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materia nº 158/2024

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 158 / 2024
Date 2024-09-16
Ementa"Dispõe sobre a Demarcação de Áreas em Zonas Especiais de Interesses Turísticos para fins de Urbanização Especificas no Município de Peabiru/PR e dá outras providências”.
native_id994

Autoria

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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
1
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Projeto de Lei Complementar 05/2024
SÚMULA: "Dispõe sobre a Demarcação de 
Áreas em Zonas Especiais de Interesses 
Turísticos para fins de Urbanização Especificas 
no Município de Peabiru/PR e dá outras 
providências”.
Vem a exame para parecer, o Projeto de Lei Complementar nº. 05/2024,
dispõe sobre a Demarcação de Áreas em Zonas Especiais de Interesses Turísticos 
para fins de Urbanização Especificas.
Segundo mensagem ao projeto de Lei, “o Município visa a demarcação 
de área em zonas especiais de interesse turístico, a fim de possibilitar o 
parcelamento do solo”.
E ainda: “que o projeto de lei em questão foi devidamente aprovado pelo 
Conselho Municipal da Cidade e, subsequentemente, apresentado em audiência 
pública, conforme documentação anexa”.
O art. 2º salienta que: a Área em questão possui características 
peculiares, cuja vocação, adequação e potencialidade despertam a 
necessidade de ações específicas de urbanização para o desenvolvimento 
municipal.
O Projeto de lei em questão apresenta conformidade com o 
ordenamento jurídico vigente, atende aos princípios da função social da propriedade 
e do desenvolvimento turístico sustentável, de forma a garantir um desenvolvimento 
equilibrado e inclusivo dessas áreas, conforme definido no Projeto de Lei 04/2024.
Encaminha-se às Comissões Competentes para análise do mérito, 
oportunidade e interesse público, advertindo que o processo de votação de Lei 
Complementar é por maioria absoluta e por votação nominal conforme estabelece o 
Parágrafo único do art. 132 seguido do artigo 212, inc. I do regimento Interno desta 
Casa de Leis.
É o parecer.
Peabiru, 16 de setembro de 2024.
Patrícia Carla Gato
Assessora Jurídica

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