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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 43/2024
Peabiru, 28 de agosto de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 43/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ 181.500,00 (cento e oitenta e um mil e quinhentos reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas com serviços médicos e de laboratório a serem executados
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
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PROJETO DE LEI Nº 43/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 181.500,00 ( cento e oitenta e um mil e quinhentos reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
09.001.10.301.0
014.2.050
Manut. Serv. Atendimento – Recursos PAB
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
jurídica
Fonte 494 BLOCO DE
CUSTEIO DAS AÇOES E
SERVICOS PUBLICOS DE
SAUDE
181.500,00
TOTAL R$ 181.500,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
09.001.10.301.0
014.2.050
Manut. Serv. Atendimento – Recursos PAB
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
física
Fonte 494 BLOCO DE
CUSTEIO DAS AÇOES E
SERVICOS PUBLICOS DE
SAUDE
39.900,00
09.001.10.301.0
014.2.052
Programa Médico da Familia - PSF
3.1.90.11.00.00 Vendimentos e
Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Fonte 494 BLOCO DE
CUSTEIO DAS AÇOES E
SERVICOS PUBLICOS DE
SAUDE
140.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
jurídica
Fonte 494 BLOCO DE
CUSTEIO DAS AÇOES E
SERVICOS PUBLICOS DE
SAUDE
1.600,00
TOTAL R$ 181.500,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de agosto de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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