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materia nº 46/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaProjeto de Lei Nº 46/2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas com encargos sociais da folha de pagamento das Secretarias Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Saúde.
native_id976

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T18:43:40.616979-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2024-09-16T18:51:34.201599-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 46/2024
Peabiru, 02 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 46/2024, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no 
valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
 O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade 
orçamentária para despesas com encargos sociais da folha de pagamento das Secretarias 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Saúde 
(Fundo Municipal de Saúde).
 Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito 
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Projeto de Lei Nº 46/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0
006.2.053
Manut. e Encargos Fundeb 70
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 1022 Fundeb 
60% - Exercicio 
Corrente) 
 
250.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0
014.2.090
Manutenção da Divisão de Saúde
3.1.91.13.00.00 Obrigações 
Patronais
Fonte 1039 Saúde Receitas 
Vinculadas (EC 29/00 15%) -
Exercicio Atual
 70.000,00
TOTAL 320.000,00
 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme 
abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0
012.1.051
Ampliar o Aterro sanitário
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos 
Odinários Livres –
Exercicio Atual) 
210.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0
005.2.076
Manutenção e Encargos do Fundeb – Educação Infantil
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 1022 Fundeb 
60% - Exercicio 
Corrente) 50.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0
014.2.090
Manutenção da Divisão de Saúde
3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais
Fonte 1039 Saúde Receitas 
Vinculadas (EC 29/00 15%) -
Exercicio Atual
 60.000,00
TOTAL 320.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 02 de setembro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal

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