PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 45/2024
Peabiru, 02 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 45/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de
R$ 492.697,19 (quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e
dezenove centavos).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo
Municipal de Assistência Social para atendimento aquisição de veículo e equipamentos com
recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 45/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 492.697,19 (quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais
e dezenove centavos).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0
002.1.110.
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS do Municipio -
Investimento
44.90.52.00.00 Equipamento e Material
Permanente
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual) 50.000,00
44.90.52.00.00 Equipamento e Material
Permanente
Fonte 889 Bloco FNAS
investimento Sigtv -
Exercicio Corrente )
15.000,00
44.90.52.00.00 Equipamento e Material
Permanente
(Fonte 3889 Bloco FNAS
investimento Sigtv -
Exercicio Anterior)
250.580,77
44.90.52.00.00 Equipamento e Material
Permanente
(Fonte 937 Bloco de
investimento FNASExercicio Corrente)
12.000,00
44.90.52.00.00 Equipamento e Material
Permanente
(Fonte 3937 Bloco de
investimento FNASExercicio Anterior)
165.116,42
TOTAL 492.697,19
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Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 889 889 Bloco FNAS investimento Sigtv
)
R$ 250.580,77
(Fonte 937 Bloco de Investimento FNAS ) R$ 165.116,42
TOTAL R$ 415.697,19
II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0
006.2.022
Manut. do Ensino Fundamntal / Recursos Proprios Compl.
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual) 77.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 02 de setembro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
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