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materia nº 7/2024

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaDispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais nas páginas oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Objeto: Projeto de Lei nº 07/2024
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos 
Conselhos Municipais nas páginas oficiais da 
Prefeitura e da Câmara Municipal na internet.
O Projeto de Lei nº 07/2024, ora em exame, de iniciativa do Vereador 
Lucas Manoel Prudencio de Brito, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos 
Conselhos Municipais nas páginas oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal na 
internet.
A proposição tem como objetivo o acesso dos dados dos Conselhos 
Municipais, devendo-se assim seguir os princípios estabelecidos no texto 
Constitucional, o qual estabelece no art. 37 os princípios que regem a administração 
pública, entre eles o princípio da publicidade. Esse princípio exige que os atos 
administrativos sejam públicos, permitindo o controle social e o acesso à informação 
por parte dos cidadãos. A transparência na administração pública é essencial para 
assegurar a legitimidade e a eficiência dos atos governamentais, promovendo uma 
gestão pública mais responsável e ética.
Também o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal garante o direito de 
todos ao acesso a informações de interesse coletivo ou geral, que sejam 
custodiadas pelos órgãos públicos. Esse dispositivo reforça o dever do Estado em 
assegurar que seus atos sejam transparentes e acessíveis ao público, permitindo o 
exercício pleno da cidadania e o controle social sobre a administração pública.
A Lei de Acesso à Informação, conhecida como LAI, regulamenta o direito 
constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Em seu *artigo 3º*, 
estabelece os princípios da publicidade como preceito geral e do sigilo como 
exceção, e determina que todos os órgãos e entidades públicas devem assegurar a 
transparência ativa, divulgando informações de interesse público de forma proativa e 
acessível.
Conforme o exposto no referido projeto e em sua mensagem, o Poder Público 
tem o dever de agir com total transparência a respeito de assuntos de interesse do 
povo, salvo algumas exceções estabelecidas pela Constituição.
O princípio da eficiência, igualmente previsto no *artigo 37 da Constituição 
Federal*, exige que a administração pública atue de forma a alcançar os melhores 
resultados com os recursos disponíveis. A transparência e a divulgação ativa dos 
atos dos conselhos municipais podem contribuir para otimizar a gestão pública, uma 
vez que expõem as ações à avaliação da sociedade e incentivam uma administração 
mais proba e eficiente.
Sob esta perspectiva, a propositura sob análise não incorre em vício de 
iniciativa, na medida em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Legislativo no Poder Executivo, não cria deveres nem gera despesas à 
Administração Municipal, razões pelas quais não há nenhum impedimento à sua 
apresentação pelo Vereador.
O projeto de lei que visa dar transparência aos atos dos conselhos municipais 
de Peabiru é plenamente compatível com os princípios constitucionais e normas 
infraconstitucionais que regem a administração pública. Ele representa uma medida 
relevante para promover a transparência, a participação cidadã, a moralidade e a 
eficiência na gestão pública, sendo, portanto, juridicamente recomendável a sua 
aprovação.
Pelo exposto, entendemos que o Projeto de Lei em epígrafe não se encontra 
maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou ilegalidade, devendo ter o seu 
mérito submetido à apreciação do Plenário desta Câmara Legislativa, respeitando￾se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Peabiru, 02 de setembro de 2024.
Patrícia Carla Gato
Advogada

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