| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2024 |
| Date | 2024-09-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Demarcação de Áreas em Zonas Especiais de Interesses Turísticos para fins de Urbanização Especificas no Município de Peabiru/PR e dá outras providências”. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná 1 Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Assessoria Jurídica P a r e c e r Projeto de Lei Complementar 05/2024 SÚMULA: "Dispõe sobre a Demarcação de Áreas em Zonas Especiais de Interesses Turísticos para fins de Urbanização Especificas no Município de Peabiru/PR e dá outras providências”. Vem a exame para parecer, o Projeto de Lei Complementar nº. 05/2024, dispõe sobre a Demarcação de Áreas em Zonas Especiais de Interesses Turísticos para fins de Urbanização Especificas. Segundo mensagem ao projeto de Lei, “o Município visa a demarcação de área em zonas especiais de interesse turístico, a fim de possibilitar o parcelamento do solo”. E ainda: “que o projeto de lei em questão foi devidamente aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade e, subsequentemente, apresentado em audiência pública, conforme documentação anexa”. O art. 2º salienta que: a Área em questão possui características peculiares, cuja vocação, adequação e potencialidade despertam a necessidade de ações específicas de urbanização para o desenvolvimento municipal. O Projeto de lei em questão apresenta conformidade com o ordenamento jurídico vigente, atende aos princípios da função social da propriedade e do desenvolvimento turístico sustentável, de forma a garantir um desenvolvimento equilibrado e inclusivo dessas áreas, conforme definido no Projeto de Lei 04/2024. Encaminha-se às Comissões Competentes para análise do mérito, oportunidade e interesse público, advertindo que o processo de votação de Lei Complementar é por maioria absoluta e por votação nominal conforme estabelece o Parágrafo único do art. 132 seguido do artigo 212, inc. I do regimento Interno desta Casa de Leis. É o parecer. Peabiru, 16 de setembro de 2024. Patrícia Carla Gato Assessora Jurídica