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materia nº 192/2024

Tipo Ofício
Número / Ano 192 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaOfício n.º 192/2024 substituindo o projeto de lei complementar n.º 12/2024, pelo n.º 05/2024.
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Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ-15.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru- ParanA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
OS/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com os meus cordiais cumprimentos. tenho a honra de submeter à
elevada apreciação de Vossa Excelência c dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa
o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a Demarcação de Areas em Zonas
Especias de Interesses Turísticos para fins de Urbanização Especificas no Município de
PeabirulPR e dá outras prOl'idências" .."
Cumpre destacar que o Município visa à da área objeto do presente
projeto como ârea especial de interesse turístico. a fim de possibilitar o parcelamento do
solo, conforme disposições especificas do tema.
Ademais, convém mencionar que o projeto de lei em questão foi
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade e, subsequentemente,
apresentado em audiência pública, confomlc documentação anexa.
Ante o exposto, e na certeza de contar com o valioso apoio desta
ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Peabiru, 02 de setembro de 2024.
\
Prefeito, umClpa
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. OS/2024
SÚMULA: " Dispõe sobre a Demarcação de
Áreas em Zonas Especias de Interesses
Turísticos para fins de Urbanização
Especificas no Município de Peabiru/PR e dá
outras providências".
Art. 10 Fica demarcada a área objeto das matriculas mencionadas
abaixo, que totaliza 73,5024 ha, como área pertencente à Zona Especial de
Interesses Turísticos para fins de Urbanização Específica, conforme Mapa em
Anexo:
• Matrícula na 646 - Lote de Terras na 40, Destacado do Lote
nO 17, Gleba nO 4, za Parte da Colônia Mourão-Município Peablru, com
área de 13,1562 ha, de propriedade de Jorge Staniszewski;
• Matrícula nO 7028 - Lote de Terras nO 39, Subdivisão do
Lote nO 17, Gleba nO4, 2a Parte da Colônia Mourã-Município Peabiru,
com área matriculada de 13,1562 ha, de propriedade de Jorge
Stanlszewski;
• Matrícula nO5.815 - Lote de Terras nO37 , Subdivisão do
Lote nO 17, Gleba nO4, 2a Parte da Colônia Mourão-Município Peabiru,
com área de 13,3100 ha, de propriedade de Laercio Gomes Col;
• Matrícula nO 11.352 - Lote de Terras nO38, Subdivisão do
Lote nO 17, Gleba nO4, 2a Parte da Colônia Mourão-Município Peabiru,
com área de 13,100 ha, de propriedade de Laercio Gomes Col;
• Matrícula nO 5814 - Lote de Terras nO 36, Subdivisão do
Lote nO 17, Gleba nO4, 2a Parte da Colônia Mourão-Município Peablru,
com área de 13,100 ha, de propriedade de Devanir Poyeri
• Matrícula nO7862 - Lote de Terras nO35-A, Subdivisão do
Lote nO 17, Gleba nO4, 2a Parte da Colônia Mourão-Município Peabiru,
com área de 7,2600 ha, de propriedade de SlIvionei de Oliveira.
Art. 20 A Área em questão possui características peculiares, cuja
vocação, adequação e potencialidade despertam a necessidade de ações
específicas de urbanização para o desenvolvimento municipal.
Art. 30 As diretrizes de uso e ocupação do solo na área em questão
serão regidas por lei especifica.
Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ _ 75.310.148/0001-17 - CEP- 87250~OOO Peablru - Paranã
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
,
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura de Peabiru/ OSde agosto de 2024 .
J
Prefe
.\
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ_15.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabir"u- Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ERRATA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2024
o município de Peabiru, informa a seguinte retificação aos anexOS do projeto
de Lei complementar nO OS/2024. Por um lapso de digitação, constou-se dos
documentos anexOS ao ora projeto de Lei Complementar nO OS/2024, o nO
12/2024.
portanto, noS documentos constantes do projeto de Projeto de Lei
Complementar nO OS/2024, onde se lia "Projeto de Lei Complementar nO
12/2024", leia-se "Projeto de Lei complementar nOOS/2024".
Peabiru, 03 de setembro de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ _ 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Pcabiru, 03 de setembro de 2024.
Oficio n° 19212024
Excclcntíssimo Scnhol' Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria. o presente
Projeto de Lei Complementar n,o 0512024, que" Dispõe sobre a Demarcação de Áreas em
Zonas Especias de Interesses Turísticos parajins de Urbanizaçao Especificas no Município
de PeabirulPR e dá outras providências ", a fim de substituir o Projeto de Lei Complementar
0° 12/2024, protocolado 00 dia 02/09/2024.
Cumpre salientar que a presente substituição do projeto se faz
necessária para retificação dos arquivos. os quais. por um lapso. constou como nO 12/2024,
quando o correto seria OS/2024.
Portanto, apresenta nesta oportunidade o projeto devidamente
retificado.
Na oportunidade. renovo a Vossa Senhoria. meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
\
Prefeito I umelpa
Excelentissimo Senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BR/TO
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru - Paraná

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