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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaProjeto de Lei Complementar n.º 04/2024 de iniciativa do Executivo Municipal que dispõe sobre as Diretrizes de Uso e Ocupação de Solo em Zonas Especiais de Interesse Turístico (ZEIT) para fins de Urbanização Específica.
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Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T18:50:18.612359-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2024-09-16T18:54:51.295986-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
~ Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
• CNPJ_ 75.370.148/0001.11 • CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Pcabiru, 03 de setembro de 2024.
EXl't'il'nlissil11o Senhor Presidente,
Através do presente. encaminho a Vossa Senhoria. o presente
Projeto de Lei Complementor 11.° 0-1./2024, que "Düpõe sobre as Direlrizes de Uso e
Ocul'(lÇao do ~\'ol(}em Zonas E~peci{lis de Inleresse Turlstico (ZE/T) para fins de
U,/l;mizaçcio E~pecijica e dá outras providências", a fim de substituir o Projeto de Lei
COI!'ph:mentar nO 11/2024. protocolado no dia 02/09/2024.
Cumpre salientar que a presente substituição do projeto se faz
necessária para rctiliL::;:IÇ~Odos urquivos. os quais. por um lapso. constou como nO 1112024,
quando o correto seria 04/2014,
Portanto. apresenta nesta oportunidade o projeto devidamente
retir.cado.
Na oportunidade. renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada
estima c distinta considcraçil.o.
Atcm:iosamente.
I I
Excclentissimo Senhor
LUCAS MANOEL /'RUDENCIO DE BR/TO
DD Presidente da Cúmara ;vllmicipal
Peabiru - ParanlÍ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ _ 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peablru - Paraná
, IENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
04/2024
Excch.'nlissimo Senhor Presidente:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de submeter à
elevada apreciação de Vossu Excclêllciu e dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa
o Pr0.kto de Lei Complementar que ..Dispõe sobre as Diretrizes de Uso e Ocupação do
Solo em Zonas Especiais de Interesse Turístico (lEIT) para fins de Urbanização
£"I'c'cíjica e ela outras prol'idêndas."
Cumpre destacar que o Município visa à implementação de uma
nova modalidade de parcL~lal11CnlO de solo. a qual tem demonstrado expressivo crescimento
em outras localidades. Ressalte-se, ademais. que a introdução desta modalidade criará
nu\ as oportunidades de p~\rçclamento, contribuindo. de forma significativa, para o
dC'sI.'ilvolvimcnto do Município. especialmente na esfera turística.
Outmssim. convém mencionar que o projeto de lei em questão foi
dcvidamente aprovuJo pdo Conselho Municipal da Cidade e. subsequentemente.
aprl.'~...:ntadoem audit:l1cia publica. confonne documentação anexa.
Ante o exposto, e na certeza de contar com o valioso apoio desta
ilu::;lrI,:Cas••Legislativa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta considemção.
Pcabiru. 02 de setembro de 2024,
P/'{:.Ic!iJ(J lunicipal
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531 - 2121
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ERRATA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N0 11/2024
o município de Peablru, informa a seguinte retificação aos anexos do projeto
de Lpj complementar nO 04/2024. Por um lapso de digitação, constou-se dos
do(" ':"lentos anexos ao ora projeto de Lei de Lei Complementar nO 04/2024, o
nO 11/2024.
Portanto, nos documentos constantes do projeto de Projeto de Lei
COl""l"'I'cmcntar nO 04/2024, onde se lia "Projeto de Lei Complementar nO
11/ 24", leia-se "Projeto de Lei Complementar nO04/2024".
Peabiru, 03 de setembro de 2024,
\
Pr feito
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SUMÁRIO
CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES (Art. 1° ao 5°)
CAPÍTULO 11
DO PARCELAMENTO DO SOLO POR CONDOMÍNIO DE LOTES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 6°)
SEÇÃO 11
DOS REQUISITOS MINIMOS (Art. 7°)
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES (Art. 8° - 12)
CAPÍTULO 111
DOS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZACAO
SEÇAO I
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O CONDOMÍNIO (Art. 13 - 15)
SEÇÃO 11
DO PROJETO DE CONDOMÍNIO (Art. 16)
SEÇAO 111
DA APROVAÇÃO DO PLANO DE CONDOMÍNIO (Art. 17 - 24)
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS (Art. 25 - 26)
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 27 - 33)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 04/2024
SÚMULA: "Dispõe sobre as Diretrizes de Uso e
Ocupação do Solo em Zonas Especiais de
Interesse Turístico (ZEIT) para fins de
Urbanização Específica e dá outras providências. "
CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
Art. 10 Esta Lei tem por finalidade regulamentar o uso e a
ocupação do solo em Zonas Especiais de Interesse Turístico para fins de
Urbanização Específica • ZEIT, sendo elaborada em observância à atual
redação da Lei Federal nO 6.766, de 1979, da Lei Federal nO 12.651, de 2012,
da Lei Federal nO 13.465, de 2017, da Lei do Plano Diretor Municipal e demais
normas federais e estaduais relativas à matéria e visa assegurar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade.
!j 10 As Zonas Especiais de Interesse Turístico - ZErr são áreas
cujas características peculiares, vocação, adequação e potencialidade
despertam a necessidade de ações especificas de urbanização e
desenvolvimento municipal.
!j 20 Essas zonas serão demarcadas com base em um
levantamento territorial do município, representado cartograficamente,
mediante um Projeto de Lei Específico.
Art. 20 As ZEIT priorizam a preservação do patrimônio natural e
o desenvolvimento turístico regional, permitindo, de forma controlada,
atividades turísticas, de lazer e usos residenciais de baixa densidade,
seguindo estas diretrizes:
I - Fomentar o desenvolvimento turístico da região;
U - Fazer cumprir as leis ambientais pertinentes;
lU - Atender a faixa mínima de área de preservação
permanente;
IV - Exigir o licenciamento ambiental.
Art. 30 Para usos residenciais de baixa densidade em ZEITs, será
admitida a modalidade de parcelamento do solo em Condomlnio de Lotes,
conforme a Lei Federal nO 13.465, de 2017.
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Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
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Parágrafo único Em áreas rurais, após a aprovação de um Projeto
de Lei Específico de Demarcação, o imóvel será descaracterizado junto ao
INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e averbado na
matrícula correspondente.
Art. 40 Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - ABNT • Associação Brasileira de Normas Técnicas;
Il - ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA - É a área de terra,
delimitada na Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por lei específica, destinada a
fins urbanos específicos: zonas turísticas, chácaras de lazer ou recreio, vilas
rurais, lotes industriais ou outros; localizada dentro ou fora do perímetro
urbano;
III - ÁREA VERDE - É a área destinada aos espaços de domínio
público que desempenham funções ecológicas, paisagísticas e recreativas,
proporcionando melhoria da qualidade ambiental, funcional, estética e de
bem~estar do ambiente urbano, sendo dotadas de vegetação e espaços livres
de Impermeabilização, admitindo~se intervenções mínimas como caminhos,
trilhas, brinquedos Infantis e outros meios de passeios e divertimentos leves:
IV _ÁREA DE PROTEÇÃOPERMANENTE(APP) - É a área definida nos
artigos 20 e 30 da Lei Federal nO 12.651{2012 - Código Fiorestal;
V - ÁREA DE lJ\ZER - É a área de terra destinada a praças, parques,
jardins e outros espaços destinados à recreação;
VI - ÁREA RURAL - É a parcela do território cujo uso envolve
atividade de exploração extrativa agrícola, pecuária, silvícola ou agroindustrial,
e que está fora do perímetro urbano;
VII ~ ÁREA URBANA - É a parcela do território, contínua ou não,
Incluída no perímetro urbano por lei municipal específica, que não se enquadre
na definição de área rural; destinada à moradia, ao comércio, à indústria,
delimitada pelo perímetro urbano e sobre a qual incide o imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana:
VIIl - ÁREA OU ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA. Relacionada
à possibilidade de serem exercidas atividades tipicamente urbanas em
determinado terreno da cidade, isolado, separado, não contíguo às demais
zonas urbanas do município:
IX • ARRUAMENTO- Considera-se como tal a abertura de qualquer
via ou logradouro destinado à utilização pública para circulação de pedestres
ou veículos;
X _ ÁREA NON AEDIFICANDI - É a área de terra onde é vedada a
edificação de qualquer natureza:
XI _ CONDOMÍNIO DE LOTES: a divisão de imóvel em unidades
autônomas destinadas à edificação, às quais correspondem frações Ideais de
áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de vias de
.1
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 e Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ _ 75.370.148/0001-17 • CEP- 87250-000 Peablru - paraná
domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao
perímetro do condomínio;
XII _ CREA _ Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e CAU
_ Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
XlII _ FAIXA DE DOMÍNIO: área ao longo das rodovias e ferrovias
destinada a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do melo
ambiente, conforme o estabelecido nas normas técnicas pertinentes, sendo
definida no âmbito da respectiva licença urbanística;
XIV _ FAIXA NÃO EDIFICÁVEL ('non aedificandl'): área do terreno
onde não será permitida qualquer construção;
XV _ FRAÇÃOIDEAL: índice da participação abstrata indivisa de cada
condômino nas coisas comuns do condomínio de lotes, expresso sob forma
decimal, ordinária ou percentual;
XVI _ GLEBA - Área de terra que não foi ainda objeto de
parcelamento do solo para fins urbanos;
XVII _ INFRAESTRUTURA BÁSICA - Equipamentos urbanos de
escoamento das águas pluviais, Iluminação pública, esgotamento sanitário,
abastecimento de água potável, sistema de drenagem urbana, de energia
elétrica pública e domiciliar, e as vias de circulação pavimentadas ou não;
XVIII _ LOTE_Área de terra resultante de parcelamento do solo para
fins urbanos, podendo ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de
unidade imobiliária Integrante de condomínio de lotes;
XIX _ PARCELAMENTO- subdivisão de glebas, áreas ou terrenos
indivisos em lotes, podendo ocorrer mediante condomínio, desmembramento
ou desdobro, observadas as disposições das legislações federais, estaduais e
municipais pertinentes; XX _ PLANO DE CONDOMÍNIO - É o conjunto de documentos e
projetos que indica a forma pela qual será realizado o parcelamento do solo
por condomínloi XXI _REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA - Conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais, que visam a adequar assentamentos
preexistentes, clandestinos ou irregulares, às conformidades legais, de modo
a garantir o direito a cidades sustentáveis e o pleno desenvolvimento das
funções sociais da propriedade urbana;
XXII _ UNIDADE AUTÔNOMA - Unidade Imobiliária destinada à
edificação, resultante de condomínio realizado nos termos desta lei.
Art. 50 Não será permitido o parcelamento do solo para fins
urbanos, conforme a Lei Federal nO6.766, de 1979, Lei nO10.932, e o Código
Florestal: I _em terrenos alagadiçoS e sujeitos a inundação, antes de
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
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11~em terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos
à saúde pública;
1I1 - em terrenos com declividade igualou superior a trinta por
cento, salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades
competentes;
IV - em terrenos onde as condições geol6gicas não são
aconselháveis para edificação;
V ~ em áreas de Preservação Ambiental, assim definidas na Lei de
Uso e Ocupação do Solo Urbano;
VI - em áreas de risco, assim definidas em lei municipal;
VII - nas proximidades de nascentes, águas correntes e dormentes,
seja qual for a sua situação topográfica;
VIII - em terrenos situados em fundos de vales, essenciais para o
escoamento natural das águas;
IX - em faixas de 15m (quinze metros) para cada lado das faixas
de domínio ou de segurança de redes de alta tensão, ferrovias, rodovias e
dutos, salvo maiores exigências dos órgãos municipais, estaduais e federais
competentes;
X • em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias
adequadas à vida humana;
XI - onde não seja possível o esgotamento sanitário, seja por meio
de rede coletora ou por conjunto de fossa e filtro e/ou outras soluções
sustentáveis, como instalações de biodigestores;
XII - em Vila Rural que, salvo entendimento contrário do órgão
municipal competente, deverá obedecer às características para as quais foi
criada;
XIII - em áreas localizadas fora do perímetro urbano, da área ou
zona de expansão urbana, ou fora do núcleo de expansão urbana específica
e fora de zonas demarcadas como urbanização específica.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO POR CONDOMÍNIO DE LOTES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60 Fica admitida a implantação de condomínio de lotes, nos
termos do artigo 1.358-A e seguintes do Código Civil, nas Zonas Especiais de
Interesse Turístico, sendo constituído por áreas privativas, compostas de
construções constantes de projetos pré-aprovados.
9 1° Toda a área interna é de uso privado, incluindo os lotes com
áreas construídas privativas e as vias de circulação e espaços comuns, que são
propriedade dos moradores conforme as frações ideais atribuídas.
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!i 20 Cada lote será considerado como unidade autônoma, a ele
atribuindo-se uma fração ideal de gleba e coisas comuns, existindo também
áreas e edificações de uso comum.
~ 30 O sistema viário, as áreas livres e os equipamentos
comunitários Integram a fração ideal de domínio dos condôminos.
~ 40 Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser
estabelecidos por meio de convenção condominial, que conterá as normas
que vigerão entre os condôminos, bem como as limitações edilíclas e de uso
do solo relacionadas a cada unidade, observados os pressupostos desta Lei.
~ 50 As despesas atinentes à conservação das áreas comuns são
de responsabilidade dos condôminos, que, através da Assembleia Geral,
aprovarão um plano orçamentário onde definirão uma tarifa condominial
mensal.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS MINIMOS
Art. 70 O Condomínio de lotes nas áreas em questão deverá
atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
I _ todos os parcelamentos de solo deverão ser dotados, pelo
empreendedor, de infraestrutura básica, conforme a Lei Federal nO6.766/1979,
composta, no mínimo, por escoamento de águas pluviais, obras
complementares necessárias à contenção da erosão, iluminação pública,
esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública
e domiciliar, vias de circulação com revestimento, e a marcação das quadras e
lotes;
11 - os lotes não podem ser inferiores a 300 m2
, com altura máxima
de dois pavimentos e taxa de permeabilidade de 30%;
UI • deverá ser executada uma via marginal de, no mínimo, 15 m
(quinze metros) de largura, margeando a faixa de preservação de nascentes,
fundos de vales, córregos, ao longo das faixas de segurança das linhas de
transmissão de energia e das faixas de domínio das rodovias, salvo disposição
decorrente de estudos específicos;
IV - as dimensões do passeio e da faixa carroçável das vias internas
ao condomínio devem harmonizar-se com o relevo do local;
V - as áreas de preservação ambiental ao longo dos cursos d'água e
fundos de vales e nascentes de água obedecerão as dimensões minimas regidas
pela lei do Código Florestal;
VI - os cursos d'água não poderão ser modificados ou canalizados
sem o consentimento do órgão competente do Poder Executivo Municipal e
~ .. \
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Estadual;
VII - as áreas de terras localizadas sob linha de transmissão de
energia elétrica serão computadas como área de arruamento;
VIII - na execução de obras de terraplanagem, deverão ser
implantados pelo empreendedor, sistemas de drenagem necessários para
preservar as linhas naturais de escoamento das águas superficiais, prevenindo
a erosão, o assoreamento e as enchentes, conforme diretrizes expedidas pelo
órgão municipal competente;
IX - quando não houver via de acesso ao condomínio urbanístico, esta
deverá ser implantada pelo empreendedor simultaneamente à implantação do
condomínioi
X - deverá ser circundado por cerca ou muro com altura máxima de
3,00 m (três metros), sendo dispensado nas divisas onde houver algum
acidente geográfico natural.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 80 Serão de responsabilidade e ônus dos condôminos:
I - Serviços de conservação e manutenção das vias internas,
inclusive a sua sinalização;
II _ Serviços de conservação e manutenção dos espaços livres em
comum e de lazer interno ao condomínio, bem como das edificações de uso
comum i
III - Coleta, remoção e destinação final de lixo domiciliar, e limpeza
de vias, que deverão ser executadas por empresas devidamente licenciadas
para essa finalidade;
IV - Serviços de Iluminação das áreas comuns;
V - Arborização de vias;
VI - Prevenção de sinistros;
VII - Drenagem de águas pluviais;
VIII - Manutenção do sistema de abastecimento de água potável;
IX - Manutenção do esgotamento sanitário, quando for adotada
solução não individual.
Art. 90 As áreas de uso comum, destinadas ao lazer, recreação,
vias internas ou outros fins, aprovadas pela autoridade competente e
definidas na convenção condominial, não poderão ter sua destinação alterada
unilateralmente pelo incorporador, sendo necessária a concordância unânime
dos condôminos.
Art. 10 No caso de extinção do condomínio de lotes, as áreas
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imóvel;
freático;
comuns, inclusive benfeitorias nelas executadas, e as vias internas, serão
doadas, sem quaisquer ônus, para o Município.
Art. 11 A leitura do consumo de abastecimento de água,
esgotamento sanitário e de energia elétrica por unidade autônoma, pelas
concessionárias de serviços, deverá ser assegurada.
Art. 12 Deverá ser assegurada a ação livre e desimpedida das
autoridades públicas e concessionárias de serviços responsáveis pela
segurança, bem-estar da população e pela infraestrutura dentro dos limites
do condomínio urbanístico.
CAPÍTULO UI
DOS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZACAO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O CONDOMÍNIO
Art. 13 Para efetuar a proposta de parcelamento do solo em
condomínio, o interessado deverá solicitar ao órgão competente do Poder
Executivo Municipal, sob o título de 'DIRETRIZES GERAIS', a definição das
condições para o parcelamento do solo. Para tanto, deverá apresentar,
acompanhado de requerimento próprio, os seguintes elementos:
I - título de propriedade do imóvel;
Il _ certidão negativa da Fazenda Federal e Municipal, relativa ao
III - certidão de ônus reais relativos ao imóvel;
IV - certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo
período de 10 (dez) anos;
V _ sondagem e percolação de solo, apontando o nível do lençol
VI • cópia da planilha de cálculo analítico do levantamento
topográfico do Imóvel;
VIl - esquema preliminar do condomínio pretendido, Indicando as
vias de circulação, quadras e áreas públicas;
VIII _ plantas do imóvel, na escala 1:1000 (um para mil), sendo
uma cópia em mídia digital e duas cópias apresentadas em papel, sem
rasuras ou emendas, e assinadas pelo proprietário do imóvel e pelo
profissional responsável pelos serviços de levantamento topográfico,
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas;
b) localização dos cursos d'água, lagoas, represas, áreas sujeitas a
inundações, bosques e árvores frondosas, pedreiras, linhas de transmissão
~- -.
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de energia elétrica, dutos e construções existentes;
c) curvas de nível, de metro em metro;
d) orientação magnética e verdadeira do norte; mês e ano do
levantamento topográfico;
e) referência de nível;
f) arruamento vizinho a todo o perímetro da gleba, com localização
dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas
adjacências, bem como suas respectivas distâncias ao Imóvel que se pretende
parcelar;
g) pontos onde foram realizados os testes de percolação do solo.
IX _ outras informações que possam interessar, a critério do órgão
competente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Sempre que necessário, o órgão competente do
Poder Executivo Municipal poderá exigir a extensão do levantamento
topográfico ao longo de uma ou mais divisas da gleba a ser loteada até o
talvegue ou espigão mais próximo.
Art. 14 O órgão competente do poder Executivo Municipal, em
conformidade com as instituições legais federal, estadual e municipal
existentes, expedirá as DIRETRIZES GERAISdo condomínio, as quais fixarão:
I _ se o imóvel é passível de ser parcelado ou arruado, em todo ou
em partes;
11 _ as características gerais do condomínio em relação ao uso e
ocupação do solo;
111 _ as vias de circulação existentes ou previstas que compõem o
sistema viário da cidade e do município, que devem ser respeitadas pelo
condomínio pretendido;
IV _ os coletores principais de águas pluviais e esgotos, quando
existirem ou estiverem previstos;
V _ áreas non aedificandi, se houver;
VI _ o traçado e as respectivas dimensões do sistema viário
principal do condomínio; V11 ~ as áreas de preservação ambiental de rios e nascentes, as
linhas de alta tensão e telefônicas, as faixas de domínio de rodovias;
V11 _ as obras de infraestrutura que deverão ser executadas pelo
interessado e os respectivos prazos para execução. .
~10 O prazo máximo para o fornecimento das Diretrizes Gerais é
de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do protocolo de entrega de todos
os documentos exigidos pelo órgão competente do poder Executivo MUniCipal.
Art. 15 As Diretrizes Gerais expedidas vigorarão pelo prazo
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máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia de sua expedição, após
o qual estarão automaticamente prescritas e o processo iniciado será
arquivado.
SEÇÃO 11
DA APROVAÇÃO PRÉVIA DO CONDOMÍNIO
Art. 16 Após a emissão das diretrizes gerais, caso o proprietário
deseje prosseguir com o condomínio, deverá apresentar um requerimento
para a análise da APROVAÇÃOPRÉVIA DO CONDOMÍNIO. Para esse fim, o
interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
I. Matricula do imóvel atualizada (com registro da lei de
urbanização) ;
11. Contrato social da empresa;
111. Certidão federal;
IV. Certidão estadual;
V. Certidão municipal;
VI. Certidão trabalhista;
VII. Licença emitida pelo IAT (instituto água e terra - licença
prévia e licença instalação);
VIII. Licença emitida pelo IPHAN;
IX. Viabilidade CapeI, quando for o casso;
X. Viabilidade SAAR,quando for o caso;
XI. Certidão de uso e ocupação do solo;
XII. Certidão de ônus do CRI de Peabiru;
XIII. Autorga de passagem de águas pluviais registrado em
matricula, quando for o caso;
XIV. Anuência emitida peio DER/PR (departamento de estrada
e rodagem se necessário);
XV. ART/RRT(de todos os projetos apresentados - de projetos
e de execução de obra.);
XVI. Procuração;
XVII. Orçamento da infraestrutura;
XVIII. Cronograma fisico da obra;
XIX. Memorial descritivo (da obra);
XX. Memorial descritivo (de parcelamento do solo);
XXI. Memorial de calculo pluviométrico;
XXII. Modelode contrato de compra e venda;
XXIII. Projeto de parcelamento do solo georreferenclado;
XXIV. Planta de situação;
XXV. Projeto elétrico/iluminação;
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Projeto de água potável;
Projeto de bacias de contribuição;
Projeto de Drenagem de água pluviais;
Projeto de patamarlzação/terraplanagem;
Projeto de esgotamento sanita rio;
XXVI. Projeto paisagístico aprovado pelo departamento de meio
ambiente municipal;
XXVII. Projeto planialtimetrico (com coordenadas UTM);
XXVIII. Projeto de revestimento;
XXIX. Projeto de sinalização(trânsito e placas com os nomes das
ruas);
xxx.
XXXI.
XXXII.
XXXIII.
XXXIV.
SEÇÃO III
DA APROVAÇÃO PREVIA DO PLANO DE CONDOMÍNIO
Art. 17 Recebidos todos os elementos do APROVAÇÃOPRÉVIADO
PLANO de CONDOMÍNIO, ouvidas as autoridades competentes, o órgão
competente do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias,
procederá ao exame das peças apresentadas, manifestando sua avaliação
técnica.
!j 10 Havendo incorreções nos projetos técnicos apresentados, o
responsável técnico e o proprietário do condomfnio serão notificados para
promover as mudanças necessárias.
!j 20. O prazo máximo para apresentação das correções é de 90
(noventa) dias, contados a partir da data da notificação, após o qual, não
sendo atendido, o processo iniciado será arquivado.
Art. 18 Uma vez que os projetos estejam de acordo com as
normas e diretrizes apropriadas, o Poder Executivo Municipal publicará, em
jornais locais e regionais, as condições sob as quais o PLANO DE
CONDOMÍNIO será executado.
Art. 19 Decorridos 15 (quinze) dias da publicação a que se refere
o artigo anterior e estando o PLANO DE CONDOMÍNIO de acordo com as
exigências técnicas e legais, o proprietário empreendedor será notificado para
apresentar 3 (três) cópias em papel e uma em mídia digital do referido PLANO
e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREAoU Registro
de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao CAU dos profissionais
responsáveis pelo Projeto de Condomínio e Projetos Complementares, e a
licença prévia de instalação do IAT.
-.--
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Art. 20 Uma vez cumpridas as exigências contidas nos artigos
anteriores, será assinado, entre o proprietário e o poder Executivo Municipal,
um TERMO DE COMPROMISSO onde o proprietário se obriga a, no mínimo:
I _ facilitar a fiscalização permanente durante a execução das obras
e serviçoS;11_ executar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, em acordo com o
Cronograma Físico Financeiro, as obras dos PROJETOS COMPLEMENTARES;
IH não transacionar, por qualquer Instrumento, lotes
caucionados; IV _ utilizar modelo de contrato de compra e venda, conforme
exigência dessa Lei.
~ 10 No caso de não ter havido a conclusão das obras exigidas pela
legislação municipal (no mínimo: execução de vias de circulação, demarcação
dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas
pluviais), será exigido o competente instrumento de garantia (exemplo:
caução real _ hipoteca, ou fidejussória - carta de fiança ou outra), a critério
do Município, junto com o devido cronograma de obras, com a duração
máxima de quatro anos.
!j 20 A avaliação dos imóveis caucionados será realizada por uma
comissão de peritos avaliadores, de acordo com a NBR 14653, especialmente
designados pelo Prefeito Municipal, sob a análise do Conselho Municipal
competente.!j 30 A área objeto da caução deverá situar-se dentro do território
do Município. !j 40. A caução a que alude o Inciso IV, deverá obrigatoriamente
ser registrada na matrícula de cada lote caucionado como forma de evitar
prejuízos a eventuais terceiros de boa fé.
Art. 2 Assinado o termo de compromisso, será aprovado o plano
de condomínio, publicado o decreto de aprovação do plano de condomínio,
expedido o respectivo alvará de condomínio e publicado o decreto de
nomeação do responsável técnico do poder Executivo Municipal para a
fiscalização dos serviçoS e obras.
!j 10. No decreto de aprovação deverão constar as condições em
que o condomínio é autorizado, as obras e serviços a serem realizados, o
prazo de execução, a indicação das áreas que passarão a integrar o domínio
do município no ato de registro do condomínio, e o responsável técnico do
poder Executivo Municipal designado para a fiscalização dos serviços e obras.
!j 20. O responsável técnico pela fiscalização emitirá,
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trimestralmente, um Relatório de Acompanhamento das Obras e Serviços,
indicando, no mínimo, sua evolução gradual, a observância dos projetos
técnicos, as modificações introduzidas nos Projetos Complementares e a
observância das normas de segurança, podendo em qualquer caso, o órgão
municipal intervir.
Art. 22 Concluídas todas as obras e serviços e estando em perfeito
estado de execução e funcionamento, o proprietário ou seu representante
legal solicitará ao Poder Executivo Municipal a vistoria final do condomínio e
a liberação da caução.
Art. 23 Mediante laudo de vistoria favorável, elaborado pelo
responsável técnico pela fiscalização, e atestado de pleno funcionamento das
redes e serviços, fornecidos pelos órgãos concessionários de serviços e
órgãos públicos responsáveis pela política de meio ambiente, o Executivo
Municipal publicará o decreto de recebimento do condomínio e liberará as
áreas caucionadas.
~ 10. Caso tenha havido necessidade de modificações na execução
dos projetos complementares, o laudo de vistoria deverá ser acompanhado
de desenhos e cálculos retificadores que indiquem as alterações realizadas.
9 20. A liberação das áreas caucionadas somente ocorrerá na
finalização total do conjunto de obras e serviços.
Art. 24 Findo o prazo estipulado no cronograma físico-financeiro
para a realização das obras e serviços, caso as mesmas não tenham sido
exer:utadas, o poder Executivo Municipal poderá executar os serviços, diante
da discriclonariedade da Administração, promovendo a ação competente para
adiurlicar ao seu patrimônio as áreas caucionadas correspondentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
Art. 25 Ficam sujeitos à cassação de alvará, embargo
administrativo de obras e serviçoS, e aplicação de multa pecuniária aqueles
que iniciarem ou efetuarem condomínio para fins urbanos sem autorização
do Executivo Municipal, ou em desacordo com as disposições desta Lei, as
normas de âmbito federal e estadual pertinentes, ou que não cumprirem o
prazo estipulado no cronograma do condomínio.
~ 10 A multa a que se refere este artigo será arbitrada pelo órgão
competente do poder Executivo Municipal, de acordo com a gravidade da
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infração, e seu valor corresponderá ao intervalo entre 50 e 1200 (clnquenta
e mil duzentas) vezes a Unidade Fiscal do Município (URM).
~ 20 O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais
cO'11inaçÕes legais, nem sanará a infração, ficando o infrator obrigado a
cu nprir o disposto nesta Lei.
~ 30 A reincidência específica da Infração acarretará ao
proprietáriO uma multa em dobro do valor inicial, além da suspensão de sua
IIc0nça para o exercício do parcelamento do solo.
Art. 26 São passíveis de punição, a bem do serviço público,
conforme legislação específica em vigor, os servidores que, direta ou
Indiretamente, fraudando o espírito desta Lei, concedam ou contribuam para
que sejam concedidas licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos
técnicos irregulares ou falsos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 O Poder Executivo Municipal poderá baixar, por decreto,
normas ou especificações técnicas adicionais referentes à apresentação de
peças gráficas e às obras ou serviços de Infraestrutura exigidos por esta Lei.
Art. 280s conjuntos habitacionais, seja de iniciativa privada ou
pú~1ica, estão sujeitos à aplicação integral desta Lei.
Parágrafo único Para aprovação de qualquer alteração ou
cancelamento de parcelamento do solo para fins urbanos registrado em
cartóriO, deverão ser atendidas as disposições contidas nesta Lei, na Lei
Federal nO 6.766/79 ou outra que a substitua.
Art. 29 Não será concedido alvará para edificação, reforma,
ampliação ou demolição em lotes resultantes de parcelamento do solo não
regularmente aprovados pelo órgão competente do poder Executivo
Municipal, em conformidade com esta Lei.
Art. 31 O prazo máximo para a aprovação ou rejeição do PROJETO
DE CONDOMÍNIO é de 15 (quinze) dias, contados a partir do cumprimento de
todas as exigênCiaS feitas pelo proprietário junto ao órgão competente do
Art. 30 A aprovação de projeto de condomínio não implica em
nenhuma responsabilidade, por parte do poder Executivo Municipal, quanto a
ev~ntuals divergênciaS referentes às dimensões de quadras ou lotes, ou
quanto ao direito de terceiros em relação à área parcelada.
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Poder Executivo Municipal.
Art. 32 Os casoS omissos e dúvidas Interpretativas decorrentes da
aplicação desta Lei serão apreciados pelo Conselho Municipal da Cidade
(C~1C)e pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, que também
terá a competência para estudar e definir 05 elementos técnicos necessários
a t(Jd1S as atividades normativas decorrentes desta Lei.
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura de Peabiru, OS de agosto de 2024 .
JUUO
p
AR fRARE
MunicIpal
.'-
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ATA DE REUNIÃO
Aos 07 dias do mês de agosto de 2024, no paço municipal de Peabiru,
localizado na Praça Eleutério Galdino de Andrade, nO21, Centro, realizou-se reunião
com os membros do Conselho Municipal da Cidade. A Reuniao foi iniciada com a
presença dos seguintes membros do Conselho Municipal da Cidade:
representando o Governo Municipal: Rildo Cavalari; Josué Mariot Júnior; a, Ângelo
Prudência de Britto. Representando a Sociedade Civil: Fábio Alexandra Sexugi;
Rodrigo Dala Rosa; e, Hélio Scarabel Júnior. Representando o Poder Legislativo:
Aline Maria Torres. Aberta a reuniao, incialmente nomeou-se o Sr. Luiz Otavio
Roveroto Fonseca, Procurador-Geral do Municlpio como secretário da presente
reunião, cabendo ao mesmo a redação da ata. Em seguida, o Sr. Josué Mario!
Júnior, fez a leitura do oficio encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, no qual,
em sintese, apresenta cópia dos projetos de Lei Complementar nO 11/2024 e
12/2024, para apreciaçao e aprovação, cujos projetos dispôe sobre as Diretrizes de
Uso e Ocupação do Solo em Zonas Especiais de Interesse Turístico (ZEIT) para fins
de Urbanização Especifica e, dispõe sobre a Demarcação de Áreas em Zonas
Especias de Interesses Turisticos para fins de Urbanização Especificas no Municlpio
de Peabiru/PR, respectivamente: LEI COMPLEMENTAR N". 1112024. SÚMULA:
"Dispôe sobre 8S Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo em Zonas Especiais de Interesse
Turlstico (ZEIT) para fins de Urbanização Específica e dA outras providências. " CAPiTULO
I • DAS CONDIÇÓES GERAIS E DEFINIÇÕES. Art. l' Esta Lei lem por finalidade
regulamentar o uso e B ocupaçRo do solo em Zonas Especiais de Interesse TurísticO para
fins de Urbanização Especifica - ZEIT, sendo elaborada em observáncía à atual redação da
Lei Federal nO6.766, de 1979, da Lei Federal rfJ 12.651, de 2012, da Lei Federa!"o 13.465,
de 2017, da Lei do Plano Diretor Municipal e demais normas federais e estaduais relativas
à matêda e visa assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade ~ 1" As
Zonas Especiais de Interesse Turlstico ~ ZE1T são áreas cujas caracter/sticas peculiares,
vocação, adequaçSo 6 potencialidade despertam a necessidade de ações especificas de
urbanizaçtJo e desenvolvimento municipal. ~ 2° Essas zonas serão demarcadas com base
em um levantamento territorial do municlpio, representado cartograficamente, mediante um
Projeto de Lei Especifico. Art. 2" As ZE/T priorizam a preservação do patrimônio natural e
o desenvolvimento turlstico regional, pennitindo, de forma controlada, atividades tur/sticas,
de lazer e usos residenciais de baixa densidade, seguindo estas diretrizes: / - Fomentar o
desenvolvimento tur/stico da regiáo; /I - Fazer cumprir as leis ambientais pertinentes; 1/1-
Atender a faixa mfnime de área de preservação permanente; IV - Exigir o licenciamento
ambiental. Art. 3" Para usos residenciais de baixa densidade em ZEITs, será admitida a
modalidade de parcefamento do saio em Condominio de Lotes, conforme a Lei Federal nO
13.465, de 2017. Parágrafo único Em áreas rurais, após a aprovação de um Projeto de Lei 1lJ.-;
Especifico de Demarcação, o imóvel será descaracterizado junto ao INeRA (Instituto !V'
Nacional de Co/onizaçao 9 Reforma Agrário) e averbado na matricula correspondente. Art.
4" Para fins desta Lei, são adotadas 8S seguintes definições: I - ABNT - Associação {j> Brasileira de NOl1nas Técnicas; ii-ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA - ~ a área de
terra, delimitada na Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por fei especifica, destinada a fins
urbanos especlficos: zonas turlsticas, chácaras de lazer ou recreio, vilas rurais, lotes
industriais ou outros; focaHzada dentro ou fora do per/metro urbano; JII - AREA VERDE - ~
a c1rea destinada aos espaços de domin;o púbHco que desempenham funções ecológicas, /
paisaglsticas e recreativas, proporcionendo meihorie da qualidede em;e~ta" ~a\~:\
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estética e de bem-estar do ambiente urbano, sendo dotadas de vegetação e espaços livres
de impermeabifização, admITindo-se intervenções mínimas como caminhos, trilhas.
brinquedos infantis e outros meios de passeios e divertimentos leves; IV - AREA DE
PROTEÇÃO PERMANENTE (APP) - ~ a área definida nos artigos 2° e 3Dda Lei Federal nO
12.65112012- Código Florestal; V -AREA DE LAZER- E: a ~rea de terre destinada a praças,
parques, jardins e outros espaços destinados à recreação; VI - AREA RURAL - ~ a parcela
do território cujo uso envolve atividade de exploraçao extrativB agrlcofa, pecuária, sflvlcola
ou agroindustrial, e que está (ora do per/metro urbano; VII - AREA URBANA - [; a parcela
do território, continua ou n~o. incluida no per/metro urbano por lei municipal específica. que
não se enquadre na definição de área rural: destinada à moradia, 80 comércio, à indústria,
delimitada pelo perimetro urbano e sobre 8 quar incide o imposto sobre a propn-edade predial
a territorial urbana; V/II- AREA OU ZONA DE URBAN/ZAÇAO ESPECiFICA - Relecionada
a possibilidade de serem exercidas atividades tipicamente urbanas em determinado terreno
da cidade, isolado, separado, nao contfguo as demais zonas urbanas do municfpio; IX •
ARRUAMENTO _ Considera-se como tala abertura de quafquer via ou logradouro destinado
á utilização pública para circulação de pedestres ou veículos; X - AREA NON AEDIFICANDí
_ E: e área de terra onde ~ vedada a edificação de qualquer natureza; XI - CONDOMíNIO DE
LOTES.o 8 divisl10 de imóvel em unidades autónomas destinadas à edificação. às quais
correspondem frações ideais de áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a
abertura de vias de domfnio privado e vedada a de logradouros públicos internamente 80
perfmetro do condomfnio; XII _ CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e
CAU _ Conselho de Arquitetura e Urbanismo; X/II- FAIXA DE DOMIN/o: ~rea ao longo das
rodovias e ferrovias destinada a garantir o uso, 8 segurança da população e e proteção do
meio ambiente. confonne o estabelecido nas normas técnicas pertinentes. sendo definida
no ãmbilo da raspectíva licença urbanlstica; XIV - FAIXA NÃO EDIFiCAva ('non
aedificandi'); área do terreno onde n~o será pennitida qualquer construção; XV - FRAÇAO
fDEAL indíce da parlicipação abstrata indivisa de cada condómino nas coisas comuns do
condomfnio de lotes, expresso sob forme decimal, ordinária ou percentual: XVI - GLEBA -
Area de te"8 que não foi ainda objeto de parcelamento do solo para fins urbanos; XVII -
INFRAESTRUTURA SAS/CA _Equípamentos urbanos de escoamento das águas pluviais,
iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de âgua potável, sistema d~
drenagem urbana, de energia elétn"ca pública e domiciliar, e as vias de circulação
pavimentadas ou n/1o; XVIIJ _ LOTE _Area de (etra resultante de parcelamento do soloopara
fins urbanos, podendo ser constltufdo sob a (onna de imóvef aut6nomo ou de. ~mdade
imobifiária integrante de condomfnio de lotes; XIX - PARCELAMENT,? - subdrVIsão ~e •~
glebas, áreas ou terrenos indivisos em lotes, podendo, OGo"er medl~nte condomint?,
desmembramento ou desdobro, observadas as dispOSições das legislações ~ederals,
estaduais e municipais pertinentes; XX - PLANO DE CONDOMINIO ~ t= o conjunto da
documentos e projetos que indica a forma pela qual será realizado o parceI8,!"ent~ d? .sofo ,
d
' XXI REGULAR/ZAÇAO FUNDIARIA - Conjunto da medIdas JlJfJdlcas,
por con amImo; • .
uroan/sticas, ambientais e socis/s. que visam a adequar assentamentos o p~exlstoentes.
clandestinos ou Irregulares. 85 conformidades legais, de "!o?0 a gara~tlf o direito 8CiC:::~~
sustentáveis e o pleno desenvolvimento das (unções s~,a,s da propriedade wbana,
UNIDADE AUTÓNOMA _ Unidade Imobi/iána destInada á edlflcaçáo, resultante de
condominio realizado nos termos desta fei. Art. 5° Não ser: ;;~mziti~Oo ~ g~;c:J::O~:i~~
sofo para fsnsurbanos conforme 8 Lei Federal nO6 766, de • OIno; d as
Floresta/o
I ~ em te~enos alagadiçoS e sujeitos a inundaçt!JO. antes de orna aS"d 'ffJ
providân~ias para assegurar o escoamento das águas, 11- em ten-eno: qJ~~:e~:~;a~'o~ 'i9
aterradoS com materiais nocivos à saúde pública, f{/ - em terrenos co~ ec IVI a
supenor a tnnta por cento, salvo se atendidas aS exiglJncias espeCIfICas das /~~~~;;:~ I /
competentes; tV _ em terrenos onde as condições geológIcas não são a;; .•~ ~ ;)KG
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edificação; V • em áreas de Preservação Ambiental, assim definidas na Lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano; VI - em áreas de risco, assim definidas em lei municipal: VII￾nas proximidades de nascentes, águas correntes e dormentes, seja qual for 8 sua situaçao
topográfica; VIII - em terrenos situados em fundos de vales, essenciais para o escoamento
natural das águas; IX • em faixas de 15m (quinze metros) para cada lado das fSDcas de
domlnio ou de segurança de redes de alta tensão, ferrovias. rodovias e dutos, salvo maiores
exigências dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes; X - em áreas onde a
poluição impeça condições sanitárias adequadas à vida humana; XI- onde não seja passival
o esgotamento sanitário, seja por meio de rede coletora ou por conjunto de fossa e filtro alou
outras soluções sustenUJVeis, como insta/açfJes de biodigestores; XII - em Vila Rural que,
salvo entendimento contrário do 6rg~o municipal competente, deverá obedecer às
caracteristicBs para as quais foi criada; XIII ~em áreas localizadas fora do per/metro urbano,
da área ou zona de expansão urbana, ou fora do núcleo de expansão urbana especifica e
fora de zonas demarcadas como urbanizaç~o especifica. CAPiTULO /I. DO
PARCELAMENTO DO SOLO POR CONDOMíNIO DE LOTES • SEÇÃO I • DAS
DISPOSiÇÕES GERAIS. Art. 6' Fica admitida a implantação da condominio da lotas, nos
tennos do artigo 1.358-A e seguintes do Código Civl1, nas Zonas Especiais de Interesse
Turistico, sendo constituido por áreas privativas, compostas de construções constantes de
projetos pré-aprovados. 9 1° Toda a área interna é de uso privado, incluindo os lotes com
áreas construfdas privatiVas e as vias de circulaç~o e espaços comuns, que silo propriedade
dos moradores conforme as frações ideais atribuídas. i 20 Cada lote será considerado como
unidade aut6noma, a ele atribuindo-se uma fraç~o ideal de gleba e coisas comuns, existindo
também áreas e edificações de uso comum. ~ 3° O sistema viário, as áreas livres e os
equipamentos comunitários integram a fração ideal de dom/nio dos cond6minos. 9 4° Os
direitos e deveres dos condôminos deverão ser estabelecidos por meio de convenção
condominial, que conterá as normas que vigaroo entre os condôminos, bem como 8S
limitações edillcias e de uso do solo relacionadas a cada unidade, obsefVsdos os
pressupostos desta Lei. ~ 5° As despesas atinentes à conservaçáo das áreas comuns são
de responsabilidade dos condôminos. que, através da Assembleia Geral, aprovarljo um
p/ano orçamentário onde definirão uma tarifa condominial mensal. SEçAo 1/. DOS
REQUISITOS MINIMOS.Art. 7' O Condominio da lotes nas áreas em quasl40 deverá
atender, no mfnimo, aos seguintes requisitos: I - todos os parcelamentos de ~olo deverllo
ser dotados, pelo empreendedor, de infraestrutura básica. conforme 8 Le,. ~ederaJ nO
6.766/1979, composta, no mfnimo, por escoamen,to .de _águ~s, plUVIaIS, obras
complementares necessárias à contenção da erosiJo, l1umtnaçao publica,. 7~gota~ento
sanitário abastecimento de águB potável, energia elétrica pública e domICIliar, vIas de
circulação com revestimento, e a marcaçiJo das quadras e Jotes;/J - os lotes nBo p.~dem ser
., . 300 m2 com altura mAxima de dois pavimentos e taxa de po"!,oabl11dade de
m,enores a , . 15 (u nze metros) de
30%' fII- deverá ser executada uma via marginal de, no mfntmo, m q I
:~;:~~a:::u~:~~~os::~;~~ç~ed~~~~:;':~:tr~~;7:~~~~~~ :~:~:i~:;:hZ~~~2~~
das rodovias, salvo dispOSição de~o~nte de es ~o~~oe~~niodev~m hannonizar~s6 com o ;
passeio e da faixa carroçável das vias mte:mas ~~ tal ao longo dos cursos d'água e fundos
relevo do local; V - as áreas de preservaçao 8~ len , , 'das ala Lei do Código
de vates e nascentes de água,obedecerão as ~;:,e~:~e~~~7~~::o~u c:nafizadOs sem o yff/
Florestal; VI - os cursos d água não pode E ecutivo Municipal e Estadual; VII- as Areas lJJ.
consentimento do órgão co.mpetento do pc:<Jer x ia elétrica serão computadas como
de terras localizadas sob Isnha de trans;;,ssbfJOd~eet:~~PI8nagem, deverno ser implantados
área de arruamento; VJII. na execução e o ras árias para pres"ervar as linhas nalurais~
pelo empreendedor, sistemas da dren~?em necas.sd a erosão o assoreamento e as
de escoamento das águas superfiCiaiS, prevemn o '. 6 i¥t
O" .' J.J L}' ,
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enchentes. conforme diretrizes expedidas pejo órgão municipal competente; IX - quando não
houver via de acesso 80 condomlnio urbanístico. esta deverá ser implantada pelo
empreendedor simultaneamente d implantação do condomínio; X - deverá S8r circundado
por cerca ou muro com altura máxima de 3,00 m (Ires metros). sendo dispensado nas divisas
onde houver algum ecidente geográfico na/urel. SEÇÃO 11/- DAS RESPONSABILIDADES.
Art. 8° SeriJo do responsablHdade e ônus dos condôminos: I - Serviços de conservação e
manutençilo das vias internas. inclusive a SUBsinalização; 11- Serviços de conservaçLJo e
manutençao dos espaços livres em comum e de lazer interno ao condomlnio, bem como das
edificações de uso comum; /li - Coleta, remoção e destinação final de lixo domiciliar, e
limpeza de vias, que deverão ser executadas por empresas devidamenle licenciadas para
essa finalidade; IV - Serviços de iluminaçlJo das ároas comuns; V - Arborização de vias; VI￾Prevenção de sinistros; VII- Drenagem de Aguas pluviais: V/II • Manutençao do sistema de
abastecimento de égua potável; IX - ManutençiJo do esgotamento sanitário, quando for
adotada solução não individual. Art. 9° As áreas de uso comum, destinadas ao lazer,
recreaçAo, vias internas ou outros fins, aprovadas pela autoridade competente e definidas
na convenção condominial, não poderão ter sua destinação alterada unilaleralmenle pelo
incorporador, sendo necessária a concordância unfmime dos condôminos. Art. 10 No caso
de extinção do eondomlnio de lotes, as áreas comuns, inclusive benfeitorias nelas
executadas, e 8S vias internas, seroo doadas, sem quaisquer ônus, para o Munielpio. Art.
11 A leitura do consumo de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de energia
e/étn'ca por unidade autônoma, pelas concessionárias de serviços, deverá ser assegurada.
Art. 12 Deverá ser assegurada a açélo livre e desimpedida das autoridades públicas e
concessionárias de serviços responsáveis pela segurança, bem.estar da população e pela
infraestrutura dentro dos limites do condomfnio urbanfstico. CAPiTULO /fi. DOS
PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZACAO. SEçAo I • DAS DIRETRIZES GERAIS
PARA O CONDOMINIO. Art. 13 Para efetuar a proposta de parcelamento do solo em
condomlnio, o interessado deverá solicitar ao 6rglJo competente do Poder Executivo
Municipel, sob o titulo de 'DIRETRIZES GERAIS', a definição das condições pare o
parcelamento do solo. Para tanto, deverá apresentar, acompanhado de requerimento
próprio, os seguintes elementos: I - titulo de propriedade do imóvel; " - certidão negativa da
Fazenda Federal e Municipal, relativa ao imóvel; 111- certidão de ônus reais relativos 80
imóvel. IV - certidão negativa de ações reais referentes 80 imóvel, pelo per/odo de 10 (dez)
anos; V _sondaoem e percolação de solo. apontando o nfvel do lençol freático; VI • cóoia d
planilha de cálculo anaJitico do levantamento topográfico do imóvef: VII- esquema preliminar
do condom/nio pretondido, indicando as vias de circulação, quadras e áreas públicas: VIII -
plantas do imóvel, na escafa 1:1000 (um para mil), sendo uma cópia em m1dia digital e duas
cópias apresentadas em papel, sem rasuras ou emendas, e assinadas pelo proprietário do
imóvel e pelo profissional responsável pelos serviços de levantamento topográfico,
contendo no mlnimo, as seguintes informações: a) divisas do imóvel, perfeitamente
definidas'e traçadas; b) localização dos cursos d'água. lagoas, represas,. áreas sujeitas .a
inundações, bosques e árvores frondosas, pedreiras, linhas de transmiSsão de. energlB
elétrica, dutos e construções existentes; c) curvas de n/vel, de metro em metro; d) o"ent~çc1o
magnética e verdadeira do norte; mês e ano do levantamento top?gráfico; e) ref~rêncla de
n1vel; f) arruamento vizinho 8 todo o perlmetro da gleba, com locaflzaçlJo dos eqUipamentos
urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacénci8s, bem como suas
respectivas disMnc;as ao imóvef que se pretende parcelar; g) pontos onr:'e foram reBliz~d~s
os testes de percolaçfjo do solo. IX - outras informações que possam mteressar, 8 criténo
do órgão competente do Poder Executivo Municipal. Parágrafo úni?~. Sempre. que
necessário, o órg!Jo competente do Poder Executivo Municipal poderá eXigIr a extensao do
levantamento topográfico ao longo de uma ou mais divisas da gleba a ser loteada 8t~ DÁ
ralvegue ou espigão mais próximo. Art. 14 O órglJo competente do Poder E~utlvo ."'1\
A:õ:J
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Municipal, em conformidade com 85 insUtuições legais federeI, estadual e municipal
existentes. expedirá as DIRETRIZES GERAIS do condomlnia, 8S quais fixar/1o: I • se o
imóvel é passlvel de ser parcelado ou arruado, em todo ou em partes; 11-as caracter/sticas
gerais do condomlnio em relação ao uso e ocupaçfJo do solo; 111- as vias de circulação
existentes ou previstas que compõem o sistema vitm'o da cidade e do munic/pio, que devem
ser respanadas pelo condomínio pretendido; IV - os cotetores principais de águas pluviais e
esgotos, quando existirem ou estiverem previstos; V - áreas non aedmcandí, se houver; VI •
o traçado e as respectivas dimensões do sistema viAria principal do condomlnio; VII - as
áreas de pres6rvaçAo ambiental de rios e nascentes, as 1inflas de alta tensão e ts/efónicas,
as faixas de domlnio de rodovias; VII - as obras de infraestrutura que devefao ser executadas
pelo interessado e os respectivos prazos para execução. ~1° O prazo máximo para o
fomecimento das Diretrizes Gerais é de 30 (trinta) dias, contados a pariir da data do
protocolo de entmga de todos os documentos exigidos pelo órgão competente do Poder
Executivo Municipal. Art. 15As Diretrizes Gerais expedidas vigorarão pelo prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia de sua expedição, após o qual estarão
automaticamente prescritas e o processo iniciado será arquivado, SECÃ O 1/ • DA
APROVAÇÃO PRÉVIA DO CDNDDMiNIO. Art. 16 Após a emissão das diratrizes gerais.
caso O propn'etário deseje prosseguir com o condomínio, deverá apresentar um
requerimento para a análise da APROVAÇÃO PRÉVIA DO CONDOMiNIO. Para esse fim. o
interessado deverá apresentar OS seguintes documentos: Matricula do imóvel atualizada
(com registro da lei de urbanização); I - Contrato social da empresa; 11- Certidão federal; 111
- CerlidAo estadual; IV -Certidão municipal; V- Certidão trabalhista; VI- Licença emitida pelo
IAT (instituto água e terra - licença prévia e licença instalação); VII- Licença emitida pelo
IPHAN; VIJI- Viabilidade Copel. quando for o casso; IX- Viabilidade SAAR, quando for o caso;
X-Certid~o de uso e ocupação do solo; XI-Certidão de 6nus do CRI de Peabiru; XII. Autorga
de passagem de águBs pluviais registrado em matricula. quando for o caso: XIII- AnufJncia
emiUda pelo DERlPR (departamento de estrada e rodagem se necessário); XIV- ARTIRRT
(de todos os projetos apresentados - de projetos e de exeGuç~o de obra.); XV-Procuração;
XVI- Orçamento da infraestrutura; XVII- Cronograma fisico da obra; XVIII-Mamoriar descritivo
(da obra); XIX- Memorial descn'tivo (de parcelamento do solo); XX-Memorial de calculo
pluviomélrico; XXI-Modelo de contrato de compra e venda; XXII-Projeto de parcelamento do
solo georreferenciado; XXI/I-Planta de situação; XXIV-Projeto elétrico/iluminação; XXV￾Projeto paisaglstico aprovado pelo departamento de meio ambiente municipal; XXVI-Projeto
planiaftimetrico (com coordenadas UTM); XXVn-projeto de revestimento; XXVIII-Projeto de
sinalização (trânsito e placas com os nomes das ruas); XXIX-Projeto de égua potável; XXX￾Projeto de b8cias de contribuiçllo; XXXI-Projeto de Drenagem de água pluviais; XXXfl￾Projeto de patamarizaçlialterraplanagem; XXXIII- Projeto de esgotamento sBnitBrio; SECA0
111.DA APROVAÇÃO PREVIA DO PLANO DE CDNDOMINIO. Ar!. 17 Recebidos todos
os elementos do APROVAÇÃO PRÉVIA DO PLANO de CONDOMINIO. ouvidas as
autoridades competentes, o órgão competente do Poder Executivo Municipal, no prazo de
até 90 (noventa) dias, procederá ao exame das peças apresentadas, manifestando sua
avaliação técnica, ~ 10 Havendo inco"eções nos projetos .t~cnicos apresentados, o
responsável técnico e o proprietário do condomlnio serão notifIcados para promover as
mudanças necessárias, ~ l". O prazo máximo para aprosentaçfjo das correç6es é ~e 90
(noventa) dias, contados a partir da data da notificação, após o .qua/, não.sendo atendIdo, o
processo iniciado será arquivado.AI1. 18 Uma vez que os projetos ~ste)am d~ 8Go~docom
8S normas e diretrizes apropriadas. o Poder Executívo Municipal publicará, em Jornais IOC81S
e regionais, as condições sob as quais o PLANO DE CONDOMINIO.será ex~cutadO. Art.
19 Decorridos 15 (quinze) dias da publicaç~o 8 que se refere o artigo antenore estan~o
o PLANO DE CONDOMINIO de acordo com as e>âgéncias técnicas e legais, o proprietán.o~
empreendedor será notificado para apresentar 3 (três) cópias em papel e uma em m/dia .
fF'" ~ U
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..
digita'do referido PLANO e a A t ã d R .
ou Registro de ResponS8bU~~;~ ~é;nic:spo;~abill~ade Técnica (ART) junto 80 ~RE~
responsAveis pelo Projeto de Condomínio e P .tI "6 junto ao CAU d~s profissIonais
instalaçlJo do IA T Art 20 U rOte os omp/emenlares. 9 a licença prévia de
.. ma vez cumpndas 8S exigência (d
~~e;~~~~,;~(~s;~ado. entre o proprietárioe.o Poder Executiv~ ~~~i~i;:(. :'::T~~r;:~
p;nnanente durante aO:::c~:S:~~~I~~':.~ee o:e;~~~: ~~_"::;~;~~~. -:~~~%a:'Zx~~~d:~
~~~P~~~E~~Aac:~o como Cronog:ama Ffsico Financeiro, 8S obras dos PROJETOS
IV tI' od R S, 111-não transaCionar, por qualquer instrumento, lotes caucionados'
- u I/zar m elo ~e contrato de compra e venda. conforme exigência dessa Leí. ~ 1° N~
caso de_não te~havldo.8 conclusão das ob,as exigidas pela legislação municipal (no mínimo'
execuçao de vIas de clrculaçlJo, ,!~mBrcação dos lotes, quadras e logradouros e das obra~
de escoa:nento das água~ pluVfals), será exigido o competente instrumento de garantia
(exe':rp/~. ~uçtJo real- hipoteca, ou fidejussória - carta de fiança ou outra), 8 critério do
Mu~,CiPIO,lU!'to com o ~evido. cronog:ama de obras, com a duração máxima de quatro anos.
~ 2 .A ava/laçao dos ImóveIS caUCIonadas será realizada por uma comissão de peritos
avall~~ores, de ac?~do com B NBR 14653, especialmente designados pelo Prefeito
MumClpB~,sob B analIse do Conselho Municipal competente. ~ 3° A área objeto da caução
deverá Sltuar.se dentro do território do Município. ~ 4°. A cauçâo a que alude o ínciso IV
deverá obrigatoriamente ser registrada na matricula de cada lote caucionado como forma d~
evitar prejuizos 8 eventuais terceiros de boa fé. Art. 2 Assinado o termo de compromisso,
será aprovado o plano de condomlnio, publicada o decreto de aprovação do plano de
condominio, expedido o respectivo alvará de condomlnio e publicado o decreto de
nomeaçáo do responsável técnico do Poder Executivo Municipal para a fiscalização dos
sefViços e obras. ~ 1°. No decreto de aprovação deverão constar as condições em que o
condomlnio é autorizado, as obras e serviços 8 serem realizados, o prazo de execuçDo, a
indicação das áreas que passBr~o a integrar o domlnio do municfplo no ato de registro do
condomínio, e o responsável técnico do Poder Executivo Municipal designado para a
fiscalizaçfJo dos serviços e obras. ~ 2°. O responsável técnico pela fiscalização emitira.
trimestralmente, um Relatório de Acompanhamento das Obras e Serviços, indicando, no
mlnimo, sua evolução gradual, B observáncia dos projetos técnicos, as modificaçOes
introduzidas nos Projetos Complementares e a obs8Nância das normas de seguranç
podendo em quafqmu casa. o óraão municipal inteNir. Art. 22 Cone/uidas todas as
obras e seNiços e estando em perfeito estado de execuçiJo e funcionamento, o proprietário
ou seu representante legal soficitará 80 Poder Executívo Municipal a vistoria final do
condomlnio e a liberação da caução. Art. 23 Mediante laudo de vistoria favorável,
elaborado pelo responsável técnico pela fiscalização. e atestado de pleno funcionamento
das redes e serviços, fornecidos pelos órglios concessionários de sefViços e órgáos públicos
responsáveis pela politica de meio ambiente, o Executivo Municipal publicará o decreto de
recebimento do condomlnio e liberará as áreas caucionadas. ~ 1°. Caso tenha havido
necessidade de modificações na execução dos projetos complementares, o laudo de vistoria
deverá ser acompanhado de desenhos e cálculOS retificadores que indiquem as alterações
f9aUzadas. 5 20. A liberação das áreas caucionadas somente ocorrerá na finalizBÇaO tota'
do conjunto de obras e 5eNiços. Art. 24 Findo o prazo estipulado no cronograma flsico￾financeiro para 8 realização das obras e serviços, caso as mesmas não tenham sido Dl
executadas, o poder Executivo Municipal poderá executar os serviços, diante da
discricíonar;edade da Administração. promovendo B ação competente para adjudicar ao seu
património aS áreas caucionadas correspondentes. CAPiTULO IV. DAS DISPOSIÇÓES
PENAIS. Art. 25 Ficam sujeitos ~ cassaçêo de a/vará, embargo administrativo de obras e
s8Niços. e aplicaçêo de multa. pecuniária aque/~s que in.i~iarem ou efetuarem condomfnio~
para fins urbanos sem autonzação do ExecutIVo MUniCIpal. ou em desacordo com as
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disposições desta LeI: 8S normas de fJmbito federal a estadual pertinentes, ou que nâo
cumprirem o prazo estipulado no cronograma do condomlnio. ~ ,
0 A multa a que se refere
este artigo será arbitrada pelo órg~o competente do Poder Executivo Municipal, de acordo
com a gravidade da infração, e seu valor corresponderá 80 intervalo entre 50 e 1200
(cinquenta e mil duzentas) vezes 13 Unidade Fiscal do Municlpio (URM). ~ 2° O pagamento
da multa niJo eximirá o responsável das demais cominações legais. nem sanará a infração,
ficando o infrator obrigado 8 cumprir o dIsposto nesta Lei. 5 3° A reincidência especifica da
infraçiJo acarretará ao proprietário uma multa em dobro do vafor inicial, afém do suspensâo
de sua ficença para o exercício do parcelamento do safo. Art, 26 São passive;s de puniç~o,
B bem do seIViço público, conforme legislBçaO especifica em vigor, os servidores que, direta
ou indiretamente. fraudando o esplrito desta Lei, concedam ou contribuam para que sejam
concedidas licenças, afvarás, certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou
'a'sos. CAPiTULO V. DAS DISPOSICÕES FINAIS. AIt. 27 O Podar Executivo
Municipal poderá baixar, por decreto, normas ou especificações técnicas adicionais
referentes á apresentação de peças gráficas e ás obras ou serviços de infraestrutura
exigidos por esta Lei. Arl. 28 Osconjuntos habitacionais, seja de iniciativa privada ou
pública, estão sujeitos à apficaçlJo integral desta Lei. Parágrafo único Para aprovaç~o de
qualquer alteração ou cancelamento de parcelamento do solo para fins urbanos registrado
em cartório, deverão ser atendidas as disposições contidas nesta Lei. na Lei FedeflJl nO
6.766179 ou outra que a substitua. Art. 29 Não será concedido afvará para edificação,
refonna, ampliaçlJo ou demofiç/jo em lotes resultantes de parcelamento do solo não
regularmente aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, em
conformidade com esta Lei. Art. 30 A aprovação de projeto de condominio n/jo implica em
nenhuma responsabilidade, por parte do Poder Executivo Municipal, quanto a eventuais
divergências f9ferentes às dimensões de quadras ou lotes, ou quanto ao direito de terceiros
em relação à área parcelada. Art. 31 Oprazo máximo para a aprovação ou rejeiçlio
do PROJETO DE CONDOMINIO é de 15 (quinze) dias, contados a partir do cumprimento
de todas as exigêncJas feitas pelo proprietário junto ao órgão competente do Poder Executivo
Municipal. Art. 32 Oscasosomissos e dúvidas interpretativas decorrentss da aplicação
desta Lei serão apreciados pelo Conselho Municipal da Cidade (eMe) e pelo órgão
competente do Poder Executivo Municipal, que também terl1 B competência para estudar e
definir os elementos técnicos necessários a todas as atividades normativas deco"ente '
desta Lei. Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
todas as disposiçOes em contrário, Prefeitura de Peabiru, 05 de agosto de 2024. PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N°. 12/2024. SÚMULA: • Dispõe sobre a DemarcaçSo de Areas
em Zonas Especias de Interesses Turisticos para fins de UrbanizaçlJo Especificas no
Município de PeabirulPR e d/j outras providências", Art. 1
0
Fica demarcada a área objeto
das matriculas mencionadas abaixo, que totaJiza 73,5024 ha, como área pertencente à Zona
Especial de Interesses Turísticos para fins de Urbanização Especifica, conforme Mapa em
Anexo: 1- MatrIcula nO 646 - Lote de Terras nO40, Destacado do Lote n° 17, Gleba ,.,o 4, 2'
Parte da Col6nia Mourão-MtJnicfpio Peabiru, com área de 13, 1562 hB, de propriedade de
Jorge Staniszowski; 11- Matrrcula nO7028 - Lote de Te"as nO39, Subdivisao do Lote nO17,
Gleba rf' 4, 2' Parte da Colônia Mouro-Municlpio Peabiru, com área matriculada de 13, 1562
ha, de propriedade de Jorge Staniszewski; 111-Matricula rf' 5.815 - Lote de Terras nO37 ,
Subdivisao do Lote nO 17, Gleba nO4. 2. Parte da Colônia Mouroo-Municlpio Peabiru, com
àrea de 13,3100 ha, de propriedade de Laercio Gomes Co/; IV-Matricula nO11,352 - Lote de ~
Tem!ls nO38, SubdMsão do Lote nO17, Gleba nO4, 2' Parte da Colônia Mourão-Municlpio r
Peabiru, com área de 13,100 ha, de propriedade de Laercio Gomes Cal; V- Matricula n° 5814
_Lote de Teff8s nO36, Subdivisão do Lote nO 17, Gleba nO 4, 2' Parte da Colônia Mourão￾Municfpio Peabiru, com área de 13,100 ha, de propriedade de Devanir Payer; VI- Matricula A
n" 7882 • Lote de TOlTasnO35-A, Subdivisão do Lote nO17, Gleba nO4, 2' Parta d~&6nia
rr." '0-J ~i'lc
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Ânge encl de Britto
Conselho Municipal da Cidade:
Representando o Governo Municipal:
,
Mourêo-Municlpio Peabiru, com área de 7,2600 he, de propriedade de S/lvianel de Oliveira.
Art. 2" A Ares em questifo possui caracterlsticas peculiares, cuja vocaçêo, sdequaçao e
potencialidade despertam 8 necessidade de 8çOes especificas de urbanização para o
desenvolvimento municipal. Art. 3
0 As diretrizes de uso e ocupação do solo na área em
questão serão regidas por lei especifica. Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua
pubficaç~o. fICando revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura de Peabiru, 05
de agosto de 2024. Em seguida, foi explanado sobre o tema. Aberta a palavra para os
membros, nada foi dito. Colocado em votação a aprovaçao dos projetos de Lei
Complementar n° 11/2024 e 1212024, foram aprovados por unanimidade dos
presentes. Nada mais foi dito. Nada mais te ~a" tar, foi encerrada a reunião. da
qual eu, Luiz Otavio R. Fonseca, lavrei a sen e será assinada por mim,
Luiz Otavio Roveroto Fonseca e, pelos demais presentes
assinada.
Rapres
fuLnY1~.,
R~~d'alff'Rosa
Representando o Poder Legislativo:
.cx.'Ü' 11/«(.,.' ~,
'Aline Maria Torres
AUDI£NCIA POBUCA
Tema;
Projeto de la. Complementar tlv 1112024, SÚMUlA: "Dispõe sobre as Du-etri:r:es de Uso e Ocupação do Solo
em lona, Especiais de Interesse Turístico (ZEIT) para fins de Urbanização Especifica e dá outras
providências .•
Projeto de leI Complementar n' 1212024: SÚMULA:• Dispõe sobre a Demarcação de Áreas em Zonas
Especias de Interesses Tunst1cOs para fins de Urbanização Especificas no Municiplo de Peabiru/PR e dá outras
providencias ••
Data: 29 de agosto de 2024 ls 17 boras.
Local, Câmarn dos vereadort!S.
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~ ~ ~ ~ ,..... ••• ~ poloQRC040 ou "" s,1It ,,"po~ldlarlD,po.blnt.pr .qov.br/óhlt-...u.IMar """
•••• ~ •• v•••.••••• n,.. .••~ lOO~I ~ ""t.2~UOllJONI6UU
• •
AUDI~NClA PÚBUCA SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 11/2024 E 12/2024
REALIZADA NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 17H30
1. -([,
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