| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão na infância e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município do Peabiru-Pr. |
| native_id | 971 |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Assessoria Jurídica P a r e c e r Objeto: Projeto de Lei nº 01/2024 Dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão na infância e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município do Peabiru-Pr. O Projeto de Lei nº 01/2024, ora em exame, de iniciativa do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, que dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão na infância e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município do Peabiru. Com efeito, o artigo 30, inciso I e II da Constituição Federal, dentre outras, atribui ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A competência municipal, portanto, reside no direito público subjetivo que detém o município de tomar toda e qualquer providência em assuntos de seu peculiar interesse, legislando, administrando, tributando, fiscalizando, sempre nos limites e parâmetros fixados pela Constituição da República e pela Constituição Estadual. Assim, as matérias relativas aos serviços públicos de jurisdição municipal, como é o caso da implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, configuram assunto de competência legislativa do município, por força da autonomia administrativa que lhe foi outorgada peia Constituição Federal. Deste modo, não há vício de competência que possa macular a propositura em apreço, pelo que passamos à análise da iniciativa. Entretanto, o projeto em análise, acaba por invadir a competência privativa do Prefeito Municipal para tratar da matéria, já que tal medida cria novas atribuições aos órgãos da Administração Municipal, devendo, portanto, sua regulamentação advir do Poder Executivo Municipal. Diante do exposto, em razão da adequação legal e salvo melhor juízo, entendemos haver vício de iniciativa, motivo pelo qual opino pela não tramitação, respeitando para tanto as formalidades legais e regimentais. Por fim, cabe ressaltar que a emissão do parecer por essa advogada, trata-se de um parecer meramente técnico opinativo, não vinculando os vereadores à sua motivação ou conclusões. É o parecer s.m.j. Peabiru, 02 de setembro de 2024. Patrícia Carla Gato Advogada