| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais nas páginas oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet. |
| native_id | 975 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Assessoria Jurídica P a r e c e r Objeto: Projeto de Lei nº 07/2024 Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais nas páginas oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet. O Projeto de Lei nº 07/2024, ora em exame, de iniciativa do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais nas páginas oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet. A proposição tem como objetivo o acesso dos dados dos Conselhos Municipais, devendo-se assim seguir os princípios estabelecidos no texto Constitucional, o qual estabelece no art. 37 os princípios que regem a administração pública, entre eles o princípio da publicidade. Esse princípio exige que os atos administrativos sejam públicos, permitindo o controle social e o acesso à informação por parte dos cidadãos. A transparência na administração pública é essencial para assegurar a legitimidade e a eficiência dos atos governamentais, promovendo uma gestão pública mais responsável e ética. Também o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal garante o direito de todos ao acesso a informações de interesse coletivo ou geral, que sejam custodiadas pelos órgãos públicos. Esse dispositivo reforça o dever do Estado em assegurar que seus atos sejam transparentes e acessíveis ao público, permitindo o exercício pleno da cidadania e o controle social sobre a administração pública. A Lei de Acesso à Informação, conhecida como LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Em seu *artigo 3º*, estabelece os princípios da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, e determina que todos os órgãos e entidades públicas devem assegurar a transparência ativa, divulgando informações de interesse público de forma proativa e acessível. Conforme o exposto no referido projeto e em sua mensagem, o Poder Público tem o dever de agir com total transparência a respeito de assuntos de interesse do povo, salvo algumas exceções estabelecidas pela Constituição. O princípio da eficiência, igualmente previsto no *artigo 37 da Constituição Federal*, exige que a administração pública atue de forma a alcançar os melhores resultados com os recursos disponíveis. A transparência e a divulgação ativa dos atos dos conselhos municipais podem contribuir para otimizar a gestão pública, uma vez que expõem as ações à avaliação da sociedade e incentivam uma administração mais proba e eficiente. Sob esta perspectiva, a propositura sob análise não incorre em vício de iniciativa, na medida em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Legislativo no Poder Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração Municipal, razões pelas quais não há nenhum impedimento à sua apresentação pelo Vereador. O projeto de lei que visa dar transparência aos atos dos conselhos municipais de Peabiru é plenamente compatível com os princípios constitucionais e normas infraconstitucionais que regem a administração pública. Ele representa uma medida relevante para promover a transparência, a participação cidadã, a moralidade e a eficiência na gestão pública, sendo, portanto, juridicamente recomendável a sua aprovação. Pelo exposto, entendemos que o Projeto de Lei em epígrafe não se encontra maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou ilegalidade, devendo ter o seu mérito submetido à apreciação do Plenário desta Câmara Legislativa, respeitandose, para tanto, as formalidades legais e regimentais. Peabiru, 02 de setembro de 2024. Patrícia Carla Gato Advogada