| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | Projeto de Lei n.º 03/2024 de autoria do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual dispõe sobre a proibição de queimadas na zona urbana, de expansão urbana e rural do município, institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate às Queimadas, e contém outras disposições. Para análise e parecer das comissões pertinentes |
| native_id | 962 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.