| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | Ofício n.º 192/2024 substituindo o projeto de lei complementar n.º 12/2024, pelo n.º 05/2024. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ-15.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru- ParanA MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° OS/2024 Excelentíssimo Senhor Presidente: Com os meus cordiais cumprimentos. tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência c dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a Demarcação de Areas em Zonas Especias de Interesses Turísticos para fins de Urbanização Especificas no Município de PeabirulPR e dá outras prOl'idências" .." Cumpre destacar que o Município visa à da área objeto do presente projeto como ârea especial de interesse turístico. a fim de possibilitar o parcelamento do solo, conforme disposições especificas do tema. Ademais, convém mencionar que o projeto de lei em questão foi devidamente aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade e, subsequentemente, apresentado em audiência pública, confomlc documentação anexa. Ante o exposto, e na certeza de contar com o valioso apoio desta ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Peabiru, 02 de setembro de 2024. \ Prefeito, umClpa PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. OS/2024 SÚMULA: " Dispõe sobre a Demarcação de Áreas em Zonas Especias de Interesses Turísticos para fins de Urbanização Especificas no Município de Peabiru/PR e dá outras providências". Art. 10 Fica demarcada a área objeto das matriculas mencionadas abaixo, que totaliza 73,5024 ha, como área pertencente à Zona Especial de Interesses Turísticos para fins de Urbanização Específica, conforme Mapa em Anexo: • Matrícula na 646 - Lote de Terras na 40, Destacado do Lote nO 17, Gleba nO 4, za Parte da Colônia Mourão-Município Peablru, com área de 13,1562 ha, de propriedade de Jorge Staniszewski; • Matrícula nO 7028 - Lote de Terras nO 39, Subdivisão do Lote nO 17, Gleba nO4, 2a Parte da Colônia Mourã-Município Peabiru, com área matriculada de 13,1562 ha, de propriedade de Jorge Stanlszewski; • Matrícula nO5.815 - Lote de Terras nO37 , Subdivisão do Lote nO 17, Gleba nO4, 2a Parte da Colônia Mourão-Município Peabiru, com área de 13,3100 ha, de propriedade de Laercio Gomes Col; • Matrícula nO 11.352 - Lote de Terras nO38, Subdivisão do Lote nO 17, Gleba nO4, 2a Parte da Colônia Mourão-Município Peabiru, com área de 13,100 ha, de propriedade de Laercio Gomes Col; • Matrícula nO 5814 - Lote de Terras nO 36, Subdivisão do Lote nO 17, Gleba nO4, 2a Parte da Colônia Mourão-Município Peablru, com área de 13,100 ha, de propriedade de Devanir Poyeri • Matrícula nO7862 - Lote de Terras nO35-A, Subdivisão do Lote nO 17, Gleba nO4, 2a Parte da Colônia Mourão-Município Peabiru, com área de 7,2600 ha, de propriedade de SlIvionei de Oliveira. Art. 20 A Área em questão possui características peculiares, cuja vocação, adequação e potencialidade despertam a necessidade de ações específicas de urbanização para o desenvolvimento municipal. Art. 30 As diretrizes de uso e ocupação do solo na área em questão serão regidas por lei especifica. Praça Eleutério Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ _ 75.310.148/0001-17 - CEP- 87250~OOO Peablru - Paranã PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU , Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura de Peabiru/ OSde agosto de 2024 . J Prefe .\ Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ_15.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabir"u- Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU ERRATA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2024 o município de Peabiru, informa a seguinte retificação aos anexOS do projeto de Lei complementar nO OS/2024. Por um lapso de digitação, constou-se dos documentos anexOS ao ora projeto de Lei Complementar nO OS/2024, o nO 12/2024. portanto, noS documentos constantes do projeto de Projeto de Lei Complementar nO OS/2024, onde se lia "Projeto de Lei Complementar nO 12/2024", leia-se "Projeto de Lei complementar nOOS/2024". Peabiru, 03 de setembro de 2024. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ _ 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Pcabiru, 03 de setembro de 2024. Oficio n° 19212024 Excclcntíssimo Scnhol' Presidente, Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria. o presente Projeto de Lei Complementar n,o 0512024, que" Dispõe sobre a Demarcação de Áreas em Zonas Especias de Interesses Turísticos parajins de Urbanizaçao Especificas no Município de PeabirulPR e dá outras providências ", a fim de substituir o Projeto de Lei Complementar 0° 12/2024, protocolado 00 dia 02/09/2024. Cumpre salientar que a presente substituição do projeto se faz necessária para retificação dos arquivos. os quais. por um lapso. constou como nO 12/2024, quando o correto seria OS/2024. Portanto, apresenta nesta oportunidade o projeto devidamente retificado. Na oportunidade. renovo a Vossa Senhoria. meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. \ Prefeito I umelpa Excelentissimo Senhor LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BR/TO DD Presidente da Câmara Municipal Peabiru - Paraná