PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 46/2024
Peabiru, 02 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 46/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas com encargos sociais da folha de pagamento das Secretarias
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Saúde
(Fundo Municipal de Saúde).
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Projeto de Lei Nº 46/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0
006.2.053
Manut. e Encargos Fundeb 70
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 1022 Fundeb
60% - Exercicio
Corrente)
250.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0
014.2.090
Manutenção da Divisão de Saúde
3.1.91.13.00.00 Obrigações
Patronais
Fonte 1039 Saúde Receitas
Vinculadas (EC 29/00 15%) -
Exercicio Atual
70.000,00
TOTAL 320.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0
012.1.051
Ampliar o Aterro sanitário
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual)
210.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0
005.2.076
Manutenção e Encargos do Fundeb – Educação Infantil
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 1022 Fundeb
60% - Exercicio
Corrente) 50.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0
014.2.090
Manutenção da Divisão de Saúde
3.1.90.13.00.00 Obrigações
Patronais
Fonte 1039 Saúde Receitas
Vinculadas (EC 29/00 15%) -
Exercicio Atual
60.000,00
TOTAL 320.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 02 de setembro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal