| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná “a a Lei Nº 1628/2024 ASIA A poi E: E 0, É AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ER ju (3 ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Programa Bloco de financiamento da Proteção Social Especial 002.2077 (SUAS) 3.3.50.43.00.00 | Subvenções Sociais Fonte 900 Bloco fnas custeio sigtv) 30.000,00 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material | Permanente Fonte 899 Bloco fnas investimento sigtv) | 80.000,00 | 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente | Fonte 1001 Bloco fnas investimento sigtv) TOTAL 130.000,00 Parágrafo Unico — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para O exercício de 2024. E 20.000,00 | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.003 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2.016 Fonte 1001 Recurso VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente) PESSOAL CIVIL 130.000,00 TOTAL 130.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de março de 2024. Prefeito/Municipal — rm Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1573/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). | 10 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001 | SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2 10.001.08.244.0 | Programa Bloco de financiamento da Proteção Social Especial 002.2077 | (SUAS) 3.3.50.43.00.00 | Subvenções Sociais Fonte 900 Bloco fnas custeio sigtv) 30.000,00 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte 899 Bloco fnas investimento sigtv) 80.000,00 44.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte 1001 Bloco fnas investimento sigtv) 20.000,00 130.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil, Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br o Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: PUBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E DRié asd 05.003.18.542.0 012.2.016 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS | PESSOAL CIVIL | VANTAGENS FIXAS Fonte 1001 Recurso | E | Ordinários Livres - E | Exercício Corrente) 130.000,00 130.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 06 de março de 2024 / DE Fa , CL À LUIS É LA E SEA: ame A Lucas Mánoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 02/2024 Data: 22 de janeiro de 2024 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 130.000,00 cento e trinta mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para subvenções sociais e aquisição de equipamentos a APAE de Peabiru com recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 04 de março de 2024. Comissão de Legislação e Redação E f e 4 fo rr Antonio Pedro da Silva º Cícero Souza da Silva Presidente eds Relator ii) Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.ecmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 02/2024 Data: 22 de janeiro de 2024 | Autoria: Executivo Municipal | O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 130.000,00 cento e trinta mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para subvenções sociais e aquisição de equipamentos a APAE de Peabiru com recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercicio de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 04 de março de 2024. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Ir Cícero Souza da Silva José Valentim Rodrigues Presidente Relator 1 f aee —— à . Claudino de Óliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná sede Lauro Waldemar Rogge Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 02/2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2024, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 02/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para subvenções sociais e aquisição de equipamentos a APAE de Peabiru com recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O an. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: ! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il - os provenientes de excesso de arrecadação; Ml - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 04 de março de 2024. —-— | ] Nas RAM Patrícia Carla Gato Advogada Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3931.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br