| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de seus discricionaridade e legalidade administrativas, solicita a contratação de um ajudante para o funcionário que realiza serviços de manutenção da iluminação pública, e EPI (equipamento de proteção individual), conforme RN10 E NR35. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br 1 INDICAÇÃO N.º 99/2023 O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de seus discricionaridade e legalidade administrativas, solicita a contratação de um ajudante para o funcionário que realiza serviços de manutenção da iluminação pública, e EPI (equipamento de proteção individual), conforme RN10 E NR35. JUSTIFICATIVA Nossa solicitação tem como objetivo principal minimizar riscos e resguardar a integridade física do colaborador em questão. Como é de nosso conhecimento o funcionário realiza trabalhos em redes energizadas, correndo risco de choque elétrico e quedas, uma vez que trabalha em altura acima de dois metros e sem nenhum equipamento de proteção como exige a legislação e as normas. O Equipamento de Proteção Individual (EPI), de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde. O uso deles passou a ser obrigatório com a Lei 6.514/77 da CLT e é regulamentado pela NR6, que versa sobre quais equipamentos são EPIs. Esperamos contar com a compreensão do Ilustre Prefeito no que tange ao atendimento de nossa solicitação. Plenário Jurceu Sakuma, 07 de agosto de 2023. José Valentim Rodrigues Vereador