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materia nº 99/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de seus discricionaridade e legalidade administrativas, solicita a contratação de um ajudante para o funcionário que realiza serviços de manutenção da iluminação pública, e EPI (equipamento de proteção individual), conforme RN10 E NR35.
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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
1
INDICAÇÃO N.º 99/2023
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder 
Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de seus discricionaridade e 
legalidade administrativas, solicita a contratação de um ajudante para o funcionário que 
realiza serviços de manutenção da iluminação pública, e EPI (equipamento de proteção 
individual), conforme RN10 E NR35. 
JUSTIFICATIVA
 Nossa solicitação tem como objetivo principal minimizar riscos e resguardar 
a integridade física do colaborador em questão. Como é de nosso conhecimento o 
funcionário realiza trabalhos em redes energizadas, correndo risco de choque elétrico e 
quedas, uma vez que trabalha em altura acima de dois metros e sem nenhum 
equipamento de proteção como exige a legislação e as normas. O Equipamento de 
Proteção Individual (EPI), de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a 
proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde. O uso deles 
passou a ser obrigatório com a Lei 6.514/77 da CLT e é regulamentado pela NR6, que 
versa sobre quais equipamentos são EPIs.
Esperamos contar com a compreensão do Ilustre Prefeito no que tange ao 
atendimento de nossa solicitação. 
Plenário Jurceu Sakuma, 07 de agosto de 2023.
José Valentim Rodrigues
Vereador

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