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norma nº 1628/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1628 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
“a 
a Lei Nº 1628/2024 
ASIA A poi E: E 0, É AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ER ju (3 ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor 
de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.08.244.0 | Programa Bloco de financiamento da Proteção Social Especial 002.2077 (SUAS) 
3.3.50.43.00.00 | Subvenções Sociais Fonte 900 Bloco fnas 
custeio sigtv) 30.000,00 
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material 
| Permanente Fonte 899 Bloco fnas 
investimento sigtv) | 80.000,00 
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material 
Permanente 
| Fonte 1001 Bloco fnas 
investimento sigtv) 
TOTAL 130.000,00 
Parágrafo Unico — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para O 
exercício de 2024. 
E 
20.000,00 | 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será 
indicado como fonte de recursos: 
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, 
conforme abaixo: 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
05.003 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 
05.003.18.542.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 
012.2.016 
Fonte 1001 Recurso 
VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente) PESSOAL CIVIL 
130.000,00 
TOTAL 130.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de março de 2024. 
Prefeito/Municipal — rm
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1573/2024 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte: 
LEI 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento 
Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de 
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). 
| 10 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001 | SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2 
10.001.08.244.0 | Programa Bloco de financiamento da Proteção Social Especial 
002.2077 | (SUAS) 
3.3.50.43.00.00 | Subvenções Sociais Fonte 900 Bloco fnas 
custeio sigtv) 30.000,00 
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material 
Permanente 
Fonte 899 Bloco fnas 
investimento sigtv) 
80.000,00 
44.90.52.00.00 | Equipamento e Material 
Permanente 
Fonte 1001 Bloco fnas 
investimento sigtv) 
20.000,00 
130.000,00 
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal 
decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do 
PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil, 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.empeabiru.pr.gov.br
o Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos: 
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 
PUBLICOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E DRié asd 
05.003.18.542.0 
012.2.016 
SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 
Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS 
| PESSOAL CIVIL | 
VANTAGENS FIXAS 
Fonte 1001 Recurso | 
E | Ordinários Livres - 
E | Exercício Corrente) 
130.000,00 
130.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Plenário Jurceu Sakuma, 06 de março de 2024 
/ DE Fa , CL À LUIS É LA E SEA: ame A 
Lucas Mánoel Prudencio de Brito 
Presidente 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.empeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
(Competência: art. 43 do Regimento Interno) 
PARECER 
Projeto de Lei nº 02/2024 Data: 22 de janeiro de 2024 
Autoria: Executivo Municipal 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de 
pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento vigente, no valor de R$ 130.000,00 cento e trinta mil reais), para garantir a 
disponibilidade orçamentária para subvenções sociais e aquisição de equipamentos a 
APAE de Peabiru com recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social. 
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial 
proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma 
do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de dotação 
orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. 
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício 
de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. 
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, 
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua 
tramitação regular nesta Casa de Leis. 
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos 
seus devidos termos. 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Comissão de Legislação e Redação E 
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fo 
rr 
Antonio Pedro da Silva º Cícero Souza da Silva Presidente eds Relator 
ii) 
Irineu Manfrin 
Membro 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.ecmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
(Competência: art. 44 do Regimento Interno) 
PARECER 
Projeto de Lei nº 02/2024 Data: 22 de janeiro de 2024 | 
Autoria: Executivo Municipal | 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de 
pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento vigente, no valor de R$ 130.000,00 cento e trinta mil reais), para garantir a 
disponibilidade orçamentária para subvenções sociais e aquisição de equipamentos a 
APAE de Peabiru com recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social. 
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial 
proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma 
do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de dotação 
orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. 
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercicio 
de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. 
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, 
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua 
tramitação regular nesta Casa de Leis. 
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos 
seus devidos termos. 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. 
Ir 
Cícero Souza da Silva José Valentim Rodrigues 
Presidente Relator 1 
f aee —— à . 
Claudino de Óliveira Lino 
Membro 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.empeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
sede Lauro Waldemar Rogge 
Assessoria Jurídica 
Parecer 
Objeto: Projeto de Lei nº 02/2024 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento para 2024, e dá outras 
providências. 
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 02/2024, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária 
para subvenções sociais e aquisição de equipamentos a APAE de Peabiru com 
recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social. 
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos 
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao 
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. 
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos 
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de 
recursos correspondentes. 
Dispõe referido artigo: 
Art. 167. São vedados: 
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
O an. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa 
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; 
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; 
Ml - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. 
A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio 
exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados 
as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. 
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional 
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, 
na forma do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de 
dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. 
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício 
de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. 
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob 
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade 
e interesse público. 
É o parecer 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
—-— 
| ] Nas RAM 
Patrícia Carla Gato 
Advogada 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3931.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br

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