Andrade
Presidente
Adalberto Dias de Souza
Primeiro Secretário
Sebastião Carlos Marinho
Vice-Presidente
José Durães de Souza
Segundo Secretário
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ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ÓRGÃO CARGO HABILITA
ÇÃO
Nº 
VAGAS SÍMBOLO
Assessoria Jurídica Assessor Jurídico Reg. 
OAB 1 CC-03
Assessoria 
Parlamentar Assessor Parlamentar
Curso
Superior 
Completo
1 CC-10
Coordenadoria de 
Controle Interno Controlador Interno
Curso 
Superior
Reg. CRC
1 CC-08
Departamento de 
Administração 
Diretor do 
Departamento de 
Administração 
Curso 
Superior 
Completo
1 CC-08
Departamento de 
Finanças
Diretor do 
Departamento de 
Finanças
Curso 
Superior 
Completo
1 CC-08
ANEXO II – FUNCÕES DE CONFIANÇA
ÓRGÃO CARGO HABILITA
ÇÃO
Nº 
VAGAS SÍMBOLO
Divisão de 
Atividades
Administrativas
Chefe da Divisão de 
Atividades
Administrativas
Ensino 
Médio 1 GFC-03
Divisão de 
Atividades 
Legislativas
Chefe da Divisão de 
Atividades Legislativa
Superior 
Completo 1 GFC-02
Divisão de 
Contabilidade, 
Tesouraria e 
Patrimônio
Chefe da Divisão de 
Contabilidade, 
Tesouraria e Patrimônio
Superior 
Completo
Reg. CRC 
1 GFC-01
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ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR
CC 12 R$ 556,75
CC 11 R$ 695,92
CC 10 R$ 835,11
CC 09 R$ 974,30
CC 08 R$ 1.113,48
CC 07 R$ 1.252,67
CC 06 R$ 1.391,86
CC 05 R$ 1.670,23
CC 04 R$ 1.809,42
CC 03 R$ 1.948,59
CC 02 R$ 2.226,97
CC 01 R$ 2.505,34
ANEXO IV
VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
GFC - 03 R$ 300,00
GFC - 02 R$ 400,00
GFC - 01 R$ 500,00
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ANEXO V 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
Requisitos para Provimento: Comprovar estar devidamente 
registrado na Entidade de Classe – OAB
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Atribuições do Cargo:
• representar a Câmara Municipal de Peabiru, judicial ou administrativamente, 
nos processos em que for parte ou tiver interesse;
• representar os vereadores, judicial ou administrativamente, nos processos 
afetos ao múnus público da vereança;
• supervisionar os serviços do processo legislativo, realizados no âmbito do 
Município de Peabiru;
• elaborar petições iniciais e recursos;
• apresentar peças de defesa e executar as diversas etapas de 
acompanhamento dos processos em que a Câmara for parte, em grau de 
recurso, só. ou em conjunto com outros profissionais;
• emitir pareceres sobre assuntos requeridos, através de solicitação do 
Presidente da Câmara;
• assessorar a comissão de inquérito, quando instituída;
• orientar, juridicamente, todos os setores da Câmara, nas questões 
relacionadas aos servidores da Câmara Municipal;
• executar outras tarefas jurídicas, atendendo às necessidades do Poder 
Legislativo, mediante solicitação da Presidência;
• realizar consultoria direta ao Presidente da Câmara;
• atender a consultas dos Vereadores sobre interpretação de textos legais de 
interesse do Município, por intermédio de solicitação do Presidente;
• orientar, aos demais departamentos da Câmara, nas questões legais 
pertinentes;
• estudar assuntos de Direito, de ordem legal ou especifico, habilitando a 
Câmara a solucionar suas questões jurídicas;
• elaboração dos termos de convocação dos procedimentos licitatórios;
• Exercer quaisquer atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
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CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
Requisito para Provimento: Curso Superior Completo
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Atribuições do Cargo:
• Assessorar diretamente o processo legislativo;
• Dar conhecimento aos vereadores sobre matérias que serão apreciadas em 
plenário;
• Efetuar revisão dos projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, 
indicações, pedidos de providências, pedidos de informações, requerimentos, 
e outras proposições, para que estejam em conformidade com o estabelecido 
pelo Regimento Interno;
• Assessorar as reuniões plenárias, eventos e outras atividades relacionadas ao 
processo legislativo;
• Elaborar a ordem do dia das sessões plenárias;
• assessoramento parlamentar e regimental à Presidência da Câmara 
Municipal;
• assessoramento parlamentar e regimental à Mesa Executiva;
• orientação e assistência nos trabalhos das Sessões e reuniões à Mesa 
Administrativa e aos Vereadores;
• relações públicas da Mesa Administrativa;
• acompanhamento na tramitação das proposições e de seus prazos;
• Coordenar o registro por gravação das Sessões Plenárias;
• Coordenar a relação da Câmara com os meios de Comunicações em geral;
• Supervisionar as atas e outros registros das reuniões plenárias;
• executar atividades correlatas determinadas pela Presidência.
• Apoio parlamentar às atividades das comissões permanentes e temporárias 
da Câmara;
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CARGO: COORDENADOR DE CONTROLE INTENRO
Requisitos para Provimento: Curso Superior-Ciências Contábeis, 
comprovar estar devidamente registrado na Entidade de Classe.
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Atribuições do Cargo:
• Fiscalizar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, eficiência e, da probidade administrativa;
• Analisar e dar parecer sobre todas as fases da execução da receita e da 
despesa pública e a sua legitimidade;
• Fiscalizar a execução financeira, orçamentária e patrimonial, quanto aos 
resultados e publicidades;
• Verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores públicos 
no âmbito do respectivo poder;
• Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e a execução de programas de governo previstos 
nos orçamentos municipais;
• Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a 
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como a 
aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado;
• Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
• Fiscalizar a regularidade das publicações dos atos emanados do respectivo 
Poder; 
• Verificar a integração dos demonstrativos e dos relatórios contábeis e 
financeiros;
• Proceder a uniformização das instruções sobre o procedimento de controle 
interno no âmbito de cada Poder;
• Resguardar o patrimônio público e assegurar a eficiência do princípio da 
economicidade e da eficiência na obtenção e aplicação dos recursos públicos;
• Fiscalizar a efetividade da ação governamental junto à sociedade em geral.
• Analisar e dar parecer acerca dos procedimentos licitatórios em todas as suas 
fazes e espécie.
• Acompanhar os Processos de Evolução Funcional concedidos aos Servidores 
da Câmara Municipal de Peabiru.
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CARGO: DIRETOR DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO 
Requisitos para Provimento: Curso Superior Completo
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Atribuições do Cargo:
• Coordenar e supervisionar as atividades e serviços administrativos da Câmara 
Municipal;
• Cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno, as 
Resoluções e Decretos Legislativos da Câmara, e demais atos emanados pelo 
Presidente e pela Mesa Diretora;
• Superintender a redação das atas das reuniões e das gravações em geral;
• Coordenar a organização dos arquivos de Leis, alterações de Leis, elaboração 
de Resoluções, Decretos Legislativos, Indicações, Pedidos de Providências, 
Pedidos de Informações;
• Providenciar e controlar todas as publicações dos atos oficiais do Poder 
Legislativo no Órgão Oficial.
• Controle de atuação dos departamentos da Câmara e coordenação de suas 
atividades;
• Controle superior da execução orçamentária da gestão contábil, financeira e 
patrimonial;
• Controle superior da formulação da política de recursos humanos;
• Exercício de atos de controle interno em relação às operações financeiras, 
patrimoniais e administrativas da Câmara;
• Avaliação da precisão das informações prestadas pelos órgãos da Câmara;
• Avaliação da eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos 
órgãos da Câmara;
• Recomendação de medidas de aperfeiçoamento a serem adotadas pelos 
órgãos da Câmara;
• Atuação de forma integrada com o sistema de controle interno do Poder 
Legislativo integrado com o Poder Executivo;
• Controle da autuação e tramitação dos processos legislativos e outras 
proposições;
• Controle da expedição de correspondência relativa à atividade legislativa e 
fiscalizadora da Câmara;
• Planejamento financeiro da Câmara Municipal referente às atividades 
relacionadas a proposta e execução orçamentária;
• Planejamento e coordenação do sistema informatizado da Câmara Municipal;
• Coordenar e planejar a segurança geral das atividades realizadas na Câmara 
Municipal;
• Supervisionar a manutenção geral dos bens móveis e imóveis da Câmara 
Municipal;
• Supervisionar o registro e controle dos bens patrimoniais da Câmara;
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CARGO: DIRETOR DE FINANÇAS
Requisitos para Provimento: Curso Superior Completo
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Atribuições do Cargo:
• Coordenação e/ou execução das atividades relativas a Contabilidade e 
Tesouraria da Câmara;
• Supervisão das atividades relativas ao controle de Pessoal, Bens Patrimoniais 
e Almoxarifado;
• Requisitar e controlar o recebimento do numerário colocado à disposição da 
Câmara, bem como controlar as aplicações financeiras;
• Elaborar anualmente o Orçamento da Câmara Municipal;
• Controlar a execução orçamentária da Câmara Municipal;
• Acompanhar o desenvolvimento do Orçamento do Município;
• Auxiliar na elaboração da Redação Final da Proposta Orçamentária;
• Autorizar, juntamente com o Assessor Administrativo, as compras e serviços 
em geral;
• Supervisionar a folha de pagamento dos funcionários e vereadores, incluindo 
férias e rescisões de contrato de trabalho;
• Elaborar anualmente a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte 
(DIRF), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Comprovantes de 
Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda;
• Assinar, juntamente com o Presidente e o Contador, os balancetes, balanços 
e outros documentos contábeis;
• Controlar os pagamentos aos fornecedores, observando os devidos 
vencimentos;
• Providenciar a publicação de extratos de contratos da Câmara, no Diário 
Oficial e comunicar ao Tribunal de Contas do Estado;
• Despachar, com o Presidente, toda a documentação da Assistência 
Contábil/Financeira e de Pessoal;
• Atender as exigências legais emanadas do Tribunal de Contas do Estado;
• Executar atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente.
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CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Requisitos para Provimento: Curso Médio
Provimento: Função de Confiança- Livre nomeação e exoneração
Atribuições do Cargo:
• Acompanhamento e controle das licitações realizadas pela Câmara;
• Administração e controle das portarias;
• Administração dos serviços auxiliares de almoxarifado, transporte e telefonia;
• Elaboração de instrumento convocatório de licitação;
• Instrução dos processos licitatórios;
• Coordenação da manutenção de cadastro de fornecedores;
• Acompanhamento e registro de preços de materiais e serviços;
• Coordenação e supervisão das atividades de elaboração de mapa comparativo 
de preços para julgamento das propostas, preparação dos editais de resultados 
e encaminhamento para publicação;
• Aquisição de bens permanentes e materiais de consumo, quando dispensável ou 
inexigível a licitação;
• Encaminhamento de editais, avisos e matérias afins para publicação em 
periódicos; 
• Estudos e propostas para aquisição e manutenção de bens permanentes de 
acordo com as necessidades dos órgãos da Câmara;
• Submissão à apreciação superior dos bens inservíveis ou em desuso que se 
encontrem sob sua responsabilidade;
• Execução dos serviços de manutenção das instalações da Câmara;
• Controle de chamadas telefônicas e celulares;
• Registro, controle e conservação dos bens permanentes, móveis e imóveis;
• Manutenção do cadastro de bens móveis, efetuando reaproveitamento dos 
mesmos;
• Levantamento anual do patrimônio de bens permanentes a Câmara;
• Recebimento de todos os bens permanentes adquiridos; 
• Execução de serviços de manutenção e conservação das instalações 
hidráulicas, elétricas e demais benfeitorias;
• Execução de serviços de pintura, alvenaria e montagem de divisórias quando 
necessário; 
• Manutenção de almoxarifado para atender as necessidades dos órgãos da 
Câmara;
• Administração centralizada das atividades de recepção, armazenamento, 
conferência, controle, dimensionamento de estoques e distribuição de material 
de expediente, higiene e limpeza, peças e acessórios e outros itens comuns aos 
órgãos da Câmara;
• Manutenção de codificação e descrição dos materiais estocados;
• Atividades relacionadas com a administração de pessoal;
• Atividades preparativas para a avaliação de desempenho;
• Elaboração da folha de pagamento dos servidores e vereadores;
• Execução, informações e recolhimento das obrigações sociais decorrente de 
Folha de Pagamento;
• Coordenar as atividades do pessoal efetivo lotado na Divisão de Serviços Gerais. 
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CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Requisitos para Provimento: Curso Superior Completo
Provimento: Função de Confiança- Livre nomeação e exoneração
Atribuições do Cargo:
• Serviços de escriturário; 
• Redação de atas e correspondências simplificadas;
• Controle de arquivo da secretaria;
• Atendimento ao público;
• Auxiliar técnico relativas às atividades legislativas em geral;
• Auxiliar administrativo no controle de manutenção de arquivos de processos;
• Controlar os arquivos de leis, resoluções, decretos legislativos e outros atos 
oficiais;
• Controlar o registro de protocolos de proposições em geral;
• Auxiliar nas atividades da assessoria técnico-legislativa e da assessoria 
jurídica;
• Controle de correspondência de atos oficiais e de atos administrativos;
• Despachar malotes e controle de documentação enviada ao Poder Executivo;
• Atividades desenvolvidas pela Divisão pela qual responde, zelando pela fiel e 
oportuna consecução das finalidades do setor;
• Auxiliar na montagem e organização, bem como controle dos processo de 
licitação, incluindo os de dispensa e inexigibilidade licitatória;
• Auxiliar na recepção de visitantes, executar ligações telefônicas, bem como 
manter livro de registro de entrada de pessoas na câmara;
• Auxiliar na distribuição, mediante requisição, dos materiais adquiridos para 
consumo, bem como os equipamentos destinados à execução dos serviços da 
Casa;
• Auxiliar na execução anual de inventário dos bens patrimoniais da Câmara 
Municipal;
• Auxiliar no envio de arquivos oriundos dos gabinetes ou departamentos para 
os órgãos e autarquias do município;
• Auxiliar durante as sessões da câmara municipal;
• Executar serviços de atendimento telefônico na recepção, fazendo a 
distribuição das ligações recebidas para os setores competentes e;
• Exercer as demais atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
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CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E 
PATRIMÔNIO
Requisitos para Provimento: Curso Superior Completo - Registro no 
CRC
Provimento: Função de Confiança- Livre nomeação e exoneração
Atribuições do Cargo:
• Registrar, toda a movimentação dos sistemas informatizados de contabilidade; 
• Manter guardados processos de consultas sobre legalidade de abertura de 
créditos adicionais, bem como os de registros destes, assim como os de 
tabelas de créditos orçamentários; 
• Manter em dia a escrituração contábeis referentes ao movimento financeiro 
patrimonial e orçamentário do Legislativo; 
• Emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas 
pelo Presidente;
• Examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;
• Registrar a operação de contabilidade da Câmara Municipal;
• Proceder, mensalmente, à tomada de contas da Tesouraria e verificação dos 
valores existentes;
• Elaborar recibos, notas de despesas e notas de empenho, assinar os 
empenhos e encaminhar documentos à consideração superior;
• Dar cumprimento às Resoluções, atos e demais determinações quanto a 
prestação de contas na execução orçamentária das verbas atribuídas à 
Câmara Municipal;
• Ter sob guarda os livros de contabilidade, fichas de empenho, recibos, notas 
de despesas, sistemas informatizados e demais documentos relacionados 
com o serviço;
• Examinar e instruir processos relativos a registro, distribuição e redistribuição 
orçamentários adicionais;
• Corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da Câmara 
Municipal;
• Levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os ao 
Presidente da Câmara;
• Organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo;
• Organizar os sistemas de contabilidade e de registro analítico, das dotações 
atribuídas à Câmara;
• Proceder ao levantamento dos balanços orçamentários, patrimonial e 
financeiro e das variações patrimoniais, bem como elaboração dos quadros 
demonstrativos na forma da Legislação pertinente;
• Prestar assistência à Comissão de Finanças e Orçamento na apreciação da 
proposta orçamentária do Município;
• Executar outras atividades inerentes à seção de contabilidade;
• Assistir a assessoria técnico-legislativa no que concerne à elaboração de 
projetos de Lei envolvendo a matéria orçamentária à luz da Constituição 
Federal e Constituição Estadual, Lei 101/200, Lei 4.320/64 e outros 
dispositivos legais pertinentes;
• Exercer quaisquer atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
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 ORGANOGRAMA
PODER 
LEGISLATIVO 
DE PEABIRU
PLENÁRIO
MESA 
EXECUTIVA
PRESIDÊNCIA COMISSÕES 
PERMANENTE
COMISSÕES 
TEMPORÁRIAS
ASSESSORIA 
JURÍDICA
ASSESSORIA 
PARLAMENTAR
COORDENADORIA 
DE CONTROLE 
INTERNO
DEPARTAMENTO 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
GERAL
DIVISÃO DE 
ATIVIDADES 
LEGISLATIVAS
DIVISÃO DE 
CONTABILIDADE, 
TESOURARIA E 
PATRIMÔNIO
DIVISÃO DE 
ATIVIDADES 
ADMINISTRATIVAS
DEPARTAMENTO 
DE 
FINANÇAS
DIVISÃO DE 
SERVIÇOS GERAIS