PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 47/2024
Peabiru, 13 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 47/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas com obras de recapeamento a serem executados pela
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, e de obras de reformas de
cobertura de escola municipal pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte e
Lazer.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Projeto de Lei Nº 47/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.451.0
012.1.063
Recapeamento Asfáltico, Calçadas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte 895
Transferências
Especiais – Emenda
Pix)
155.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0
006.1.020
Construir, Ampliar, Remodelar Unidades Escolares
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte 896
Transferências
Especiais – Emenda
Pix)
210.000,00
TOTAL 365.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.1.9.57.0.1.00.00
.00.00.00.
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte
TCE 895 Transferencias Especiais - Emenda Pix R$
146.554,92
1.7.1.9.57.0.1.00.00
.00.00.00.
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL (Fonte
TCE 896 Transferencias Especiais - Emenda Pix) R$
199.440,53
TOTAL R$ 345.995,45
II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0
006.2.022
Manutenção do Ensino Fundamental / Recursos Proprios
Complementação
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente)
19.004,55
TOTAL 19.004,55
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº1669/2024 do dia 04 de setembro de 2024.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de setembro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
ANEXO IV INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 47/2024
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
(Fonte TCE 895 Transferencias Especiais - Emenda Pix)
I – DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2023 2º PERIODO 2023 1º PERIODO 2024
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00.
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
- PRINCIPAL (Fonte TCE 895
Transferencias Especiais - Emenda
Pix)
0,00 0,00 146.554,92
TOTAL 0,00 0,00 146.554,92
A – 1º Período 2023 – 01 a 08/2023 0,00
B – 2º Período 2023 – 09 a 12/2023 0,00
C – 1º Período 2024- – 01 a 08/2024 146.554,92
II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.024 = 146.554,92
-------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.023 = 0,00
III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º
período de 2.024
0,00 X 0,000000 = 0,00
IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024 146.554,92
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024 0,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024 146.554,92
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO -
PRINCIPAL (Fonte TCE 895 Transferencias Especiais - Emenda Pix)
0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 146.554,92
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 146.554,92
Peabiru – Pr, 13 de setembro de 2.024.
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
ANEXO IV INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 47/2024
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
(Fonte TCE 896 Transferencias Especiais - Emenda Pix)
I – DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2023 2º PERIODO 2023 1º PERIODO 2024
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00.
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
- PRINCIPAL (Fonte TCE 896
Transferencias Especiais - Emenda
Pix)
0,00 0,00 199.440,53
TOTAL 0,00 0,00 199.440,53
A – 1º Período 2023 – 01 a 08/2023 0,00
B – 2º Período 2023 – 09 a 12/2023 0,00
C – 1º Período 2024- – 01 a 08/2024 199.440,53
II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.024 = 199.440,53
-------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.023 = 0,00
III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º
período de 2.024
0,00 X 0,000000 = 0,00
IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024 199.440,53
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024 0,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024 199.440,53
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO -
PRINCIPAL (Fonte TCE 896 Transferencias Especiais - Emenda Pix)
0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 199.440,53
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 199.440,53
Peabiru – Pr, 13 de setembro de 2.024.
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL