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norma nº 1/2016

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaLei Orgânica do Município de Peabiru/PR
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LEI ORGÂNICA.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU-PR.
P R E Â M B U L O
Nós, Vereadores e representantes do povo peabiruense, reunidos em Assembléia Constituinte
Municipal para instituir o ordenamento básico do Município, em consonância com os
fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do
Brasil e na Constituição do Estado do Paraná, promulgamos, sob a proteção de Deus, a
seguinte
LEI ORGÂNICA DE PEABIRU:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
O Município de Peabiru é uma Unidade da Federação Brasileira e, pessoa jurídica de
direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, assegurada pela
Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Paraná e por esta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Todo o poder do Município emana do seu povo, que o exerce por meio
de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica e da Constituição
Federal.
A ação municipal deve desenvolver-se em todo o seu território, sem privilégio de
distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades setoriais e sociais, promovendo o bem-estar
geral, preservando a dignidade da pessoa humana, do trabalho e da livre iniciativa, a fim de
construir uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o
Executivo.
Parágrafo único. Os poderes municipais serão exercidos pela prática da democracia
representativa em consonância com a democracia participativa.
Constituem objetivos fundamentais do Município de Peabiru como ente político￾administrativo integrante da República Federativa do Brasil:
I - garantir o seu desenvolvimento político, econômico e social;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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II - promover o bem-estar de todos os cidadãos peabiruenses, sem preconceito de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
III - erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais em seu território;
IV - respeitar a unidade da Federação, esta Lei Orgânica, a Constituição do Estado e a
Constituição Federal, defendendo a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por
elas estabelecidos.
O Município de Peabiru integra a divisão administrativa do Estado do
Paraná.
São símbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino, expressões de sua cultura e
de sua história.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
A sede do Município denomina-se Peabiru e tem a categoria de cidade, enquanto a
divisão política tem a categoria de distrito.
Parágrafo único. Lei complementar fixará a divisão administrativa urbana e as formas de
como promovê-la.
A criação, instalação, organização, administração e a supressão de distritos, efetivar￾se-ão por lei municipal, com base em legislação estadual, e dependerão de consulta
plebiscitária, às populações diretamente interessadas, observado o disposto nesta Lei
Orgânica.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
A política de desenvolvimento municipal tem por objetivos: I - assegurar a todos os
peabiruenses:
a) existência digna;
b) bem-estar e justiça social;
II - priorizar o primado do trabalho;
III - conveniar com a União e o Estado, realizar termo de parceria com organização da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e consorciar-se a outros Municípios na
realização de metas de interesse da coletividade;
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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IV - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico;
V - realizar planos, programas e projetos de interesse dos segmentos marginalizados da
sociedade, objetivando a igualdade de oportunidades e de condições de vida para todos.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS SEÇÃO I
Das Competências Privativas
Ao Município de Peabiru compete, privativamente, prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as
seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre:
a) planejamento municipal, compreendendo:
1. plano diretor e legislação correlata;
2. plano plurianual;
3. lei de diretrizes orçamentárias;
4. orçamento anual;
b) instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas;
c) criação, instalação, organização, administração e supressão de distritos,
nos termos do art. 8º desta Lei Orgânica;
d) organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial, estabelecendo:
1. o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o
caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
2. os direitos dos usuários;
3. as obrigações das concessionárias e das permissionárias;
4. política tarifária justa;
5. obrigação de manter serviço adequado;
e) poder de polícia administrativa, notadamente em matéria de saúde e higiene públicas,
construção, trânsito, tráfego, logradouros públicos e horário de funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços;
f) instituir o regime jurídico, o estatuto, o quadro de pessoal e os planos de carreira para
todas as categorias de servidores da administração pública direta e indireta;
g) organização de seu governo e administração;
h) administração, utilização e alienação de seus bens;
Art. 10.
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i) fiscalização da administração pública, mediante controle externo, controle interno e
controle popular;
j) proteção aos locais de cultos e as suas liturgias;
k) locais abertos ao público para reuniões;
l) instituição da guarda municipal destinada exclusivamente à proteção dos bens, serviços
e instalações do Município;
m) prestação pelos órgãos públicos municipais de informações de interesse coletivo ou
particular solicitadas por qualquer cidadão;
n) direito de petição aos poderes públicos municipais e obtenção de certidões
em repartições públicas municipais;
o) participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos
municipais em que seus interesses profissionais sejam objetos de discussão e deliberação;
p) manifestação da soberania popular, através de plebiscito, referendo e iniciativa
popular;
q) remuneração dos servidores públicos municipais;
r) administração pública municipal, notadamente sobre:
1. cargos, empregos e funções públicas da administração pública direta, indireta ou
fundacional;
2. criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação;
3. publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos,
com caráter educativo, informativo ou de orientação social;
4. reclamações relativas aos serviços públicos;
5. servidores públicos municipais;
6. consórcios públicos e convênios de cooperação entre o Município e outros entes da
federação, podendo a lei autorizar a gestão associada de serviços públicos, bem como a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade
dos serviços transferidos;
s) processo legislativo municipal;
t) estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo;
u) tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno
porte, localizadas na área territorial do Município;
v) questão da família, especialmente sobre:
1. livre exercício do planejamento familiar;
2. orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
3. garantia dos direitos fundamentais à criança, ao adolescente e ao idoso;
4. normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação
de veículos do transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras
de deficiência;
z) política de desenvolvimento municipal, nos termos do art. 9º desta Lei
Orgânica;
II - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná,
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programas de educação para o desenvolvimento e valorização do ensino básico em todas as
suas etapas no âmbito municipal;
III - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do
Paraná, serviços de atendimento à saúde da população;
IV - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a
ação fiscalizadora federal e estadual;
V - promover atividades culturais, desportivas e de lazer;
VI - promover os seguintes serviços:
a) mercado municipal, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas municipais;
c) iluminação pública;
VII - executar obras públicas;
VIII - dispor sobre concessão e renovação de licença para instalação, localização e
funcionamento de quaisquer estabelecimentos ou quaisquer atividades;
IX - dispor sobre revogação de licença para atividade que se tornar prejudicial à saúde, à
higiene, ao bem-estar social, à recreação, ao sossego público, à segurança pública, aos bons
costumes e ao meio ambiente;
X - adquirir bens, mediante as formas originárias e derivadas, permitidas na legislação
vigente;
XI - fomentar atividades econômicas, com prioridade para os pequenos
empreendimentos, incluída a atividade artesanal;
XII - promover iniciativas e atos que assegurem a plenitude da sua autonomia
constitucionalmente assegurada;
XIII - elaborar a execução da política de desenvolvimento urbano e rural com o objetivo
de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de
seus habitantes;
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento
urbano e rural, bem como das limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu
território, observada a lei federal;
XV - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços,
inclusive à dos seus concessionários;
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XVI - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso
comum;
XVII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, determinar os itinerários nos
pontos de paradas dos transportes coletivos;
XVIII - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XIX - fixar os limites das "zonas de silêncio" e de trânsito e tráfego e, os
horários em que as propagandas sonoras de quaisquer espécies serão proibidas;
XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro
urbano:
a) prover sobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de
concessão ou permissão e terá caráter essencial;
b) prover sobre o transporte individual de passageiros;
c) disciplinar os serviços de carga e descarga, nas vias urbanas, bem como a circulação
de veículos e fixar a tonelagem máxima permitida;
d) disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidas;
XXI - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária municipal;
XXII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e
fiscalizar sua utilização;
XXIII - prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo
domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza, inclusive de forma seletiva;
XXIV - dispor sobre serviços funerários e de cemitérios, encarregando-se da
administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades
privadas;
XXV - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e
anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos
locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXVI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto - socorro, por
seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições oficiais;
XXVII - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias
dos gêneros alimentícios;
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XXVIII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em
decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXIX - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade
precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou
transmissores;
XXX - regulamentar a realização de jogos esportivos, espetáculos e divertimentos
públicos no que não colidam com a legislação própria;
XXXI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e
regulamentos;
XXXII - planejar e promover a defesa da população contra as calamidades públicas;
XXXIII - promover desapropriação de bens por necessidade pública, utilidade pública ou
interesse social;
XXXIV - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e
econômico;
XXXV - fixar itinerário, pontos de paradas, e as respectivas linhas de
transporte coletivo urbano, concedidas ou permitidas, regulamentando e fiscalizando as
condições de funcionamento e o estado de conservação dos veículos;
Parágrafo único. O estabelecimento de normas a que se refere o inciso XIV
deste artigo deverá prever a reserva de áreas destinadas a: I - zonas verdes e demais
logradouros públicos;
II - vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas
pluviais nos fundos dos vales;
III - passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com
largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro
da frente ao fundo.
Seção II
Das Competências Comuns
É da competência do Município de Peabiru, em conjunto com a União e o Estado do
Paraná, o exercício das seguintes atribuições:
Art. 11.
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I - zelar pela observância das Constituições Federal e Estadual, das leis, pela
preservação das instituições democráticas e pela conservação do patrimônio público;
II - cuidar da saúde, da assistência social, da educação, do esporte e lazer;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,
os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros
bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas com a
finalidade de manter o desenvolvimento sustentável;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora, os rios, lagoas e especialmente os
mananciais de água potável que abastecem a cidade;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa
e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XII - realizar:
a) serviços de assistência social, com a participação da população;
b) atividades de defesa civil;
XIII - combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;
XIV - garantir a proteção e assistência às pessoas portadoras de deficiência, através de:
a) criação de programas de prevenção de deficiências;
b) criação e incentivo de programas educacionais especializados junto a entidades
públicas ou privadas sem fins lucrativos e à rede regular de ensino, com destinação de
material e equipamento especializado e recursos financeiros;
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c) fornecimento de transporte gratuito;
d) garantia de esporte e lazer;
e) eliminação de barreiras arquitetônicas nos logradouros públicos;
f) concessão de incentivos fiscais, isenção de taxas e impostos;
g) destinação de cargos públicos aos deficientes, na forma da lei;
XV - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XVI - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos
gêneros alimentícios;
XVII - dispor sobre a prevenção e serviços de combate a incêndios;
XVIII - conceder licença, autorização ou permissão, bem como sua renovação ou
prorrogação, para exploração de jazidas desde que apresentados laudos, pareceres técnicos
e liberação dos órgãos competentes em especial os afetos às questões do meio ambiente.
Parágrafo único. As metas relacionadas nos incisos do caput deste artigo constituirão
prioridades permanentes do planejamento municipal.
Seção III
Das Competências Suplementares
Compete, ainda, ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, no que
couber, visando ao exercício de sua autonomia e à consecução do interesse local,
especialmente sobre:
I - promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais,
observadas as diretrizes do plano diretor;
II - sistema municipal de educação de competência do Município;
III - licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública
direta, indireta e fundacional;
IV - a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e garantia da qualidade de vida;
V - uso e armazenamento de agrotóxicos;
VI - defesa do consumidor;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - o sistema de seguridade social de competência do Município;
Art. 12.
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IX - o sistema de prevenção contra incêndios;
X - ações de serviços de saúde, de competência do Município.
Seção IV Das Vedações
É vedado ao Município:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-las, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou
aliança ressalvada, na forma da lei municipal, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV - dar nome de pessoa viva a próprios e logradouros públicos municipais, bem como
alterar-lhes a denominação, sem consulta prévia à população interessada, na forma da lei,
vedadas para todos os efeitos as alterações sobre próprios e logradouros já denominados
com nomes históricos nacionais;
V - dar aos próprios e logradouros públicos municipais, nome de pessoas sem que haja
causa reconhecidamente justa do ato, relacionada com a pessoa homenageada pela
prestação de relevantes serviços ao Município ou pelo destaque de sua atuação exemplar na
vida pública ou particular;
VI - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
VII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles
exercida, independentemente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos;
VIII - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituídos ou aumentados;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea "b" deste inciso;
IX - utilizar tributos com efeito de confisco;
X - instituir impostos sobre:
Art. 13.
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a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
XI - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos dos cofres públicos, quer
pela imprensa, rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de
comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
XII - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgão
público que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a
publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de administradores ou servidores públicos;
XIII - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem
interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
XIV - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em
razão de sua procedência ou destino;
XV - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos,
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XVI - celebrar contrato sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de
todas as obrigações tributárias, devidas à Fazenda Pública, relativamente a cada esfera de
Governo.
Parágrafo único. As vedações estabelecidas nos incisos VI a X, XIV e XV
deste artigo obedecerão às disposições regulamentares da lei complementar federal.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO Seção I
Disposições Gerais
O Poder Legislativo do Município de Peabiru é exercido pela Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada
ano uma sessão legislativa.
Art. 14.
Art. 15.
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A Câmara Municipal de Peabiru compõe-se de nove Vereadores, representantes do
povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, em eleições realizadas
simultaneamente em todo o país, com mandato de quatro anos.
Parágrafo único. O número de Vereadores será fixado proporcionalmente à população do
Município, observados os limites estabelecidos no art. 29, inciso IV, alínea "a" da Constituição
Federal.
As deliberações da Câmara e de suas Comissões, salvo disposição em contrário
prevista nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta
de seus membros.
São condições de elegibilidade para o cargo de Vereador aquelas estabelecidas no §
3º do art. 14 da Constituição Federal.
Seção II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de
interesse local, especialmente as definidas nos arts. 10, 11 e 12 desta Lei Orgânica.
Compete privativamente à Câmara Municipal: I - elaborar seu regimento interno;
II - dispor sobre:
a) sua instalação, organização, funcionamento, administração e segurança;
b) criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e
a iniciativa da lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os limites do
orçamento anual e dos seus valores máximos, das disposições da lei de diretrizes
orçamentárias e o do inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
III - mudar temporariamente sua sede, na forma regimental;
IV - criar comissões parlamentares de inquérito sobre fato específico, na forma do
Regimento Interno;
V - aprovar créditos adicionais suplementares ao seu orçamento, utilizando como fonte,
suas próprias dotações;
VI - convocar secretário municipal ou quaisquer titulares de órgãos
diretamente subordinados ao Prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação
adequada, sendo facultado, a esses agentes, comparecerem à Câmara Municipal ou a
qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa, mediante entendimento com o Presidente,
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
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para expor assuntos relacionados a sua área de atuação;
VII - suspender leis ou atos municipais declarados inconstitucionais pelo
Tribunal de Justiça;
VIII - sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos do § 1º
do art. 71 da Constituição Federal combinado com o caput do seu art. 75;
IX - eleger sua Mesa e as Comissões Permanentes e Temporárias, bem como destituí￾las conforme dispuser o Regimento Interno;
X - processar e julgar o Prefeito nos termos do inciso II e §§ do art. 78 desta
Lei Orgânica;
XI - decidir sobre a perda do mandato do Prefeito, na forma do disposto no art. 77 desta
Lei Orgânica e demais legislações pertinentes;
XII - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores para afastar-se do cargo, nos termos
desta Lei Orgânica;
XIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência
exceder a quinze dias;
XIV - sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou
dos limites de delegação legislativa;
XV - autorizar a participação do Município em consórcios;
XVI - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais, que deverão ser reajustados com o mesmo índice e na mesma data dos reajustes
ou revisão geral concedidos ao funcionalismo municipal, aproveitável até o limite
constitucionalmente permitido, processado de acordo com os índices e critérios estabelecidos
no ato legislativo de sua fixação, em cada legislatura para a subsequente, até trinta dias antes
das eleições municipais, observados os critérios e os limites previstos na Constituição
Federal;
XVII - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVIII - julgar anualmente as contas do Município e apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de Governo;
XIX - processar e julgar os Vereadores, observado o disposto nos arts. 21 e
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22 desta Lei Orgânica;
XX - deliberar sobre a perda do mandato de Vereador, nos termos do inciso
XIX - e demais legislações pertinentes;
XXI - elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo, observados os limites
incluídos na lei de diretrizes orçamentárias;
XXII - fixar e alterar o número de Vereadores, nos termos do parágrafo único
do art. 15 desta Lei Orgânica;
XXIII - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à
Constituição do Estado do Paraná, através de sua Mesa;
XXIV - propor, juntamente com outras Câmaras, emendas à Constituição do
Estado do Paraná, inclusive à Constituição Federal;
XXV - fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Comissões, os atos do
Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XXVI - solicitar informações e requisitar documentos ao Executivo sobre quaisquer
assuntos referentes à administração municipal;
XXVII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição
normativa do Poder Executivo;
XXVIII - deliberar sobre outras matérias de caráter político ou administrativo e de sua
competência privativa;
XXIX - apreciar os vetos do Prefeito, nos termos de que dispõe a legislação em vigor;
XXX - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao
Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo, de dois terços de
seus membros, em escrutínio aberto;
XXXI - norma específica de cada Poder estabelecerá critérios de indenização de
despesas de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Servidores
Municipais.
§ 1º Os subsídios de que trata o inciso XVI deste artigo serão fixados em parcela única,
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vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, podendo o Presidente da Câmara ter subsídio
diferenciado, limitado em no máximo em 30% (trinta por cento) a mais do subsídio fixado para
o Vereador.
§ 2º É fixado em trinta dias o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
administração direita e indireta prestem as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, na
forma do disposto nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 3º O não atendimento ao prazo estipulado no § 2º faculta ao Presidente da Câmara
solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação.
Seção III
Dos Vereadores
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato e na circunscrição do Município.
§ 1º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara
Municipal, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício ou mandato, nem
sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 2º O exercício da vereança por servidor público dar-se-á na forma do art. 38 da
Constituição Federal.
Os Vereadores não poderão: I - desde a expedição do diploma;
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público,
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam
demissíveis ad nutum nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvado a posse em
virtude de aprovação em concurso público.
II - desde a posse;
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas
entidades referidas na alínea "a" do inciso anterior;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere a alínea "a" do inciso anterior;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
e) votar em matéria que tiver interesse particular seu ou de seu cônjuge ou de pessoa de
Art. 20.
Art. 21.
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que seja parente consanguíneo ou afim até terceiro grau na deliberação, anulando-se a
votação se o seu voto for decisivo.
§ 1º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
§ 2º Os Vereadores deverão apresentar declaração de bens no dia da posse, devendo
atualizá-las anualmente até ao final do mandato.
Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou
atentatório às instituições legais vigentes;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias da Câmara, salvo em caso de doença comprovada, licença ou missão por esta
autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição
Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que não residir no Município;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, no prazo de dez dias da data
fixada no art. 28 desta Lei Orgânica;
IX - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento
Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens
indevidas.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos I, II e IX do caput deste artigo, a perda do mandato
será decidida pela Câmara, por voto público e nominal, e maioria absoluta, mediante
provocação da Mesa, qualquer dos Vereadores ou de partido
político representado na Câmara, assegurada ampla defesa, observado, no que couber, o
processo previsto no art. 77 desta Lei Orgânica.
Art. 22.
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§ 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VII e VIII do caput deste artigo, a perda do
mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer
dos Vereadores ou de partido político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa.
Extingue-se o mandato: I - por falecimento do titular;
II - por renúncia formalizada.
§ 1º O Presidente da Câmara, nos casos definidos nos incisos I e II do caput
deste artigo, declarará a extinção do mandato.
§ 2º O Vereador poderá renunciar ao seu mandato, mediante ofício autenticado dirigido
ao Presidente da Câmara Municipal.
O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato: I - para exercer o cargo
de Secretário Municipal;
II - por motivo de doença, devidamente comprovada;
III - para desenvolver missões temporárias de interesse do Município;
IV - para tratar de interesse particular, sem subsídio, desde que, neste caso, o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o Vereador poderá optar
pelo subsídio do mandato ou remuneração do cargo em que for investido, com encargos para
o órgão de destino.
§ 2º Licenciado nos casos previstos dos incisos II e III do caput deste artigo, o
Vereador fará jus ao seu subsídio, como se em exercício do mandato estivesse.
§ 3º Na hipótese de licença por tratamento de saúde, havendo benefício previdenciário, o
valor do auxílio será deduzido do valor do subsídio.
§ 4º Exceto na hipótese do inciso II, o período de licença não poderá ser inferior a trinta
dias, devendo, o Vereador, retornar ao cargo quando cessado o motivo do afastamento.
O suplente será convocado sempre que ocorrer uma das hipóteses estabelecidas nos
incisos do caput do art. 24 e nos incisos dos arts. 21, 22 e 23, observado o disposto no §5º
deste artigo.
§ 1º A convocação de suplentes para os casos a que se refere o caput deste artigo será
feita de ofício pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º O suplente convocado, nos termos do § 1º, deverá tomar posse no prazo de cinco
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
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dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos
membros da Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 3º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o
fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral e far-se-á eleição,
convocada por este, para preencher a vaga, se faltarem mais de quinze meses para o término
do mandato.
§ 4º Enquanto a vaga a que se refere o § 3º não for preenchida, calcular-se-á o quórum
em função dos Vereadores remanescentes.
§ 5º Não se processará a convocação de suplentes nos casos de licenças
inferiores a trinta dias.
Seção IV
Das Sessões e da Mesa
A Câmara Municipal de Peabiru reunir-se-á anualmente de 2 de fevereiro a 17 de
julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, independentemente de convocação.
§ 1º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de
diretrizes orçamentárias.
§ 2º As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput deste artigo serão
transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou
feriados.
§ 3º As sessões serão:
I - de instalação e de encerramento do ano Legislativo;
II - ordinárias;
III - extraordinárias;
IV - de julgamento;
V - solenes;
VI - especiais.
§ 4º Salvo motivo de força maior devidamente caracterizada, as sessões serão
realizadas no recinto próprio da Câmara Municipal, sob pena de nulidade das deliberações
tomadas.
Art. 26.
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§ 5º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou por outra causa que impeça
a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, mediante deliberação da
maioria absoluta dos Vereadores.
§ 6º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara
Municipal.
No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, em Sessão de Instalação,
independentemente de número de Vereadores.
§ 1º A presidência da sessão de instalação de que trata este artigo será definida de
acordo com a seguinte ordem:
I - pelo último Presidente, se reeleito Vereador;
II - não sendo possível a hipótese do inciso I, pelo Vereador mais idoso, dentre os de
maior número de legislatura;
III - no caso do inciso II, havendo empate, assumirá o mais votado.
§ 2º Aberta a sessão, o Presidente convidará um Vereador, de preferência da maior
bancada, para secretariar os trabalhos.
§ 3º A Mesa da Sessão de Instalação declarará instalada a Legislatura, dando início ao
ritual de posse, procedendo-se a proclamação dos Vereadores diplomados, tomando-se o
compromisso solene dos mesmos, obedecendo às seguintes formalidades: de pé todos os
presentes, o Presidente prestará o seguinte compromisso: "PROMETO EXERCER, NA SUA
PLENITUDE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO PELO POVO DO MUNICÍPIO DE
PEABIRU, PARA ELABORAR LEIS, EXPRESSÕES DA VONTADE POPULAR, E PARA
FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CUMPRINDO OS PRINCÍPIOS E
PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU".
§ 4º Ato contínuo será feito a chamada pelo Presidente e cada Vereador, que
em pé, ratificará a declaração dizendo: "ASSIM O PROMETO"
O Vereador que não tomar posse na data prevista no art. 27 desta Lei
Orgânica, poderá fazê-lo até dez dias depois da sessão de instalação.
No dia da Sessão de Instalação que trata o art. 27, os Vereadores eleitos e
empossados, presente a maioria absoluta de seus membros, elegerão os componentes da
Mesa, por escrutínio público e votação nominal e maioria absoluta de votos, considerando-se
automaticamente empossados os eleitos.
§ 1º A eleição da Mesa será realizada conforme dispuser o Regimento Interno, exigida a
Art. 27.
Art. 28.
Art. 29.
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maioria absoluta de votos para a eleição dos candidatos, em primeiro escrutínio, e maioria
simples, em segundo escrutínio, assegurada em sua composição tanto quanto possível a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da
Câmara.
§ 2º No segundo escrutínio, havendo empate na votação, será considerado eleito o
Vereador mais idoso.
A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um
2º Secretário.
O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo na
eleição imediatamente subsequente na mesma legislatura.
Compete à Mesa da Câmara:
I - propor projeto de resolução, criando ou extinguindo cargos dos serviços da
Câmara Municipal e projetos de lei fixando os respectivos vencimentos;
II - dispor, através de resolução, sobre a abertura de créditos adicionais suplementares,
utilizando como fonte a anulação parcial ou total de dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal, observado o limite da autorização de lei
orçamentária;
III - elaborar e expedir, mediante resolução, a discriminação analítica das dotações
orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la quando necessário;
IV - devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no final do
exercício;
V - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do Exercício anterior;
VI - elaborar e enviar até dia 1º de agosto de cada ano, a proposta
orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída na lei orçamentária do Município;
VII - propor projetos de decreto legislativo e de resolução.
As sessões e reuniões de Comissão da Câmara Municipal serão públicas e
amplamente divulgadas, inclusive por meios eletrônicos.
As sessões Serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da
Câmara Municipal.
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
Art. 34.
20/210
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Parágrafo único. Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar
a folha de presença até o início da Ordem do Dia, e participar do processo de votação.
A Câmara Municipal reunir-se-á, além de outros casos previstos em seu Regimento,
para:
I - inaugurar a Sessão Legislativa;
II - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara, com a suspensão do
recesso far-se-á, em caso de urgência ou de interesse público relevante, na forma de seu
Regimento Interno:
I - pelo Presidente da Câmara;
II - pela maioria absoluta dos Vereadores;
III - pelo Prefeito Municipal;
IV - pela Comissão Representativa da Câmara, observado o disposto no art.
39, inciso V, desta Lei Orgânica.
§ 1º A Sessão Legislativa Extraordinária não poderá ter prazo inferior a cinco dias úteis e
somente deliberará matéria previamente definida para sua convocação.
§ 2º O Presidente da Câmara dará ciência da convocação aos Vereadores, por meio de
comunicação pessoal escrita e por edital, com antecedência mínima de três dias.
§ 3º A Sessão Legislativa Extraordinária não gerará remuneração adicional ou subsídio
ou pagamento de parcela indenizatória.
Seção V
Das Comissões
A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na
forma de seu Regimento Interno e com as atribuições nele previstas ou no ato que resultar sua
criação.
§ 1º Na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares que participam da
Câmara.
§ 2º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
Art. 35.
Art. 36.
Art. 37.
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I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno da
Câmara, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de, no mínimo, um terço dos
Vereadores;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, nos termos desta Lei
Orgânica;
III - convocar secretários ou autoridade vinculada ao Prefeito para prestar informações
sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
V - solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles
emitir parecer;
VII - acompanhar, junto ao governo, os atos de regulamentação, velando por
sua completa adequação;
VIII - acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, bem como a
sua posterior execução.
§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de
investigação próprios, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, serão
criadas a requerimento de um terço dos Vereadores, independentemente de deliberação do
Plenário, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se
for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores, ou a outros órgãos competentes para o caso.
Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidades da
sociedade civil, nos termos do inciso II do § 2º do art. 37, para:
I - instruir matéria legislativa em tramitação;
II - tratar de assuntos de interesse público relevante, pertinentes à sua área de atuação,
mediante proposta de qualquer de seus membros ou a pedido de entidade interessada.
§ 1º Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem
ouvidos, as autoridades, as pessoas interessadas e representantes das entidades
participantes.
§ 2º Na hipótese de haverem defensores e opositores relativamente à matéria objeto de
Art. 38.
22/210
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exame, a Comissão possibilitará a audiência das diversas correntes de opinião.
Constituir-se-á uma Comissão Representativa da Câmara Municipal, eleita por seu
Plenário, na última sessão ordinária do período legislativo, para funcionar durante o recesso,
com as seguintes atribuições:
I - reunir-se ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que
convocada pelo Presidente;
II - zelar pela observância da Lei Orgânica do Município e dos direitos e garantias
individuais;
III - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e conceder-lhe licença;
V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de interesse público relevante;
VI - exercer, na forma do Regimento Interno:
a) as competências do § 2º do art. 37 desta Lei Orgânica, que lhe forem delegadas pelo
Plenário;
b) atribuições da Mesa por ela delegadas à Comissão.
§ 1º Na composição da Comissão Representativa, observado o disposto no §
1º do art. 37 desta Lei Orgânica, assegurar-se-á a participação de todos os partidos políticos
com assento na Câmara.
§ 2º A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela
realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
Seção VI
Do Processo Legislativo Subseção i Disposições Gerais
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I - emendas à Lei
Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - resoluções;
V - decretos legislativos.
Art. 39.
Art. 40.
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Parágrafo único. A elaboração, redação, alteração e consolidação da legislação dar-se-ão
na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da
Câmara.
Subseção II
Das Emendas à Lei Orgânica
A Lei Orgânica do Município de Peabiru poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, de Vereadores;
II - do Prefeito Municipal;
§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de
estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada pela
Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se
obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos votos dos Vereadores.
§ 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo
número de ordem.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não
pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 5º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e
garantias individuais, a forma federativa do Estado e a separação dos Poderes, ou que fira
quaisquer dos princípios da Constituição Federal.
Subseção III Das Leis
A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou
Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica.
§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham
sobre:
I - criação, organização e alteração da guarda municipal;
II - criação de cargos, funções e empregos públicos municipais, fixação e
Art. 41.
Art. 42.
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forma de aumento de sua remuneração;
III - servidores públicos municipais, seu regime jurídico e provimento de cargos;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
V - plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de
projeto de lei de interesse do Município, da cidade, de bairros ou de distritos, através da
subscrição de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado municipal.
Não serão admitidas emendas que aumentem despesa prevista nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 94 desta Lei
Orgânica.
O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa.
§ 1º Se, no caso do caput deste artigo, a Câmara não se manifestar, no prazo de até
trinta dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a
deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º O prazo fixado no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso legislativo e
não se interrompe no período de sessões legislativas extraordinárias.
§ 3º A fixação do prazo de urgência será expressa e deverá ser feita depois
da remessa do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento como termo inicial.
§ 4º As disposições deste artigo não serão aplicáveis à tramitação dos projetos de lei que
tratem de matéria codificada, Lei Orgânica e Estatutos.
A Câmara, concluída a votação, enviará, no prazo máximo de cinco
dias úteis, o projeto de lei aprovado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário
ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados
do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os
motivos do veto.
§ 2º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea
ou de item.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
Art. 43.
Art. 44.
Art. 45.
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§ 4º O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias a contar de seu
recebimento pela Câmara, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação, ao
Prefeito Municipal.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º deste artigo, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua
votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal,
nos casos dos §§ 3º e 5º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
§ 8º Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a lei promulgada tomará o mesmo
número da original.
§ 9º A manutenção do veto não restaura a matéria do projeto de lei original, suprimida ou
modificada pela Câmara Municipal.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir novo
projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.
Os projetos de lei serão discutidos e votados em dois turnos, com interstício mínimo
de vinte e quatro horas, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos os turnos, o
quórum exigido.
O projeto de lei que receber parecer contrário de todas as Comissões será arquivado.
Constituem matéria de lei complementar, entre outras expressamente previstas nesta
Lei Orgânica, as seguintes:
I - código tributário;
II - código de obras e edificações;
III - código de posturas;
IV - lei de zoneamento urbano;
V - lei de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
VI - plano diretor;
VII - estatuto do servidor municipal;
Art. 46.
Art. 47.
Art. 48.
Art. 49.
26/210
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VIII - perímetro urbano do município;
IX - código sanitário do município;
Parágrafo único. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos
membros da Câmara.
Subseção IV
Das Resoluções e Dos Decretos Legislativos
As matérias de competência exclusiva da Câmara, ressalvados os casos de ordem
puramente administrativa ou dependentes de requerimento, na forma regimental, constituem
objeto de resolução.
Parágrafo único. As resoluções, aprovadas em dois turnos de discussão e votação, serão
promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Os decretos legislativos e as resoluções destinam-se a regulamentar matéria de
exclusiva competência da Câmara Municipal, nos termos do seu Regimento Interno.
O Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinará os casos de decreto legislativo
e de resolução cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com
observância das mesmas normas técnicas relativas às leis.
Seção VII
Da Soberania Popular
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e, com
igual valor para todos, e, nos termos de lei complementar, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular, nos termos do § 2º do art. 42 desta Lei Orgânica.
O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão
política, programa ou obra, ou a matéria relevante a ser votada pela Câmara.
§ 1º O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal através de decreto legislativo,
deliberando sobre requerimento apresentado:
I - por cinco por cento do eleitorado do Município;
Art. 50.
Art. 51.
Art. 52.
Art. 53.
Art. 54.
27/210
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II - pelo Prefeito Municipal;
III - por um terço, no mínimo, dos Vereadores.
§ 2º Independe de requerimento a convocação do plebiscito previsto no art. 8º
desta Lei Orgânica.
§ 3º É permitido circunscrever o plebiscito à área ou população diretamente interessada
na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
§ 4º Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo
comparecido, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) mais um dos eleitores envolvidos, no
caso do disposto no § 3º deste artigo.
O referendo é a manifestação do eleitorado do Município, da sede, de bairro ou de
distrito, sobre fato específico, decisão política, programa, obra ou matéria relevante votada
pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. A realização de referendo será autorizada pela Câmara, por decreto
legislativo, atendendo requerimento encaminhado nos termos dos incisos do
§ 1º do art. 54.
Aplicam-se à realização de plebiscito ou de referendo as normas constantes neste
artigo e em lei complementar.
§ 1º Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo
comparecido, pelo menos, a metade mais um dos eleitores do Município, ressalvando o
disposto no § 3º do art. 54 desta Lei Orgânica.
§ 2º A realização de plebiscito ou referendo, tanto quanto possível, coincidirá com as
eleições no Município.
§ 3º O Município deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de
plebiscito ou referendo.
§ 4º A Câmara organizará, solicitando a cooperação da Justiça Eleitoral, a
votação para a efetivação de um dos instrumentos de manifestação da soberania popular,
indicados neste artigo.
§ 5º Proclamado o resultado da consulta, o mesmo será considerado como decisão sobre
a questão proposta, devendo o Poder Executivo ou o Poder Legislativo, conforme o caso,
adotar as providências legais para a sua consecução.
A Câmara fará tramitar o projeto de lei de iniciativa popular, nos termos art. 42 desta
Art. 55.
Art. 56.
Art. 57.
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Lei Orgânica, de acordo com suas normas regimentais, incluindo:
I - audiência pública em que sejam ouvidos representantes dos signatários, perante as
Comissões Competentes para oferecer pareceres sobre a proposta;
II - prazo para deliberação regimentalmente previsto;
III - votação conclusiva pela aprovação, com ou sem emendas ou substitutivo, ou pela
rejeição;
IV - fica garantida a defesa em Plenário, por um dos cinco primeiros signatários da
iniciativa popular.
Para a efetivação do exercício da soberania popular, nos termos do §
2º do art. 42 desta Lei Orgânica, a Câmara Municipal instituirá a Tribuna Livre destinada à
manifestação e à defesa popular sobre matéria de iniciativa popular ou de interesse coletivo.
§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento, a
identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.
§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas
ao processo legislativo estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 3º O cidadão que desejar, poderá usar a palavra na Tribuna Livre da Câmara, durante a
primeira discussão das proposições, para opinar sobre elas, desde que se inscreva em lista
especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
§ 4º Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará não
lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na
inscrição.
§ 5º Caberá ao Regimento Interno da Câmara estabelecer os critérios pelos quais os
projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna Livre, bem como as condições e
demais normas para o uso da palavra pelos cidadãos.
Seção VIII
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do
Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade e publicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de
cada Poder, na forma da lei.
Art. 58.
Art. 59.
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Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou
pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado e compreenderá:
I - o julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - o acompanhamento das atividades financeiras, orçamentárias, contábeis,
operacionais e patrimoniais do Município.
§ 1º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito
deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Vereadores.
§ 2º Recebido o parecer prévio a que se refere o § 1º, a Câmara, no prazo máximo de
noventa dias, julgará as contas do Município, não correndo este prazo no período de recesso.
§ 3º A Câmara não poderá receber ou julgar as contas do Município sem o parecer prévio
do Tribunal de Contas.
§ 4º As decisões da Câmara sobre as prestações de contas do Município deverão ser
publicadas, na forma da lei.
§ 5º Se as contas não forem deliberadas no prazo previsto no § 2º deste artigo, o
Presidente da Câmara convocará sessões extraordinárias até que se ultime a votação,
sobrestadas as demais matérias constantes da ordem do dia.
§ 6º Deverá ser garantido ao responsável pelas contas, amplo direito de defesa, tanto no
âmbito da Comissão competente como perante o Plenário.
§ 7º Rejeitadas as contas, serão elas encaminhadas ao Ministério Público
para os devidos fins.
Os poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno, observado o disposto no art. 100 desta Lei Orgânica.
A Câmara Municipal e suas Comissões técnicas ou de inquérito poderão solicitar ao
Tribunal de Contas do Estado a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como nas entidades
da administração indireta e fundacional.
A Comissão permanente da Câmara Municipal a que se refere o § 1º do art. 94 desta
Art. 60.
Art. 61.
Art. 62.
Art. 63.
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Lei Orgânica, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de
investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade
governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos
necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão
solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no
prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas do Estado que é irregular a despesa, a Comissão,
se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública do
Município, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.
Seção IX
Do Exame Público Das Contas Municipais
As contas do Município, com o parecer do Tribunal de Contas do Estado, ficarão,
durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão ou contribuinte do
Município, para o exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.
§ 1º As contas ficarão à disposição dos contribuintes, no mesmo período, em locais de
fácil acesso ao público, na Câmara e na Prefeitura do Município, sendo sua consulta feita
independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade,
havendo pelo menos três cópias à disposição do público.
§ 2º As reclamações apresentadas deverão:
I - ter identificação e qualificação do reclamante;
II - ser apresentadas em quatro vias no protocolo da Câmara;
III - conter elementos e provas nos quais se fundamente a reclamação.
§ 3º As reclamações contra as contas poderão ser feitas perante a Câmara Municipal,
com identificação completa dos reclamantes o qual poderá enviar uma cópia ao Tribunal de
Contas do Estado.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I
Do Prefeito e Do Vice-Prefeito
O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos
Secretários ou cargo similar, com funções políticas, executivas e administrativas, e os
Art. 64.
Art. 65.
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responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, mediante
pleito direto e simultâneo realizado em todo País, observado, no que couber, o disposto no art.
14 da Constituição Federal e as normas da legislação específica.
Parágrafo único. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente
ao da eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ou se esta não estiver reunida, perante
a autoridade judiciária competente, prestando individualmente o seguinte compromisso:
"PROMETO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, LUTAR PARA ASSEGURAR A TODOS OS
PEABIRUENSES OS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, O DESENVOLVIMENTO, O BEM￾ESTAR E A JUSTIÇA SOCIAL COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE
FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, NA OBSERVÂNCIA PERMANENTE DA PRÁTICA DA DEMOCRACIA".
§ 1º Se até dez dias do mês de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força
maior, devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo,
este será declarado vago.
§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou
impedimento deste, o Presidente da Câmara.
O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato da posse, anualmente e ao término do mandato,
farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em
atas e divulgada para conhecimento público.
Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice￾Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção
do mandato.
§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei
complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado.
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos
cargos, será chamado ao exercício da Chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Implica na perda do cargo, que exerce na Mesa, a recusa do Presidente
em assumir o cargo de Prefeito, nos termos do caput deste artigo, ensejando a eleição de
outro membro da Casa para ocupar, como seu Presidente, a Chefia do Poder Executivo.
Art. 66.
Art. 67.
Art. 68.
Art. 69.
Art. 70.
Art. 71.
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Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois
de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os
cargos será feita, trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei e
de seu Regimento Interno.
§ 2º Em qualquer dos casos previstos, os eleitos deverão completar o período do
mandato de seus antecessores.
O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do
Município por período superior a quinze dias e do País por qualquer prazo.
§ 1º O Prefeito poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença devidamente comprovada;
II - para desempenhar missão oficial de interesse do Município;
III - para tratar de interesse particular.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos I e II do § 1º o Prefeito licenciado fará jus ao seu
subsídio.
§ 3º O Prefeito licenciado passará o exercício do cargo a seu substituto legal.
§ 4º O Prefeito não poderá fixar residência fora do Município.
É facultado ao Prefeito Municipal licenciar por trinta dias em cada ano, a título de
descanso.
§ 1º Sempre que tiver de ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de
quinze dias consecutivos, o Prefeito passará o exercício do cargo, ao seu substituto legal.
§ 2º Caso, não o faça, o seu substituto legal o substituirá automaticamente, a partir do
décimo sexto dia de sua ausência, ou de seu afastamento, até que o Prefeito reassuma o
cargo.
§ 3º Para fruição da licença de trinta dias que lhe faculta caput deste artigo, o Prefeito
Municipal comunicará dentro de cinco dias à Câmara Municipal o período que se ausentará
para usufruí-la.
§ 4º O Prefeito Municipal licenciado para gozo de férias terá direito a percepção de
subsídios como se estivesse no exercício normal de suas atividades, não lhe estendendo a
inclusão de um terço constitucional a título de adicional de férias.
Art. 71.
Art. 72.
Art. 73.
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Nas substituições por prazo superior a quinze dias, o substituto legal do Prefeito fará
jus ao subsídio do cargo, não podendo, porém, acumular com o
subsídio de vereança ou com a remuneração do exercício de cargo, emprego ou função na
Administração Pública Municipal.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito Municipal
Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
I - nomear e exonerar seus auxiliares ocupantes de cargos em comissão ou de confiança;
II - nomear, na área do Executivo, os servidores municipais aprovados em concurso
público;
III - exercer, com o auxílio de seu secretariado, a direção superior da administração
municipal;
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica;
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
VI - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VII - dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma
da lei;
VIII - representar o Município em juízo e nas relações políticas, sociais, jurídicas e
administrativas;
IX - celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e consórcios, com
entidades públicas ou privadas, para realização de finalidades recíprocas e de objetivos de
interesse do Município;
X - remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da sessão
legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar
necessária;
XI - enviar à Câmara o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as
propostas de orçamentos previstos nesta Lei Orgânica;
Art. 74.
Art. 75.
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XII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, bem como prover
os cargos de direção ou administração superior das autarquias e fundações públicas;
XIV - colocar à disposição da Câmara os recursos a que se refere o art. 96 desta Lei
Orgânica;
XV - decretar, nos termos da lei, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou
por interesse social;
XVI - prestar, dentro de 30 (trinta) dias as informações e cópias de atos municipais ou
documentos relativos aos negócios realizados pelo Poder Executivo,
solicitado pela Câmara na forma Regimental, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido,
devidamente motivado, sob pena das sanções pertinentes;
XVII - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório
resumido da execução orçamentária;
XVIII - decretar calamidade pública ou situação de emergência, na existência
de fatos que a justifiquem;
XIX - convocar extraordinariamente a Câmara quando de real interesse do
Município;
XX - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à
Constituição Federal e Estadual;
XXI - executar atos e providências necessários à prática regular da administração,
observados os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
XXII - denominar próprios, logradouros públicos, bem de uso comum, mediante
autorização da Câmara Municipal;
XXIII - exercer outras atribuições mencionadas nesta Lei Orgânica;
XXIV - solicitar o auxílio de forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos,
bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XXV - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, sempre que a legislação
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assim o exigir, e fazer publicá-los;
XXVI - entregar à Câmara Municipal, os numerários correspondentes às dotações
orçamentárias, no prazo legal, mediante requisição prévia;
XXVII -
RESOLVE:r sobre os requerimentos, as declarações ou as representações que lhe forem
dirigidos;
XXVIII - enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre o regime de concessão ou
permissão de serviços públicos;
XXIX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles
explorados pelo próprio Município, conforme critérios exigidos na legislação municipal;
XXX - elaborar o plano diretor;
XXXI - conferir condecoração e distinção honoríficas, na forma da lei;
XXXII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da
comunidade;
XXXIII - celebrar consórcios com outros Municípios, mediante lei autorizativa,
para realização de objetivos de interesse local;
XXXIV - alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da
Câmara Municipal;
XXXV - contrair empréstimos e realizar operações de créditos mediante autorização da
Câmara Municipal;
XXXVI - determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;
XXXVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março de cada ano, a
prestação de contas do Município, relativa ao exercício anterior;
XXXVIII - disponibilizar, independentemente de solicitação, dados e informações do
Município e da administração pública local, inclusive por meios eletrônicos, na forma e nos
prazos indicados na legislação federal;
XXXIX - disciplinar o Sistema Viário Municipal;
XL - arrecadar tributos e aplicá-los conforme legislação vigente; XLI - cobrar judicial e
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extrajudicialmente os créditos do Município; XLII - aplicar multas contratuais na forma da lei;
XLIII - aprovar loteamento, arruamento e zoneamento, na forma da lei.
§ 1º O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos seus auxiliares diretos as funções
administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
§ 2º Os titulares de atribuições delegadas terão a responsabilidade plena dos
atos que praticarem, participando o Prefeito, solidariamente, dos ilícitos eventualmente
cometidos.
§ 3º O Prefeito poderá, a qualquer momento, avocar a si competência delegada.
Seção III
Das Incompatibilidades
O Prefeito não poderá:
I - desde a posse, exercer cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou
fundacional, no âmbito federal, estadual ou municipal, ressalvada a posse em virtude de
concurso público e observado o disposto nos incisos II, IV e V do art.
38 da Constituição Federal;
II - firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos, salvo
quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
III - patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas;
IV - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de
contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
Seção IV
Do Julgamento do Prefeito
O Prefeito será processado e julgado:
I - pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns de responsabilidade, nos
termos da legislação federal aplicável;
II - pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos desta Lei
Art. 76.
Art. 77.
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Orgânica e do Regimento Interno, assegurados, entre outros requisitos de validade, o
contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes e a decisão
motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.
§ 1º São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela
Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
I - impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal;
II - impedir o exame de documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura
Municipal, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão da Câmara
Municipal, regularmente constituída;
III - desatender, sem motivo justificado, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara Municipal;
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo e em forma regular, a
proposta orçamentária, o plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
VI - descumprir o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na
sua prática;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se do
cargo, sem autorização da Câmara Municipal;
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo;
XI - deixar de fazer o repasse, no prazo legal, dos recursos mensais da Câmara
Municipal, ou repassá-los a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária;
XII - atentar contra:
a) a autonomia do Município;
b) a probidade administrativa;
c) o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
XIII - incidir nos impedimentos, nas incompatibilidades e nas vedações previstas nesta
Lei Orgânica.
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§ 2º O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo
Tribunal de Justiça do Estado;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração de processo pela
Câmara Municipal.
§ 3º Se, decorridos 90 (noventa dias), o julgamento não estiver concluído, cessará o
afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, por
infrações definidas nos incisos do § 1º do art.77, obedecerá ao seguinte rito:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por Vereador, por partido político ou por
qualquer munícipe eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão
ordinária ou em sessão extraordinária especialmente convocada, determinará sua leitura e
consultará a Câmara sobre o seu recebimento, por voto da maioria simples;
III - decidido o recebimento, na mesma sessão, será constituída Comissão Processante,
composta por três Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e observada a
proporcionalidade partidária;
IV - instalada a Comissão Processante, no prazo máximo de cinco dias contados do
recebimento da denúncia, serão eleitos o Presidente e o Relator;
V - recebendo o processo, o Presidente da Comissão notificará o denunciado, com a
remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez
dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole
testemunhas, até o máximo de dez, podendo a notificação ser feita por edital publicado no
órgão oficial do Município;
VI - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de
cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, devendo a decisão,
no caso do arquivamento, ser submetida ao Plenário, que prevalecerá mediante a aprovação
da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
VII - se a Comissão ou o Plenário decidirem pelo prosseguimento, o Presidente
designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências
que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
VIII - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou
Art. 78.
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na pessoa de seu procurador, com antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo￾lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas
às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
IX - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões
escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara Municipal a
convocação de sessão para julgamento.
X - na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, salvo decisão em
contrário da Câmara e do Prefeito e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão
manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o
denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa
oral;
XI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações
articuladas na denúncia, em votação nominal, considerando-se afastado, definitivamente, do
cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara
Municipal, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;
XII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara Municipal proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração;
XIII - sendo o resultado condenatório, na mesma sessão o Plenário votará, em turno
único e sem discussão, projeto de resolução oficializando a perda de mandato do denunciado;
XIV - se o resultado da votação for absolutório, o Presidente da Câmara
Municipal determinará o arquivamento do processo;
XV - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em 90
(noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sendo o
processo arquivado, se esgotado o prazo, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os
mesmos fatos.
§ 1º Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar e de integrar a
Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
§ 2º Se o denunciante for o Presidente da Câmara Municipal, passará a Presidência dos
atos ao seu substituto legal, aplicando-se o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º Nos casos dos parágrafos anteriores, serão convocados os respectivos suplentes.
Extingue-se o mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito, quando: I - ocorrer
falecimento, ou renúncia por escrito;
Art. 79.
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II - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
III - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
IV - o decretar a Justiça Eleitoral, nos termos da lei e nos casos previstos na
Constituição Federal;
V - deixar de tomar posse na forma e no prazo previstos no § 1º do art. 67 desta Lei
Orgânica;
VI - fixar residência fora do Município.
Parágrafo único. A Mesa da Câmara, nos casos definidos nos incisos deste artigo,
declarará a extinção do mandato.
Seção V
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
São auxiliares diretos do Prefeito os secretários, ou diretores equivalentes, e os
assessores municipais.
§ 1º Os titulares previstos no caput deste artigo ocuparão cargo em comissão declarado
de livre nomeação e exoneração, na forma da lei, exigindo-se para sua investidura, além de
outros requisitos legais, que sejam escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no
exercício de seus direitos políticos.
§ 2º Compete aos secretários municipais ou diretores equivalentes, além de outras
atribuições estabelecidas em lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da
administração municipal, na área de sua competência, e referendar os atos e decretos
assinados pelo Prefeito;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório semestral de sua atuação na Secretaria ou
Departamento;
IV - praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou
delegadas pelo Prefeito;
V - encaminhar à Câmara Municipal informações por escrito, quando solicitadas pela
Mesa, podendo ser responsabilizados, na forma da lei, em caso de recusa ou não atendimento
Art. 80.
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no prazo de trinta dias, bem como no fornecimento de informações falsas.
§ 3º Os secretários municipais ou diretores equivalentes poderão comparecer à Câmara
Municipal, por sua iniciativa ou mediante convocação da Mesa Executiva, para expor assunto
de relevância de sua Secretaria ou Departamento.
§ 4º Os secretários ou diretores equivalentes serão solidariamente responsáveis com o
Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem, na forma da lei.
§ 5º Aplica-se, no que couber, aos assessores o disposto nos incisos do § 2º
e nos § § 3º e 4º deste artigo.
§ 6º Os secretários municipais ou diretores equivalentes serão remunerados
exclusivamente por subsídios, observado o disposto no § 1º do art. 19 desta Lei Orgânica, e o
§ 4º do art. 39 da Constituição Federal.
§ 7º Os secretários municipais ou diretores equivalentes que serão sempre nomeados em
Comissão, bem como os assessores municipais farão declaração pública de bens, no ato da
posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos
para os Vereadores e para o Prefeito, enquanto permanecerem em suas funções.
A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das
Secretarias, dos Departamentos, das Divisões e das Assessorias Municipais.
Seção VI
Dos Atos Administrativos
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I - mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamentação de lei;
b) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;
c) abertura de créditos adicionais;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou
servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada
em lei;
f) definição das competências dos órgãos e das atribuições dos servidores da
Prefeitura, não privativas de lei;
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração
direta;
Art. 81.
Art. 82.
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h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e
aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados, na forma da lei;
j) permissão para a exploração de serviços públicos e para o uso de bens municipais, na
forma da lei;
l) aprovação de planos de trabalhos dos órgãos da administração direta;
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não
privativos de lei;
n) medidas executórias do plano diretor;
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei;
II - mediante portaria, quando se tratar de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito
individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, na
forma da lei;
f) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e
demais atos de efeito interno;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou
decreto.
III - mediante contrato, quando se tratar de:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, observado o disposto no
art. 169, IX, "a" e "b", desta Lei Orgânica;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do inciso III deste
Art. 83. A publicação de leis e atos municipais far-se-á em órgão oficial do Município
ou, na inexistência deste, em órgão de imprensa local, observado o disposto no § 1º do art.
169 desta Lei Orgânica.
§ 1º A Câmara Municipal elegerá o órgão oficial do Município.
§ 2º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos municipais far-se￾á através de licitação, em que se levarão em conta, além das condições de preço e
pagamento, as circunstâncias de periodicidade, horário, tiragem e distribuição.
§ 3º Os atos não normativos, de publicação obrigatória, poderão ser divulgados
resumidamente, em especial:
I - os contratos resultantes de licitações;
artigo.
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II - mensalmente, até o último dia do mês subsequente:
a) o balancete da receita e das despesas;
b) os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
III - diariamente, o movimento de caixa do dia anterior, por qualquer meio de
divulgação.
§ 4º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
O Município poderá instituir, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário, os seguintes tributos: I -
imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os
de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155 da
Constituição Federal;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos
à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - contribuição para custeio da iluminação pública.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo
a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente
para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos
termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º O imposto previsto na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo poderá ser
progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função
social da propriedade urbana, observado o disposto no art. 182 da Constituição Federal e
nesta Lei Orgânica, e o seguinte:
Art. 84.
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I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
§ 3º O imposto previsto na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de
pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses
casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos,
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - incide sobre bens imóveis localizados na área territorial do Município.
§ 4º Os serviços a que se refere à alínea "d" do inciso I do caput deste artigo serão
definidos e terão suas alíquotas máximas fixadas em lei complementar federal.
§ 5º As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
§ 6º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio,
em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social, de cuja administração
participarão paritariamente representantes da administração e dos servidores públicos
municipais.
É vedado ao Município, além do disposto nos incisos V a IX do art. 13 desta Lei
Orgânica:
I - conceder qualquer anistia, remissão ou isenção que envolva matéria tributária, sem
que a lei municipal as autorize;
II - exigir pagamento de taxas que atentem contra:
a) o direito de petição aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
III - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão
de sua procedência ou destino;
IV - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos,
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público
municipal.
§ 1º A lei a que se refere o inciso I, in fine, do caput deste artigo deverá ser aprovada por
Art. 85.
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dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A concessão de isenção ou anistia não gera direito adquirido e será revogada ao se
comprovar que o beneficiário:
I - não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas;
II - não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão;
III - transferir em vida o objeto da concessão ou anistia, antes do período de cinco anos
de seu benefício.
§ 3º A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública ou de notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorizar ser
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
O Município estabelecerá tratamento tributário favorecido para as empresas
brasileiras de capital nacional de pequeno porte, localizadas em sua área territorial.
Lei municipal estabelecerá medidas para que os consumidores sejam esclarecidos
acerca do imposto de que trata a alínea "c" do inciso I do caput do art.
84 desta Lei Orgânica.
O Município dotará sua administração tributária de recursos humanos e materiais
necessários, a fim de que se possam cumprir suas competências, objetivando estabelecer:
I - cadastramento atualizado dos contribuintes e das atividades econômicas
locais;
II - lançamento e fiscalização tributária;
III - inscrição de inadimplentes em dívida ativa e sua cobrança.
§ 1º Sempre que ocorrer termo de inscrição de inadimplente em dívida ativa,
dele se dará publicidade.
§ 2º O Município poderá criar órgão colegiado constituído paritariamente por servidores
municipais designados pelo Prefeito e por contribuintes indicados por entidades
representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em grau
de recurso, na forma que dispuser a lei municipal, as reclamações sobre lançamentos e
demais questões tributárias.
CAPÍTULO II
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 86.
Art. 87.
Art. 88.
46/210
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A receita do Município constituir-se-á de: I - arrecadação dos tributos municipais;
II - participação em tributos da União e do Estado do Paraná, consoante determina a
Constituição Federal;
III - recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios;
IV - utilização de seus bens, serviços e atividades;
V - outros ingressos.
Parágrafo único. A fixação dos preços públicos, oriundos da utilização de bens, serviços e
atividades municipais, será procedida por decreto, com base em critérios estabelecidos em lei.
A despesa pública atenderá os princípios constitucionais sobre a matéria e as
normas do direito financeiro.
§ 1º Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e
crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário, nos
termos do § 1º do art. 95 desta Lei Orgânica.
§ 2º Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste a
indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
§ 3º O Município divulgará no prazo previsto no inciso II do § 3º do art. 83 desta Lei
Orgânica, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os
valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de
rateio, discriminados por órgãos da administração municipal.
A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o
Art. 89.
Art. 90.
Art. 91.
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prazo fixado na lei complementar federal, o Município adotará as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e
funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para
assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar federal, o servidor estável
poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado especifique a atividade funcional, o
órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização
correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado
extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou
assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das
empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais,
ressalvadas os casos previstos em lei.
CAPÍTULO III DOS ORÇAMENTOS
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e
metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes,
bem como as relativas aos programas de duração continuada, de forma setorizada, para
execução plurianual;
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente;
II - normas orientadoras para a elaboração da lei orçamentária anual;
III - dispositivos sobre as alterações na legislação tributária e demais exigências
constitucionais.
Art. 92.
Art. 93.
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IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
§ 3º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a elas vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos
pelo Poder Público.
§ 4º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativos dos efeitos
sobre as receitas e despesas públicas municipais, decorrentes da concessão de quaisquer
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, pela administração pública municipal,
detalhados de forma setorizada e identificando os objetivos de tais concessões.
§ 5º Os planos e programas municipais serão elaborados em consonância com o plano
plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 6º Os orçamentos previstos nos incisos I, II e III, do § 3º deste artigo, compatibilizados
com o plano plurianual, terão entre suas funções a de evidenciar os programas e políticas do
Governo Municipal, de acordo com os critérios de prioridades de interesse público, bem como
a de reduzir, no Município, desigualdades setorizadas.
§ 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita,
nos termos da lei.
§ 8º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária.
§ 9º Integrando o planejamento municipal, as leis indicadas nos incisos do caput deste
artigo contarão, na sua elaboração, com a cooperação das associações representativas da
comunidade.
§ 10 Na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento
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anual, observar-se-á o disposto no parágrafo único do art. 11 desta Lei Orgânica.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma
de seu Regimento Interno.
§ 1º Caberá à Comissão da Administração Pública, Tributária, Financeira e
Orçamentária da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas
apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o
acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais
Comissões da Câmara.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão a que se refere o parágrafo anterior e
apresentadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferência para as autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público municipal;
III - sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões;
b) os dispositivos ao texto do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas
quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos
a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja
alteração é proposta.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara, nos termos da lei complementar que
Art. 94.
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se refere o § 9º do art. 165 da Constituição Federal, observado o seguinte:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro
do mandato subsequente, será encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal até três meses
antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro
período da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até três meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa.
§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto
neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme
o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
§ 10 A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no
§ 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art.
198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos
sociais.
§ 11 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a
execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art.
165 da Constituição Federal.
§ 12 As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 13 No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a
programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo,
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o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão
ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 14 Após o prazo previsto no inciso IV do § 13, as programações orçamentárias
previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados
na notificação prevista no inciso I do § 13.
§ 15 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 16 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o
montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 17 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da
autoria.
São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvadas as
que se destinem à manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212
da Constituição Federal, e à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação
Art. 95.
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da receita;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programa para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos
fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas,
fundações e fundos especiais;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
X - a subvenção ou auxílio do Poder Público municipal às entidades de previdência
privada com fins lucrativos.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que
forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, de guerra e de
comoção interna, mediante ato do Executivo, ad referendum do Legislativo municipal.
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo municipal, ser-lhe-ão entregues
até o dia vinte de cada mês, em duodécimos corrigidos na mesma proporção prevista
orçamentariamente.
A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos ou a alteração da estrutura de carreiras, bem
como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser
feitas:
Art. 96.
Art. 97.
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I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder
Legislativo, em conformidade com o que dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.
O Município observará o que dispuser a legislação complementar federal sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna do Município;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas municipais;
IV - emissão ou resgate de títulos da dívida pública;
V - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades públicas do
Município.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE INTERNO
Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Art. 98.
Art. 99.
Art. 100.
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sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima
para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas
do Estado.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL CAPÍTULO I
DA ORDEM ECONÔMICA Seção I
Dos Princípios Gerais
A ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos os cidadãos existência
digna, conforme os ditames da justiça social, nos princípios estabelecidos na Constituição
Federal, e com fundamento nos seguintes pressupostos:
I - valorização do trabalho humano;
II - livre iniciativa;
III - proteção ao meio ambiente.
Seção II
Do Desenvolvimento Econômico
Como agente normativo e regulador das atividades econômicas, o Município
exercerá na forma da lei as funções de orientação, fiscalização, incentivo e planejamento e
promoverá o seu desenvolvimento econômico, observados os preceitos estabelecidos no
artigo anterior, por sua própria iniciativa ou em articulação com a União e o Estado do Paraná.
O Município, objetivando o desenvolvimento econômico identificado com as
exigências de um ordenamento social justo, incentivará essencialmente as seguintes metas:
I - implantação de uma política de geração de empregos, com a expansão do mercado de
trabalho;
II - utilização da pesquisa e da tecnologia como instrumentos de aprimoramento da
atividade econômica;
III - apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo,
buscando fundamentalmente a defesa dos pequenos empreendimentos industriais, comerciais
e agropecuários;
IV - tratamento preferencial, nos termos da lei, às empresas brasileiras de capital
Art. 101.
Art. 102.
Art. 103.
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nacional;
V - defesa do meio ambiente e dos recursos naturais;
VI - expansão social do mercado consumidor;
VII - defesa do consumidor;
VIII - eliminação de entraves burocráticos que possam dificultar o exercício da atividade
econômica;
IX - atuação conjunta com instituições federais e estaduais, objetivando a implantação,
na área do Município, das seguintes políticas voltadas ao estímulo dos setores produtivos:
a) assistência técnica;
b) crédito;
c) estímulos fiscais.
X - redução das desigualdades sociais.
O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim
definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de
suas obrigações administrativas e tributárias.
O Município dará incentivos à formação de grupos de produção em bairros e sedes
distritais, visando a:
I - promover a mão-de-obra existente;
II - aproveitar as matérias-primas locais;
III - incentivar a comercialização da produção por entidades ligadas ao setor artesanal;
IV - promover melhorias de condições de vida de seus habitantes.
Parágrafo único. O Município, para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do
caput deste artigo, estimulará:
I - a implantação de centros de formação de mão-de-obra;
II - a atividade artesanal.
Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público municipal dará tratamento
preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.
O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento
Art. 104.
Art. 105.
Art. 106.
Art. 107.
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socioeconômico.
O planejamento municipal incluirá metas para o meio rural, visando a:
I - fixar contingentes populacionais na zona rural;
II - estabelecer infraestrutura destinada a tornar viável o disposto no inciso
anterior.
O planejamento governamental é determinante para o setor público municipal e
indicativo para o setor privado local.
Seção III
Da Política Urbana
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
Municipal, conforme diretrizes gerais estabelecidas na legislação federal, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem￾estar de seus habitantes, mediante:
I - acesso à moradia com a garantia de equipamentos urbanos;
II - gestão democrática da cidade, por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III - combate à especulação imobiliária;
IV - direito de propriedade condicionado ao interesse social;
V - combate à depredação do patrimônio ambiental e cultural;
VI - direito de construir submetido à função social da propriedade;
VII - política relativa ao solo urbano, observado o disposto nos incisos IV, V e
VI - deste artigo;
VIII - garantia de:
a) transporte coletivo acessível a todos;
b) saneamento;
Art. 108.
Art. 109.
Art. 110.
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c) iluminação pública;
d) educação, saúde, lazer e esporte;
e) segurança;
IX - urbanização e regularização de loteamentos de áreas urbanas;
X - preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;
XI - criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental
e de utilização pública;
XII - utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da
implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias;
XIII - manutenção de sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do
lixo;
XIV - reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social;
XV - integração dos bairros ao conjunto da cidade;
XVI - descentralização administrativa da cidade;
XVII - garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental,
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
XVIII - estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;
XIX - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XX - ordenação e controle do uso do solo urbano, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação
à infraestrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos
geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização
ou não utilização;
f) a deterioração de áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambientais.
XXI - regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante
o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação,
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consideradas a situação econômica da população e as normas ambientais;
XXII - integração e complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em
vista o desenvolvimento socioeconômico do Município;
XXIII - planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir distorções
do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
XXIV - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão
urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do
Município;
XXV - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
XXVI - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos
gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os
investimentos geradores de bem-estar geral e fruição dos bens pelos diferentes segmentos
sociais;
XXVII - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a
valorização de imóveis urbanos;
XXVIII - audiência do Poder Público e da população interessada nos processos de
implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o
meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
XXIX - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das
normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e
unidades habitacionais.
O Poder Público municipal, para assegurar a prevalência dos direitos urbanos,
utilizará, na forma da lei, os seguintes instrumentos:
I - desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
II - tombamento de imóveis;
III - regime especial de proteção urbanística e de preservação ambiental;
IV - direito de preferência na aquisição de imóveis urbanos.
§ 1º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no
plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena,
sucessivamente, de:
Art. 111.
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I - parcelamento ou edificação compulsório;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública, nos termos da lei.
§ 2º O direito de propriedade urbana não pressupõe o direito de construir, que deverá ser
autorizado pelo Poder Público municipal.
Ao bairro, integrado ao conjunto da cidade, será assegurado: I - acesso aos serviços
públicos;
II - zoneamento do uso do solo, impedindo que seja gerado tráfego excessivo na área de
moradia;
III - delimitação da área da unidade de vizinhança de forma a gerar uma demanda por
equipamentos sociais públicos compatível com a sua capacidade de atendimento;
IV - localização dos equipamentos sociais públicos de forma a facilitar, para o acesso de
seus usuários, especialmente crianças, gestantes e idosos, a travessia de ruas de tráfego
intenso.
Aplica-se, no que couber, às sedes distritais e às demais localidades situadas no
meio rural do Município o disposto nesta seção.
O plano diretor, matéria de lei complementar, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1º O plano diretor definirá as exigências fundamentais para que a propriedade urbana
cumpra sua função social.
§ 2º O plano diretor será elaborado com a cooperação do povo, através de suas
associações representativas.
Deverão constar do plano diretor:
I - a instrumentalização do disposto nos artigos anteriores desta seção;
II - as principais atividades econômicas da cidade e seu papel na região;
III - as exigências fundamentais de ordenação urbana;
IV - a urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente
sem remoção dos moradores;
Art. 112.
Art. 113.
Art. 114.
Art. 115.
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V - o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
VI - a indicação e caracterização de potencialidades e problemas, com previsões de sua
evolução e agravamento.
Aquele que possuir como sua, área urbana de no máximo duzentos e cinquenta
metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-se para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher,
ou ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Seção IV
Da Política Agrícola e Fundiária
O Município terá sua lei agrícola, a qual será planejada e executada com a efetiva
participação das classes produtoras, trabalhadores rurais e profissionais técnicos do setor,
devendo estar em consonância com as leis agrícolas federal e estadual, cabendo ao
Município garantir:
I - a instituição de um sistema de planejamento agrícola integrado, visando o
desenvolvimento rural;
II - o investimento em benefícios sociais, inclusive eletrificação e telefonia
para pequenos produtores e comunidades rurais;
III - a criação de patrulhas mecanizadas para atendimento aos pequenos produtores, as
quais devem ser gerenciadas com a participação dos beneficiários;
IV - a construção e manutenção de estradas vicinais do Município,
obedecendo a plano de conservação do solo e objetivando o escoamento da produção;
V - o estabelecimento de mecanismos de apoio:
a) orientação, assistência técnica e extensão rural oficial, prioritária aos pequenos
produtores;
b) fiscal e financeiro aos programas destinados às áreas prioritárias da agropecuária do
Município, bem como aos pequenos produtores;
c) à pesquisa e tecnologia que leve em conta a realidade econômica e social
dos pequenos agricultores e os aspectos ambientais;
Art. 116.
Art. 117.
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d) ao sistema de seguro agrícola que forneça garantia aos riscos de produção dos
pequenos produtores;
e) à complementação dos serviços voltados à comercialização agrícola,
armazenagem, transporte, abastecimento local e melhoria dos preços aos pequenos
produtores;
f) à organização dos produtores em seus sindicatos, cooperativas, associações de classe
e demais formas associativas, recebendo atenção preferencial em sua instituição e
consolidação, garantindo-se a autonomia de ação;
g) à agroindustrialização, preferencialmente no meio rural ou em pequenas comunidades,
a fim de absorver a mão-de-obra no próprio local onde já residem;
VI - fomentar a produção agropecuária;
VII - organizar o abastecimento alimentar;
VIII - garantir mercado na área municipal;
IX - promover o bem-estar do cidadão que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo.
§ 1º Para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do caput deste
artigo, a lei garantirá, no planejamento e execução da política de desenvolvimento do meio
rural, a participação efetiva do segmento de produção, envolvendo produtores e trabalhadores
rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenamento e de transportes,
contemplando principalmente:
I - os investimentos em benefícios sociais existentes na área rural;
II - o incentivo à pesquisa tecnológica e científica e à difusão de seu resultado;
III - a assistência técnica e a extensão rural oficial;
IV - a ampliação e a manutenção da rede viária rural para o atendimento ao transporte
coletivo e da produção, incluindo a construção de passadores;
V - a conservação e a sistematização dos solos;
VI - a preservação da flora e da fauna;
VII - a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e ao uso
indiscriminado de agrotóxicos;
VIII - a irrigação e a drenagem;
IX - a habitação para o trabalhador rural;
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X - a fiscalização sanitária e do uso do solo;
XI - o beneficiamento e a industrialização de produtos agropecuários;
XII - a oferta de escolas, postos de saúde, centros de lazer e de treinamento de mão-de￾obra rural;
XIII - a organização do produtor e do trabalhador rural;
XIV - o cooperativismo;
XV - a implantação de viveiro para fins de reflorestamento;
XVI - as outras atividades e instrumentos da política agrícola.
§ 2º A lei sobre a política de desenvolvimento do meio rural estabelecerá:
I - tratamento diferenciado e privilegiado ao micro e pequeno produtor;
II - apoio às iniciativas de comercialização diretas entre pequenos produtores rurais e
consumidores.
§ 3º Os programas de desenvolvimento do meio rural, promovidos pelo
Município, serão compatibilizados com a política agrícola e com o plano de reforma agrária
estabelecida pela União e pelo Estado do Paraná.
§ 4º São isentas de imposto municipal as operações de transferência de imóveis
desapropriados pela União, para fins de reforma agrária.
Não se beneficiará com incentivos municipais o produtor rural que:
I - não participe de programas de manejo integrado de solos e águas, visando à proteção
do meio ambiente;
II - proceder ao uso indiscriminado de agrotóxicos.
A lei agrícola municipal será elaborada e promulgada, no prazo de seis meses após
a promulgação da lei agrícola estadual e deverá dispor, nos termos desta Lei Orgânica, sobre
os objetivos e instrumentos de política agrícola de forma diferenciada para o apoio e
promoção dos pequenos produtores.
Parágrafo único. Observada a lei federal, o Poder Público municipal promoverá todos os
esforços no sentido de participar do processo de implantação da Reforma Agrária no
Município, através de:
I - a criação de uma comissão Agrária Municipal, que contará com a participação efetiva
Art. 118.
Art. 119.
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de todos os segmentos sociais organizados do Município, principalmente de trabalhadores
rurais e produtores sem ou com pouca terra, a fim de discutir, planejar e executar todas as
ações inerentes a esta questão;
II - a identificação de terras devolutas ou improdutivas, para imediato assentamento de
trabalhadores rurais sem ou com pouca terra, preferencialmente do próprio Município;
III - o cadastramento de trabalhadores rurais sem terras e pequenos produtores com
pouca terra, incluindo-se aí os parceiros, arrendatários e meeiros, potenciais beneficiários da
reforma agrária, contando para isso com a participação efetiva do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais do Município;
IV - a colocação de seus órgãos e recursos afins no sentido de participar efetivamente da
implantação da Reforma Agrária no Município, juntamente com os organismos federal e
estadual, desempenhando ações concretas, como a construção de estradas e infraestrutura
básica, atendendo à saúde, educação, apoio e orientação técnica e extensão rural, além de
outras ações e serviços indispensáveis à viabilização dos assentamentos.
Instituir-se-á o Conselho Municipal da Política Agrícola e Fundiária, integrado por
organismos, entidades e lideranças de produtores e trabalhadores rurais, para participar da
coordenação da política de desenvolvimento do meio ambiente, sob responsabilidade do
Poder Público municipal.
Parágrafo único. As atribuições do Conselho, exercida sem remuneração, a que se refere
este artigo serão definidas em lei específica, cabendo-lhe, especialmente, colaborar na
elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural Integrado, que será submetido à apreciação
da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DA ORDEM SOCIAL SEÇÃO I
Disposições Gerais
A atuação do Município, no campo social, terá por objetivo o bem - estar e a justiça
social para o povo de Peabiru.
Seção II
Da Seguridade Social
O Município, em ação conjunta e integrada com o Estado, a União e a sociedade,
tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à capacitação para o trabalho, a cultura e cuidar da proteção especial da
família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso.
§ 1º Compete ao Poder Público Municipal, nos termos da lei e no que lhe couber,
Art. 120.
Art. 121.
Art. 122.
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organizar a seguridade social, com base nos objetivos e princípios estabelecidos na
Constituição Federal.
§ 2º O Município garantirá nos seus orçamentos anuais, integrados pelo Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, a sua parcela de contribuição para
financiar a seguridade social, através da execução de uma política que assegure:
I - a universalidade de cobertura e do atendimento;
II - a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais;
III - a participação organizada da sociedade civil na definição e execução dos objetivos,
permitindo que os segmentos interessados tenham participação nos programas sociais.
Seção III da Saúde
A saúde é direito de todos e dever do Município que, juntamente com a participação
da União e do Estado do Paraná, garantirá, mediante planejamento, a implantação de políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Parágrafo único. O direito à saúde implica na garantia de:
I - condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e
saneamento básico;
II - meio ambiente ecologicamente equilibrado;
III - livre decisão do casal no planejamento familiar;
IV - acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e
recuperação da saúde;
V - dignidade, gratuidade e boa qualidade de atendimento e no tratamento da saúde;
VI - participação da sociedade, através de entidades representativas:
a) na elaboração e execução de políticas de saúde;
b) na definição de estratégias de sua implantação;
c) no controle das atividades de impacto sobre a saúde;
VII - O Poder Público municipal deverá apoiar a implantação de hortas comunitárias
essencialmente nas escolas do Município.
Art. 123.
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As ações de saúde são de natureza pública e devem ser executadas,
preferencialmente, por intermédio de serviços oficiais e, supletivamente, por pessoa física ou
jurídica de direito privado.
Parágrafo único. As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do
sistema único de saúde, mediante contrato público, tendo preferência às entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos.
As ações de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o
sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização dos recursos, serviços e ações, com direção única no
Município;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais;
III - valorização do profissional da área de saúde.
O sistema único de saúde será financiado com recursos da seguridade social,
provenientes dos orçamentos do Município, do Estado do Paraná e da União e de outras
fontes.
§ 1º A saúde constitui-se prioridade do Município, materializada através de recursos
financeiros anualmente previstos em seu orçamento e efetivamente aplicados.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a
instituições privadas de saúde que tenham fins lucrativos.
Compete ao Município, no âmbito do sistema único de saúde:
I - coordenar o sistema em articulação com órgão estadual responsável pela política de
saúde pública;
II - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, em conjunto com o
Estado e a União;
III - planejar e executar ações de:
a) vigilância sanitária e epidemiológica, no Município;
b) proteção ao meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, e de saneamento
básico, em articulação com os demais órgãos governamentais;
IV - celebrar consórcios intermunicipais para a promoção de ações e serviços
Art. 124.
Art. 125.
Art. 126.
Art. 127.
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de interesse comum, na área de saúde;
V - incrementar, no setor, o desenvolvimento científico e tecnológico;
VI - implementar, em conjunto com órgãos federais e estaduais, o sistema de informação
na área de saúde;
VII - administrar o Fundo Municipal de Saúde;
VIII - o comando do SUS no âmbito do Município, em articulação com a
Secretaria de Estado da Saúde;
IX - instituir planos de carreira para os profissionais de saúde, baseados nos princípios e
critérios aprovados em nível nacional, observando ainda piso salarial nacional e incentivo à
dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições
adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;
X - a assistência à saúde;
XI - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em termos de
prioridades e estratégias municipais, em consonância com o plano estadual de saúde e de
acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, nos termos da lei;
XII - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o
Município;
XIII - a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilização e
concretização do SUS no Município;
XIV - a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde
e da Secretaria do Estado da Saúde, de acordo com a realidade municipal;
XV - o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes
de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
XVI - a administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção
nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal;
XVII - a formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera
municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos
humanos para a saúde;
XVIII - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de mortalidade no
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âmbito do Município;
XIX - a normatização e execução, no âmbito do Município, da política nacional de
insumos e equipamentos para a saúde;
XXI - a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos
estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais;
XXII - a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a
celebração de contratos com serviços privados de abrangência
municipal.
Ficam criados no âmbito do Município, duas instâncias colegiadas de caráter
deliberativo, sendo:
I - a Conferência Municipal de Saúde; e
II - o Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º A Conferência Municipal da Saúde, convocada pelo Prefeito Municipal, com ampla
representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes da
política municipal de saúde.
§ 2º O Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de formular a execução da política
municipal da Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, é composto pelo
Governo Municipal, representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde, usuários e
trabalhadores do SUS, devendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento.
§ 3º O montante das despesas de saúde não será inferior a 15% (quinze por cento) das
despesas globais do orçamento anual do Município, computadas as transferências
constitucionais.
A lei municipal disporá sobre a organização e funcionamento do: I - Sistema Único
de Saúde;
II - Conselho Municipal de Saúde;
III - Fundo Municipal de Saúde;
IV - Conferência Municipal de Saúde.
Seção IV
Da Assistência Social
Art. 128.
Art. 129.
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A assistência social será prestada a quem dela necessitar, com recursos do
Município, do Estado e da União, objetivando:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e aos adolescentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária.
V - o desenvolvimento integrado no meio rural, consoante com as aptidões econômicas,
sociais e dos recursos naturais, nele mobilizado todos os recursos do setor público, em
perfeita sintonia com a atividade privada e mediante a elaboração de um plano de
Desenvolvimento Rural Integrado, em nível do Município, com a efetiva participação da
sociedade na identificação dos óbices ao desenvolvimento, nas propostas de resoluções e na
execução do plano.
As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com
recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base
nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo ao Município a coordenação e a
execução dos respectivos programas, bem como as entidades
beneficentes e de assistência, observadas as competências da União e do Estado do Paraná;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle de tais ações.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no inciso II do caput deste
artigo, a lei instituirá o Conselho Municipal da Assistência Social, garantida na sua
composição a representação dos segmentos da sociedade organizada.
Seção V
Da Educação
A educação, direito de todos e dever do Município e da família, em ação conjunta
com o Estado e a União, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
O ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:
Art. 130.
Art. 131.
Art. 132.
Art. 133.
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I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
IV - gratuidade do ensino público nas escolas mantidas pelo Município;
V - o Sistema Municipal de Ensino, que conterá, obrigatoriamente, a organização
administrativa e técnico-pedagógica do órgão municipal de educação, contemplará:
a) o plano de carreira do magistério público municipal, garantida a promoção horizontal e
vertical, mediante critério justo de aferição do tempo de serviço efetivamente trabalhado em
função do magistério, bem como do aperfeiçoamento profissional;
b) o estatuto do magistério municipal
c) programa continuado de capacitação docente;
VI - gestão democrática do ensino público, através de conselhos escolares, com
representação da comunidade interna e externa à escola, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas
municipais, gratuito, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
VIII - é obrigatória a execução do Hino Nacional e o Hino do Município em todas as
escolas municipais.
Os cargos do magistério público municipal serão obrigatoriamente providos através
de concurso público, de provas e títulos, ressalvados as
nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação ou exoneração.
O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram
acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência
preferencialmente na rede regular de ensino;
III - atendimento na educação infantil;
IV - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
V - organização do sistema municipal de ensino;
Art. 134.
Art. 135.
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VI - plano de carreira, com promoção horizontal e vertical, mediante critério justo de
aferição do tempo de serviço efetivamente trabalhado em funções do magistério, bem como do
aperfeiçoamento profissional;
VII - participação na gestão do ensino público municipal;
VIII - estatuto do magistério;
IX - garantia de condições técnicas adequadas para o exercício do magistério;
X - oferta de ensino noturno regular, adequadas às condições do educando.
§ 1º Os programas de ensino fundamental e de educação infantil, nos termos dos incisos
I e III do caput deste artigo, serão mantidos pelo Município, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado do Paraná.
§ 2º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 3º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal, ou sua
oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 4º Compete ao Poder Público Municipal:
I - recensear, anualmente, os educandos no ensino fundamental e fazer-lhes a chamada;
II - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência e permanência do educando na
escola.
Os currículos das escolas mantidas pelo Município, atendidas as peculiaridades
locais, assegurarão o respeito aos valores culturais e artísticos de seu povo.
Parágrafo único. O ensino religioso, de matrícula facultativa e de natureza
interconfessional, assegurada a consulta aos credos interessados sobre conteúdo
programático, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais.
O Município atuará prioritariamente no desenvolvimento e manutenção do ensino
básico;
Parágrafo único. O Município implantará, na forma da lei, o sistema de escolas com
tempo integral.
O Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino,
observado o disposto no artigo anterior, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita
resultante de:
Art. 136.
Art. 137.
Art. 138.
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I - impostos municipais;
II - transferências recebidas do Estado e da União.
§ 1º Não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito
do disposto no caput deste artigo, as referentes a:
I - programas suplementares de alimentação e de assistência à saúde;
II - manutenção de pessoal inativo e de pensionistas.
§ 2º As ações definidas nesta Lei Orgânica para a manutenção e desenvolvimento do
ensino municipal deverão ser claramente identificadas no plano plurianual nas leis de
diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais.
§ 3º O município deverá obedecer às disposições referentes à aplicação de recursos
destinados à educação, provenientes de preceitos constitucionais e infraconstitucionais.
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas mantidas pelo Município,
com objetivo de atender o princípio da universalização do atendimento escolar, podendo ser
dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em
educação;
II - apliquem tais recursos em programas de educação infantil e de ensino fundamental.
III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, em caso de encerramento de suas
atividades.
Fica assegurada a participação do magistério público municipal, mediante
representação a ser regulamentada através de decreto do Poder Executivo, na elaboração dos
projetos de leis complementares relativos a:
I - plano de carreira do magistério público municipal;
II - estatuto do magistério público municipal;
III - gestão democrática do ensino público municipal;
IV - Conselho Municipal de Educação;
V - plano municipal plurianual de educação.
Art. 139.
Art. 140.
Art. 141.
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O Município estimulará experiências educacionais inovadoras, visando à garantia de
padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais.
A lei instituirá o Conselho Municipal de Educação, assegurado o princípio
democrático em sua composição, observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União,
competindo-lhe:
I - baixar normas disciplinadoras do sistema municipal de ensino;
II - manifestar-se sobre a política municipal de ensino;
III - exercer as competências que lhe forem delegadas pelo órgão normativo do sistema
estadual de ensino.
A lei assegurará, na composição do Conselho Municipal de Educação, a participação
efetiva e proporcional de todos os segmentos sociais envolvidos, direta ou indiretamente, no
processo educacional do Município.
A composição do Conselho Municipal de Educação não será inferior a sete e não
excederá a vinte e um membros efetivos.
A lei definirá os deveres, as atribuições e as prerrogativas do Conselho Municipal de
Educação, bem como a forma de eleição e a duração do mandato de seus membros.
A lei estabelecerá o plano municipal de educação, de duração plurianual, em
consonância com os planos nacional e estadual, visando ao desenvolvimento do ensino que
conduza o Município, em articulação com a União e o Estado do Paraná, a promover em sua
circunscrição territorial:
I - a erradicação do analfabetismo;
II - a universalização do ensino público fundamental, inclusive para jovens e adultos
trabalhadores;
III - a melhoria da qualidade do ensino público municipal;
IV - a promoção humanística, científica, tecnológica e profissional de seus cidadãos.
Seção VI da Cultura
O Município assegurará a todos os seus habitantes o pleno exercício dos direitos
culturais e o acesso às fontes da cultura, mediante:
I - a definição e desenvolvimento de política que valorize as manifestações culturais dos
diversos segmentos da população local;
Art. 141.
Art. 142.
Art. 143.
Art. 144.
Art. 145.
Art. 146.
Art. 147.
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II - a criação, manutenção e descentralização de espaços públicos equipados, para a
formação e difusão das expressões culturais;
III - a garantia de tratamento especial à difusão da cultura local;
IV - a proteção, conservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e
científico do Município;
V - a adoção de incentivos fiscais que motivem as empresas privadas locais a investirem
na produção cultural e artística do Município.
Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial,
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade peabiruense, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - os conjuntos urbanos e paisagísticos;
IV - as criações artísticas, as obras, objetos, fotos, fatos, folclore, documentos e demais
espaços destinados às manifestações artístico-culturais que registrem parte de sua história.
O Conselho Municipal de Cultura, organizado e regulamentado por lei, contará com
a participação de categorias envolvidas com a produção cultural, tendo por objetivo, entre
outras funções, promover e proteger o patrimônio comum cultural por meio de dossiês,
registros, cadastros e tombamentos e de outras formas de acautelamento e preservação.
Seção VII
Do Desporto e do Lazer
O Município fomentará práticas desportivas formais e não formais, como direito de
todos, observados:
I - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional, especialmente nas escolas municipais;
II - o tratamento prioritário para o desporto amador;
III - a massificação das práticas desportivas;
IV - a criação, manutenção e descentralização de instalações e equipamentos
desportivos;
Art. 148.
Art. 149.
Art. 150.
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V - incentivo a programas de capacitação de recursos humanos e ao desenvolvimento
técnico aplicado à atividade desportiva;
VI - criação de medidas de apoio e valorização do talento desportivo;
VII - equipamentos e instalações adequados à prática de atividades físicas e desportivas
pelos portadores de deficiência.
O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Seção VIII
Da Ciência e da Tecnologia
O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a
capacitação tecnológicas, visando a assegurar:
I - o bem-estar social;
II - a elevação dos níveis de vida da população;
III - a constante modernização do sistema produtivo local.
Seção IX
Da Habitação e do Saneamento
O Município promoverá e incentivará a política habitacional, integrada à da União e
do Estado, objetivando a solução da carência habitacional, de acordo com os seguintes
critérios e metas:
I - oferta de lotes urbanizados;
II - incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
III - atendimento prioritário às famílias carentes e de baixa renda;
IV - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e de autoconstrução;
V - garantia de projeto-padrão para a construção de moradias populares;
VI - assessoria técnica gratuita à construção da casa própria, nos casos previstos nos
incisos III, IV e V deste artigo;
VII - incentivos públicos municipais às empresas que se comprometerem a
Art. 151.
Art. 152.
Art. 153.
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assegurar moradia a, pelo menos, quarenta por cento de seus empregados.
Parágrafo único. A lei instituirá fundo para o financiamento da política habitacional do
Município, com a participação do Poder Público municipal, dos interessados e de empresas
locais.
O Município instituirá, juntamente com o Estado do Paraná, programa de
saneamento básico, urbano e rural, visando fundamentalmente a promover a defesa
preventiva da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos
impactos causados.
§ 1º O programa de que trata este artigo, observada a legislação estadual e federal, terá
por objetivo garantir à população:
I - abastecimento domiciliar prioritário de água tratada;
II - coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e resíduos sólidos;
III - drenagem e canalização de águas pluviais;
IV - proteção de mananciais potáveis.
§ 2º Compete ao Município, em comum com o Estado, implantar o programa de
saneamento previsto neste artigo, respeitando-se suas premissas básicas quando da
elaboração do Plano Diretor.
Seção X
Do Meio Ambiente
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à comunidade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações, garantindo-se a
proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Público Municipal, juntamente com a União e o Estado,
para assegurar a efetividade do direito a que se refere o caput deste
artigo:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo
ecológico das espécies e ecossistemas;
II - exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividades
potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente:
Art. 154.
Art. 155.
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a) estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará devida publicidade;
b) licença prévia do órgão estadual responsável pela coordenação do sistema.
III - promover a educação ambiental nas escolas municipais e a conscientização pública
para a preservação do meio ambiente;
IV - proteger a fauna e a flora;
V - legislar supletivamente sobre o uso e armazenamento dos agrotóxicos;
VI - controlar a erosão, no perímetro urbano e rural;
VII - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à
compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do
equilíbrio ecológico;
VIII - incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção
dos recursos ambientais;
IX - definir e fiscalizar espaços territoriais e os seus componentes a serem protegidos,
mediante criação de unidades municipais de conservação ambiental;
X - garantir área verde mínima, na forma definida em lei, para cada habitante;
XI - o Município disciplinará o plantio, poda e erradicação de árvores no
perímetro urbano, na forma da lei.
O sistema municipal de defesa do meio ambiente, na forma da lei, encarregar-se-á
da elaboração e execução da política local de preservação ambiental.
Parágrafo único. Integram o sistema a que se refere o caput deste artigo:
I - órgãos públicos, situados no Município, ligados ao setor;
II - Conselho Municipal do Meio Ambiente;
III - entidades locais identificadas com a proteção do meio ambiente.
O Município participará na elaboração e implantação de programas de interesse
público que visem à preservação dos recursos naturais renováveis.
O Poder Público Municipal adotará a microbacia hidrográfica como unidade de
planejamento, execução e estratégia de integração e todas as atividades de manejo do solo e
controle de erosão no meio rural, determinando-se a sua área geográfica pela capacidade
Art. 156.
Art. 157.
Art. 158.
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técnica de atendimento da estrutura do Município.
§ 1º No que diz respeito ao sistema viário do Município, o Poder Público municipal
gestionará, na forma da lei, para que:
I - todas as obras rodoviárias, pavimentadas ou não, implantadas ou readequadas pela
União, pelo Estado ou pelo próprio Município, tenham nas suas laterais obras, tecnicamente
adequadas, de controle de escoamento das águas pluviais, a fim de preservar da erosão as
propriedades marginais;
II - todas as propriedades marginais às estradas municipais, estaduais ou federais,
pavimentadas ou não, implantem práticas tecnicamente adequadas de controle da erosão,
para evitar a evasão de águas pluviais de suas terras para o leito ou laterais das estradas.
§ 2º O Poder Público Municipal providenciará para que o abastecimento de máquinas ou
equipamentos destinados à aplicação de agrotóxicos não seja feito através de captação
direta, com esses instrumentos, em fontes ou mananciais de água de superfície.
O Município, para proteger e conservar as águas, especialmente aquelas utilizadas
para o abastecimento da cidade, e prevenir seus efeitos adversos, adotará, entre outras, as
seguintes medidas:
I - instituirá áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às
populações, e da implantação, conservação e recuperação de matas ciliares;
II - condicionará os atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou
quantidade das águas superficiais e subterrâneas, em especial a extração de areia e saibro, à
aprovação prévia dos organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos
hídricos, fiscalizando e controlando as atividades decorrentes;
III - exigirá, quando da aprovação dos loteamentos, completa infraestrutura urbana,
correta drenagem das águas pluviais, proteção do solo superficial e reserva de áreas
destinadas ao escoamento de águas pluviais e às canalizações de esgotos públicos, em
especial nos fundos de vale;
IV - compatibilizará as licenças municipais de parcelamento do solo, de edificações e de
funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências quantitativas e
qualitativas dos recursos hídricos existentes;
V - registrará, acompanhará e fiscalizará as concessões de direito de pesquisa e
exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal;
VI - manterá a população informada sobre os benefícios do uso racional da água, da
proteção contra sua poluição e da desobstrução dos cursos d`água;
VII - proibirá o lançamento de efluentes industriais poluidores em qualquer lençol de água
Art. 159.
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do Município, ou em fundos de vale, sem o prévio e adequado tratamento desses efluentes;
VIII - o Município deverá depender, em conjunto com os Municípios limítrofes e órgãos
governamentais, recursos necessários para a despoluição e recuperação de fontes naturais,
principalmente quando se tratar de manancial destinado ao abastecimento de água potável.
Seção XI
Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso
A família, base da sociedade, receberá proteção do Município numa ação conjunta
com a União e o Estado do Paraná.
Parágrafo único. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da
paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, cabendo ao
Município propiciar recursos educacionais para o exercício desse direito, vedada qualquer
forma coercitiva por parte de instituições públicas municipais.
O Município juntamente com a União, o Estado, a sociedade e a família, deverão
assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais estabelecidos no caput do art.
227 da Constituição Federal.
§ 1º Os programas de assistência integral à saúde da criança incluirão, em suas metas, a
assistência materno-infantil.
§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso
público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado
às pessoas portadoras de deficiências.
§ 3º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração
o disposto no art. 130 desta Lei Orgânica.
§ 4º O Município não concederá incentivos nem benefícios a empresas e entidades
privadas que dificultem o acesso do trabalhador adolescente à escola.
A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes direito de vida digna, nos termos do Estatuto do Idoso.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus
lares.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes
coletivos urbanos.
Serão criados, para garantir a efetiva participação da sociedade local, nas questões
Art. 160.
Art. 161.
Art. 162.
Art. 163.
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definidas nesta Seção, conselhos municipais para as áreas da criança, do adolescente, da
família e do idoso.
O Município incentivará as organizações da sociedade civil atuantes na política do
bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, e
devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro
e amparo técnico ou formalizando termo de parceria, observada a forma e as condições
exigidas em lei.
A lei disporá sobre a construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, e
outros, a fim de permitir o seu uso adequado por pessoas portadoras de deficiências.
O Município promoverá o apoio necessário aos idosos e deficientes, para fins de
recebimento do salário mínimo mensal, previsto no inciso V do art. 203 da Constituição
Federal.
Seção XII
Da Defesa do Cidadão
O Município assegurará, no seu território e nos limites de sua competência, os
direitos fundamentais que a Constituição Federal confere aos brasileiros, notadamente:
I - isonomia perante a lei, sem qualquer discriminação;
II - garantia de:
a) proteção aos locais de cultos e às suas liturgias;
b) reuniões em locais abertos ao público;
III - defesa do consumidor, na forma da lei, observado o disposto nesta Lei
Orgânica;
IV - exercício dos direitos de:
a) petição aos órgãos da administração pública municipal em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;
b) obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) obtenção de informações junto aos órgãos públicos municipais.
§ 1º Independe do pagamento de taxa ou de emolumento o exercício dos
direitos a que se referem às alíneas "a", "b" e "c" do inciso IV do caput deste artigo.
§ 2º Nenhuma pessoa poderá ser discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo
Art. 164.
Art. 165.
Art. 166.
Art. 167.
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fato de litigar com órgão ou entidade municipal.
§ 3º Nos processos administrativos, observar-se-ão a publicidade, o
contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.
§ 4º É passível de punição, nos termos da lei, o servidor público municipal que, no
desempenho de suas atribuições e independentemente das funções que exerça, violar direitos
constitucionais do cidadão.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do
Município de Peabiru, voltada para a consecução do bem-estar de seu povo e para a
construção de uma sociedade livre, democrática, justa e solidária, sujeitar-se-á aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguintes
preceitos:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez,
por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em
concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, sendo
vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical da
categoria;
VII - é assegurado o direito de greve, competindo aos servidores públicos municipais
decidir a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele,
Art. 168.
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defender, nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - será reservado um percentual de 10% (dez por cento) das vagas de cargos e
empregos públicos, com obediência ao seguinte critério:
a) 5% (cinco por cento) para as pessoas portadoras de deficiência;
b) 5% (cinco por cento) para os afrodescendentes;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender as
necessidades temporárias de excepcional interesse público, atendidos os seguintes critérios:
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pública;
b) contrato com prazo máximo de um ano;
X - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos e
Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada
a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e os
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o teto
previsto na Constituição Federal;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para
efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no
inciso anterior e no § 2º do art. 177 desta Lei Orgânica;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão
computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são
irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150,
II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI deste artigo:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
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regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
XVIII - É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até 3º grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada da
administração pública direta, indireta em qualquer dos poderes no âmbito do município, de
Peabiru, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, salvo os cargos permitido
por lei.
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de
subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de
qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações;
XXII - além dos requisitos mencionados no inciso XXI, o órgão licitante deverá, nos
processos licitatórios, estabelecer preço máximo das obras, serviços, compras e alienações a
serem contratados;
XXIII - as obras, serviços, compras e alienações contratadas de forma parcelada, com o
fim de burlar a obrigatoriedade do processo de licitação pública, serão considerados atos
fraudulentos, passíveis de anulação, por eles respondendo os autores, civil, administrativa e
criminalmente, na forma da lei;
XXIV - a investidura nas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e
autarquias da administração indireta municipal dependem de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
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§ 2º Semestralmente, a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer
dos Poderes do Município, publicará, em seu órgão oficial, relatório das despesas realizadas
com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas,
especificando-se os nomes dos veículos de comunicação e as respectivas quantias a eles
pagas.
§ 3º A não observância do disposto nos incisos II, III, IV, IX e XXII do caput deste artigo
implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 4º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública
direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos municipais em geral,
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica,
externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal;
III - a disciplina da apresentação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo,
emprego ou função na administração pública.
§ 5º Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos
políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º A sonegação e o fornecimento incompleto, incorreto ou a demora, por mais de
quinze dias, na prestação de informações públicas importam em responsabilidade, punível na
forma da lei.
§ 8º Os vencimentos dos servidores públicos municipais devem ser pagos até o último dia
do mês vencido, corrigindo-se os seus valores, se tal prazo for ultrapassado por mais de cinco
dias.
§ 9º A empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico
próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,
trabalhistas e tributários.
§ 10 A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego
da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
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§ 11 A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre
seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de
desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do
contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e
responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
§ 12 O disposto no inciso XI do caput deste artigo aplica-se às empresas públicas e às
sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município
para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em
geral.
§ 13 É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na
forma desta Lei Orgânica e da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 14 Às contas da administração pública direta, fundações, autarquias, empresas públicas
e sociedades de economia mista, quanto ao exame público, aplica-se o disposto nos art. 64
desta Lei Orgânica.
§ 15 Lei Municipal disporá sobre o provimento de cargos em comissão, a qualquer título,
na administração pública direta do Município de Peabiru, Paraná, dos poderes do Executivo e
Legislativo, e sobre a designação para o exercício de direção em qualquer órgão da
administração indireta, em conformidade com as disposições da Constituição Federal.
A administração municipal, direta e indireta, é constituída dos órgãos integrantes da
estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica
própria, criadas e mantidas, através de iniciativa do Poder Executivo municipal.
§ 1º Os órgãos da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município,
se organizam e se coordenam, atendendo os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, e demais princípios técnicos e gerais, recomendáveis ao
bom desempenho das suas atribuições, observadas as prioridades da administração, segundo
a essencialidade dos serviços públicos e do atendimento do interesse coletivo.
§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõe a administração
indireta do Município classificam-se em:
I - autarquia: entidade autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública que
Art. 169.
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requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizadas;
II - empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com
patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas
que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência
administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III - sociedade de economia mista: entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito de voto pertencem, em sua maioria, ao Município ou à
entidade da administração direta;
IV - fundação pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada
em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam
execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio
gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do
Município e de outras fontes.
§ 3º A entidade de que trata o inciso IV do § 2º deste artigo adquire personalidade
jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, não lhe sendo aplicadas as demais disposições do Código Civil concernentes às
fundações.
§ 4º Lei municipal disporá sobre a organização, classificação e atribuições dos órgãos da
estrutura administrativa pública, bem como sobre a criação, denominação, transformação,
extinção e atribuições de seus respectivos cargos e funções.
§ 5º A criação, a denominação, as atribuições e o número de cargos, empregos ou
funções da administração direta, indireta ou fundacional, bem como a forma de seu
provimento, o plano de carreira e o seu padrão de remuneração ou subsídios, dependerão de
lei.
Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as
disposições do art. 38 da Constituição Federal.
Nenhum servidor público municipal poderá ser proprietário, diretor ou integrar
conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o
Município, sob pena de demissão do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes.
§ 1º Será demitido, cumpridas as formalidades legais, o servidor que não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
§ 2º Aplica-se ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, a vedação a que se refere
o caput deste artigo.
Art. 170.
Art. 171.
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É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou
transformação de entidade de sua administração indireta.
Lei municipal, observadas as normas gerais estabelecidas pela União, disciplinará o
procedimento de licitação, obrigatória para a contratação de obra, serviços, compra, alienação
e concessão.
Parágrafo único. Nas licitações, observar-se-ão, sob pena de nulidade, os princípios de
isonomia, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e
julgamento objetivo.
Ao Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente
desrespeitam normas de segurança, de saúde, de higiene e de defesa e preservação do meio
ambiente.
Parágrafo único. Às empresas que provoquem poluição ambiental, enquanto perdurar a
causa poluidora, aplica-se o disposto no inciso IX do art. 10 desta Lei Orgânica.
Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na
administração municipal obedecerão, na sua aplicação, aos seguintes critérios:
I - realização posterior a trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão
estar abertas por, pelo menos, vinte dias úteis;
II - adequação das provas à natureza e à complexidade dos cargos ou empregos a serem
preenchidos;
III - ampla divulgação do concurso;
IV - indicação pelos inscritos de, pelo menos, um representante para acompanhar as
diversas fases do concurso público, até a proclamação final dos resultados;
V - direito do inscrito à revisão de prova, mediante solicitação devidamente
fundamentada.
Assegurar-se-á a participação paritária dos servidores públicos municipais em:
I - órgãos de direção de entidade responsável pela previdência e assistência social da
categoria;
II - gerência de fundos e demais entidades para as quais contribuam.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 172.
Art. 173.
Art. 174.
Art. 175.
Art. 176.
Art. 177.
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O Município de Peabiru instituirá conselho de política de administração e
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos;
§ 2º A política de administração e remuneração de pessoal obedecerá, ainda, as
seguintes diretrizes:
I - valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público municipal;
III - sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento
na carreira;
IV - tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à revisão geral de sua
remuneração.
§ 3º O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição
Federal e nesta Lei Orgânica.
§ 4º A lei estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores
públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal e no inciso XI do art. 168 desta Lei Orgânica.
§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e
da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º A lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia
com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no
desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento,
modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de
adicional ou prêmio de produtividade.
Art. 177.
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§ 7º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada
nos termos do § 3º deste artigo.
São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros: I - remuneração ou
provento não serão inferior ao salário mínimo;
II - irredutibilidade dos vencimentos, salvo nos casos previstos no inciso XV
do art. 37 da Constituição Federal;
III - décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria;
IV - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
V - salário-família aos dependentes;
VI - duração da jornada normal de trabalho não superior a oito horas diárias e a quarenta
horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, mediante acordo
ou convenção coletiva de trabalho;
VII - repouso semanal remunerado;
VIII - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento
à do normal;
IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a
remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço;
X - licença à gestante, sem prejuízo do cargo e dos vencimentos, nos termos fixados em
lei federal;
XI - licença-paternidade, nos termos fixados em lei federal;
XII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos
termos da lei;
XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e
segurança;
XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei;
XV - proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critérios de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Art. 178.
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XVI - adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer;
XVII - no caso de cargo efetivo, conceder-se-á, por quinquênio de exercício, ao servidor
que a requerer, licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes
ao cargo;
XVIII - assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao cônjuge;
XIX - função de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo;
XX - promoção, observando-se rigorosamente os critérios de antiguidade e merecimento.
Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial que deverão ser
definidos e regulamentados por lei específica, observado o que dispõe o art. 40, da
Constituição Federal e as demais normas Constitucionais e legais aplicáveis.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão
aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos § § 3º e
17 deste artigo:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, na forma da lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
observada as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e
cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão
Art. 179.
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consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na
forma da lei.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos
definidos em lei complementar, os casos de servidores:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde
ou a integridade física.
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos,
em relação ao disposto no § 1º, III, a, deste artigo, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio.
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta
Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência previsto neste artigo.
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201
da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite,
caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o
falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade à data do
óbito.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de
aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
§ 10 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictícia.
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§ 11 Aplica-se o limite fixado no inciso XI do art. 169 desta Lei Orgânica, à soma total dos
proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da
acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a
contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição
de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei
Orgânica, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo
eletivo.
§ 12 Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos
municipais titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados
para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 13 Ao servidor público municipal ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
§ 14 O Município, desde que institua Regime de Previdência complementar para os seus
servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões
a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição
Federal.
§ 15 O regime de previdência complementar de que trata o parágrafo anterior será
instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no art.
202 e seus parágrafos da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades
fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos participantes
planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
§ 16 Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto no parágrafo anterior
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da
publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§ 17 Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto
no § 3º deste artigo serão devidamente atualizados, na forma da
lei.
§ 18 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas
pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para
os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 19 O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, deste artigo e que opte por permanecer
em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
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previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º,
II, deste artigo.
§ 20 Aplicam-se aos servidores que ingressaram no serviço público antes das Emendas
Constitucionais nº 20, de 1998, e 41, de 2003, as normas de transição estabelecidas naquelas
emendas e suas alterações posteriores.
§ 21 A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da
Constituição Federal, quando os beneficiários, na forma da lei, forem portadores de doença
incapacitante.
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
de lei complementar, assegurada ampla defesa;
IV - no caso previsto no § 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial
de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.
Ao servidor público municipal eleito para cargo de direção sindical é assegurado
todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e até um ano após o
término do mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se ocorrer demissão nos
termos da lei.
§ 1º São assegurados os mesmos direitos, até um ano após a eleição, aos candidatos
Art. 180.
Art. 181.
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não eleitos.
§ 2º É facultado ao servidor público, eleito para direção de sindicato ou associação de
classe, o afastamento do seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão
funcional, na forma que a lei estabelecer.
É vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que
possam ser regularmente exercidas por servidores públicos, salvo nos casos previstos no art.
169, IX, alíneas "a" e "b", desta Lei Orgânica.
É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de
tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
O Município promoverá o bem-estar social e o aperfeiçoamento físico, intelectual e
profissional dos servidores públicos e de suas famílias, garantindo para tal finalidade:
I - programas que visem à higiene, à segurança e à prevenção de acidentes nos locais de
trabalho;
II - cursos de aperfeiçoamento profissional, conferências e congressos, comprometendo￾se o servidor municipal a:
a) permanecer no cargo até três anos após ter participado de curso de aperfeiçoamento;
b) ressarcir os cofres públicos, caso se exonere, não cumprindo o que preceitua a alínea
anterior;
III - previdência e assistência sociais.
Parágrafo único. A lei estabelecerá o sistema de assistência social dos servidores
públicos municipais, observado o disposto no art. 203 da Constituição Federal e na Lei
Orgânica da Assistência social.
A filiação ao órgão de previdência é compulsória, qualquer que seja a natureza do
provimento do cargo, e a ausência de inscrição não prejudicará o direito dos dependentes
obrigatórios, na forma legal, em caso de morte.
É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do
Município às empresas ou entidades públicas ou privadas, salvo aos órgãos do mesmo Poder
ou entre Poderes do Município, comprovada a necessidade, ou para o exercício de cargos ou
funções de confiança, na forma da lei.
CAPÍTULO III
DAS PETIÇÕES E DAS CERTIDÕES
Observado o disposto nos incisos XIV e XXXIII do art. 5º da Constituição Federal e o
previsto em lei federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais
Art. 182.
Art. 183.
Art. 184.
Art. 185.
Art. 186.
Art. 187.
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informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas
no prazo máximo de vinte dias, sob pena de responsabilidade, ressalvado aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas ou de tarifas:
I - o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos
ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II - a obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
III - obtenção de certidões de atos, contratos, dívidas contraídas ou valores pagos e ainda
para esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
§ 1º As petições de que tratam os incisos I, II e III, deste artigo serão apresentadas aos
órgãos dos Poderes Públicos Municipais em forma de requerimento, substancialmente
fundamentado.
§ 2º As certidões dos atos, contratos e decisões, de qualquer dos Poderes Públicos do
Município, desde que requeridas para os fins previstos nos incisos II e III, deste artigo, serão
obrigatoriamente fornecidas no prazo estabelecido no art. 188 desta Lei Orgânica.
§ 3º No mesmo prazo a que se refere o § 2º deverão ser atendidas as requisições
judiciais, se outro prazo não for fixado pela autoridade judicial.
§ 4º As certidões requeridas ao Poder Executivo, serão fornecidas pelo Secretário ou
função equivalente da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que
serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
DOS BENS, DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS SEÇÃO I
Dos Bens Municipais
O patrimônio público municipal de Peabiru é formado por bens públicos municipais
de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse para a Administração do Município
ou para sua população.
§ 1º São bens públicos municipais:
I - coisas corpóreas ou incorpóreas;
II - móveis e imóveis;
Art. 188.
Art. 189.
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III - créditos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam, a qualquer título, ao
Município.
§ 2º Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara Municipal quanto àqueles por ela utilizados administrativamente.
Os bens públicos municipais podem ser:
I - de uso comum do povo: tais como estradas municipais, ruas, parques, praças,
logradouros públicos e outros da mesma espécie;
II - de uso especial: os do patrimônio administrativo, destinados à Administração, tais
como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço
público, veículos, matadouros, mercados municipais e outras serventias da mesma espécie;
III - bens dominiais: aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de
propriedade, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
Lei estabelecerá critérios, observado o disposto neste artigo, sobre: I - a defesa do
patrimônio municipal;
II - a aquisição de bens imóveis;
III - a alienação de bens municipais;
IV - o uso especial de bem patrimonial do Município e a administração de bens públicos
de uso comum por terceiros.
§ 1º O disposto nos incisos II a IV do caput deste artigo somente se exercitará em
atendimento a interesse público relevante.
§ 2º A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, por compra ou permuta,
depende de avaliação prévia e de autorização legislativa.
§ 3º Na alienação de bem imóvel exigir-se-á avaliação prévia, autorização legislativa e
licitação, dispensada esta nos casos de permuta ou doação para fins assistenciais ou quando
houver interesse público relevante.
§ 4º O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão,
permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado,
observados os seguintes critérios:
I - a concessão administrativa de bens públicos de uso especial ou dominial, remunerada
ou gratuita, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o
uso se destinar ao concessionário de serviço público;
Art. 190.
Art. 191.
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II - a concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada
exclusivamente para finalidades de caráter assistencial, cultural, escolar e turístico, mediante
autorização legislativa;
III - a permissão e a autorização de uso, que poderão incidir sobre qualquer bem público,
será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto;
IV - a autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para
atividades específicas e transitórias, nos termos da lei.
§ 5º A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de lei.
É vedada a desafetação de bens públicos de uso comum, com finalidade de doação,
para satisfazer a interesses particulares de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de relevante interesse
público, salvo se importar no fechamento ou isolamento parcial de ruas ou travessas, com
prejuízo ao proprietário de imóvel remanescente.
Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, preservados e
tecnicamente identificados pela sua natureza e em relação a cada serviço, ficando estes sob a
responsabilidade do chefe da Secretaria ou Departamento a que forem distribuídos.
§ 1º Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial dos bens
existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o
inventário de todos os bens municipais, garantindo-se o acesso às informações nele contidas.
§ 2º Os estoques de materiais e coisas fungíveis utilizados nas repartições e serviços
públicos municipais, terão suas quantidades anotadas e a sua distribuição controlada pelas
repartições onde são armazenados.
Seção II Das Obras
A execução de obras públicas deverá estar devidamente adequada às diretrizes
definidas no planejamento municipal, guardando compatibilidade entre o plano plurianual, lei
de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, cumpridas as seguintes exigências:
I - viabilidade, conveniência e oportunidade do empreendimento diante das exigências do
interesse público;
II - o projeto da obra e orçamento de seu custo;
III - recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas;
Art. 192.
Art. 193.
Art. 194.
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IV - cronograma físico-financeiro, indicando o início e o término do empreendimento;
V - economicidade.
§ 1º Somente para atendimento a casos de extrema urgência, definidos em lei e
devidamente justificados, poderão ser dispensadas as exigências definidas nos incisos do
caput deste artigo para a execução de obras públicas.
§ 2º A administração pública não poderá contratar empresas que desatendam as normas
relativas à saúde e à segurança no trabalho ou atentem contra o meio ambiente.
Seção III
Dos Serviços Públicos
Incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, mediante licitação, a prestação de serviços públicos, cumpridos os seguintes
requisitos essenciais:
I - atendimento às exigências de eficiência, segurança e continuidade dos serviços
públicos;
II - fixação de uma política tarifária justa;
III - defesa dos direitos do usuário;
IV - obrigação de manter serviço adequado e suficiente para atendimento dos
usuários.
§ 1º Lei disporá, também, sobre:
I - o regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, nos
termos do item 1 da alínea "d" do inciso I do art. 10 desta Lei Orgânica;
II - as obrigações das concessionárias e das permissionárias de serviços públicos,
relativamente ao cumprimento do disposto nos incisos do caput deste
artigo;
III - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.
§ 2º O transporte coletivo terá caráter essencial.
§ 3º A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto,
após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente.
Art. 195.
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§ 4º A concessão de serviço público só será feita com autorização legislativa, mediante
contrato, precedido de concorrência.
§ 5º Os serviços cedidos ou permitidos ficarão sempre submetidos à
regulamentação e fiscalização da administração municipal.
§ 6º É facultado ao Poder Público Municipal ocupar e usar temporariamente bens e
serviços, na hipótese de calamidade pública, situação em que o Município responderá pela
indenização dos danos e custos decorrentes.
§ 7º O Município poderá celebrar consórcios e convênios de cooperação com órgãos do
Estado e da União e com os outros Municípios visando à gestão associada de serviços
públicos, na forma da lei, observado o disposto no item 6, alínea "r" do inciso I do art. 10 desta
Lei Orgânica.
O Município reprimirá, na concessão ou permissão de serviços públicos, todas as
formas de abuso do poder econômico, principalmente os que visem à dominação de mercado,
a exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucro.
O Município revogará, sem indenização, a concessão ou a permissão dos serviços
que:
I - forem executados em desacordo com as cláusulas do respectivo contrato;
II - não atendam às exigências definidas nos incisos I e IV do caput do art.
195 desta Lei Orgânica.
O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante
convênio com a União ou com o Estado, bem como através de consórcios com outros
Municípios, na forma da lei.
Parágrafo único. A consolidação de convênio ou consórcio a que se refere este artigo
dependerá de autorização legislativa.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL SEÇÃO I
Disposições Gerais
As ações governamentais obedecerão a processo permanente de planejamento,
com o fim de integrar os objetivos institucionais dos órgãos e entidades municipais entre si,
bem como às ações da União, do Estado e regionais que se relacionam com o
desenvolvimento do Município.
Art. 196.
Art. 197.
Art. 198.
Art. 199.
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§ 1º Além dos mencionados no caput deste artigo, o planejamento municipal terá como
outros objetivos:
I - estabelecer um processo de planejamento democrático, participativo,
multidisciplinar e permanente, visando à fixação de objetivos, diretrizes e metas capazes de
conciliar interesses e solucionar conflitos;
II - fixar as prioridades a serem realizadas pelo Município, observado o interesse público
e o disposto no parágrafo único do art. 11 desta Lei Orgânica;
III - promover o desenvolvimento do Município, nos termos do art. 9º desta Lei Orgânica,
respeitadas as vocações, peculiaridades e cultura locais, bem como a preservação de seu
patrimônio ambiental, natural e construído;
IV - buscar reduzir as desigualdades sociais e setoriais existentes no território do
Município;
V - expressar as aspirações da população, através da participação popular nos debates
sobre problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento;
VI - traduzir a decisão política do Governo, representado pelo Legislativo e
Executivo municipais.
§ 2º A administração pública do Município estabelecerá mecanismos de
acompanhamento e avaliação permanentes do planejamento municipal, visando à sua
eficácia, eficiência e continuidade para o pleno desenvolvimento do Município, do bem-estar
da população e da melhoria da prestação de serviços públicos.
Integram fundamentalmente o planejamento municipal: I - o plano diretor e
legislação correlata;
II - o plano plurianual;
III - a lei de diretrizes orçamentárias;
IV - a lei orçamentária anual, compreendendo:
a) orçamento fiscal;
b) orçamento da seguridade social;
c) orçamento de investimentos.
Parágrafo único. Incorporam-se aos componentes do planejamento municipal indicados
nos incisos do caput deste artigo, projetos e programas desenvolvidos setorialmente pelo
Município, observados os seguintes princípios básicos:
Art. 200.
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I - democracia e transparência no processo de sua elaboração e no acesso às
informações disponíveis;
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos
disponíveis;
III - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social
da solução e dos benefícios públicos;
IV - respeito e adequação à realidade local, em consonância com os planos e projetos
estaduais e federais existentes;
V - desenvolvimento social e econômico;
VI - desenvolvimento urbano e rural;
VII - ordenação do território;
VIII - a articulação e descentralização do governo municipal e das respectivas entidades
da administração indireta, distribuindo-se criteriosamente os recursos financeiros disponíveis;
IX - a definição das prioridades municipais.
O planejamento municipal será realizado por intermédio de um órgão único, o qual
sistematizará as informações básicas, coordenará os estudos e elaborará os planos e projetos
relativos ao planejamento do desenvolvimento municipal.
O planejamento municipal terá a cooperação das associações representativas de
classe, de profissionais e comunitárias, mediante encaminhamento de projetos, sugestões e
reivindicações, diretamente ao órgão de planejamento do Poder Executivo, ou por meio de
iniciativa popular.
Seção II
Da Participação Popular
Fica assegurada a participação popular, nos termos da lei, no processo do
planejamento municipal e no acompanhamento e avaliação permanente de sua execução.
§ 1º A participação popular no planejamento municipal efetivar-se-á através de entidades
representativas da sociedade organizada.
§ 2º O Município acatará a constituição pela comunidade de colegiado coordenador do
processo de participação popular.
Art. 201.
Art. 202.
Art. 203.
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§ 3º Entendem-se como entidades representativas, definidas no § 1º deste artigo,
qualquer grupo social organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus
filiados, independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
§ 4º O Município criará todos os conselhos, exigidos por lei, e garantirá o seu pleno
funcionamento.
O Município fará apresentação para discussão às entidades representativas, e à
população em geral, mediante realização de audiências públicas antes de encaminhá-los à
Câmara Municipal, os projetos de lei do plano diretor, do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual, bem como
os demais projetos, planos e programas que envolvem o planejamento municipal, a fim de
receberem sugestões quanto à oportunidade, à continuidade e ao estabelecimento de
prioridades propostas.
Parágrafo único. A convocação das entidades e da população mencionadas no caput
deste artigo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.
A participação da comunidade na administração pública dar-se-á através dos
seguintes instrumentos:
I - petição junto ao poderes públicos;
II - obtenção de certidões;
III - verificação de contas da administração;
IV - iniciativa de leis;
V - participação no planejamento municipal;
VI - gestão orçamentária participativa;
VII - debates, audiências e consultas públicas.
Seção III
Da Segurança Pública
A segurança pública, também dever do Município, direito e responsabilidade de
todos, será exercida, para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do
patrimônio, no âmbito de competência do Município, diretamente ou em cooperação com
órgãos estadual e federal.
Parágrafo único. Mediante lei, o Município insituirá o Conselho Municipal de
Art. 204.
Art. 205.
Art. 206.
102/210
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Serguraça Pública.
CAPÍTULO VI
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Até trinta dias antes da posse, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor
e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá,
entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive
das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre
a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regulamentação das contas municipais perante o
Tribunal de Contas do Estado;
III - prestações de contas de convênios celebrados, bem como do recebimento de
subvenções e auxílios;
IV - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados,
informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos
respectivos;
V - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento
constitucional ou de convênios;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para
permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento,
acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII - situação dos servidores municipais, seu custo, quantidade e órgãos em que estão
lotados e em exercício;
IX - sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores, o Prefeito deverá
disponibilizar, ao seu sucessor, no prazo máximo de 30 dias após o término das eleições e
proclamação dos eleitos, o acesso às dependências da Administração Pública, com fins de se
inteirar de sua estrutura e funcionamento;
X - demais informações requisitadas pelo Poder Legislativo, necessárias ao
conhecimento da situação geral do Município.
Parágrafo único. As informações solicitadas neste artigo ficarão à disposição do sucessor
Art. 207.
103/210
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trinta dias antes de sua posse.
É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para
execução de programas e projetos não previstos na Lei Orçamentária que ultrapassem o
término do seu mandato, salvo os que estejam previstos no plano plurianual de investimentos,
observando as normas de finanças públicas e de responsabilidade para a gestão fiscal.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo implica na responsabilidade do
Prefeito na forma do art. 77 desta Lei Orgânica.
§ 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em
desacordo com o disposto neste artigo, sem prejuízo de responsabilidade do Prefeito
Municipal.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos casos comprovados de calamidade
pública.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Câmara, mediante ato legislativo específico, fixará critérios de indenização de
despesas para os agentes políticos, quando em serviço ou missão oficial do Município.
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não será computada como
remuneração.
A Galeria "14 de dezembro" deverá ser atualizada, com dados e fotos padronizados,
nos moldes do já existente, sempre no último semestre da legislatura, a fim de contemplar
todos os suplentes que assumirem, definitiva ou por determinado período, o cargo de
Vereador durante a respectiva legislatura."
P R E Â M B U L O
Nós, Vereadores e representantes do povo peabiruense, reunidos em Assembléia Constituinte
Municipal para instituir o ordenamento básico do Município, em consonância com os
fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do
Brasil e na Constituição do Estado do Paraná, promulgamos, sob a proteção de Deus, a
seguinte
LEI ORGÂNICA DE PEABIRU:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Capítulo
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS I
Art. 208.
Art. 209.
Art. 210.
104/210
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O Município de Peabiru é uma Unidade da Federação Brasileira e, pessoa jurídica de
direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, assegurada pela
Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Paraná e por esta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Todo o poder do Município emana do seu povo, que o exerce por meio
de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica e da Constituição
Federal.
A ação municipal deve desenvolver-se em todo o seu território, sem privilégio de
distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades setoriais e sociais, promovendo o bem-estar
geral, preservando a dignidade da pessoa humana, do trabalho e da livre iniciativa, a fim de
construir uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o
Executivo.
Parágrafo único. Os poderes municipais serão exercidos pela prática da democracia
representativa em consonância com a democracia participativa.
Constituem objetivos fundamentais do Município de Peabiru como ente político￾administrativo integrante da República Federativa do Brasil:
I - garantir o seu desenvolvimento político, econômico e social;
II - promover o bem-estar de todos os cidadãos peabiruenses, sem preconceito de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
III - erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais em seu território;
IV - respeitar a unidade da Federação, esta Lei Orgânica, a Constituição do Estado e a
Constituição Federal, defendendo a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por
elas estabelecidos.
O Município de Peabiru integra a divisão administrativa do Estado do Paraná.
São símbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino, expressões de sua cultura
e de sua história.
Capítulo
DA DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA II
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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A sede do Município denomina-se Peabiru e tem a categoria de cidade, enquanto a
divisão política tem a categoria de distrito.
Parágrafo único. Lei complementar fixará a divisão administrativa urbana e as formas de
como promovê-la.
A criação, instalação, organização, administração e a supressão de distritos, efetivar￾se-ão por lei municipal, com base em legislação estadual, e dependerão de consulta
plebiscitária, às populações diretamente interessadas, observado o disposto nesta Lei
Orgânica.
Capítulo
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL III
A política de desenvolvimento municipal tem por objetivos: I - assegurar a todos os
peabiruenses:
a) existência digna;
b) bem-estar e justiça social;
II - priorizar o primado do trabalho;
III - conveniar com a União e o Estado, realizar termo de parceria com organização da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e consorciar-se a outros Municípios na
realização de metas de interesse da coletividade;
IV - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico;
V - realizar planos, programas e projetos de interesse dos segmentos marginalizados da
sociedade, objetivando a igualdade de oportunidades e de condições de vida para todos.
Capítulo
DAS COMPETÊNCIAS IV
Seção I
Das Competências Privativas
Ao Município de Peabiru compete, privativamente, prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as
seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre:
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
106/210
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a) planejamento municipal, compreendendo:
1. plano diretor e legislação correlata;
2. plano plurianual;
3. lei de diretrizes orçamentárias;
4. orçamento anual;
b) instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas;
c) criação, instalação, organização, administração e supressão de distritos, nos termos do art.
8º desta Lei Orgânica;
d) organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial, estabelecendo:
1. o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o
caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
2. os direitos dos usuários;
3. as obrigações das concessionárias e das permissionárias;
4. política tarifária justa;
5. obrigação de manter serviço adequado;
e) poder de polícia administrativa, notadamente em matéria de saúde e higiene públicas,
construção, trânsito, tráfego, logradouros públicos e horário de funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços;
f) instituir o regime jurídico, o estatuto, o quadro de pessoal e os planos de carreira para
todas as categorias de servidores da administração pública direta e indireta;
g) organização de seu governo e administração;
h) administração, utilização e alienação de seus bens;
i) fiscalização da administração pública, mediante controle externo, controle interno e
controle popular;
j) proteção aos locais de cultos e as suas liturgias;
k) locais abertos ao público para reuniões;
l) instituição da guarda municipal destinada exclusivamente à proteção dos bens, serviços
e instalações do Município;
m) prestação pelos órgãos públicos municipais de informações de interesse coletivo ou
particular solicitadas por qualquer cidadão;
n) direito de petição aos poderes públicos municipais e obtenção de certidões
em repartições públicas municipais;
o) participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos
municipais em que seus interesses profissionais sejam objetos de discussão e deliberação;
p) manifestação da soberania popular, através de plebiscito, referendo e iniciativa
popular;
q) remuneração dos servidores públicos municipais;
r) administração pública municipal, notadamente sobre:
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1. cargos, empregos e funções públicas da administração pública direta, indireta ou
fundacional;
2. criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação;
3. publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos,
com caráter educativo, informativo ou de orientação social;
4. reclamações relativas aos serviços públicos;
5. servidores públicos municipais;
6. consórcios públicos e convênios de cooperação entre o Município e outros entes da
federação, podendo a lei autorizar a gestão associada de serviços públicos, bem como a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade
dos serviços transferidos;
s) processo legislativo municipal;
t) estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo;
u) tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno
porte, localizadas na área territorial do Município;
v) questão da família, especialmente sobre:
1. livre exercício do planejamento familiar;
2. orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
3. garantia dos direitos fundamentais à criança, ao adolescente e ao idoso;
4. normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de
veículos do transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência;
z) política de desenvolvimento municipal, nos termos do art. 9º desta Lei
Orgânica;
II - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná,
programas de educação para o desenvolvimento e valorização do ensino básico em todas as
suas etapas no âmbito municipal;
III - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do
Paraná, serviços de atendimento à saúde da população;
IV - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a
ação fiscalizadora federal e estadual;
V - promover atividades culturais, desportivas e de lazer;
VI - promover os seguintes serviços:
a) mercado municipal, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas municipais;
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c) iluminação pública;
VII - executar obras públicas;
VIII - dispor sobre concessão e renovação de licença para instalação, localização e
funcionamento de quaisquer estabelecimentos ou quaisquer atividades;
IX - dispor sobre revogação de licença para atividade que se tornar prejudicial à saúde, à
higiene, ao bem-estar social, à recreação, ao sossego público, à segurança pública, aos bons
costumes e ao meio ambiente;
X - adquirir bens, mediante as formas originárias e derivadas, permitidas na legislação
vigente;
XI - fomentar atividades econômicas, com prioridade para os pequenos
empreendimentos, incluída a atividade artesanal;
XII - promover iniciativas e atos que assegurem a plenitude da sua autonomia
constitucionalmente assegurada;
XIII - elaborar a execução da política de desenvolvimento urbano e rural com o objetivo
de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de
seus habitantes;
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento
urbano e rural, bem como das limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu
território, observada a lei federal;
XV - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços,
inclusive à dos seus concessionários;
XVI - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso
comum;
XVII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, determinar os itinerários nos
pontos de paradas dos transportes coletivos;
XVIII - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XIX - fixar os limites das "zonas de silêncio" e de trânsito e tráfego e, os
horários em que as propagandas sonoras de quaisquer espécies serão proibidas;
XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro
urbano:
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a) prover sobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de
concessão ou permissão e terá caráter essencial;
b) prover sobre o transporte individual de passageiros;
c) disciplinar os serviços de carga e descarga, nas vias urbanas, bem como a circulação de
veículos e fixar a tonelagem máxima permitida;
d) disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidas;
XXI - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária municipal;
XXII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e
fiscalizar sua utilização;
XXIII - prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo
domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza, inclusive de forma seletiva;
XXIV - dispor sobre serviços funerários e de cemitérios, encarregando-se da
administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades
privadas;
XXV - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e
anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos
locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXVI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto - socorro, por
seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições oficiais;
XXVII - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias
dos gêneros alimentícios;
XXVIII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em
decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXIX - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade
precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou
transmissores;
XXX - regulamentar a realização de jogos esportivos, espetáculos e divertimentos
públicos no que não colidam com a legislação própria;
XXXI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e
regulamentos;
XXXII - planejar e promover a defesa da população contra as calamidades públicas;
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XXXIII - promover desapropriação de bens por necessidade pública, utilidade pública ou
interesse social;
XXXIV - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e
econômico;
XXXV - fixar itinerário, pontos de paradas, e as respectivas linhas de
transporte coletivo urbano, concedidas ou permitidas, regulamentando e fiscalizando as
condições de funcionamento e o estado de conservação dos veículos;
Parágrafo único. O estabelecimento de normas a que se refere o inciso XIV
deste artigo deverá prever a reserva de áreas destinadas a: I - zonas verdes e demais
logradouros públicos;
II - vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas
pluviais nos fundos dos vales;
III - passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com
largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro
da frente ao fundo.
Seção II
Das Competências Comuns
É da competência do Município de Peabiru, em conjunto com a União e o Estado do
Paraná, o exercício das seguintes atribuições:
I - zelar pela observância das Constituições Federal e Estadual, das leis, pela
preservação das instituições democráticas e pela conservação do patrimônio público;
II - cuidar da saúde, da assistência social, da educação, do esporte e lazer;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,
os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros
bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
Art. 11.
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VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas com a
finalidade de manter o desenvolvimento sustentável;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora, os rios, lagoas e especialmente os
mananciais de água potável que abastecem a cidade;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa
e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XII - realizar:
a) serviços de assistência social, com a participação da população;
b) atividades de defesa civil;
XIII - combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;
XIV - garantir a proteção e assistência às pessoas portadoras de deficiência, através de:
a) criação de programas de prevenção de deficiências;
b) criação e incentivo de programas educacionais especializados junto a entidades públicas
ou privadas sem fins lucrativos e à rede regular de ensino, com destinação de material e
equipamento especializado e recursos financeiros;
c) fornecimento de transporte gratuito;
d) garantia de esporte e lazer;
e) eliminação de barreiras arquitetônicas nos logradouros públicos;
f) concessão de incentivos fiscais, isenção de taxas e impostos;
g) destinação de cargos públicos aos deficientes, na forma da lei;
XV - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XVI - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos
gêneros alimentícios;
XVII - dispor sobre a prevenção e serviços de combate a incêndios;
XVIII - conceder licença, autorização ou permissão, bem como sua renovação ou
prorrogação, para exploração de jazidas desde que apresentados laudos, pareceres técnicos
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e liberação dos órgãos competentes em especial os afetos às questões do meio ambiente.
Parágrafo único. As metas relacionadas nos incisos do caput deste artigo constituirão
prioridades permanentes do planejamento municipal.
Seção III
Das Competências Suplementares
Compete, ainda, ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, no que
couber, visando ao exercício de sua autonomia e à consecução do interesse local,
especialmente sobre:
I - promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais,
observadas as diretrizes do plano diretor;
II - sistema municipal de educação de competência do Município;
III - licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública
direta, indireta e fundacional;
IV - a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e garantia da qualidade de vida;
V - uso e armazenamento de agrotóxicos;
VI - defesa do consumidor;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - o sistema de seguridade social de competência do Município;
IX - o sistema de prevenção contra incêndios;
X - ações de serviços de saúde, de competência do Município.
Seção IV Das Vedações
É vedado ao Município:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-las, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou
aliança ressalvada, na forma da lei municipal, a colaboração de interesse público;
Art. 12.
Art. 13.
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II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV - dar nome de pessoa viva a próprios e logradouros públicos municipais, bem
como alterar-lhes a denominação, sem consulta prévia à população interessada, na forma da
lei, vedadas para todos os efeitos as alterações sobre próprios e logradouros já denominados
com nomes históricos nacionais;
V - dar aos próprios e logradouros públicos municipais, nome de pessoas sem que haja
causa reconhecidamente justa do ato, relacionada com a pessoa homenageada pela
prestação de relevantes serviços ao Município ou pelo destaque de sua atuação exemplar na
vida pública ou particular;
VI - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
VII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles
exercida, independentemente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos;
VIII - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituídos ou aumentados;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea "b" deste inciso;
IX - utilizar tributos com efeito de confisco;
X - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
XI - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos dos cofres públicos, quer
pela imprensa, rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de
comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
XII - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgão
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público que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a
publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de administradores ou servidores públicos;
XIII - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem
interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
XIV - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em
razão de sua procedência ou destino;
XV - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos,
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XVI - celebrar contrato sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de
todas as obrigações tributárias, devidas à Fazenda Pública, relativamente a cada esfera de
Governo.
Parágrafo único. As vedações estabelecidas nos incisos VI a X, XIV e XV
deste artigo obedecerão às disposições regulamentares da lei complementar federal.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVOSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
O Poder Legislativo do Município de Peabiru é exercido pela Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada
ano uma sessão legislativa.
A Câmara Municipal de Peabiru compõe-se de nove Vereadores, representantes do
povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, em eleições realizadas
simultaneamente em todo o país, com mandato de quatro anos.
Parágrafo único. O número de Vereadores será fixado proporcionalmente à população do
Município, observados os limites estabelecidos no art. 29, inciso IV, alínea "a" da Constituição
Federal.
As deliberações da Câmara e de suas Comissões, salvo disposição em contrário
prevista nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta
de seus membros.
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
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São condições de elegibilidade para o cargo de Vereador aquelas estabelecidas no §
3º do art. 14 da Constituição Federal.
Seção II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de
interesse local, especialmente as definidas nos arts. 10, 11 e 12 desta Lei Orgânica.
Compete privativamente à Câmara Municipal: I - elaborar seu regimento interno;
II - dispor sobre:
a) sua instalação, organização, funcionamento, administração e segurança;
b) criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a
iniciativa da lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os limites do orçamento
anual e dos seus valores máximos, das disposições da lei de diretrizes orçamentárias e o do
inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
III - mudar temporariamente sua sede, na forma regimental;
IV - criar comissões parlamentares de inquérito sobre fato específico, na forma
do Regimento Interno;
V - aprovar créditos adicionais suplementares ao seu orçamento, utilizando como fonte,
suas próprias dotações;
VI - convocar secretário municipal ou quaisquer titulares de órgãos
diretamente subordinados ao Prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação
adequada, sendo facultado, a esses agentes, comparecerem à Câmara Municipal ou a
qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa, mediante entendimento com o Presidente,
para expor assuntos relacionados a sua área de atuação;
VII - suspender leis ou atos municipais declarados inconstitucionais pelo
Tribunal de Justiça;
VIII - sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos do § 1º
do art. 71 da Constituição Federal combinado com o caput do seu art. 75;
IX - eleger sua Mesa e as Comissões Permanentes e Temporárias, bem como destituí￾las conforme dispuser o Regimento Interno;
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
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X - processar e julgar o Prefeito nos termos do inciso II e §§ do art. 78 desta
Lei Orgânica;
XI - decidir sobre a perda do mandato do Prefeito, na forma do disposto no art. 77 desta
Lei Orgânica e demais legislações pertinentes;
XII - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores para afastar-se do cargo, nos termos
desta Lei Orgânica;
XIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência
exceder a quinze dias;
XIV - sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou
dos limites de delegação legislativa;
XV - autorizar a participação do Município em consórcios;
XVI - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais, que deverão ser reajustados com o mesmo índice e na mesma data dos reajustes
ou revisão geral concedidos ao funcionalismo municipal, aproveitável até o limite
constitucionalmente permitido, processado de acordo com os índices e critérios estabelecidos
no ato legislativo de sua fixação, em cada legislatura para a subsequente, até trinta dias antes
das eleições municipais, observados os critérios e os limites previstos na Constituição
Federal;
XVII - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVIII - julgar anualmente as contas do Município e apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de Governo;
XIX - processar e julgar os Vereadores, observado o disposto nos arts. 21 e
22 desta Lei Orgânica;
XX - deliberar sobre a perda do mandato de Vereador, nos termos do inciso
XIX - e demais legislações pertinentes;
XXI - elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo, observados os
limites incluídos na lei de diretrizes orçamentárias;
XXII - fixar e alterar o número de Vereadores, nos termos do parágrafo único
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do art. 15 desta Lei Orgânica;
XXIII - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à
Constituição do Estado do Paraná, através de sua Mesa;
XXIV - propor, juntamente com outras Câmaras, emendas à Constituição do
Estado do Paraná, inclusive à Constituição Federal;
XXV - fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Comissões, os atos do
Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XXVI - solicitar informações e requisitar documentos ao Executivo sobre quaisquer
assuntos referentes à administração municipal;
XXVII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da
atribuição normativa do Poder Executivo;
XXVIII - deliberar sobre outras matérias de caráter político ou administrativo e de sua
competência privativa;
XXIX - apreciar os vetos do Prefeito, nos termos de que dispõe a legislação em vigor;
XXX - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao
Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo, de dois terços de
seus membros, em escrutínio aberto;
XXXI - norma específica de cada Poder estabelecerá critérios de indenização de
despesas de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Servidores
Municipais.
§ 1º Os subsídios de que trata o inciso XVI deste artigo serão fixados em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, podendo o Presidente da Câmara ter subsídio
diferenciado, limitado em no máximo em 30% (trinta por cento) a mais do subsídio fixado para
o Vereador.
§ 2º É fixado em trinta dias o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
administração direita e indireta prestem as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, na
forma do disposto nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 3º O não atendimento ao prazo estipulado no § 2º faculta ao Presidente da Câmara
solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
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cumprir a legislação.
Seção III
Dos Vereadores
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato e na circunscrição do Município.
§ 1º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara
Municipal, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício ou mandato, nem
sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 2º O exercício da vereança por servidor público dar-se-á na forma do art. 38 da
Constituição Federal.
Os Vereadores não poderão: I - desde a expedição do diploma;
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público,
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam
demissíveis ad nutum nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvado a posse em
virtude de aprovação em concurso público.
II - desde a posse;
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum , nas
entidades referidas na alínea "a" do inciso anterior;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere a alínea "a" do inciso anterior;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
e) votar em matéria que tiver interesse particular seu ou de seu cônjuge ou de pessoa de
que seja parente consanguíneo ou afim até terceiro grau na deliberação, anulando-se a
votação se o seu voto for decisivo.
§ 1º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
§ 2º Os Vereadores deverão apresentar declaração de bens no dia da posse, devendo
atualizá-las anualmente até ao final do mandato.
Perderá o mandato o Vereador:
Art. 20.
Art. 21.
Art. 22.
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I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou
atentatório às instituições legais vigentes;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias da Câmara, salvo em caso de doença comprovada, licença ou missão por esta
autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição
Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que não residir no Município;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, no prazo de dez dias da data
fixada no art. 28 desta Lei Orgânica;
IX - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos
no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de
vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos I, II e IX do caput deste artigo, a perda do mandato
será decidida pela Câmara, por voto público e nominal, e maioria absoluta, mediante
provocação da Mesa, qualquer dos Vereadores ou de partido
político representado na Câmara, assegurada ampla defesa, observado, no que couber, o
processo previsto no art. 77 desta Lei Orgânica.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VII e VIII do caput deste artigo, a perda do
mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer
dos Vereadores ou de partido político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa.
Extingue-se o mandato: I - por falecimento do titular;
II - por renúncia formalizada.
§ 1º O Presidente da Câmara, nos casos definidos nos incisos I e II do caput
Art. 23.
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deste artigo, declarará a extinção do mandato.
§ 2º O Vereador poderá renunciar ao seu mandato, mediante ofício autenticado dirigido
ao Presidente da Câmara Municipal.
O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato: I - para exercer o cargo
de Secretário Municipal;
II - por motivo de doença, devidamente comprovada;
III - para desenvolver missões temporárias de interesse do Município;
IV - para tratar de interesse particular, sem subsídio, desde que, neste caso, o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o Vereador poderá optar
pelo subsídio do mandato ou remuneração do cargo em que for investido, com encargos para
o órgão de destino.
§ 2º Licenciado nos casos previstos dos incisos II e III do caput deste artigo, o
Vereador fará jus ao seu subsídio, como se em exercício do mandato estivesse.
§ 3º Na hipótese de licença por tratamento de saúde, havendo benefício previdenciário, o
valor do auxílio será deduzido do valor do subsídio.
§ 4º Exceto na hipótese do inciso II, o período de licença não poderá ser inferior a trinta
dias, devendo, o Vereador, retornar ao cargo quando cessado o motivo do afastamento.
O suplente será convocado sempre que ocorrer uma das hipóteses estabelecidas
nos incisos do caput do art. 24 e nos incisos dos arts. 21, 22 e 23, observado o disposto no
§5º deste artigo.
§ 1º A convocação de suplentes para os casos a que se refere o caput deste artigo será
feita de ofício pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º O suplente convocado, nos termos do § 1º, deverá tomar posse no prazo de cinco
dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos
membros da Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 3º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o
fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral e far-se-á eleição,
convocada por este, para preencher a vaga, se faltarem mais de quinze meses para o término
do mandato.
§ 4º Enquanto a vaga a que se refere o § 3º não for preenchida, calcular-se-á o quórum
em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 24.
Art. 25.
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§ 5º Não se processará a convocação de suplentes nos casos de licenças
inferiores a trinta dias.
Seção IV
Das Sessões e da Mesa
A Câmara Municipal de Peabiru reunir-se-á anualmente de 2 de fevereiro a 17 de
julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, independentemente de convocação.
§ 1º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de
diretrizes orçamentárias.
§ 2º As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput deste artigo serão
transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou
feriados.
§ 3º As sessões serão:
I - de instalação e de encerramento do ano Legislativo;
II - ordinárias;
III - extraordinárias;
IV - de julgamento;
V - solenes;
VI - especiais.
§ 4º Salvo motivo de força maior devidamente caracterizada, as sessões serão
realizadas no recinto próprio da Câmara Municipal, sob pena de nulidade das deliberações
tomadas.
§ 5º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou por outra causa que impeça
a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, mediante deliberação da
maioria absoluta dos Vereadores.
§ 6º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara
Municipal.
No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, em Sessão de Instalação,
independentemente de número de Vereadores.
Art. 26.
Art. 27.
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§ 1º A presidência da sessão de instalação de que trata este artigo será definida de
acordo com a seguinte ordem:
I - pelo último Presidente, se reeleito Vereador;
II - não sendo possível a hipótese do inciso I, pelo Vereador mais idoso, dentre os de
maior número de legislatura;
III - no caso do inciso II, havendo empate, assumirá o mais votado.
§ 2º Aberta a sessão, o Presidente convidará um Vereador, de preferência da maior
bancada, para secretariar os trabalhos.
§ 3º A Mesa da Sessão de Instalação declarará instalada a Legislatura, dando início ao
ritual de posse, procedendo-se a proclamação dos Vereadores diplomados, tomando-se o
compromisso solene dos mesmos, obedecendo às seguintes formalidades: de pé todos os
presentes, o Presidente prestará o seguinte compromisso: "PROMETO EXERCER, NA SUA
PLENITUDE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO PELO POVO DO MUNICÍPIO DE
PEABIRU, PARA ELABORAR LEIS, EXPRESSÕES DA VONTADE POPULAR, E PARA
FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CUMPRINDO OS PRINCÍPIOS E
PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU".
§ 4º Ato contínuo será feito a chamada pelo Presidente e cada Vereador, que
em pé, ratificará a declaração dizendo: "ASSIM O PROMETO"
O Vereador que não tomar posse na data prevista no art. 27 desta Lei
Orgânica, poderá fazê-lo até dez dias depois da sessão de instalação.
No dia da Sessão de Instalação que trata o art. 27, os Vereadores eleitos e
empossados, presente a maioria absoluta de seus membros, elegerão os componentes da
Mesa, por escrutínio público e votação nominal e maioria absoluta de votos, considerando-se
automaticamente empossados os eleitos.
§ 1º A eleição da Mesa será realizada conforme dispuser o Regimento Interno, exigida a
maioria absoluta de votos para a eleição dos candidatos, em primeiro escrutínio, e maioria
simples, em segundo escrutínio, assegurada em sua composição tanto quanto possível a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da
Câmara.
§ 2º No segundo escrutínio, havendo empate na votação, será considerado eleito o
Vereador mais idoso.
A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
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um 2º Secretário.
O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo na
eleição imediatamente subsequente na mesma legislatura.
Compete à Mesa da Câmara:
I - propor projeto de resolução, criando ou extinguindo cargos dos serviços da
Câmara Municipal e projetos de lei fixando os respectivos vencimentos;
II - dispor, através de resolução, sobre a abertura de créditos adicionais suplementares,
utilizando como fonte a anulação parcial ou total de dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal, observado o limite da autorização de lei
orçamentária;
III - elaborar e expedir, mediante resolução, a discriminação analítica das dotações
orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la quando necessário;
IV - devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no final do
exercício;
V - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do Exercício anterior;
VI - elaborar e enviar até dia 1º de agosto de cada ano, a proposta
orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída na lei orçamentária do Município;
VII - propor projetos de decreto legislativo e de resolução.
As sessões e reuniões de Comissão da Câmara Municipal serão públicas e
amplamente divulgadas, inclusive por meios eletrônicos.
As sessões Serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da
Câmara Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar
a folha de presença até o início da Ordem do Dia, e participar do processo de votação.
A Câmara Municipal reunir-se-á, além de outros casos previstos em seu Regimento,
para:
I - inaugurar a Sessão Legislativa;
II - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
Art. 34.
Art. 35.
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A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara, com a suspensão do
recesso far-se-á, em caso de urgência ou de interesse público relevante, na forma de
seu Regimento Interno:
I - pelo Presidente da Câmara;
II - pela maioria absoluta dos Vereadores;
III - pelo Prefeito Municipal;
IV - pela Comissão Representativa da Câmara, observado o disposto no art.
39, inciso V, desta Lei Orgânica.
§ 1º A Sessão Legislativa Extraordinária não poderá ter prazo inferior a cinco dias úteis e
somente deliberará matéria previamente definida para sua convocação.
§ 2º O Presidente da Câmara dará ciência da convocação aos Vereadores, por meio de
comunicação pessoal escrita e por edital, com antecedência mínima de três dias.
§ 3º A Sessão Legislativa Extraordinária não gerará remuneração adicional ou subsídio
ou pagamento de parcela indenizatória.
Seção V
Das Comissões
A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na
forma de seu Regimento Interno e com as atribuições nele previstas ou no ato que resultar
sua criação.
§ 1º Na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares que participam da
Câmara.
§ 2º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno da
Câmara, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de, no mínimo, um terço dos
Vereadores;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, nos termos desta Lei
Orgânica;
Art. 36.
Art. 37.
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III - convocar secretários ou autoridade vinculada ao Prefeito para prestar informações
sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
V - solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles
emitir parecer;
VII - acompanhar, junto ao governo, os atos de regulamentação, velando por
sua completa adequação;
VIII - acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, bem como a
sua posterior execução.
§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de
investigação próprios, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara,
serão criadas a requerimento de um terço dos Vereadores, independentemente de deliberação
do Plenário, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões,
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil
ou criminal dos infratores, ou a outros órgãos competentes para o caso.
Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidades da
sociedade civil, nos termos do inciso II do § 2º do art. 37, para:
I - instruir matéria legislativa em tramitação;
II - tratar de assuntos de interesse público relevante, pertinentes à sua área de atuação,
mediante proposta de qualquer de seus membros ou a pedido de entidade interessada.
§ 1º Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem
ouvidos, as autoridades, as pessoas interessadas e representantes das entidades
participantes.
§ 2º Na hipótese de haverem defensores e opositores relativamente à matéria objeto de
exame, a Comissão possibilitará a audiência das diversas correntes de opinião.
Constituir-se-á uma Comissão Representativa da Câmara Municipal, eleita por seu
Plenário, na última sessão ordinária do período legislativo, para funcionar durante o recesso,
com as seguintes atribuições:
I - reunir-se ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que
convocada pelo Presidente;
Art. 38.
Art. 39.
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II - zelar pela observância da Lei Orgânica do Município e dos direitos e garantias
individuais;
III - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e conceder-lhe licença;
V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de interesse público relevante;
VI - exercer, na forma do Regimento Interno:
a) as competências do § 2º do art. 37 desta Lei Orgânica, que lhe forem delegadas pelo
Plenário;
b) atribuições da Mesa por ela delegadas à Comissão.
§ 1º Na composição da Comissão Representativa, observado o disposto no §
1º do art. 37 desta Lei Orgânica, assegurar-se-á a participação de todos os partidos políticos
com assento na Câmara.
§ 2º A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela
realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
Seção VI
Do Processo Legislativo Subseção i Disposições Gerais
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I - emendas à Lei
Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - resoluções;
V - decretos legislativos.
Parágrafo único. A elaboração, redação, alteração e consolidação da legislação dar-se￾ão na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno
da Câmara.
Subseção II
Das Emendas à Lei Orgânica
Art. 40.
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A Lei Orgânica do Município de Peabiru poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, de Vereadores;
II - do Prefeito Municipal;
§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de
estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada pela
Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se
obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos votos dos Vereadores.
§ 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo
número de ordem.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não
pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 5º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e
garantias individuais, a forma federativa do Estado e a separação dos Poderes, ou que fira
quaisquer dos princípios da Constituição Federal.
Subseção III Das Leis
A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou
Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica.
§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I - criação, organização e alteração da guarda municipal;
II - criação de cargos, funções e empregos públicos municipais, fixação e
forma de aumento de sua remuneração;
III - servidores públicos municipais, seu regime jurídico e provimento de cargos;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
V - plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Art. 41.
Art. 42.
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§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de
projeto de lei de interesse do Município, da cidade, de bairros ou de distritos, através da
subscrição de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado municipal.
Não serão admitidas emendas que aumentem despesa prevista nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 94 desta Lei
Orgânica.
O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa.
§ 1º Se, no caso do caput deste artigo, a Câmara não se manifestar, no prazo de até
trinta dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a
deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º O prazo fixado no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso legislativo e
não se interrompe no período de sessões legislativas extraordinárias.
§ 3º A fixação do prazo de urgência será expressa e deverá ser feita depois
da remessa do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento como termo inicial.
§ 4º As disposições deste artigo não serão aplicáveis à tramitação dos projetos de lei que
tratem de matéria codificada, Lei Orgânica e Estatutos.
A Câmara, concluída a votação, enviará, no prazo máximo de cinco
dias úteis, o projeto de lei aprovado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário
ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados
do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os
motivos do veto.
§ 2º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea
ou de item.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 4º O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias a contar de seu
recebimento pela Câmara, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação, ao
Prefeito Municipal.
Art. 43.
Art. 44.
Art. 45.
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§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º deste artigo, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua
votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal,
nos casos dos §§ 3º e 5º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
§ 8º Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a lei promulgada tomará o mesmo
número da original.
§ 9º A manutenção do veto não restaura a matéria do projeto de lei original, suprimida ou
modificada pela Câmara Municipal.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir novo
projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.
Os projetos de lei serão discutidos e votados em dois turnos, com interstício mínimo
de vinte e quatro horas, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos os turnos, o
quórum exigido.
O projeto de lei que receber parecer contrário de todas as Comissões será arquivado.
Constituem matéria de lei complementar, entre outras expressamente previstas
nesta Lei Orgânica, as seguintes:
I - código tributário;
II - código de obras e edificações;
III - código de posturas;
IV - lei de zoneamento urbano;
V - lei de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
VI - plano diretor;
VII - estatuto do servidor municipal;
VIII - perímetro urbano do município;
IX - código sanitário do município;
Parágrafo único. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos
membros da Câmara.
Art. 46.
Art. 47.
Art. 48.
Art. 49.
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Subseção IV
Das Resoluções e Dos Decretos Legislativos
As matérias de competência exclusiva da Câmara, ressalvados os casos de ordem
puramente administrativa ou dependentes de requerimento, na forma regimental, constituem
objeto de resolução.
Parágrafo único. As resoluções, aprovadas em dois turnos de discussão e votação, serão
promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Os decretos legislativos e as resoluções destinam-se a regulamentar matéria de
exclusiva competência da Câmara Municipal, nos termos do seu Regimento Interno.
O Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinará os casos de decreto
legislativo e de resolução cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com
observância das mesmas normas técnicas relativas às leis.
Seção VII
Da Soberania Popular
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e, com
igual valor para todos, e, nos termos de lei complementar, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular, nos termos do § 2º do art. 42 desta Lei Orgânica.
O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão
política, programa ou obra, ou a matéria relevante a ser votada pela Câmara.
§ 1º O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal através de decreto legislativo,
deliberando sobre requerimento apresentado:
I - por cinco por cento do eleitorado do Município;
II - pelo Prefeito Municipal;
III - por um terço, no mínimo, dos Vereadores.
Art. 50.
Art. 51.
Art. 52.
Art. 53.
Art. 54.
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§ 2º Independe de requerimento a convocação do plebiscito previsto no art. 8º
desta Lei Orgânica.
§ 3º É permitido circunscrever o plebiscito à área ou população diretamente interessada
na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
§ 4º Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo
comparecido, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) mais um dos eleitores envolvidos, no
caso do disposto no § 3º deste artigo.
O referendo é a manifestação do eleitorado do Município, da sede, de bairro ou de
distrito, sobre fato específico, decisão política, programa, obra ou matéria relevante votada
pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. A realização de referendo será autorizada pela Câmara, por decreto
legislativo, atendendo requerimento encaminhado nos termos dos incisos do
§ 1º do art. 54.
Aplicam-se à realização de plebiscito ou de referendo as normas constantes neste
artigo e em lei complementar.
§ 1º Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo
comparecido, pelo menos, a metade mais um dos eleitores do Município, ressalvando o
disposto no § 3º do art. 54 desta Lei Orgânica.
§ 2º A realização de plebiscito ou referendo, tanto quanto possível, coincidirá com as
eleições no Município.
§ 3º O Município deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de
plebiscito ou referendo.
§ 4º A Câmara organizará, solicitando a cooperação da Justiça Eleitoral, a
votação para a efetivação de um dos instrumentos de manifestação da soberania popular,
indicados neste artigo.
§ 5º Proclamado o resultado da consulta, o mesmo será considerado como decisão sobre
a questão proposta, devendo o Poder Executivo ou o Poder Legislativo, conforme o caso,
adotar as providências legais para a sua consecução.
A Câmara fará tramitar o projeto de lei de iniciativa popular, nos termos art. 42 desta
Lei Orgânica, de acordo com suas normas regimentais, incluindo:
I - audiência pública em que sejam ouvidos representantes dos signatários, perante as
Comissões Competentes para oferecer pareceres sobre a proposta;
Art. 55.
Art. 56.
Art. 57.
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II - prazo para deliberação regimentalmente previsto;
III - votação conclusiva pela aprovação, com ou sem emendas ou substitutivo, ou pela
rejeição;
IV - fica garantida a defesa em Plenário, por um dos cinco primeiros signatários da
iniciativa popular.
Para a efetivação do exercício da soberania popular, nos termos do §
2º do art. 42 desta Lei Orgânica, a Câmara Municipal instituirá a Tribuna Livre destinada à
manifestação e à defesa popular sobre matéria de iniciativa popular ou de interesse coletivo.
§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento, a
identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.
§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas
ao processo legislativo estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 3º O cidadão que desejar, poderá usar a palavra na Tribuna Livre da Câmara, durante a
primeira discussão das proposições, para opinar sobre elas, desde que se inscreva em lista
especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
§ 4º Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará não
lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na
inscrição.
§ 5º Caberá ao Regimento Interno da Câmara estabelecer os critérios pelos quais os
projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna Livre, bem como as condições e
demais normas para o uso da palavra pelos cidadãos.
Seção VIII
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do
Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade e publicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de
cada Poder, na forma da lei.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou
pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
Art. 58.
Art. 59.
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O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado e compreenderá:
I - o julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - o acompanhamento das atividades financeiras, orçamentárias, contábeis,
operacionais e patrimoniais do Município.
§ 1º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito
deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Vereadores.
§ 2º Recebido o parecer prévio a que se refere o § 1º, a Câmara, no prazo máximo de
noventa dias, julgará as contas do Município, não correndo este prazo no período de recesso.
§ 3º A Câmara não poderá receber ou julgar as contas do Município sem o parecer prévio
do Tribunal de Contas.
§ 4º As decisões da Câmara sobre as prestações de contas do Município deverão ser
publicadas, na forma da lei.
§ 5º Se as contas não forem deliberadas no prazo previsto no § 2º deste artigo, o
Presidente da Câmara convocará sessões extraordinárias até que se ultime a votação,
sobrestadas as demais matérias constantes da ordem do dia.
§ 6º Deverá ser garantido ao responsável pelas contas, amplo direito de defesa, tanto no
âmbito da Comissão competente como perante o Plenário.
§ 7º Rejeitadas as contas, serão elas encaminhadas ao Ministério Público
para os devidos fins.
Os poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno, observado o disposto no art. 100 desta Lei Orgânica.
A Câmara Municipal e suas Comissões técnicas ou de inquérito poderão solicitar ao
Tribunal de Contas do Estado a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como nas entidades
da administração indireta e fundacional.
A Comissão permanente da Câmara Municipal a que se refere o § 1º do art. 94 desta
Lei Orgânica, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de
investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade
governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos
necessários.
Art. 60.
Art. 61.
Art. 62.
Art. 63.
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§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão
solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no
prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas do Estado que é irregular a despesa, a Comissão,
se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública do
Município, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.
Seção IX
Do Exame Público Das Contas Municipais
As contas do Município, com o parecer do Tribunal de Contas do Estado, ficarão,
durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão ou contribuinte do
Município, para o exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.
§ 1º As contas ficarão à disposição dos contribuintes, no mesmo período, em locais de
fácil acesso ao público, na Câmara e na Prefeitura do Município, sendo sua consulta feita
independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade,
havendo pelo menos três cópias à disposição do público.
§ 2º As reclamações apresentadas deverão:
I - ter identificação e qualificação do reclamante;
II - ser apresentadas em quatro vias no protocolo da Câmara;
III - conter elementos e provas nos quais se fundamente a reclamação.
§ 3º As reclamações contra as contas poderão ser feitas perante a Câmara Municipal,
com identificação completa dos reclamantes o qual poderá enviar uma cópia ao Tribunal de
Contas do Estado.
Capítulo
DO PODER EXECUTIVOSEÇÃO I II
Do Prefeito e Do Vice-Prefeito
O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos
Secretários ou cargo similar, com funções políticas, executivas e administrativas, e os
responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
Art. 64.
Art. 65.
Art. 66.
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O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, mediante
pleito direto e simultâneo realizado em todo País, observado, no que couber, o disposto no art.
14 da Constituição Federal e as normas da legislação específica.
Parágrafo único. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente
ao da eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ou se esta não estiver reunida, perante
a autoridade judiciária competente, prestando individualmente o seguinte
compromisso: "PROMETO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, LUTAR PARA ASSEGURAR A
TODOS OS PEABIRUENSES OS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, O
DESENVOLVIMENTO, O BEM-ESTAR E A JUSTIÇA SOCIAL COMO VALORES
SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS,
CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA OBSERVÂNCIA PERMANENTE DA
PRÁTICA DA DEMOCRACIA".
§ 1º Se até dez dias do mês de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força
maior, devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo,
este será declarado vago.
§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou
impedimento deste, o Presidente da Câmara.
O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato da posse, anualmente e ao término do mandato,
farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em
atas e divulgada para conhecimento público.
Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice￾Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção
do mandato.
§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei
complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado.
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos
cargos, será chamado ao exercício da Chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Implica na perda do cargo, que exerce na Mesa, a recusa do Presidente
em assumir o cargo de Prefeito, nos termos do caput deste artigo, ensejando a eleição de
outro membro da Casa para ocupar, como seu Presidente, a Chefia do Poder Executivo.
Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois
Art. 66.
Art. 67.
Art. 68.
Art. 69.
Art. 70.
Art. 71.
136/210
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de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os
cargos será feita, trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei e
de seu Regimento Interno.
§ 2º Em qualquer dos casos previstos, os eleitos deverão completar o período do
mandato de seus antecessores.
O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do
Município por período superior a quinze dias e do País por qualquer prazo.
§ 1º O Prefeito poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença devidamente comprovada;
II - para desempenhar missão oficial de interesse do Município;
III - para tratar de interesse particular.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos I e II do § 1º o Prefeito licenciado fará jus ao seu
subsídio.
§ 3º O Prefeito licenciado passará o exercício do cargo a seu substituto legal.
§ 4º O Prefeito não poderá fixar residência fora do Município.
É facultado ao Prefeito Municipal licenciar por trinta dias em cada ano, a título de
descanso.
§ 1º Sempre que tiver de ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de
quinze dias consecutivos, o Prefeito passará o exercício do cargo, ao seu substituto legal.
§ 2º Caso, não o faça, o seu substituto legal o substituirá automaticamente, a partir do
décimo sexto dia de sua ausência, ou de seu afastamento, até que o Prefeito reassuma o
cargo.
§ 3º Para fruição da licença de trinta dias que lhe faculta caput deste artigo, o Prefeito
Municipal comunicará dentro de cinco dias à Câmara Municipal o período que se ausentará
para usufruí-la.
§ 4º O Prefeito Municipal licenciado para gozo de férias terá direito a percepção de
subsídios como se estivesse no exercício normal de suas atividades, não lhe estendendo a
inclusão de um terço constitucional a título de adicional de férias.
Art. 72.
Art. 73.
Art. 74.
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Nas substituições por prazo superior a quinze dias, o substituto legal do Prefeito fará
jus ao subsídio do cargo, não podendo, porém, acumular com o
subsídio de vereança ou com a remuneração do exercício de cargo, emprego ou função na
Administração Pública Municipal.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito Municipal
Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
I - nomear e exonerar seus auxiliares ocupantes de cargos em comissão ou de confiança;
II - nomear, na área do Executivo, os servidores municipais aprovados em concurso
público;
III - exercer, com o auxílio de seu secretariado, a direção superior da administração
municipal;
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica;
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
e regulamentos para sua fiel execução;
VI - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VII - dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma
da lei;
VIII - representar o Município em juízo e nas relações políticas, sociais, jurídicas e
administrativas;
IX - celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e consórcios, com
entidades públicas ou privadas, para realização de finalidades recíprocas e de objetivos de
interesse do Município;
X - remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da sessão
legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar
necessária;
XI - enviar à Câmara o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as
propostas de orçamentos previstos nesta Lei Orgânica;
Art. 74.
Art. 75.
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XII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, bem como prover
os cargos de direção ou administração superior das autarquias e fundações públicas;
XIV - colocar à disposição da Câmara os recursos a que se refere o art. 96 desta Lei
Orgânica;
XV - decretar, nos termos da lei, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou
por interesse social;
XVI - prestar, dentro de 30 (trinta) dias as informações e cópias de atos municipais ou
documentos relativos aos negócios realizados pelo Poder Executivo,
solicitado pela Câmara na forma Regimental, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido,
devidamente motivado, sob pena das sanções pertinentes;
XVII - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório
resumido da execução orçamentária;
XVIII - decretar calamidade pública ou situação de emergência, na existência
de fatos que a justifiquem;
XIX - convocar extraordinariamente a Câmara quando de real interesse do
Município;
XX - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à
Constituição Federal e Estadual;
XXI - executar atos e providências necessários à prática regular da administração,
observados os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
XXII - denominar próprios, logradouros públicos, bem de uso comum, mediante
autorização da Câmara Municipal;
XXIII - exercer outras atribuições mencionadas nesta Lei Orgânica;
XXIV - solicitar o auxílio de forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos,
bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XXV - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, sempre que a legislação
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assim o exigir, e fazer publicá-los;
XXVI - entregar à Câmara Municipal, os numerários correspondentes às dotações
orçamentárias, no prazo legal, mediante requisição prévia;
XXVII -
RESOLVE:r sobre os requerimentos, as declarações ou as representações que lhe forem
dirigidos;
XXVIII - enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre o regime de concessão ou
permissão de serviços públicos;
XXIX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles
explorados pelo próprio Município, conforme critérios exigidos na legislação municipal;
XXX - elaborar o plano diretor;
XXXI - conferir condecoração e distinção honoríficas, na forma da lei;
XXXII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da
comunidade;
XXXIII - celebrar consórcios com outros Municípios, mediante lei autorizativa,
para realização de objetivos de interesse local;
XXXIV - alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da
Câmara Municipal;
XXXV - contrair empréstimos e realizar operações de créditos mediante autorização da
Câmara Municipal;
XXXVI - determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;
XXXVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março de cada ano, a
prestação de contas do Município, relativa ao exercício anterior;
XXXVIII - disponibilizar, independentemente de solicitação, dados e informações do
Município e da administração pública local, inclusive por meios eletrônicos, na forma e nos
prazos indicados na legislação federal;
XXXIX - disciplinar o Sistema Viário Municipal;
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XL - arrecadar tributos e aplicá-los conforme legislação vigente; XLI - cobrar judicial e
extrajudicialmente os créditos do Município; XLII - aplicar multas contratuais na forma da lei;
XLIII - aprovar loteamento, arruamento e zoneamento, na forma da lei.
§ 1º O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos seus auxiliares diretos as funções
administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
§ 2º Os titulares de atribuições delegadas terão a responsabilidade plena dos
atos que praticarem, participando o Prefeito, solidariamente, dos ilícitos eventualmente
cometidos.
§ 3º O Prefeito poderá, a qualquer momento, avocar a si competência delegada.
Seção III
Das Incompatibilidades
O Prefeito não poderá:
I - desde a posse, exercer cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou
fundacional, no âmbito federal, estadual ou municipal, ressalvada a posse em virtude de
concurso público e observado o disposto nos incisos II, IV e V do art.
38 da Constituição Federal;
II - firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos, salvo
quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
III - patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas;
IV - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de
contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
Seção IV
Do Julgamento do Prefeito
O Prefeito será processado e julgado:
Art. 76.
Art. 77.
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I - pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns de responsabilidade, nos
termos da legislação federal aplicável;
II - pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos desta Lei
Orgânica e do Regimento Interno, assegurados, entre outros requisitos de validade, o
contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes e a decisão
motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.
§ 1º São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela
Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
I - impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal;
II - impedir o exame de documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura
Municipal, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão da Câmara
Municipal, regularmente constituída;
III - desatender, sem motivo justificado, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara Municipal;
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo e em forma regular, a
proposta orçamentária, o plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
VI - descumprir o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na
sua prática;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se do
cargo, sem autorização da Câmara Municipal;
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo;
XI - deixar de fazer o repasse, no prazo legal, dos recursos mensais da Câmara
Municipal, ou repassá-los a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária;
XII - atentar contra:
a) a autonomia do Município;
b) a probidade administrativa;
c) o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
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XIII - incidir nos impedimentos, nas incompatibilidades e nas vedações previstas nesta
Lei Orgânica.
§ 2º O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo
Tribunal de Justiça do Estado;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração de processo pela
Câmara Municipal.
§ 3º Se, decorridos 90 (noventa dias), o julgamento não estiver concluído, cessará o
afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, por
infrações definidas nos incisos do § 1º do art.77, obedecerá ao seguinte rito:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por Vereador, por partido político ou por
qualquer munícipe eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão
ordinária ou em sessão extraordinária especialmente convocada, determinará sua leitura e
consultará a Câmara sobre o seu recebimento, por voto da maioria simples;
III - decidido o recebimento, na mesma sessão, será constituída Comissão Processante,
composta por três Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e observada a
proporcionalidade partidária;
IV - instalada a Comissão Processante, no prazo máximo de cinco dias contados do
recebimento da denúncia, serão eleitos o Presidente e o Relator;
V - recebendo o processo, o Presidente da Comissão notificará o denunciado, com a
remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez
dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole
testemunhas, até o máximo de dez, podendo a notificação ser feita por edital publicado no
órgão oficial do Município;
VI - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de
cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, devendo a decisão,
no caso do arquivamento, ser submetida ao Plenário, que prevalecerá mediante a aprovação
da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
VII - se a Comissão ou o Plenário decidirem pelo prosseguimento, o Presidente
Art. 78.
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designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências
que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
VIII - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou
na pessoa de seu procurador, com antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo￾lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas
às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
IX - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões
escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara Municipal a
convocação de sessão para julgamento.
X - na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, salvo decisão em
contrário da Câmara e do Prefeito e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão
manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o
denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa
oral;
XI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações
articuladas na denúncia, em votação nominal, considerando-se afastado, definitivamente, do
cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara
Municipal, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;
XII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara Municipal proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração;
XIII - sendo o resultado condenatório, na mesma sessão o Plenário votará, em turno
único e sem discussão, projeto de resolução oficializando a perda de mandato do denunciado;
XIV - se o resultado da votação for absolutório, o Presidente da Câmara
Municipal determinará o arquivamento do processo;
XV - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em 90
(noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sendo o
processo arquivado, se esgotado o prazo, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os
mesmos fatos.
§ 1º Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar e de integrar a
Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
§ 2º Se o denunciante for o Presidente da Câmara Municipal, passará a Presidência dos
atos ao seu substituto legal, aplicando-se o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º Nos casos dos parágrafos anteriores, serão convocados os respectivos suplentes.
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Extingue-se o mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito, quando: I - ocorrer
falecimento, ou renúncia por escrito;
II - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
III - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
IV - o decretar a Justiça Eleitoral, nos termos da lei e nos casos previstos na
Constituição Federal;
V - deixar de tomar posse na forma e no prazo previstos no § 1º do art. 67 desta Lei
Orgânica;
VI - fixar residência fora do Município.
Parágrafo único. A Mesa da Câmara, nos casos definidos nos incisos deste artigo,
declarará a extinção do mandato.
Seção V
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
São auxiliares diretos do Prefeito os secretários, ou diretores equivalentes, e os
assessores municipais.
§ 1º Os titulares previstos no caput deste artigo ocuparão cargo em comissão declarado
de livre nomeação e exoneração, na forma da lei, exigindo-se para sua investidura, além de
outros requisitos legais, que sejam escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no
exercício de seus direitos políticos.
§ 2º Compete aos secretários municipais ou diretores equivalentes, além de outras
atribuições estabelecidas em lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da
administração municipal, na área de sua competência, e referendar os atos e decretos
assinados pelo Prefeito;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório semestral de sua atuação na Secretaria ou
Departamento;
IV - praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou
Art. 79.
Art. 80.
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delegadas pelo Prefeito;
V - encaminhar à Câmara Municipal informações por escrito, quando solicitadas pela
Mesa, podendo ser responsabilizados, na forma da lei, em caso de recusa ou não atendimento
no prazo de trinta dias, bem como no fornecimento de informações falsas.
§ 3º Os secretários municipais ou diretores equivalentes poderão comparecer à Câmara
Municipal, por sua iniciativa ou mediante convocação da Mesa Executiva, para expor assunto
de relevância de sua Secretaria ou Departamento.
§ 4º Os secretários ou diretores equivalentes serão solidariamente responsáveis com o
Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem, na forma da lei.
§ 5º Aplica-se, no que couber, aos assessores o disposto nos incisos do § 2º
e nos § § 3º e 4º deste artigo.
§ 6º Os secretários municipais ou diretores equivalentes serão remunerados
exclusivamente por subsídios, observado o disposto no § 1º do art. 19 desta Lei Orgânica, e o
§ 4º do art. 39 da Constituição Federal.
§ 7º Os secretários municipais ou diretores equivalentes que serão sempre nomeados em
Comissão, bem como os assessores municipais farão declaração pública de bens, no ato da
posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos
para os Vereadores e para o Prefeito, enquanto permanecerem em suas funções.
A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das
Secretarias, dos Departamentos, das Divisões e das Assessorias Municipais.
Seção VI
Dos Atos Administrativos
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I - mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamentação de lei;
b) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;
c) abertura de créditos adicionais;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou
servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada
em lei;
Art. 81.
Art. 82.
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f) definição das competências dos órgãos e das atribuições dos servidores da
Prefeitura, não privativas de lei;
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração
direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e
aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados, na forma da lei;
j) permissão para a exploração de serviços públicos e para o uso de bens municipais, na
forma da lei;
l) aprovação de planos de trabalhos dos órgãos da administração direta;
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos
de lei;
n) medidas executórias do plano diretor;
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei;
II - mediante portaria, quando se tratar de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito
individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, na
forma da lei;
f) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e
demais atos de efeito interno;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou
decreto.
III - mediante contrato, quando se tratar de:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, observado o disposto no
art. 169, IX, "a" e "b", desta Lei Orgânica;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do inciso III deste
Art. 83. A publicação de leis e atos municipais far-se-á em órgão oficial do Município
ou, na inexistência deste, em órgão de imprensa local, observado o disposto no § 1º do art.
169 desta Lei Orgânica.
§ 1º A Câmara Municipal elegerá o órgão oficial do Município.
§ 2º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos municipais far-se￾á através de licitação, em que se levarão em conta, além das condições de preço e
artigo.
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pagamento, as circunstâncias de periodicidade, horário, tiragem e distribuição.
§ 3º Os atos não normativos, de publicação obrigatória, poderão ser divulgados
resumidamente, em especial:
I - os contratos resultantes de licitações;
II - mensalmente, até o último dia do mês subsequente:
a) o balancete da receita e das despesas;
b) os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
III - diariamente, o movimento de caixa do dia anterior, por qualquer meio de
divulgação.
§ 4º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIACapítulo I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
O Município poderá instituir, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário, os seguintes tributos: I -
imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os
de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155 da
Constituição Federal;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos
à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - contribuição para custeio da iluminação pública.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo
a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente
Art. 84.
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para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos
termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º O imposto previsto na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo poderá ser
progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função
social da propriedade urbana, observado o disposto no art. 182 da Constituição Federal e
nesta Lei Orgânica, e o seguinte:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
§ 3º O imposto previsto na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de
pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses
casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos,
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - incide sobre bens imóveis localizados na área territorial do Município.
§ 4º Os serviços a que se refere à alínea "d" do inciso I do caput deste artigo serão
definidos e terão suas alíquotas máximas fixadas em lei complementar federal.
§ 5º As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
§ 6º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio,
em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social, de cuja administração
participarão paritariamente representantes da administração e dos servidores públicos
municipais.
É vedado ao Município, além do disposto nos incisos V a IX do art. 13 desta Lei
Orgânica:
I - conceder qualquer anistia, remissão ou isenção que envolva matéria tributária, sem
que a lei municipal as autorize;
II - exigir pagamento de taxas que atentem contra:
a) o direito de petição aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
III - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão
Art. 85.
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de sua procedência ou destino;
IV - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos,
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público
municipal.
§ 1º A lei a que se refere o inciso I, in fine, do caput deste artigo deverá ser aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A concessão de isenção ou anistia não gera direito adquirido e será revogada ao se
comprovar que o beneficiário:
I - não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas;
II - não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão;
III - transferir em vida o objeto da concessão ou anistia, antes do período de cinco anos
de seu benefício.
§ 3º A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública ou de notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorizar ser
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
O Município estabelecerá tratamento tributário favorecido para as empresas
brasileiras de capital nacional de pequeno porte, localizadas em sua área territorial.
Lei municipal estabelecerá medidas para que os consumidores sejam esclarecidos
acerca do imposto de que trata a alínea "c" do inciso I do caput do art.
84 desta Lei Orgânica.
O Município dotará sua administração tributária de recursos humanos e materiais
necessários, a fim de que se possam cumprir suas competências, objetivando estabelecer:
I - cadastramento atualizado dos contribuintes e das atividades econômicas
locais;
II - lançamento e fiscalização tributária;
III - inscrição de inadimplentes em dívida ativa e sua cobrança.
§ 1º Sempre que ocorrer termo de inscrição de inadimplente em dívida ativa, dele se dará
publicidade.
§ 2º O Município poderá criar órgão colegiado constituído paritariamente por servidores
Art. 86.
Art. 87.
Art. 88.
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municipais designados pelo Prefeito e por contribuintes indicados por entidades
representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em grau
de recurso, na forma que dispuser a lei municipal, as reclamações sobre lançamentos e
demais questões tributárias.
Capítulo
DA RECEITA E DA DESPESA II
A receita do Município constituir-se-á de: I - arrecadação dos tributos municipais;
II - participação em tributos da União e do Estado do Paraná, consoante determina a
Constituição Federal;
III - recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios;
IV - utilização de seus bens, serviços e atividades;
V - outros ingressos.
Parágrafo único. A fixação dos preços públicos, oriundos da utilização de bens, serviços e
atividades municipais, será procedida por decreto, com base em critérios estabelecidos em lei.
A despesa pública atenderá os princípios constitucionais sobre a matéria e
as normas do direito financeiro.
§ 1º Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e
crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário, nos
termos do § 1º do art. 95 desta Lei Orgânica.
§ 2º Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste a
indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
§ 3º O Município divulgará no prazo previsto no inciso II do § 3º do art. 83 desta Lei
Orgânica, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os
valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de
rateio, discriminados por órgãos da administração municipal.
A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
Art. 89.
Art. 90.
Art. 91.
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I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o
prazo fixado na lei complementar federal, o Município adotará as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e
funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para
assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar federal, o servidor estável
poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado especifique a atividade funcional, o
órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização
correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será
considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou
assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das
empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais,
ressalvadas os casos previstos em lei.
CAPÍTULO III DOS ORÇAMENTOS
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e
metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes,
bem como as relativas aos programas de duração continuada, de forma setorizada, para
execução plurianual;
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:
Art. 92.
Art. 93.
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I - as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente;
II - normas orientadoras para a elaboração da lei orçamentária anual;
III - dispositivos sobre as alterações na legislação tributária e demais exigências
constitucionais.
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
§ 3º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a elas vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos
pelo Poder Público.
§ 4º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativos dos efeitos
sobre as receitas e despesas públicas municipais, decorrentes da concessão de quaisquer
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, pela administração pública municipal,
detalhados de forma setorizada e identificando os objetivos de tais concessões.
§ 5º Os planos e programas municipais serão elaborados em consonância com o plano
plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 6º Os orçamentos previstos nos incisos I, II e III, do § 3º deste artigo, compatibilizados
com o plano plurianual, terão entre suas funções a de evidenciar os programas e políticas do
Governo Municipal, de acordo com os critérios de prioridades de interesse público, bem como
a de reduzir, no Município, desigualdades setorizadas.
§ 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita,
nos termos da lei.
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§ 8º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária.
§ 9º Integrando o planejamento municipal, as leis indicadas nos incisos do caput deste
artigo contarão, na sua elaboração, com a cooperação das associações representativas da
comunidade.
§ 10 Na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual, observar-se-á o disposto no parágrafo único do art. 11 desta Lei Orgânica.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma
de seu Regimento Interno.
§ 1º Caberá à Comissão da Administração Pública, Tributária, Financeira e
Orçamentária da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas
apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o
acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais
Comissões da Câmara.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão a que se refere o parágrafo anterior e
apresentadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferência para as autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público municipal;
III - sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões;
b) os dispositivos ao texto do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas
Art. 94.
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quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos
a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte
cuja alteração é proposta.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara, nos termos da lei complementar que
se refere o § 9º do art. 165 da Constituição Federal, observado o seguinte:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro
do mandato subsequente, será encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal até três meses
antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro
período da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até três meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa.
§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto
neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme
o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
§ 10 A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no
§ 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art.
198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos
sociais.
§ 11 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a
execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art.
165 da Constituição Federal.
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§ 12 As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 13 No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a
programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo,
o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão
ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto,
o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei
orçamentária.
§ 14 Após o prazo previsto no inciso IV do § 13, as programações orçamentárias
previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados
na notificação prevista no inciso I do § 13.
§ 15 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 16 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o
montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 17 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da
autoria.
São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os
Art. 95.
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créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvadas as
que se destinem à manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212
da Constituição Federal, e à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação
da receita;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programa para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos
fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas,
fundações e fundos especiais;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
X - a subvenção ou auxílio do Poder Público municipal às entidades de previdência
privada com fins lucrativos.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que
forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, de guerra e de
comoção interna, mediante ato do Executivo, ad referendum do Legislativo municipal.
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo municipal, ser-lhe-ão
entregues até o dia vinte de cada mês, em duodécimos corrigidos na mesma proporção
prevista orçamentariamente.
Art. 96.
Art. 97.
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A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos ou a alteração da estrutura de carreiras, bem
como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser
feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder
Legislativo, em conformidade com o que dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.
O Município observará o que dispuser a legislação complementar federal sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna do Município;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas municipais;
IV - emissão ou resgate de títulos da dívida pública;
V - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades públicas do
Município.
Capítulo
DO CONTROLE INTERNO IV
Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
Art. 97.
Art. 98.
Art. 99.
Art. 100.
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gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima
para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas
do Estado.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIALCAPÍTULO I
DA ORDEM ECONÔMICASEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
A ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos os cidadãos existência
digna, conforme os ditames da justiça social, nos princípios estabelecidos na Constituição
Federal, e com fundamento nos seguintes pressupostos:
I - valorização do trabalho humano;
II - livre iniciativa;
III - proteção ao meio ambiente.
Seção II
Do Desenvolvimento Econômico
Como agente normativo e regulador das atividades econômicas, o Município
exercerá na forma da lei as funções de orientação, fiscalização, incentivo e planejamento e
promoverá o seu desenvolvimento econômico, observados os preceitos estabelecidos no
artigo anterior, por sua própria iniciativa ou em articulação com a União e o Estado do Paraná.
O Município, objetivando o desenvolvimento econômico identificado com as
exigências de um ordenamento social justo, incentivará essencialmente as seguintes metas:
Art. 101.
Art. 102.
Art. 103.
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I - implantação de uma política de geração de empregos, com a expansão do mercado de
trabalho;
II - utilização da pesquisa e da tecnologia como instrumentos de aprimoramento da
atividade econômica;
III - apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo,
buscando fundamentalmente a defesa dos pequenos empreendimentos industriais, comerciais
e agropecuários;
IV - tratamento preferencial, nos termos da lei, às empresas brasileiras de capital
nacional;
V - defesa do meio ambiente e dos recursos naturais;
VI - expansão social do mercado consumidor;
VII - defesa do consumidor;
VIII - eliminação de entraves burocráticos que possam dificultar o exercício da atividade
econômica;
IX - atuação conjunta com instituições federais e estaduais, objetivando a implantação,
na área do Município, das seguintes políticas voltadas ao estímulo dos setores produtivos:
a) assistência técnica;
b) crédito;
c) estímulos fiscais.
X - redução das desigualdades sociais.
O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim
definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de
suas obrigações administrativas e tributárias.
O Município dará incentivos à formação de grupos de produção em bairros e sedes
distritais, visando a:
I - promover a mão-de-obra existente;
II - aproveitar as matérias-primas locais;
III - incentivar a comercialização da produção por entidades ligadas ao setor artesanal;
IV - promover melhorias de condições de vida de seus habitantes.
Art. 104.
Art. 105.
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Parágrafo único. O Município, para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do
caput deste artigo, estimulará:
I - a implantação de centros de formação de mão-de-obra;
II - a atividade artesanal.
Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público municipal dará tratamento
preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.
O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento
socioeconômico.
O planejamento municipal incluirá metas para o meio rural, visando a:
I - fixar contingentes populacionais na zona rural;
II - estabelecer infraestrutura destinada a tornar viável o disposto no inciso
anterior.
O planejamento governamental é determinante para o setor público municipal e
indicativo para o setor privado local.
Seção III
Da Política Urbana
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
Municipal, conforme diretrizes gerais estabelecidas na legislação federal, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem￾estar de seus habitantes, mediante:
I - acesso à moradia com a garantia de equipamentos urbanos;
II - gestão democrática da cidade, por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III - combate à especulação imobiliária;
IV - direito de propriedade condicionado ao interesse social;
Art. 106.
Art. 107.
Art. 108.
Art. 109.
Art. 110.
161/210
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V - combate à depredação do patrimônio ambiental e cultural;
VI - direito de construir submetido à função social da propriedade;
VII - política relativa ao solo urbano, observado o disposto nos incisos IV, V e
VI - deste artigo;
VIII - garantia de:
a) transporte coletivo acessível a todos;
b) saneamento;
c) iluminação pública;
d) educação, saúde, lazer e esporte;
e) segurança;
IX - urbanização e regularização de loteamentos de áreas urbanas;
X - preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;
XI - criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental
e de utilização pública;
XII - utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da
implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias;
XIII - manutenção de sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do
lixo;
XIV - reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social;
XV - integração dos bairros ao conjunto da cidade;
XVI - descentralização administrativa da cidade;
XVII - garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental,
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
XVIII - estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;
XIX - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XX - ordenação e controle do uso do solo urbano, de forma a evitar:
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a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação
à infraestrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos
geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização
ou não utilização;
f) a deterioração de áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambientais.
XXI - regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante
o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação,
consideradas a situação econômica da população e as normas ambientais;
XXII - integração e complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em
vista o desenvolvimento socioeconômico do Município;
XXIII - planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir distorções
do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
XXIV - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão
urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do
Município;
XXV - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
XXVI - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos
gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os
investimentos geradores de bem-estar geral e fruição dos bens pelos diferentes segmentos
sociais;
XXVII - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a
valorização de imóveis urbanos;
XXVIII - audiência do Poder Público e da população interessada nos processos de
implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o
meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
XXIX - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e
das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos
lotes e unidades habitacionais.
O Poder Público municipal, para assegurar a prevalência dos direitos urbanos,
utilizará, na forma da lei, os seguintes instrumentos:
Art. 111.
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I - desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
II - tombamento de imóveis;
III - regime especial de proteção urbanística e de preservação ambiental;
IV - direito de preferência na aquisição de imóveis urbanos.
§ 1º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no
plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena,
sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsório;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública, nos termos da lei.
§ 2º O direito de propriedade urbana não pressupõe o direito de construir, que deverá ser
autorizado pelo Poder Público municipal.
Ao bairro, integrado ao conjunto da cidade, será assegurado: I - acesso aos serviços
públicos;
II - zoneamento do uso do solo, impedindo que seja gerado tráfego excessivo na área de
moradia;
III - delimitação da área da unidade de vizinhança de forma a gerar uma demanda por
equipamentos sociais públicos compatível com a sua capacidade de atendimento;
IV - localização dos equipamentos sociais públicos de forma a facilitar, para o acesso de
seus usuários, especialmente crianças, gestantes e idosos, a travessia de ruas de tráfego
intenso.
Aplica-se, no que couber, às sedes distritais e às demais localidades situadas no
meio rural do Município o disposto nesta seção.
O plano diretor, matéria de lei complementar, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1º O plano diretor definirá as exigências fundamentais para que a propriedade urbana
cumpra sua função social.
§ 2º O plano diretor será elaborado com a cooperação do povo, através de suas
Art. 112.
Art. 113.
Art. 114.
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associações representativas.
Deverão constar do plano diretor:
I - a instrumentalização do disposto nos artigos anteriores desta seção;
II - as principais atividades econômicas da cidade e seu papel na região;
III - as exigências fundamentais de ordenação urbana;
IV - a urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente
sem remoção dos moradores;
V - o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
VI - a indicação e caracterização de potencialidades e problemas, com previsões de sua
evolução e agravamento.
Aquele que possuir como sua, área urbana de no máximo duzentos e cinquenta
metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-se para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher,
ou ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Seção IV
Da Política Agrícola e Fundiária
O Município terá sua lei agrícola, a qual será planejada e executada com a efetiva
participação das classes produtoras, trabalhadores rurais e profissionais técnicos do setor,
devendo estar em consonância com as leis agrícolas federal e estadual, cabendo ao
Município garantir:
I - a instituição de um sistema de planejamento agrícola integrado, visando o
desenvolvimento rural;
II - o investimento em benefícios sociais, inclusive eletrificação e telefonia
para pequenos produtores e comunidades rurais;
III - a criação de patrulhas mecanizadas para atendimento aos pequenos produtores, as
Art. 115.
Art. 116.
Art. 117.
165/210
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quais devem ser gerenciadas com a participação dos beneficiários;
IV - a construção e manutenção de estradas vicinais do Município,
obedecendo a plano de conservação do solo e objetivando o escoamento da produção;
V - o estabelecimento de mecanismos de apoio:
a) orientação, assistência técnica e extensão rural oficial, prioritária aos pequenos
produtores;
b) fiscal e financeiro aos programas destinados às áreas prioritárias da agropecuária do
Município, bem como aos pequenos produtores;
c) à pesquisa e tecnologia que leve em conta a realidade econômica e social
dos pequenos agricultores e os aspectos ambientais;
d) ao sistema de seguro agrícola que forneça garantia aos riscos de produção dos
pequenos produtores;
e) à complementação dos serviços voltados à comercialização agrícola, armazenagem,
transporte, abastecimento local e melhoria dos preços aos pequenos produtores;
f) à organização dos produtores em seus sindicatos, cooperativas, associações de classe
e demais formas associativas, recebendo atenção preferencial em sua instituição e
consolidação, garantindo-se a autonomia de ação;
g) à agroindustrialização, preferencialmente no meio rural ou em pequenas comunidades,
a fim de absorver a mão-de-obra no próprio local onde já residem;
VI - fomentar a produção agropecuária;
VII - organizar o abastecimento alimentar;
VIII - garantir mercado na área municipal;
IX - promover o bem-estar do cidadão que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo.
§ 1º Para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do caput deste
artigo, a lei garantirá, no planejamento e execução da política de desenvolvimento do meio
rural, a participação efetiva do segmento de produção, envolvendo produtores e trabalhadores
rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenamento e de transportes,
contemplando principalmente:
I - os investimentos em benefícios sociais existentes na área rural;
II - o incentivo à pesquisa tecnológica e científica e à difusão de seu resultado;
III - a assistência técnica e a extensão rural oficial;
IV - a ampliação e a manutenção da rede viária rural para o atendimento ao transporte
coletivo e da produção, incluindo a construção de passadores;
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V - a conservação e a sistematização dos solos;
VI - a preservação da flora e da fauna;
VII - a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e ao uso
indiscriminado de agrotóxicos;
VIII - a irrigação e a drenagem;
IX - a habitação para o trabalhador rural;
X - a fiscalização sanitária e do uso do solo;
XI - o beneficiamento e a industrialização de produtos agropecuários;
XII - a oferta de escolas, postos de saúde, centros de lazer e de treinamento de mão-de￾obra rural;
XIII - a organização do produtor e do trabalhador rural;
XIV - o cooperativismo;
XV - a implantação de viveiro para fins de reflorestamento;
XVI - as outras atividades e instrumentos da política agrícola.
§ 2º A lei sobre a política de desenvolvimento do meio rural estabelecerá:
I - tratamento diferenciado e privilegiado ao micro e pequeno produtor;
II - apoio às iniciativas de comercialização diretas entre pequenos produtores rurais e
consumidores.
§ 3º Os programas de desenvolvimento do meio rural, promovidos pelo
Município, serão compatibilizados com a política agrícola e com o plano de reforma agrária
estabelecida pela União e pelo Estado do Paraná.
§ 4º São isentas de imposto municipal as operações de transferência de imóveis
desapropriados pela União, para fins de reforma agrária.
Não se beneficiará com incentivos municipais o produtor rural que:
I - não participe de programas de manejo integrado de solos e águas, visando à proteção
do meio ambiente;
Art. 118.
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II - proceder ao uso indiscriminado de agrotóxicos.
A lei agrícola municipal será elaborada e promulgada, no prazo de seis meses após
a promulgação da lei agrícola estadual e deverá dispor, nos termos desta Lei Orgânica, sobre
os objetivos e instrumentos de política agrícola de forma diferenciada para o apoio e
promoção dos pequenos produtores.
Parágrafo único. Observada a lei federal, o Poder Público municipal promoverá todos os
esforços no sentido de participar do processo de implantação da Reforma Agrária no
Município, através de:
I - a criação de uma comissão Agrária Municipal, que contará com a participação efetiva
de todos os segmentos sociais organizados do Município, principalmente de trabalhadores
rurais e produtores sem ou com pouca terra, a fim de discutir, planejar e executar todas as
ações inerentes a esta questão;
II - a identificação de terras devolutas ou improdutivas, para imediato assentamento de
trabalhadores rurais sem ou com pouca terra, preferencialmente do próprio Município;
III - o cadastramento de trabalhadores rurais sem terras e pequenos produtores com
pouca terra, incluindo-se aí os parceiros, arrendatários e meeiros, potenciais beneficiários da
reforma agrária, contando para isso com a participação efetiva do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais do Município;
IV - a colocação de seus órgãos e recursos afins no sentido de participar efetivamente da
implantação da Reforma Agrária no Município, juntamente com os organismos federal e
estadual, desempenhando ações concretas, como a construção de estradas e infraestrutura
básica, atendendo à saúde, educação, apoio e orientação técnica e extensão rural, além de
outras ações e serviços indispensáveis à viabilização dos assentamentos.
Instituir-se-á o Conselho Municipal da Política Agrícola e Fundiária, integrado por
organismos, entidades e lideranças de produtores e trabalhadores rurais, para participar da
coordenação da política de desenvolvimento do meio ambiente, sob responsabilidade do
Poder Público municipal.
Parágrafo único. As atribuições do Conselho, exercida sem remuneração, a que se refere
este artigo serão definidas em lei específica, cabendo-lhe, especialmente, colaborar na
elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural Integrado, que será submetido à apreciação
da Câmara Municipal.
Capítulo
DA ORDEM SOCIALSEÇÃO I II
Disposições Gerais
Art. 119.
Art. 120.
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A atuação do Município, no campo social, terá por objetivo o bem - estar e a justiça
social para o povo de Peabiru.
Seção II
Da Seguridade Social
O Município, em ação conjunta e integrada com o Estado, a União e a sociedade,
tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à capacitação para o trabalho, a cultura e cuidar da proteção especial da
família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso.
§ 1º Compete ao Poder Público Municipal, nos termos da lei e no que lhe couber,
organizar a seguridade social, com base nos objetivos e princípios estabelecidos na
Constituição Federal.
§ 2º O Município garantirá nos seus orçamentos anuais, integrados pelo Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, a sua parcela de contribuição para
financiar a seguridade social, através da execução de uma política que assegure:
I - a universalidade de cobertura e do atendimento;
II - a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais;
III - a participação organizada da sociedade civil na definição e execução dos objetivos,
permitindo que os segmentos interessados tenham participação nos programas sociais.
Seção III da Saúde
A saúde é direito de todos e dever do Município que, juntamente com a participação
da União e do Estado do Paraná, garantirá, mediante planejamento, a implantação de políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Parágrafo único. O direito à saúde implica na garantia de:
I - condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e
saneamento básico;
II - meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Art. 121.
Art. 122.
Art. 123.
169/210
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III - livre decisão do casal no planejamento familiar;
IV - acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e
recuperação da saúde;
V - dignidade, gratuidade e boa qualidade de atendimento e no tratamento da saúde;
VI - participação da sociedade, através de entidades representativas:
a) na elaboração e execução de políticas de saúde;
b) na definição de estratégias de sua implantação;
c) no controle das atividades de impacto sobre a saúde;
VII - O Poder Público municipal deverá apoiar a implantação de hortas comunitárias
essencialmente nas escolas do Município.
As ações de saúde são de natureza pública e devem ser executadas,
preferencialmente, por intermédio de serviços oficiais e, supletivamente, por pessoa física ou
jurídica de direito privado.
Parágrafo único. As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do
sistema único de saúde, mediante contrato público, tendo preferência às entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos.
As ações de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o
sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização dos recursos, serviços e ações, com direção única no
Município;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais;
III - valorização do profissional da área de saúde.
O sistema único de saúde será financiado com recursos da seguridade social,
provenientes dos orçamentos do Município, do Estado do Paraná e da União e de outras
fontes.
§ 1º A saúde constitui-se prioridade do Município, materializada através de recursos
financeiros anualmente previstos em seu orçamento e efetivamente aplicados.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a
instituições privadas de saúde que tenham fins lucrativos.
Art. 124.
Art. 125.
Art. 126.
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Compete ao Município, no âmbito do sistema único de saúde:
I - coordenar o sistema em articulação com órgão estadual responsável pela política de
saúde pública;
II - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, em conjunto com o
Estado e a União;
III - planejar e executar ações de:
a) vigilância sanitária e epidemiológica, no Município;
b) proteção ao meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, e de saneamento
básico, em articulação com os demais órgãos governamentais;
IV - celebrar consórcios intermunicipais para a promoção de ações e serviços
de interesse comum, na área de saúde;
V - incrementar, no setor, o desenvolvimento científico e tecnológico;
VI - implementar, em conjunto com órgãos federais e estaduais, o sistema de informação
na área de saúde;
VII - administrar o Fundo Municipal de Saúde;
VIII - o comando do SUS no âmbito do Município, em articulação com a
Secretaria de Estado da Saúde;
IX - instituir planos de carreira para os profissionais de saúde, baseados nos princípios e
critérios aprovados em nível nacional, observando ainda piso salarial nacional e incentivo à
dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições
adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;
X - a assistência à saúde;
XI - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em termos de
prioridades e estratégias municipais, em consonância com o plano estadual de saúde e de
acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, nos termos da lei;
XII - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o
Município;
XIII - a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilização e
Art. 127.
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concretização do SUS no Município;
XIV - a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde
e da Secretaria do Estado da Saúde, de acordo com a realidade municipal;
XV - o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes
de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
XVI - a administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção
nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal;
XVII - a formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera
municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos
humanos para a saúde;
XVIII - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de mortalidade no
âmbito do Município;
XIX - a normatização e execução, no âmbito do Município, da política nacional de
insumos e equipamentos para a saúde;
XXI - a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos
estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais;
XXII - a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a
celebração de contratos com serviços privados de abrangência
municipal.
Ficam criados no âmbito do Município, duas instâncias colegiadas de caráter
deliberativo, sendo:
I - a Conferência Municipal de Saúde; e
II - o Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º A Conferência Municipal da Saúde, convocada pelo Prefeito Municipal, com ampla
representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes da
política municipal de saúde.
§ 2º O Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de formular a execução da política
municipal da Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, é composto pelo
Governo Municipal, representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde, usuários e
trabalhadores do SUS, devendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento.
Art. 128.
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§ 3º O montante das despesas de saúde não será inferior a 15% (quinze por cento) das
despesas globais do orçamento anual do Município, computadas as transferências
constitucionais.
A lei municipal disporá sobre a organização e funcionamento do: I - Sistema Único
de Saúde;
II - Conselho Municipal de Saúde;
III - Fundo Municipal de Saúde;
IV - Conferência Municipal de Saúde.
Seção IV
Da Assistência Social
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, com recursos do
Município, do Estado e da União, objetivando:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e aos adolescentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária.
V - o desenvolvimento integrado no meio rural, consoante com as aptidões econômicas,
sociais e dos recursos naturais, nele mobilizado todos os recursos do setor público, em
perfeita sintonia com a atividade privada e mediante a elaboração de um plano de
Desenvolvimento Rural Integrado, em nível do Município, com a efetiva participação da
sociedade na identificação dos óbices ao desenvolvimento, nas propostas de resoluções e na
execução do plano.
As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com
recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base
nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo ao Município a coordenação e a
execução dos respectivos programas, bem como as entidades
beneficentes e de assistência, observadas as competências da União e do Estado do Paraná;
Art. 129.
Art. 130.
Art. 131.
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II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle de tais ações.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no inciso II do caput deste
artigo, a lei instituirá o Conselho Municipal da Assistência Social, garantida na sua
composição a representação dos segmentos da sociedade organizada.
Seção V
Da Educação
A educação, direito de todos e dever do Município e da família, em ação conjunta
com o Estado e a União, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
O ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
IV - gratuidade do ensino público nas escolas mantidas pelo Município;
V - o Sistema Municipal de Ensino, que conterá, obrigatoriamente, a organização
administrativa e técnico-pedagógica do órgão municipal de educação, contemplará:
a) o plano de carreira do magistério público municipal, garantida a promoção horizontal e
vertical, mediante critério justo de aferição do tempo de serviço efetivamente trabalhado em
função do magistério, bem como do aperfeiçoamento profissional;
b) o estatuto do magistério municipal
c) programa continuado de capacitação docente;
VI - gestão democrática do ensino público, através de conselhos escolares, com
representação da comunidade interna e externa à escola, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas
municipais, gratuito, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
VIII - é obrigatória a execução do Hino Nacional e o Hino do Município em todas as
escolas municipais.
Os cargos do magistério público municipal serão obrigatoriamente providos através
Art. 132.
Art. 133.
Art. 134.
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de concurso público, de provas e títulos, ressalvados as
nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação ou exoneração.
O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram
acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência
preferencialmente na rede regular de ensino;
III - atendimento na educação infantil;
IV - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
V - organização do sistema municipal de ensino;
VI - plano de carreira, com promoção horizontal e vertical, mediante critério justo de
aferição do tempo de serviço efetivamente trabalhado em funções do magistério, bem como do
aperfeiçoamento profissional;
VII - participação na gestão do ensino público municipal;
VIII - estatuto do magistério;
IX - garantia de condições técnicas adequadas para o exercício do magistério;
X - oferta de ensino noturno regular, adequadas às condições do educando.
§ 1º Os programas de ensino fundamental e de educação infantil, nos termos dos incisos
I e III do caput deste artigo, serão mantidos pelo Município, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado do Paraná.
§ 2º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 3º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal, ou sua
oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 4º Compete ao Poder Público Municipal:
I - recensear, anualmente, os educandos no ensino fundamental e fazer-lhes a chamada;
II - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência e permanência do educando na
escola.
Art. 135.
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Os currículos das escolas mantidas pelo Município, atendidas as peculiaridades
locais, assegurarão o respeito aos valores culturais e artísticos de seu povo.
Parágrafo único. O ensino religioso, de matrícula facultativa e de natureza
interconfessional, assegurada a consulta aos credos interessados sobre conteúdo
programático, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais.
O Município atuará prioritariamente no desenvolvimento e manutenção do ensino
básico;
Parágrafo único. O Município implantará, na forma da lei, o sistema de escolas com
tempo integral.
O Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino,
observado o disposto no artigo anterior, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita
resultante de:
I - impostos municipais;
II - transferências recebidas do Estado e da União.
§ 1º Não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito
do disposto no caput deste artigo, as referentes a:
I - programas suplementares de alimentação e de assistência à saúde;
II - manutenção de pessoal inativo e de pensionistas.
§ 2º As ações definidas nesta Lei Orgânica para a manutenção e desenvolvimento do
ensino municipal deverão ser claramente identificadas no plano plurianual nas leis de
diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais.
§ 3º O município deverá obedecer às disposições referentes à aplicação de recursos
destinados à educação, provenientes de preceitos constitucionais e infraconstitucionais.
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas mantidas pelo
Município, com objetivo de atender o princípio da universalização do atendimento escolar,
podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei,
que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em
educação;
II - apliquem tais recursos em programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Art. 136.
Art. 137.
Art. 138.
Art. 139.
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III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, em caso de encerramento de suas
atividades.
Fica assegurada a participação do magistério público municipal, mediante
representação a ser regulamentada através de decreto do Poder Executivo, na elaboração dos
projetos de leis complementares relativos a:
I - plano de carreira do magistério público municipal;
II - estatuto do magistério público municipal;
III - gestão democrática do ensino público municipal;
IV - Conselho Municipal de Educação;
V - plano municipal plurianual de educação.
O Município estimulará experiências educacionais inovadoras, visando à garantia de
padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais.
A lei instituirá o Conselho Municipal de Educação, assegurado o princípio
democrático em sua composição, observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União,
competindo-lhe:
I - baixar normas disciplinadoras do sistema municipal de ensino;
II - manifestar-se sobre a política municipal de ensino;
III - exercer as competências que lhe forem delegadas pelo órgão normativo do sistema
estadual de ensino.
A lei assegurará, na composição do Conselho Municipal de Educação, a
participação efetiva e proporcional de todos os segmentos sociais envolvidos, direta ou
indiretamente, no processo educacional do Município.
A composição do Conselho Municipal de Educação não será inferior a sete e não
excederá a vinte e um membros efetivos.
A lei definirá os deveres, as atribuições e as prerrogativas do Conselho Municipal
de Educação, bem como a forma de eleição e a duração do mandato de seus membros.
A lei estabelecerá o plano municipal de educação, de duração plurianual, em
consonância com os planos nacional e estadual, visando ao desenvolvimento do ensino que
conduza o Município, em articulação com a União e o Estado do Paraná, a promover em sua
Art. 140.
Art. 141.
Art. 142.
Art. 143.
Art. 144.
Art. 145.
Art. 146.
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circunscrição territorial:
I - a erradicação do analfabetismo;
II - a universalização do ensino público fundamental, inclusive para jovens e adultos
trabalhadores;
III - a melhoria da qualidade do ensino público municipal;
IV - a promoção humanística, científica, tecnológica e profissional de seus cidadãos.
Seção VI da Cultura
O Município assegurará a todos os seus habitantes o pleno exercício dos direitos
culturais e o acesso às fontes da cultura, mediante:
I - a definição e desenvolvimento de política que valorize as manifestações culturais dos
diversos segmentos da população local;
II - a criação, manutenção e descentralização de espaços públicos equipados, para a
formação e difusão das expressões culturais;
III - a garantia de tratamento especial à difusão da cultura local;
IV - a proteção, conservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e
científico do Município;
V - a adoção de incentivos fiscais que motivem as empresas privadas locais a investirem
na produção cultural e artística do Município.
Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à
ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade peabiruense, nos quais se
incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - os conjuntos urbanos e paisagísticos;
IV - as criações artísticas, as obras, objetos, fotos, fatos, folclore, documentos e demais
espaços destinados às manifestações artístico-culturais que registrem parte de sua história.
Art. 147.
Art. 148.
Art. 149.
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O Conselho Municipal de Cultura, organizado e regulamentado por lei, contará com
a participação de categorias envolvidas com a produção cultural, tendo por objetivo, entre
outras funções, promover e proteger o patrimônio comum cultural por meio de dossiês,
registros, cadastros e tombamentos e de outras formas de acautelamento e preservação.
Seção VII
Do Desporto e do Lazer
O Município fomentará práticas desportivas formais e não formais, como direito de
todos, observados:
I - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional, especialmente nas escolas municipais;
II - o tratamento prioritário para o desporto amador;
III - a massificação das práticas desportivas;
IV - a criação, manutenção e descentralização de instalações e equipamentos
desportivos;
V - incentivo a programas de capacitação de recursos humanos e ao desenvolvimento
técnico aplicado à atividade desportiva;
VI - criação de medidas de apoio e valorização do talento desportivo;
VII - equipamentos e instalações adequados à prática de atividades físicas e desportivas
pelos portadores de deficiência.
O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Seção VIII
Da Ciência e da Tecnologia
O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a
capacitação tecnológicas, visando a assegurar:
I - o bem-estar social;
II - a elevação dos níveis de vida da população;
III - a constante modernização do sistema produtivo local.
Art. 149.
Art. 150.
Art. 151.
Art. 152.
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Seção IX
Da Habitação e do Saneamento
O Município promoverá e incentivará a política habitacional, integrada à da União e
do Estado, objetivando a solução da carência habitacional, de acordo com os seguintes
critérios e metas:
I - oferta de lotes urbanizados;
II - incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
III - atendimento prioritário às famílias carentes e de baixa renda;
IV - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e de autoconstrução;
V - garantia de projeto-padrão para a construção de moradias populares;
VI - assessoria técnica gratuita à construção da casa própria, nos casos previstos nos
incisos III, IV e V deste artigo;
VII - incentivos públicos municipais às empresas que se comprometerem a
assegurar moradia a, pelo menos, quarenta por cento de seus empregados.
Parágrafo único. A lei instituirá fundo para o financiamento da política habitacional do
Município, com a participação do Poder Público municipal, dos interessados e de empresas
locais.
O Município instituirá, juntamente com o Estado do Paraná, programa de
saneamento básico, urbano e rural, visando fundamentalmente a promover a defesa
preventiva da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos
impactos causados.
§ 1º O programa de que trata este artigo, observada a legislação estadual e federal, terá
por objetivo garantir à população:
I - abastecimento domiciliar prioritário de água tratada;
II - coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e resíduos sólidos;
III - drenagem e canalização de águas pluviais;
IV - proteção de mananciais potáveis.
Art. 153.
Art. 154.
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§ 2º Compete ao Município, em comum com o Estado, implantar o programa de
saneamento previsto neste artigo, respeitando-se suas premissas básicas quando da
elaboração do Plano Diretor.
Seção X
Do Meio Ambiente
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à
comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações,
garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Público Municipal, juntamente com a União e o Estado,
para assegurar a efetividade do direito a que se refere o caput deste artigo:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo
ecológico das espécies e ecossistemas;
II - exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividades
potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente:
a) estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará devida publicidade;
b) licença prévia do órgão estadual responsável pela coordenação do sistema.
III - promover a educação ambiental nas escolas municipais e a conscientização pública
para a preservação do meio ambiente;
IV - proteger a fauna e a flora;
V - legislar supletivamente sobre o uso e armazenamento dos agrotóxicos;
VI - controlar a erosão, no perímetro urbano e rural;
VII - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à
compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do
equilíbrio ecológico;
VIII - incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção
dos recursos ambientais;
IX - definir e fiscalizar espaços territoriais e os seus componentes a serem protegidos,
mediante criação de unidades municipais de conservação ambiental;
Art. 155.
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X - garantir área verde mínima, na forma definida em lei, para cada habitante;
XI - o Município disciplinará o plantio, poda e erradicação de árvores no
perímetro urbano, na forma da lei.
O sistema municipal de defesa do meio ambiente, na forma da lei, encarregar-se-á
da elaboração e execução da política local de preservação ambiental.
Parágrafo único. Integram o sistema a que se refere o caput deste artigo:
I - órgãos públicos, situados no Município, ligados ao setor;
II - Conselho Municipal do Meio Ambiente;
III - entidades locais identificadas com a proteção do meio ambiente.
O Município participará na elaboração e implantação de programas de interesse
público que visem à preservação dos recursos naturais renováveis.
O Poder Público Municipal adotará a microbacia hidrográfica como unidade de
planejamento, execução e estratégia de integração e todas as atividades de manejo do solo e
controle de erosão no meio rural, determinando-se a sua área geográfica pela capacidade
técnica de atendimento da estrutura do Município.
§ 1º No que diz respeito ao sistema viário do Município, o Poder Público municipal
gestionará, na forma da lei, para que:
I - todas as obras rodoviárias, pavimentadas ou não, implantadas ou readequadas pela
União, pelo Estado ou pelo próprio Município, tenham nas suas laterais obras, tecnicamente
adequadas, de controle de escoamento das águas pluviais, a fim de preservar da erosão as
propriedades marginais;
II - todas as propriedades marginais às estradas municipais, estaduais ou federais,
pavimentadas ou não, implantem práticas tecnicamente adequadas de controle da erosão,
para evitar a evasão de águas pluviais de suas terras para o leito ou laterais das estradas.
§ 2º O Poder Público Municipal providenciará para que o abastecimento de máquinas ou
equipamentos destinados à aplicação de agrotóxicos não seja feito através de captação
direta, com esses instrumentos, em fontes ou mananciais de água de superfície.
O Município, para proteger e conservar as águas, especialmente aquelas utilizadas
para o abastecimento da cidade, e prevenir seus efeitos adversos, adotará, entre outras, as
seguintes medidas:
Art. 156.
Art. 157.
Art. 158.
Art. 159.
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I - instituirá áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às
populações, e da implantação, conservação e recuperação de matas ciliares;
II - condicionará os atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou
quantidade das águas superficiais e subterrâneas, em especial a extração de areia e saibro, à
aprovação prévia dos organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos
hídricos, fiscalizando e controlando as atividades decorrentes;
III - exigirá, quando da aprovação dos loteamentos, completa infraestrutura urbana,
correta drenagem das águas pluviais, proteção do solo superficial e reserva de áreas
destinadas ao escoamento de águas pluviais e às canalizações de esgotos públicos, em
especial nos fundos de vale;
IV - compatibilizará as licenças municipais de parcelamento do solo, de edificações e de
funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências quantitativas e
qualitativas dos recursos hídricos existentes;
V - registrará, acompanhará e fiscalizará as concessões de direito de pesquisa e
exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal;
VI - manterá a população informada sobre os benefícios do uso racional da água, da
proteção contra sua poluição e da desobstrução dos cursos d`água;
VII - proibirá o lançamento de efluentes industriais poluidores em qualquer lençol de água
do Município, ou em fundos de vale, sem o prévio e adequado tratamento desses efluentes;
VIII - o Município deverá depender, em conjunto com os Municípios limítrofes e órgãos
governamentais, recursos necessários para a despoluição e recuperação de fontes naturais,
principalmente quando se tratar de manancial destinado ao abastecimento de água potável.
Seção XI
Da Família, Da criança, do Adolescente e do Idoso
A família, base da sociedade, receberá proteção do Município numa ação conjunta
com a União e o Estado do Paraná.
Parágrafo único. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da
paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, cabendo ao
Município propiciar recursos educacionais para o exercício desse direito, vedada qualquer
forma coercitiva por parte de instituições públicas municipais.
O Município juntamente com a União, o Estado, a sociedade e a família, deverão
assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais estabelecidos no caput do art.
227 da Constituição Federal.
Art. 160.
Art. 161.
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§ 1º Os programas de assistência integral à saúde da criança incluirão, em suas metas, a
assistência materno-infantil.
§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso
público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado
às pessoas portadoras de deficiências.
§ 3º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração
o disposto no art. 130 desta Lei Orgânica.
§ 4º O Município não concederá incentivos nem benefícios a empresas e entidades
privadas que dificultem o acesso do trabalhador adolescente à escola.
A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes direito de vida digna, nos termos do Estatuto do Idoso.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus
lares.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes
coletivos urbanos.
Serão criados, para garantir a efetiva participação da sociedade local, nas questões
definidas nesta Seção, conselhos municipais para as áreas da criança, do adolescente, da
família e do idoso.
O Município incentivará as organizações da sociedade civil atuantes na política do
bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, e
devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro
e amparo técnico ou formalizando termo de parceria, observada a forma e as condições
exigidas em lei.
A lei disporá sobre a construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, e
outros, a fim de permitir o seu uso adequado por pessoas portadoras de deficiências.
O Município promoverá o apoio necessário aos idosos e deficientes, para fins de
recebimento do salário mínimo mensal, previsto no inciso V do art. 203 da Constituição
Federal.
Seção XII
Da Defesa do Cidadão
Art. 162.
Art. 163.
Art. 164.
Art. 165.
Art. 166.
Art. 167.
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O Município assegurará, no seu território e nos limites de sua competência, os
direitos fundamentais que a Constituição Federal confere aos brasileiros, notadamente:
I - isonomia perante a lei, sem qualquer discriminação;
II - garantia de:
a) proteção aos locais de cultos e às suas liturgias;
b) reuniões em locais abertos ao público;
III - defesa do consumidor, na forma da lei, observado o disposto nesta Lei
Orgânica;
IV - exercício dos direitos de:
a) petição aos órgãos da administração pública municipal em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;
b) obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) obtenção de informações junto aos órgãos públicos municipais.
§ 1º Independe do pagamento de taxa ou de emolumento o exercício dos
direitos a que se referem às alíneas "a", "b" e "c" do inciso IV do caput deste artigo.
§ 2º Nenhuma pessoa poderá ser discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo
fato de litigar com órgão ou entidade municipal.
§ 3º Nos processos administrativos, observar-se-ão a publicidade, o
contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.
§ 4º É passível de punição, nos termos da lei, o servidor público municipal que, no
desempenho de suas atribuições e independentemente das funções que exerça, violar direitos
constitucionais do cidadão.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do
Município de Peabiru, voltada para a consecução do bem-estar de seu povo e para a
construção de uma sociedade livre, democrática, justa e solidária, sujeitar-se-á aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguintes
preceitos:
Art. 167.
Art. 168.
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I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez,
por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em
concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, sendo
vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical da
categoria;
VII - é assegurado o direito de greve, competindo aos servidores públicos municipais
decidir a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele,
defender, nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - será reservado um percentual de 10% (dez por cento) das vagas de cargos e
empregos públicos, com obediência ao seguinte critério:
a) 5% (cinco por cento) para as pessoas portadoras de deficiência;
b) 5% (cinco por cento) para os afrodescendentes;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender as
necessidades temporárias de excepcional interesse público, atendidos os seguintes critérios:
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pública;
b) contrato com prazo máximo de um ano;
X - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos e
Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada
a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices;
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XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e os
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o teto
previsto na Constituição Federal;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para
efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no
inciso anterior e no § 2º do art. 177 desta Lei Orgânica;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão
computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são
irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150,
II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI deste artigo:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
XVIII - É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até 3º grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada da
administração pública direta, indireta em qualquer dos poderes no âmbito do município, de
Peabiru, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, salvo os cargos permitido
por lei.
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de
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subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de
qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações;
XXII - além dos requisitos mencionados no inciso XXI, o órgão licitante deverá, nos
processos licitatórios, estabelecer preço máximo das obras, serviços, compras e alienações a
serem contratados;
XXIII - as obras, serviços, compras e alienações contratadas de forma parcelada, com o
fim de burlar a obrigatoriedade do processo de licitação pública, serão considerados atos
fraudulentos, passíveis de anulação, por eles respondendo os autores, civil, administrativa e
criminalmente, na forma da lei;
XXIV - a investidura nas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e
autarquias da administração indireta municipal dependem de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
§ 2º Semestralmente, a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer
dos Poderes do Município, publicará, em seu órgão oficial, relatório das despesas realizadas
com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas,
especificando-se os nomes dos veículos de comunicação e as respectivas quantias a eles
pagas.
§ 3º A não observância do disposto nos incisos II, III, IV, IX e XXII do caput deste artigo
implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 4º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública
direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos municipais em geral,
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica,
externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal;
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III - a disciplina da apresentação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo,
emprego ou função na administração pública.
§ 5º Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos
políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º A sonegação e o fornecimento incompleto, incorreto ou a demora, por mais de
quinze dias, na prestação de informações públicas importam em responsabilidade, punível na
forma da lei.
§ 8º Os vencimentos dos servidores públicos municipais devem ser pagos até o último dia
do mês vencido, corrigindo-se os seus valores, se tal prazo for ultrapassado por mais de cinco
dias.
§ 9º A empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico
próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,
trabalhistas e tributários.
§ 10 A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego
da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 11 A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre
seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de
desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do
contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e
responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
§ 12 O disposto no inciso XI do caput deste artigo aplica-se às empresas públicas e às
sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município
para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em
geral.
§ 13 É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na
forma desta Lei Orgânica e da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em
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comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 14 Às contas da administração pública direta, fundações, autarquias, empresas públicas
e sociedades de economia mista, quanto ao exame público, aplica-se o disposto nos art. 64
desta Lei Orgânica.
§ 15 Lei Municipal disporá sobre o provimento de cargos em comissão, a qualquer título,
na administração pública direta do Município de Peabiru, Paraná, dos poderes do Executivo e
Legislativo, e sobre a designação para o exercício de direção em qualquer órgão da
administração indireta, em conformidade com as disposições da Constituição Federal.
A administração municipal, direta e indireta, é constituída dos órgãos integrantes da
estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica
própria, criadas e mantidas, através de iniciativa do Poder Executivo municipal.
§ 1º Os órgãos da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município,
se organizam e se coordenam, atendendo os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, e demais princípios técnicos e gerais, recomendáveis ao
bom desempenho das suas atribuições, observadas as prioridades da administração, segundo
a essencialidade dos serviços públicos e do atendimento do interesse coletivo.
§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõe a administração
indireta do Município classificam-se em:
I - autarquia: entidade autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública que
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizadas;
II - empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com
patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas
que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência
administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III - sociedade de economia mista: entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito de voto pertencem, em sua maioria, ao Município ou à
entidade da administração direta;
IV - fundação pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada
em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam
execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio
gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do
Município e de outras fontes.
Art. 169.
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§ 3º A entidade de que trata o inciso IV do § 2º deste artigo adquire personalidade
jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, não lhe sendo aplicadas as demais disposições do Código Civil concernentes às
fundações.
§ 4º Lei municipal disporá sobre a organização, classificação e atribuições dos órgãos da
estrutura administrativa pública, bem como sobre a criação, denominação, transformação,
extinção e atribuições de seus respectivos cargos e funções.
§ 5º A criação, a denominação, as atribuições e o número de cargos, empregos ou
funções da administração direta, indireta ou fundacional, bem como a forma de seu
provimento, o plano de carreira e o seu padrão de remuneração ou subsídios, dependerão de
lei.
Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as
disposições do art. 38 da Constituição Federal.
Nenhum servidor público municipal poderá ser proprietário, diretor ou integrar
conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o
Município, sob pena de demissão do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes.
§ 1º Será demitido, cumpridas as formalidades legais, o servidor que não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
§ 2º Aplica-se ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, a vedação a que se refere
o caput deste artigo.
É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção
ou transformação de entidade de sua administração indireta.
Lei municipal, observadas as normas gerais estabelecidas pela União, disciplinará o
procedimento de licitação, obrigatória para a contratação de obra, serviços, compra, alienação
e concessão.
Parágrafo único. Nas licitações, observar-se-ão, sob pena de nulidade, os princípios de
isonomia, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e
julgamento objetivo.
Ao Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente
desrespeitam normas de segurança, de saúde, de higiene e de defesa e preservação do meio
ambiente.
Parágrafo único. Às empresas que provoquem poluição ambiental, enquanto perdurar a
causa poluidora, aplica-se o disposto no inciso IX do art. 10 desta Lei Orgânica.
Art. 170.
Art. 171.
Art. 172.
Art. 173.
Art. 174.
Art. 175.
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Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na
administração municipal obedecerão, na sua aplicação, aos seguintes critérios:
I - realização posterior a trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão
estar abertas por, pelo menos, vinte dias úteis;
II - adequação das provas à natureza e à complexidade dos cargos ou empregos a serem
preenchidos;
III - ampla divulgação do concurso;
IV - indicação pelos inscritos de, pelo menos, um representante para acompanhar as
diversas fases do concurso público, até a proclamação final dos resultados;
V - direito do inscrito à revisão de prova, mediante solicitação devidamente
fundamentada.
Assegurar-se-á a participação paritária dos servidores públicos municipais em:
I - órgãos de direção de entidade responsável pela previdência e assistência social da
categoria;
II - gerência de fundos e demais entidades para as quais contribuam.
Capítulo
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS II
O Município de Peabiru instituirá conselho de política de administração e
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos;
§ 2º A política de administração e remuneração de pessoal obedecerá, ainda, as
seguintes diretrizes:
I - valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
Art. 175.
Art. 176.
Art. 177.
192/210
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II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público municipal;
III - sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento
na carreira;
IV - tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à revisão geral de sua
remuneração.
§ 3º O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição
Federal e nesta Lei Orgânica.
§ 4º A lei estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores
públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal e no inciso XI do art. 168 desta Lei Orgânica.
§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e
da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º A lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia
com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no
desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento,
modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de
adicional ou prêmio de produtividade.
§ 7º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada
nos termos do § 3º deste artigo.
São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros: I - remuneração ou
provento não serão inferior ao salário mínimo;
II - irredutibilidade dos vencimentos, salvo nos casos previstos no inciso XV
do art. 37 da Constituição Federal;
III - décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria;
IV - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
V - salário-família aos dependentes;
VI - duração da jornada normal de trabalho não superior a oito horas diárias e a quarenta
Art. 178.
193/210
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horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, mediante acordo
ou convenção coletiva de trabalho;
VII - repouso semanal remunerado;
VIII - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento
à do normal;
IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a
remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço;
X - licença à gestante, sem prejuízo do cargo e dos vencimentos, nos termos fixados em
lei federal;
XI - licença-paternidade, nos termos fixados em lei federal;
XII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos
termos da lei;
XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e
segurança;
XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei;
XV - proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critérios de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XVI - adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer;
XVII - no caso de cargo efetivo, conceder-se-á, por quinquênio de exercício, ao servidor
que a requerer, licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes
ao cargo;
XVIII - assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao cônjuge;
XIX - função de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo;
XX - promoção, observando-se rigorosamente os critérios de antiguidade e merecimento.
Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial que deverão ser
Art. 179.
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definidos e regulamentados por lei específica, observado o que dispõe o art. 40, da
Constituição Federal e as demais normas Constitucionais e legais aplicáveis.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão
aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos § § 3º e
17 deste artigo:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, na forma da lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
observada as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e
cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão
consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na
forma da lei.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos
definidos em lei complementar, os casos de servidores:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde
ou a integridade física.
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos,
em relação ao disposto no § 1º, III, a, deste artigo, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
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ensino fundamental e médio.
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta
Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência previsto neste artigo.
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201
da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite,
caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o
falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade à data do
óbito.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de
aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
§ 10 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictícia.
§ 11 Aplica-se o limite fixado no inciso XI do art. 169 desta Lei Orgânica, à soma total dos
proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da
acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a
contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição
de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei
Orgânica, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo
eletivo.
§ 12 Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos
municipais titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados
para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 13 Ao servidor público municipal ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
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§ 14 O Município, desde que institua Regime de Previdência complementar para os seus
servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões
a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição
Federal.
§ 15 O regime de previdência complementar de que trata o parágrafo anterior será
instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no art.
202 e seus parágrafos da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades
fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos participantes
planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
§ 16 Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto no parágrafo anterior
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da
publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§ 17 Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto
no § 3º deste artigo serão devidamente atualizados, na forma da
lei.
§ 18 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas
pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para
os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 19 O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, deste artigo e que opte por permanecer
em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º,
II, deste artigo.
§ 20 Aplicam-se aos servidores que ingressaram no serviço público antes das Emendas
Constitucionais nº 20, de 1998, e 41, de 2003, as normas de transição estabelecidas naquelas
emendas e suas alterações posteriores.
§ 21 A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da
Constituição Federal, quando os beneficiários, na forma da lei, forem portadores de doença
incapacitante.
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
Art. 180.
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I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
de lei complementar, assegurada ampla defesa;
IV - no caso previsto no § 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial
de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.
Ao servidor público municipal eleito para cargo de direção sindical é assegurado
todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e até um ano após o
término do mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se ocorrer demissão nos
termos da lei.
§ 1º São assegurados os mesmos direitos, até um ano após a eleição, aos candidatos
não eleitos.
§ 2º É facultado ao servidor público, eleito para direção de sindicato ou associação de
classe, o afastamento do seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão
funcional, na forma que a lei estabelecer.
É vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que
possam ser regularmente exercidas por servidores públicos, salvo nos casos previstos no art.
169, IX, alíneas "a" e "b", desta Lei Orgânica.
É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de
tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
O Município promoverá o bem-estar social e o aperfeiçoamento físico, intelectual e
profissional dos servidores públicos e de suas famílias, garantindo para tal finalidade:
I - programas que visem à higiene, à segurança e à prevenção de acidentes nos locais de
trabalho;
Art. 181.
Art. 182.
Art. 183.
Art. 184.
198/210
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II - cursos de aperfeiçoamento profissional, conferências e congressos, comprometendo￾se o servidor municipal a:
a) permanecer no cargo até três anos após ter participado de curso de aperfeiçoamento;
b) ressarcir os cofres públicos, caso se exonere, não cumprindo o que preceitua a alínea
anterior;
III - previdência e assistência sociais.
Parágrafo único. A lei estabelecerá o sistema de assistência social dos servidores
públicos municipais, observado o disposto no art. 203 da Constituição Federal e na Lei
Orgânica da Assistência social.
A filiação ao órgão de previdência é compulsória, qualquer que seja a natureza do
provimento do cargo, e a ausência de inscrição não prejudicará o direito dos dependentes
obrigatórios, na forma legal, em caso de morte.
É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do
Município às empresas ou entidades públicas ou privadas, salvo aos órgãos do mesmo Poder
ou entre Poderes do Município, comprovada a necessidade, ou para o exercício de cargos ou
funções de confiança, na forma da lei.
Capítulo
DAS PETIÇÕES E DAS CERTIDÕES III
Observado o disposto nos incisos XIV e XXXIII do art. 5º da Constituição Federal e
o previsto em lei federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas
no prazo máximo de vinte dias, sob pena de responsabilidade, ressalvado aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas ou de tarifas:
I - o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos
ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II - a obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
III - obtenção de certidões de atos, contratos, dívidas contraídas ou valores pagos e ainda
para esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
§ 1º As petições de que tratam os incisos I, II e III, deste artigo serão apresentadas aos
Art. 185.
Art. 186.
Art. 187.
Art. 188.
199/210
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órgãos dos Poderes Públicos Municipais em forma de requerimento, substancialmente
fundamentado.
§ 2º As certidões dos atos, contratos e decisões, de qualquer dos Poderes Públicos do
Município, desde que requeridas para os fins previstos nos incisos II e III, deste artigo, serão
obrigatoriamente fornecidas no prazo estabelecido no art. 188 desta Lei Orgânica.
§ 3º No mesmo prazo a que se refere o § 2º deverão ser atendidas as requisições
judiciais, se outro prazo não for fixado pela autoridade judicial.
§ 4º As certidões requeridas ao Poder Executivo, serão fornecidas pelo Secretário ou
função equivalente da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que
serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
Capítulo
DOS BENS, DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOSSEÇÃO I IV
Dos Bens Municipais
O patrimônio público municipal de Peabiru é formado por bens públicos municipais
de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse para a Administração do Município
ou para sua população.
§ 1º São bens públicos municipais:
I - coisas corpóreas ou incorpóreas;
II - móveis e imóveis;
III - créditos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam, a qualquer título, ao
Município.
§ 2º Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara Municipal quanto àqueles por ela utilizados administrativamente.
Os bens públicos municipais podem ser:
I - de uso comum do povo: tais como estradas municipais, ruas, parques, praças,
logradouros públicos e outros da mesma espécie;
II - de uso especial: os do patrimônio administrativo, destinados à Administração, tais
como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço
público, veículos, matadouros, mercados municipais e outras serventias da mesma espécie;
III - bens dominiais: aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de
Art. 189.
Art. 190.
200/210
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propriedade, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
Lei estabelecerá critérios, observado o disposto neste artigo, sobre: I - a defesa do
patrimônio municipal;
II - a aquisição de bens imóveis;
III - a alienação de bens municipais;
IV - o uso especial de bem patrimonial do Município e a administração de bens públicos
de uso comum por terceiros.
§ 1º O disposto nos incisos II a IV do caput deste artigo somente se exercitará em
atendimento a interesse público relevante.
§ 2º A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, por compra ou permuta, depende de
avaliação prévia e de autorização legislativa.
§ 3º Na alienação de bem imóvel exigir-se-á avaliação prévia, autorização legislativa e
licitação, dispensada esta nos casos de permuta ou doação para fins assistenciais ou quando
houver interesse público relevante.
§ 4º O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão,
permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado,
observados os seguintes critérios:
I - a concessão administrativa de bens públicos de uso especial ou dominial, remunerada
ou gratuita, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o
uso se destinar ao concessionário de serviço público;
II - a concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada
exclusivamente para finalidades de caráter assistencial, cultural, escolar e turístico, mediante
autorização legislativa;
III - a permissão e a autorização de uso, que poderão incidir sobre qualquer bem público,
será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto;
IV - a autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para
atividades específicas e transitórias, nos termos da lei.
§ 5º A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de lei.
É vedada a desafetação de bens públicos de uso comum, com finalidade de doação,
para satisfazer a interesses particulares de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de relevante interesse
Art. 191.
Art. 192.
201/210
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público, salvo se importar no fechamento ou isolamento parcial de ruas ou travessas, com
prejuízo ao proprietário de imóvel remanescente.
Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, preservados e
tecnicamente identificados pela sua natureza e em relação a cada serviço, ficando estes sob a
responsabilidade do chefe da Secretaria ou Departamento a que forem distribuídos.
§ 1º Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial dos bens
existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o
inventário de todos os bens municipais, garantindo-se o acesso às informações nele contidas.
§ 2º Os estoques de materiais e coisas fungíveis utilizados nas repartições e serviços
públicos municipais, terão suas quantidades anotadas e a sua distribuição controlada pelas
repartições onde são armazenados.
Seção II Das Obras
A execução de obras públicas deverá estar devidamente adequada às diretrizes
definidas no planejamento municipal, guardando compatibilidade entre o plano plurianual, lei
de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, cumpridas as seguintes exigências:
I - viabilidade, conveniência e oportunidade do empreendimento diante das exigências do
interesse público;
II - o projeto da obra e orçamento de seu custo;
III - recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas;
IV - cronograma físico-financeiro, indicando o início e o término do empreendimento;
V - economicidade.
§ 1º Somente para atendimento a casos de extrema urgência, definidos em lei e
devidamente justificados, poderão ser dispensadas as exigências definidas nos incisos do
caput deste artigo para a execução de obras públicas.
§ 2º A administração pública não poderá contratar empresas que desatendam as normas
relativas à saúde e à segurança no trabalho ou atentem contra o meio ambiente.
Seção III
Dos Serviços Públicos
Art. 193.
Art. 194.
202/210
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Incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, mediante licitação, a prestação de serviços públicos, cumpridos os seguintes
requisitos essenciais:
I - atendimento às exigências de eficiência, segurança e continuidade dos serviços
públicos;
II - fixação de uma política tarifária justa;
III - defesa dos direitos do usuário;
IV - obrigação de manter serviço adequado e suficiente para atendimento dos
usuários.
§ 1º Lei disporá, também, sobre:
I - o regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, nos
termos do item 1 da alínea "d" do inciso I do art. 10 desta Lei Orgânica;
II - as obrigações das concessionárias e das permissionárias de serviços públicos,
relativamente ao cumprimento do disposto nos incisos do caput deste
artigo;
III - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.
§ 2º O transporte coletivo terá caráter essencial.
§ 3º A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto,
após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente.
§ 4º A concessão de serviço público só será feita com autorização legislativa, mediante
contrato, precedido de concorrência.
§ 5º Os serviços cedidos ou permitidos ficarão sempre submetidos à
regulamentação e fiscalização da administração municipal.
§ 6º É facultado ao Poder Público Municipal ocupar e usar temporariamente bens e
serviços, na hipótese de calamidade pública, situação em que o Município responderá pela
indenização dos danos e custos decorrentes.
§ 7º O Município poderá celebrar consórcios e convênios de cooperação com órgãos do
Estado e da União e com os outros Municípios visando à gestão associada de serviços
públicos, na forma da lei, observado o disposto no item 6, alínea "r" do inciso I do art. 10 desta
Art. 195.
203/210
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Lei Orgânica.
O Município reprimirá, na concessão ou permissão de serviços públicos, todas as
formas de abuso do poder econômico, principalmente os que visem à dominação de mercado,
a exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucro.
O Município revogará, sem indenização, a concessão ou a permissão dos serviços
que:
I - forem executados em desacordo com as cláusulas do respectivo contrato;
II - não atendam às exigências definidas nos incisos I e IV do caput do art.
195 desta Lei Orgânica.
O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum,
mediante convênio com a União ou com o Estado, bem como através de consórcios com
outros Municípios, na forma da lei.
Parágrafo único. A consolidação de convênio ou consórcio a que se refere este artigo
dependerá de autorização legislativa.
Capítulo
DO PLANEJAMENTO MUNICIPALSEÇÃO I V
Disposições Gerais
As ações governamentais obedecerão a processo permanente de planejamento,
com o fim de integrar os objetivos institucionais dos órgãos e entidades municipais entre si,
bem como às ações da União, do Estado e regionais que se relacionam com o
desenvolvimento do Município.
§ 1º Além dos mencionados no caput deste artigo, o planejamento municipal terá como
outros objetivos:
I - estabelecer um processo de planejamento democrático, participativo,
multidisciplinar e permanente, visando à fixação de objetivos, diretrizes e metas capazes de
conciliar interesses e solucionar conflitos;
II - fixar as prioridades a serem realizadas pelo Município, observado o interesse público
e o disposto no parágrafo único do art. 11 desta Lei Orgânica;
III - promover o desenvolvimento do Município, nos termos do art. 9º desta Lei Orgânica,
respeitadas as vocações, peculiaridades e cultura locais, bem como a preservação de seu
Art. 196.
Art. 197.
Art. 198.
Art. 199.
204/210
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patrimônio ambiental, natural e construído;
IV - buscar reduzir as desigualdades sociais e setoriais existentes no território do
Município;
V - expressar as aspirações da população, através da participação popular nos debates
sobre problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento;
VI - traduzir a decisão política do Governo, representado pelo Legislativo e
Executivo municipais.
§ 2º A administração pública do Município estabelecerá mecanismos de
acompanhamento e avaliação permanentes do planejamento municipal, visando à sua
eficácia, eficiência e continuidade para o pleno desenvolvimento do Município, do bem-estar
da população e da melhoria da prestação de serviços públicos.
Integram fundamentalmente o planejamento municipal: I - o plano diretor e
legislação correlata;
II - o plano plurianual;
III - a lei de diretrizes orçamentárias;
IV - a lei orçamentária anual, compreendendo:
a) orçamento fiscal;
b) orçamento da seguridade social;
c) orçamento de investimentos.
Parágrafo único. Incorporam-se aos componentes do planejamento municipal indicados
nos incisos do caput deste artigo, projetos e programas desenvolvidos setorialmente pelo
Município, observados os seguintes princípios básicos:
I - democracia e transparência no processo de sua elaboração e no acesso às
informações disponíveis;
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos
disponíveis;
III - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social
da solução e dos benefícios públicos;
IV - respeito e adequação à realidade local, em consonância com os planos e projetos
estaduais e federais existentes;
Art. 200.
205/210
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V - desenvolvimento social e econômico;
VI - desenvolvimento urbano e rural;
VII - ordenação do território;
VIII - a articulação e descentralização do governo municipal e das respectivas entidades
da administração indireta, distribuindo-se criteriosamente os recursos financeiros disponíveis;
IX - a definição das prioridades municipais.
O planejamento municipal será realizado por intermédio de um órgão único, o qual
sistematizará as informações básicas, coordenará os estudos e elaborará os planos e projetos
relativos ao planejamento do desenvolvimento municipal.
O planejamento municipal terá a cooperação das associações representativas de
classe, de profissionais e comunitárias, mediante encaminhamento de projetos, sugestões e
reivindicações, diretamente ao órgão de planejamento do Poder Executivo, ou por meio de
iniciativa popular.
Seção II
Da Participação Popular
Fica assegurada a participação popular, nos termos da lei, no processo do
planejamento municipal e no acompanhamento e avaliação permanente de sua execução.
§ 1º A participação popular no planejamento municipal efetivar-se-á através de entidades
representativas da sociedade organizada.
§ 2º O Município acatará a constituição pela comunidade de colegiado coordenador do
processo de participação popular.
§ 3º Entendem-se como entidades representativas, definidas no § 1º deste artigo,
qualquer grupo social organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus
filiados, independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
§ 4º O Município criará todos os conselhos, exigidos por lei, e garantirá o seu pleno
funcionamento.
O Município fará apresentação para discussão às entidades representativas, e à
população em geral, mediante realização de audiências públicas antes de encaminhá-los à
Câmara Municipal, os projetos de lei do plano diretor, do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual, bem como
Art. 201.
Art. 202.
Art. 203.
Art. 204.
206/210
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os demais projetos, planos e programas que envolvem o planejamento municipal, a fim de
receberem sugestões quanto à oportunidade, à continuidade e ao estabelecimento de
prioridades propostas.
Parágrafo único. A convocação das entidades e da população mencionadas no caput
deste artigo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.
A participação da comunidade na administração pública dar-se-á através dos
seguintes instrumentos:
I - petição junto ao poderes públicos;
II - obtenção de certidões;
III - verificação de contas da administração;
IV - iniciativa de leis;
V - participação no planejamento municipal;
VI - gestão orçamentária participativa;
VII - debates, audiências e consultas públicas.
Seção III
Da Segurança Pública
A segurança pública, também dever do Município, direito e responsabilidade de
todos, será exercida, para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do
patrimônio, no âmbito de competência do Município, diretamente ou em cooperação com
órgãos estadual e federal.
Parágrafo único. Mediante lei, o Município insituirá o Conselho Municipal de
Serguraça Pública.
Capítulo
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA VI
Até trinta dias antes da posse, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor
e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá,
entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive
Art. 205.
Art. 206.
Art. 207.
207/210
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das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre
a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regulamentação das contas municipais perante o
Tribunal de Contas do Estado;
III - prestações de contas de convênios celebrados, bem como do recebimento de
subvenções e auxílios;
IV - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados,
informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos
respectivos;
V - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento
constitucional ou de convênios;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para
permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento,
acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII - situação dos servidores municipais, seu custo, quantidade e órgãos em que estão
lotados e em exercício;
IX - sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores, o Prefeito deverá
disponibilizar, ao seu sucessor, no prazo máximo de 30 dias após o término das eleições e
proclamação dos eleitos, o acesso às dependências da Administração Pública, com fins de se
inteirar de sua estrutura e funcionamento;
X - demais informações requisitadas pelo Poder Legislativo, necessárias ao
conhecimento da situação geral do Município.
Parágrafo único. As informações solicitadas neste artigo ficarão à disposição do sucessor
trinta dias antes de sua posse.
É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para
execução de programas e projetos não previstos na Lei Orçamentária que ultrapassem o
término do seu mandato, salvo os que estejam previstos no plano plurianual de investimentos,
observando as normas de finanças públicas e de responsabilidade para a gestão fiscal.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo implica na responsabilidade do
Prefeito na forma do art. 77 desta Lei Orgânica.
Art. 208.
208/210
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§ 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em
desacordo com o disposto neste artigo, sem prejuízo de responsabilidade do Prefeito
Municipal.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos casos comprovados de calamidade
pública.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Câmara, mediante ato legislativo específico, fixará critérios de indenização de
despesas para os agentes políticos, quando em serviço ou missão oficial do Município.
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não será computada como
remuneração.
A Galeria "14 de dezembro" deverá ser atualizada, com dados e fotos padronizados,
nos moldes do já existente, sempre no último semestre da legislatura, a fim de contemplar
todos os suplentes que assumirem, definitiva ou por determinado período, o cargo de
Vereador durante a respectiva legislatura. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 2/2016)
Peabiru, 22 de novembro de 2016.
Wilson Jardim de Carvalho - Presidente; Antônio Pedro da Silva - Vice - Presidente; Ângelo
Prudêncio de Britto - 1º Secretário; Osmar Pereira - 2º Secretário; Cícero Souza da Silva;
Claudino de Oliveira Lima; Felício Palma Junior; Josinel Pezini dos Santos; Paulo Sergio
Avanço
CÂMARA CONSTITUINTE: - Legislatura 1989/1992
Elizeo Zacarkim - Presidente
Mario Benevenuto Chicarelli - Presidente da Comissão
Fernando de Paula Xavier - Relator Milton Prudêncio de Brito - Constituinte Wilson Jardim de
Carvalho - Constituinte Jacob Nunes Benedito - Constituinte
Alaerte Rodrigues dos Santos - Constituinte José Domingos de Carvalho - Constituinte Wilson
Bagini - Constituinte
CÂMARA REFORMADORA:- Legislatura 2013/2016
Wilson Jardim de Carvalho - Presidente; Antônio Pedro da Silva - Vice-Presidente; Ângelo
Prudêncio de Britto - 1º Secretário; Osmar Pereira 2º Secretário;
Cícero Souza da Silva; Claudino de Oliveira Lima; Felício Palma Junior; Josinel Pezini dos
Santos; Paulo Sergio Avanço.
Comissão Especial
Art. 209.
Art. 210.
209/210
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Ângelo Prudêncio de Britto - Vereador
Osmar Pereira - Vereador
Patrícia Carla Gato - Assessora Jurídica da Câmara
Consultora Técnica e Jurídica:
IGAM-Coorporativo Cursos e Assessoria Ltda-CNPJ-07.675.477/0001-16
Apoio Técnico:
José Osanan - Assessor Parlamentar da Câmara
Aline Maria Torres - Técnico de Administração Legislativa da Câmara
210/210
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