PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 42/2024
Peabiru, 28 de agosto de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 42/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ 491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para pagamento de pessoal que desempenham atividades de agentes
comunitários de saúde e de endemias lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
PROJETO DE LEI Nº 42/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 491.000,00 ( quatrocentos e noventa e um mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
09.001.10.301.0
014.2.048
Programa de Epidemiologia
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e
Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Fonte 494 BLOCO DE
CUSTEIO DAS AÇOES E
SERVICOS PUBLICOS DE
SAUDE
135.000,00
09.001.10.301.0
014.2.049
Programa de Agentes Comunitários Saude
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e
Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Fonte 494 BLOCO DE
CUSTEIO DAS AÇOES E
SERVICOS PUBLICOS DE
SAUDE
356.000,00
TOTAL R$ 491.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.1.3.50.1.1.17.00
.00.00.00.
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE DA
FAMÍLIA/ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP
(Fonte TCE 494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇOES E
SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE R$ 416.000,00
TOTAL R$ 416.000,00
II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
09.001.10.301.0
014.2.048
Programa de Epidemiologia
3.1.90.04.00.00 Contratação por
tempo determinado
Fonte 494 BLOCO DE
CUSTEIO DAS AÇOES E
SERVICOS PUBLICOS DE
SAUDE
46.400,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
física
Fonte 494 BLOCO DE
CUSTEIO DAS AÇOES E
SERVICOS PUBLICOS DE
SAUDE
15.500,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
jurídica
Fonte 494 BLOCO DE
CUSTEIO DAS AÇOES E
SERVICOS PUBLICOS DE
SAUDE
13.100,00
TOTAL R$ 75.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de agosto de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
ANEXO I INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 42/2024
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.1.3.50.1.1.17.00.00.00.00INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE
DA FAMÍLIA/ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP ( Fonte TCE 494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇOES E
SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE)
I – DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2023 2º PERIODO 2023 1º PERIODO 2024
1.7.1.3.50.1.1.17.00.00.00.00INCENTI
VO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES
DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF E
EQUIPES DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA/EAP (Fonte TCE 494
BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇOES E
SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE)
0,00 0,00 416.000,00
TOTAL 0,00 0,00 416.000,00
A – 1º Período 2023 – 01 a 08/2023 0,00
B – 2º Período 2023 – 09 a 12/2023 0,00
C – 1º Período 2024- – 01 a 08/2024 416.000,00
II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.024 = 416.000,00
--------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.023 = 0,00
III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º
período de 2.024
0,00 X 0,000000 = 0,00
IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024 416.000,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024 0,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024 416.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024
(-)1.7.1.3.50.1.1.17.00.00.00.00INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES
DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP (Fonte TCE
494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE)
0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 416.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 416.000,00
Peabiru – Pr, 28 de agosto de 2.024.
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná