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materia nº 157/2024

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 157 / 2024
Date 2024-09-16
Ementa"Dispõe sobre as Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo em Zonas Especiais de Interesse Turístico (ZEIT) para fins de Urbanização Específica e dá outras providências."
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Autoria

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
1
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Objeto: Projeto de Lei Complementar nº 04/2024
Iniciativa: Poder Executivo
SÚMULA: "Dispõe sobre as Diretrizes de Uso e 
Ocupação do Solo em Zonas Especiais de Interesse 
Turístico (ZEIT) para fins de Urbanização Específica e 
dá outras providências."
Vem a exame, para parecer o Projeto de Lei Complementar nº. 04/2024, 
de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes de Uso e 
Ocupação do Solo em Zonas Especiais de Interesse Turístico (ZEIT) para fins de 
Urbanização Específica e dá outras providências.”
As Zonas Especiais de Interesse Turístico (ZEIT) são áreas delimitadas 
pelo poder público municipal que possuem potencial ou são destinadas ao 
desenvolvimento da atividade turística.
As ZEITs requerem regulamentações específicas para proteger recursos 
naturais e culturais, assegurar o ordenamento urbanístico e fomentar o turismo 
sustentável.
Segundo mensagem ao Projeto de Lei: “visa à implementação de uma 
nova modalidade de parcelamento de solo, a qual tem demonstrado expressivo 
crescimento em outras localidades. Ressalte-se, ademais, que a introdução desta 
modalidade criará novas oportunidades de parcelamento, contribuindo, de forma 
significativa, para o desenvolvimento do Município, especialmente na esfera 
turística”.
Ressalta ainda: “que o projeto de lei em questão foi devidamente 
aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade e, subsequentemente, apresentado 
em audiência pública, conforme documentação anexa”.
A competência para legislar sobre o uso e ocupação do solo é 
concorrente entre União, Estados e Municípios. O art. 30, inciso VIII, concede ao 
município a competência para promover o ordenamento territorial, através de 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Assim, o Plano Diretor Municipal, como um Instrumento básico da política 
de desenvolvimento e expansão urbana, deve incluir diretrizes específicas para 
áreas de interesse turístico.
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), estabelece diretrizes gerais da 
política urbana, incluindo a função social da propriedade e a gestão democrática da 
cidade, dentre elas:
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
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• Proteção Ambiental e Cultural: As diretrizes devem prever a 
proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural. Isso inclui restrições à 
ocupação de áreas sensíveis, como margens de rios, encostas e áreas de 
preservação permanente.
• Planejamento e Ordenamento Territorial: Deve-se definir o 
zoneamento da ZEIT, especificando as atividades permitidas, índices 
urbanísticos (gabarito, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento), e 
normas para edificações (altura, recuos, etc.).
• Infraestrutura e Mobilidade Urbana: Planejar a infraestrutura 
necessária para atender ao aumento de fluxo turístico, incluindo vias de 
acesso, estacionamentos, transporte público, saneamento e segurança.
• Participação e Controle Social: Prever mecanismos de 
participação popular na elaboração e revisão das diretrizes, em consonância 
com o Estatuto da Cidade, para assegurar a gestão democrática.
As Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo em Zonas Especiais de 
Interesse Turístico (ZEIT) são essenciais para a promoção do turismo sustentável, 
garantindo a proteção ambiental e cultural, o ordenamento territorial e a participação 
democrática. Sua elaboração deve seguir uma base legal sólida, com respeito às 
competências municipais e compatibilização com legislações superiores, visando um 
desenvolvimento urbano equilibrado e inclusivo.
Encaminha-se às Comissões Competentes para análise do mérito, 
oportunidade e interesse público, advertindo que o processo de votação de Lei 
Complementar é por maioria absoluta e por votação nominal conforme estabelece o 
Parágrafo único do art. 132 seguido do artigo 212, inc. I do regimento Interno desta 
Casa de Leis.
É o parecer.
Peabiru, 16 de setembro de 2024.
Patrícia Carla Gato
Assessora Jurídica

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