PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 48/2024
Peabiru, 13 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 48/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de
R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para restituições de sobras de recursos de convênio e de rendimentos
financeiros do convênio 598/2021 ao Fundo de Equipamento Agropecuario – Matriz.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 48/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0
012.1.009
Obras de Pavimentação Asfaltica, meio fio, Galerias de Aguas
Pluviais
3.3.90.93.00.00
Indenizações e
Restituições
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres –
Exercico atual 75.798,87
3.3.90.93.00.00
Indenizações e
Restituições
Fonte 808 CONVENIO
SEAB PEDRA
POLIEDRICAS –
Exercico atual
50.640,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e
Restituições
Fonte 3808 CONVENIO
SEAB PEDRA
POLIEDRICAS –
Exercico anterior
363.561,13
TOTAL 490.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2024.
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Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo :
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 3808 CONVENIO SEAB PEDRA
POLIEDRICAS – Exercico anterior
R$ 363.561,13
TOTAL R$ 363.561,13
II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0
012.1.051
Ampliar o Aterro sanitário
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual)
126.438,87
TOTAL 126.438,87
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de setembro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
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