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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaProjeto de Lei Nº 45/2024 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2024, novo valor de R$ 492.697,19 (quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e dezenove centavos) para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social para atendimento aquisição de veículo e equipamentos. Para análise e parecer das comissões pertinentes.
native_id966

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T18:47:00.869937-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2024-09-16T18:50:35.847920-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 45/2024 
Peabiru, 02 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 45/2024, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de 
R$ 492.697,19 (quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e 
dezenove centavos).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a 
disponibilidade orçamentária para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo 
Municipal de Assistência Social para atendimento aquisição de veículo e equipamentos com 
recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
 Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, 
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas 
considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
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Projeto de Lei Nº 45/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor 
de R$ 492.697,19 (quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais 
e dezenove centavos).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0
002.1.110.
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS do Municipio -
Investimento
44.90.52.00.00 Equipamento e Material 
Permanente
(Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres -
Exercicio Atual) 50.000,00
44.90.52.00.00 Equipamento e Material 
Permanente
Fonte 889 Bloco FNAS 
investimento Sigtv -
Exercicio Corrente )
 
15.000,00
44.90.52.00.00 Equipamento e Material 
Permanente
(Fonte 3889 Bloco FNAS 
investimento Sigtv -
Exercicio Anterior)
 
250.580,77
44.90.52.00.00 Equipamento e Material 
Permanente
(Fonte 937 Bloco de 
investimento FNAS￾Exercicio Corrente)
 
12.000,00
44.90.52.00.00 Equipamento e Material 
Permanente
(Fonte 3937 Bloco de 
investimento FNAS￾Exercicio Anterior)
 
165.116,42
TOTAL 492.697,19
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo 
serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO 
para o exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
nesta Lei
(Fonte 889 889 Bloco FNAS investimento Sigtv 
)
R$ 250.580,77
(Fonte 937 Bloco de Investimento FNAS ) R$ 165.116,42
 TOTAL R$ 415.697,19
 II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, 
conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0
006.2.022
Manut. do Ensino Fundamntal / Recursos Proprios Compl.
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 1001 Recursos 
Odinários Livres –
Exercicio Atual) 77.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 02 de setembro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
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 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná

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