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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaProjeto de Lei n.º 03/2024 de autoria do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual dispõe sobre a proibição de queimadas na zona urbana, de expansão urbana e rural do município, institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate às Queimadas, e contém outras disposições. Para análise e parecer das comissões pertinentes
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