PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 49/2024
Peabiru, 16 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 49/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas com medicamentos, e com despesas de serviços de pessoa
física, serviços médicos, laboratórios, e de manutenção a serem executados pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
PROJETO DE LEI Nº 49/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0
014.2.090
Manutenção da Divisão de Saúde
3.3.90.30.00.00 Material de
consumo
Fonte 1039 Saúde Receitas
Vinculadas (EC 29/00 15%)
- Exercicio Atual
260.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros serviços de
terceiros - Pessoa
Fisica
Fonte 1039 Saúde Receitas
Vinculadas (EC 29/00 15%)
- Exercicio Atual
50.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de
terceiros - Pessoa
Jutidica
Fonte 1039 Saúde Receitas
Vinculadas (EC 29/00 15%)
- Exercicio Atual
700.000,00
TOTAL R$ 1.010.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0
012.2.016.
Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente) 710.000,00
05.006 SERVICO DE PRACA, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.0
008.2.018.
Manutenção de Praça, Parques e Jardins
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
Fonte 1001 Recursos
Ordinários LivresExercicio Corrente) 260.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0
014.2.090
Manutenção da Divisão de Saúde
3.3.90.33.00.00 Passagens e
Despesas com
Locomoção
Fonte 1039 Saúde Receitas
Vinculadas (EC 29/00 15%) -
Exercicio Atual
40.000,00
TOTAL R$ 1.010.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de setembro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná