br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 43/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaProjeto de Lei nº 43/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 181.500,00 (cento e oitenta e um mil e quinhentos reais) e tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para despesas com serviços médicos e de laboratório a serem executados pela Secretaria Municipal de Saúde. Para análise e parecer das comissões pertinentes.
native_id956

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T18:42:40.076993-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2024-09-16T18:48:12.155049-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 43/2024 
Peabiru, 28 de agosto de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 43/2024, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no 
valor de R$ 181.500,00 (cento e oitenta e um mil e quinhentos reais).
 O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade 
orçamentária para despesas com serviços médicos e de laboratório a serem executados 
pela Secretaria Municipal de Saúde.
 Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito 
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
PROJETO DE LEI Nº 43/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 181.500,00 ( cento e oitenta e um mil e quinhentos reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE)
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
09.001.10.301.0
014.2.050
Manut. Serv. Atendimento – Recursos PAB
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
jurídica
Fonte 494 BLOCO DE 
CUSTEIO DAS AÇOES E 
SERVICOS PUBLICOS DE 
SAUDE
 181.500,00
TOTAL R$ 181.500,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo 
serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO 
para o exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
 I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, 
conforme abaixo:
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
09.001.10.301.0
014.2.050
Manut. Serv. Atendimento – Recursos PAB
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
física
Fonte 494 BLOCO DE 
CUSTEIO DAS AÇOES E 
SERVICOS PUBLICOS DE 
SAUDE
39.900,00
09.001.10.301.0
014.2.052
Programa Médico da Familia - PSF
3.1.90.11.00.00 Vendimentos e 
Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Fonte 494 BLOCO DE 
CUSTEIO DAS AÇOES E 
SERVICOS PUBLICOS DE 
SAUDE
140.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
jurídica
Fonte 494 BLOCO DE 
CUSTEIO DAS AÇOES E 
SERVICOS PUBLICOS DE 
SAUDE
1.600,00
TOTAL R$ 181.500,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de agosto de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná

open original →