PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 41/2024
Peabiru, 23 de agosto de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 41/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas para pagamento de pessoal, material de consumo e materiais
para distribuição gratuita a serem executados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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PROJETO DE LEI Nº 41/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.550.00,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais).
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e | Fonte 1039 Saúde Receitas 950.000,00
Vantagens Fixas — | Vinculadas (EC 29/00 15%)
Pessoal Civil - Exercicio Atual
3.3.90.30.00.00 | Material de | Fonte 1039 Saúde Receitas 500.000,00
Consumo Vinculadas (EC 29/00 15%)
- Exercicio Atual
3.3.90.32.00.00 | Material, Bem ou| Fonte 1039 Saúde Receitas 100.000,00
serviço para | Vinculadas (EC 29/00 15%)
distribuição gratuita |. Exercicio Atual
TOTAL R$ 1.550.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2024.
e
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Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64,
os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.005.26.451.0 | Recapeamento Asfaltico, Calçadas
012.1.063.
Fonte 1001 Recursos |
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Ordinários Livres-
Exercicio Corrente) 1.120.500,00
05.005.26.782.0 | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, calçadas, Galerias de
012.1.009. Aguas Pluviais
Fonte 1001 Recursos
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Ordinários Livres-
Exercicio Corrente) 414.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Manutenção da Divisão de Saúde
09.002.10.301.0
014.2.090
3.1.90.08.00.00 | Outros benefícios | Fonte 1039 Saúde Receitas
Assistenciais do | Vinculadas (EC 29/00 15%) -
Servidor e do Militar | Exercicio Atual
15.500,00
R$ 1.550.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 23 de agosto de 2024.
Prefeito
A
ano e A,
<< JULIOCEZAR FRARE
dusádos