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materia nº 49/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº 49/2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024 no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais) para despesas com medicamentos, e com despesas de serviços de pessoa física, serviços médicos, laboratórios, e de manutenção a serem executados pela Secretaria Municipal de Saúde.
native_id984

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T18:53:43.564925-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2024-09-30T18:49:51.556158-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 49/2024 
Peabiru, 16 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 49/2024, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no 
valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais).
 O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade 
orçamentária para despesas com medicamentos, e com despesas de serviços de pessoa 
física, serviços médicos, laboratórios, e de manutenção a serem executados pela Secretaria 
Municipal de Saúde.
 Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito 
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
PROJETO DE LEI Nº 49/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0
014.2.090
Manutenção da Divisão de Saúde
3.3.90.30.00.00 Material de 
consumo
Fonte 1039 Saúde Receitas 
Vinculadas (EC 29/00 15%) 
- Exercicio Atual
 260.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros serviços de 
terceiros - Pessoa 
Fisica
Fonte 1039 Saúde Receitas 
Vinculadas (EC 29/00 15%) 
- Exercicio Atual
 50.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de 
terceiros - Pessoa 
Jutidica 
Fonte 1039 Saúde Receitas 
Vinculadas (EC 29/00 15%) 
- Exercicio Atual
 700.000,00
TOTAL R$ 1.010.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo 
serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO 
para o exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
 I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme 
abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0
012.2.016.
Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres￾Exercicio Corrente) 710.000,00
05.006 SERVICO DE PRACA, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.0
008.2.018.
Manutenção de Praça, Parques e Jardins
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres￾Exercicio Corrente) 260.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0
014.2.090
Manutenção da Divisão de Saúde
3.3.90.33.00.00 Passagens e 
Despesas com 
Locomoção
Fonte 1039 Saúde Receitas 
Vinculadas (EC 29/00 15%) -
Exercicio Atual
40.000,00
TOTAL R$ 1.010.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de setembro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná

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