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materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaProjeto de Lei n.º 44/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais) e tem por objetivo a aquisição de equipamentos para o Fundo Municipal de Assistência Social. Para análise e parecer das comissões pertinentes.
native_id957

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T18:44:37.963798-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2024-09-16T18:49:23.324504-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 44/2024 
Peabiru, 28 de agosto de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 44/2024, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de 
R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a 
disponibilidade orçamentária para a aquisição de equipamentos para o Fundo Municipal de 
Assistência Social , com recursos financeiro do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS.
 Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, 
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas 
considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Projeto de Lei Nº 44/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor 
de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0
002.2089
Manutenção Do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material 
Permanente Fonte 3889 Bloco fnas 
investimento sigtv –
Exercicio Anteior
250.580,00
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material 
Permanente Fonte 889 Bloco fnas 
investimento sigtv
7.420,00
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material 
Permanente Fonte 1001 Recursos 
Ordinários (Livres) -
Exercicio Corrente
34.000,00
TOTAL 292.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
nesta Lei
Fonte 3889 Bloco fnas investimento sigtv –
Exercicio Anteior
R$ 250.580,00
 TOTAL R$ 250.580,00
 II - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme 
abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.451.0
012.1.063.
Recapeamento Asfaltico, Calçadas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres￾Exercicio Corrente) 41.420,00
TOTAL R$ 41.420,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de agosto de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná

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