norma nº 195/1995

PRE FESTA RA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESPSSSsIsssscasnncSsScsssesscnansassas=."
G.C. 75.370.148/0001-17
No 195/95
Dispõe sobre as Dinetrizes
Orçamentárias para o exercicio ginan-
celxo de 1,996 e da outras providên-
cias,
A CAMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
CAPITULO T
DAS DIRETRIZES GERAIS
Axt. 19 - São Diretrizes Onçamentánias Gerais
as Anstxuções que se obsexvanão a seguir, para etabonação do
Orçamento do Municipio de Peabiru, para o exencicio ginanceiro de
1.996, sem prejulzo das noxmas ginanceiras estabetecidas pela
Legistação Federal,
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 20 - Constituem 04 gastos municipais
aquetes destinados a aquisição de bens «e serviços para q
cumprimento dos objetivos do Municipio de Peabiru, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Pardgrado lo - As Unidades VUnçamentárias
projetarão seus gastos corsentes até o Limite gixado para o
exercicio em curso, connigidos monetariamente, considerando-se q
sumento ou diminuição dos serviços prestados.
Pardgaago 2o - O pagamento do serviço da
givida de pess0ut e encargos tend prioridade sobre as ações de
expansão.
Paxdgnago Jo - Os paojetos em fase de
execução texão prioridade s0bre novos projetos:
Ant. Jo - O Orçamento do Municipio de Peabi,
gbsisará obrigatoriamente:
I - Recursos destinados ao pagamento dos
serviços da divida municipal;
II e Recursos destinados ao Poder
Judiciânio, para cumprimento do que dispõe o Antigo 100,
pandgragos lo e Zo da Constituição Fedenal,
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Ant. 49 - Constituem as receitas do Municipio
de Peabiru, aquelas provenientes:
x - Dos tributos de sua competência;
II -- De atividades econômicas, que por
conveniência possa vir à executar;
III + De transgerência por torça de
mandamento constitucional ou de convênios sixmados com entidades
governamentais e privadas, no âmbito Federal e Estadual;
Iv - De empréstimos e ginanciamentos com
prazo superior a doze meses, autorizados por Lei especligica,
vinculados a obras, equipamentos e serviços públicos;
v - Empaéstimos tomados pos antecipações da
seceita municipal.
Ant. 5o - Na estimativa da neceita
considenan-se-d:
1 -A tendência do presente exencicio e os
eócitos das modibgicações da Legistação Tributária;
I1 - 04 Gatores conjuntunais que possam vár
a ingltuenciar a produtividade de cada gonte;
III - A carga de trabalho estimada para q
sexviço quando gor remuerado;
Iv e Os tatoxes que ingluenciem as
sexecadações dos impostos e da contribuição de methoria.
Ant. 60 - O Municipio de Peabisu, dica
obrigado a axrnecadas todos 04 tributos de sua competência,
inclusive o da contribuição de melhoria.
Pandgrado Io - O cdtcuto para o Lançamento,
cobxança e arsecadação da contribuição de melhoria, obedecerd
cxitênios que sexão tevados ao conhecimento da poputação através
da imprensa e outros meios normais de divulgação dos atos do
Municipio.
Pardgraço 20 - A administração do Municipio
não dispensaná esforços no sentido de diminuir o volume da divida
ativa inscrita, de natuseza tributânia e não tributária.
Art. Te - O Municipio de Peabiru deverá never
e atuatizar sua tegistação tributânia, para o exercicio de 1.996.
Pardgrado Io - A revisão e atualização de qui
!
trata o presente artigo, compaeendexd também a modernização da
máquina gazendáxria no sentido de aumentar a produtividade.
Pasxdágrado 2Zo - 04 esforços mencionados no
paxdorago anterioa se estenderão a administração da divida ativa.
Ant, 80 -'As receitas oriundas de atividades
econômicas exercidas peto Municipio de Peabiru, texão suas gontes
revisadas e atuatizadas, considerando os gatones conjunturais e
sociais que possam influenciar as suas nespectivas
produtividades,
SEÇÃO III
DAS PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 9p - O Municipio de Peabiru executará
como paloxidade as seguintes metas planejadas para cada unção
como segue:
I - LEGISLATIVA
a) Aquisição de um imóvel, para construção da
Câmara Municipal;
b) aquisição de velcuto para os serviços da
Câmana;
ec) Aquisição de móveis e equipamentos em
geral paxa atendimento as necessidades da Câmara Municipal;
d) Manutenção dos serviços da Câmara.
assinatuxa de jornais e revistas, contribuições ao IBAM, etc.
II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Treinamento de recursos humanos;
b) Revisão e atuatização das atiquotas
gixadas para cada espécie tributdnia;
c) Reatização de Concursos Públicos;
d) Atualização do Código Talbutânio
Municipal;
e) Revisão e atualização de cadastros
gécnicos;
6) Revisão e atualização de Leis de
zoneamento, perimetro unbano, uso e ocupação do soto urbano e
sistema vidrio;
9) Revisão e atuatização dos códigos de
Postura e Obras Municipais;
RJ Reatização de tGestas clvicas e
comemorações populares;
4) Contatbuição a COMCAM, AMP, ABM, IBAM e
outros;
4) Amontização e encargos de ginanciamentos;
2) Aquisição de móveis, velcutos, máquinas,
computadores é equipamentos em geral;
m) Obras de ampliações, methostas
adaptações em prédios públicos;
n) Conservação de Prédios Páblicos;
o) Fornecimento de cesta básica atimenticia
ao tguncionatismo municipal;
pl Manutenção das unidades vinculadas a
Administração e Planejamento.
III - AGRICULTURA
a) Reatização de infra-estrutura na
propriedade do agricultor, visando o aumento da produtividade;
b) Continuidade e ampliação do Programa de
Conservação do Soto, estradas e micro-bacias;
e) Construção de um Centro Regional de
Exposição Agropecudaida;
d) Ampliação e abertura de estradas vicinais
dentro do plano vidrio do Municipio;
e) Aquisição de velcutos, máquinas e
equipamentos para o programa de conservação de solo e estradas
objetivando o aumento da produtividade e o escoamento das sagras;
6) Cetebração de convênio coma Secretaria
de Estado da Agricuttuna, objetivando a calação de um Posto de
Inseminação Antígicial e outros;
9) Execução de obras de controte de enosão
urbana ;
h) Participação do Municipio na manutenção da
EMATER e outros órgãos similares;
4) Manutenção das unidades vinculadas a
Agricultura.
IV - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA POBLICA
a) Participação na manutenção da Junta de
Alistamento Militar, objetivando auxiliar na degesa nacional;
b) Panrticipação na manutenção da Policia
Civil, objetivando a segurança Pdbtica do Municipio.
V - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Treinamento de professores, no sentido de
methosas o ensino municipal;
b) Aquisição e distrlbulção de merenda
escotar entre os atunos do lo grau, a gim de incentivar e
melhoxar a frequência e o aprendizado;
e) Contribuição a entidades culturais,
secreativas e desportivas;
d) Construção, ampliação e negonma de
unidades escotares nos Locais onde há canência de escotas;
el Aquisição de imóveis para a construção de
escotas e canchas polivalentes;
64) Aquisição de velcutos e equipamentos para
o ensino segulan;
9) Cetebração de convênios com Ongãos
Estaduais e Federais, objetivando a execução de obras;
hn) Aquisição de mobitidrio escolar;
4] Construção de canchas polivatentes;
4) Construção e ampliação de espaços visicos
para o desenvolvimento cuttuxal;
2) Participação do Municipio em eventos
culturais;
m) Participação do Municipio em competições
espontivas, com cotaboração; na propaganda e prêmios aos
participantes;
ni) Aquisição de equipamentos esportivos para
94 centros de recreação e ginásio de esportes;
o) Promoção e incentivo ao esporte amador
visando integrar v4 jovens ao esporte;
pl) Aquisição de acervo bibliognágico para a
biblioteca pública municipal;
a) Continuidade ao atendimento ao transporte
escotar;
n) Construção de Parques Ingantis;
4) Melhorias e adaptações no Estádio
Municipal;
t+] Melhorias nas praças de esportes dos
distritos;
uj Manutenção das unidades contidas na gunção
Educação e Cuttuna.
VI - HABITAÇÃO E URBANISMO
aj Aquisição de velcutos e equipamentos para
methorsar a timpeza pública;
b) Extensão e xemodetação no sistema de
ituminação pública:
cl Construção, ampliação e nemodetação de
praças, parques e jardins;
d) Imptantação de unidades nesidenciais a
população de baixo poder aquisitivo;
e) Anbonização de praças e vias urbanas;
6) Exnadiação de sub-habitações;
9) Obras de ingra-estrutuna na pexibenia da
cidade;
h) Construções de calçadão na cidade;
4] Construções de Lavanderia e chaganxiz
púbtico;
4) Construção, amptiação e nemodetação de
cemitérios;
4) Manutenção das unidades vincutadas a
Habitação e Urbanismo;
m) Construção de uma Capeta Montudria.
VII - INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
a) Construção de um Centro Regional de
Exposição Industrial e Comercial;
b) Fomentação do desenvolvimento industrial e
comercial de Peabixu;
cl Criação de Núcieos Industriais;
d) Execução de obras de infra-estrutura;
e) Doação de dreas de terras existentes
patrimônio púbtico municipal para o programa de expansão
econômica;
6) Doação de dnreas desapropríiadas para
instatação de empresas;
9) Locação de Amôóveis para empresas
enquadadveis no Programa de Expansão Econômica;
h) Cessão: de bens em negime de comodato;
4) Construção de edipicações com ginatidades
industriais;
dl Doação de pedra, aneia e tajota para obras
do Programa de Expansão Econômica;
2] Aquisição e doação de imóveis para atingir
os objetivos do Programa de Expansão Econômica;
m) Manutenção das unidades vincutadas a
Indústata, Comércio e Serviços.
VIII - SAÚDE E SANEAMENTO
a) Construção de gaterias de águas phuviais;
b) Contribuição a entidades assistenciais
benegicientes e similares;
a] Construção, ampliação e reparos de
unidades sanitárias;
d) Aquisição de velcutos e equipamentos;
e) Aquisição de equipamentos médicos
odontológicos;
6) Cetebração de acordos e convênios
Orgãos Estaduais e Fedenais, objetivando a execução de obras;
9] Melhoria no sistema de abastecimento de
água nos distritos;
h) Imptantação do ptanejamento gamitiar;
1) Transgexências de recursos para realização
de programa a cargo do Fundo Municipal de Saúde;
5) Construção do matadouro municipal;
2) Construção de hospital municipal;
m) Manutenção das unidades vincutadas a
sunção Sadde e Saneamento;
n) Aquisição de terseno para instalação de
estação de tratamento de esgoto [E.T.E.).
IX - ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA
aj Contribuição para gonmação do patrimônio
do servidor público - PASEP;
b) Construção e ampliação de creches e obras
similares;
Cc) Cetebração de acordos e convênios com
Ongãos Estaduais e Federais;
d) Atendimento e assistência ao menox casente
e aos idosos;
e) Atendimento financeiro ao Consetho Tutetar;
4] Fornecimento de cesta básica atimenticia a
carentes;
9) Implantação de albergue notuano e asito
para idosos;
h) Transgexências de recursos para neatização
de programas a cargo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
+) Aquisição de velcutos e equipamentos;
4) Transgerências de necussos para formação
do Fundo Municipal de Previdência;
2) Manutenção das unidades vincutadas a
sunção Assltência e Previdência:
X - TRANSPORTE
al Aquisição de equipamentos para a Estação
Rodovidaia;
b] Execução de obras de pavimentação, meto-
dio, sarjetas e calçadas;
c) Execução de obras de abertura, reabertura
€ cascalhamento de estradas vicinais;
d) Construção de pontes, pontilhões e bueiros
no interior do Municipio;
e) Construção de abrigo para embaxque de
Passagelros;
6) Construção de uma ogicina pasa 04 velcutos
do Serviço Rodovidrio Municipal;
9) Aquisição de velcutos, máquinas e
equipamentos para o Serviço Rodovidrio Municipal;
hn) Construção de aterros;
ij Melhorias e adaptações no atmoxaxigado
municipat;
dl Manutenção das unidades vincutadas a
Transporte.
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Ant. 100 - O orçamento anual do Municipio
sbrangexd os Poderes Executivo e Legistativo, seus Fundos e
Osçãos da Administração Dineta.
Pardgradgo lo - Compreenderão o orçamento do
Municipio as receitas e despesas da Administração dieta e dos
fundos especiais, de modo a evidenciar as potlticas e programas
de governo, obedecidos para sua elaboração, os principios da
ânuatidade, Unidade e Exclusividade.
Pardgrago 2Zo - As estimativas dos gastos e
seceltas dos serviços municipais, «emunexados ou não, se
compatibitizarão com as respectivas politicas estabelecidas peto
foverno Municipal.
Ant. Ilo - O orçamento do Municipio podend
consignar necussos para tinanciar senviços de sua
sesponsabiltidade a senem executados por entidades de dineito
exivado, mediante convênios, desde que sejam de conveniencia do
Sovesno Municipal e tenham demonsenado padrão de egiciência dos
objetivos determinados.
Ant, t2o - Os gastos com pessoal
sespectivos encargos, não podexão ultrapassar a 60% [sessenta
cento) das neceitas corentes,
Ant. 130 '- O timite estabelecido para
despesas de pessoal que trata o astigo antexior, abrange
gastos da administração direta, das seguintes despesas:
Satdrios;
Obrigações Patronais;
Proventos de aposentadorias e pensões;
Remuneração do Pregeito e Vice-Pregeito;
Remunexação dos Vereadores.
Ant, tdo - O Municipio apticard 25% [vinte e
cinco por cento) de sua seceita resultante de impostos, congorme
dispõe o antigo 212 da Constituição Fedexal, prioritariamente na
manutenção e desenvolvimento do ensino de lo grau e pré-escotar,
obedecidos também o Limite para a educação especial.
Ant. 159 - Na gixação dos gastos de capital
pasa criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados
« ampliados a <sexem atribuldos aos Orgãos Municipais, com
exctusão de empréstimos, senão considerados as prioridades e
metas determinadas no Capltuto I, bem como a manutenção e
funcionamento dos serviços já implantados.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ant, 16g - O Poder Executivo, tendo em vista
« capacidade tinanceira do Municipio, procedend a seteção das
prioridades no Plano Plurianual a serem incluldas na proposta
Orçamentária, podendo, se necessdrio, incluir programas não
etencados, desde que financiados com recursos de outras estenas
de Governo.
Ant. I7o - O Poder Executivo poderá girmar
convênios com outras esferas de governo para desenvolver
programas nas dxeas de educação, cultura, saúde, assistência
social e outros.
Art. I8o - A concessão de qualquer vantagem
cu aumento de semunexação, atém dos Indices Anftaciondrios a
criação de cargos ou alteração da estrutura de canneisa, bem como
= admissão de pessoat a qualquer tituto, petos Ôngãos da
Administração Dineta, só poderá ser geito se houver prévia
dotação orçamentária, subiciente para atender às projeções de
despesas até o ginal do exexcicio, obedecido o Limite gixado no
extigo IZo desta Lei.
Ant. 190 - O Municipio poderá conceder Aus [
5
financeira a entidades com sede no Municipio de Peabiru, que
sejam neconhecíidas de utitidade púbtica e que prestem serviços de
setevância ao Municipio.
Art. 200 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrdado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru,
tado do Paraná, em 07 de Junho de 1.995.