PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 44/2024
Peabiru, 28 de agosto de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 44/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de
R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para a aquisição de equipamentos para o Fundo Municipal de
Assistência Social , com recursos financeiro do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 44/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0
002.2089
Manutenção Do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material
Permanente Fonte 3889 Bloco fnas
investimento sigtv –
Exercicio Anteior
250.580,00
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material
Permanente Fonte 889 Bloco fnas
investimento sigtv
7.420,00
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material
Permanente Fonte 1001 Recursos
Ordinários (Livres) -
Exercicio Corrente
34.000,00
TOTAL 292.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2024.
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Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 3889 Bloco fnas investimento sigtv –
Exercicio Anteior
R$ 250.580,00
TOTAL R$ 250.580,00
II - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.451.0
012.1.063.
Recapeamento Asfaltico, Calçadas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente) 41.420,00
TOTAL R$ 41.420,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de agosto de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
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